O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão.) - Sr. Presidente Mão Santa; Senador Raupp, Líder do PMDB; pessoas que nos ouvem pelos meios de comunicação do Senado da República; Senador Cristovam Buarque; fiz um aparte hoje, até porque, apanhado de surpresa - aliás,todos nós fomos assaltados pela surpresa do passamento de Jefferson Péres -, não tive a possibilidade - fui Vereador como ele - de ir ao seu velório e estar com sua família, a quem abraço neste momento. Numa hora como esta, o silêncio é a melhor e mais significativa fala. Este é um momento, de fato, em que a família precisa chorar. E não é fácil quando se perde sangue do sangue, carne da carne.

            A Nação está de luto, Sr. Presidente, por conta do passamento de um dos melhores dos seus quadros: o Senador Jefferson Péres. Nacionalista. Eu dizia a uma repórter, hoje à tarde, que Jefferson Péres era pequeno na estatura, mas gigante no procedimento. Pequeno notável, Jefferson Péres, o pequeno Jefferson Péres foi o verdadeiro gigante da Amazônia.

            Como realizaremos uma sessão especial, Senador Cristovam, vou guardar as minhas poucas palavras, até porque não tenho raciocínio tão arguto como o de V. Exª e o do Senador Mão Santa; vou guardar o pouco que tenho para poder me expressar na sessão de homenagem a Jefferson Péres, quando aqui estará a sua família.

            Sr. Presidente, hoje, participei de uma sessão solene na Câmara até muito triste, porque, em sessão solene, quando o assunto é muito sério, não aparece ninguém. É igual aqui. E a sessão solene era para tratar da adoção. Sou pai adotivo. Descobri cedo que coração tem útero. Descobri, educador Cristovam, que adoção é a única chance que o homem tem de dar à luz. Sou pai adotivo. Fui à Câmara e, embora o Regimento não permita, discursei assim mesmo. Lá, estava um grupo de crianças de um abrigo, a Casa de Ismael, todos ávidos para chamar alguém de pai ou de mãe.

            Sabia que há mais casais no Brasil querendo adotar do que criança para ser adotada? Isso significa que os abrigos tinham de estar vazios. Mas a lei é ruim e mal-feita, há burocracia e ainda falta de disposição de alguns juízes e promotores pelo Brasil - há uma casta disponível e outra indisponível. Senador Cristovam, a educação é sua bandeira, é sua vida, é seu nome. Cristovam Buarque se chama educação. A situação de um menino num abrigo é absolutamente pior do que a situação de um preso de Bangu I, penitenciária de segurança máxima. Em Bangu I, o sujeito tem mais dignidade do que uma criança num abrigo. Por quê? Porque ele tem um advogado. Uma criança num abrigo não tem advogado. Está ao léu da sorte, à disposição do juiz, do promotor, da boa vontade de alguém. Ninguém o defende. E as denúncias de abusos cometidos contra essas crianças? De abusos contra adolescentes? E eles ficam um, dois, três, quatro, cinco, dez, catorze, quinze anos, saltam o muro e vão embora, vão delinqüir, porque não suportam mais esperar alguém que os ponha no colo.

            E lá fora uma fila enorme de homens e mulheres doidos para ter o colo cheio de xixi, para acordar com o lençol molhado. Eu, quando adotei minha menina, a minha felicidade era acordar de madrugada com ela dormindo ali no meio, entre minha esposa e eu, e levantar para trocar o lençol, porque ela tinha feito xixi no lençol.

            Centenas de casais querendo colocar uma criança no colo, para limpar o cocô da criança, para ouvir a criança chamar “meu pai”, “minha mãe”, e a legislação não deixa. A burocracia é terrível. Um juiz leva seis meses para dar uma provisória de uma criança que precisa de pai e de mãe. E alguns dizem: “Não, são quatro irmãos, são cinco irmãos que estão no abrigo, eles não podem se separar”. Não podem se separar por quê? É melhor que eles fiquem ali, humilhados, vivendo de cesta básica?

            Há abrigos que ficam com o melhor daquilo que recebem, e as crianças ficam com o pior. Existem abrigos sérios? Existem. Mas, na sua grande maioria, é assim. Donos de abrigos que seguram as crianças. Elas não vão para adoção, porque eles precisam dos donativos para vender e manter a sua própria vida. Uma legislação ruim.

            Senador Cristovam Buarque, quando eu adotei a minha filha - eu sou um Senador da República no meu Estado, eu sou um homem conhecido, há 29 anos eu tiro gente da rua, a minha vida é só isso - eu passei mais de ano para receber a guarda definitiva da minha filha.

            V. Exª sabia - e já vou lhe dar o aparte - que temos mais gente querendo adotar do que criança para ser adotada?

            V. Exª tem o aparte.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador, fico feliz que o senhor traga este assunto, porque, por meio da TV, nós, o Brasil, usamos o seu discurso - digo nós como brasileiro - para tentar atrair mais atenção do Poder Público, a fim de facilitar a adoção. O senhor tem razão nisso. Há leis positivas para proteger as crianças, evitando-se o tráfico, a exportação, mas, como sempre acontece em torno das leis, cria-se uma burocracia que passa a viver de proteger a própria burocracia, em vez de proteger as crianças. Então, a sua fala traz atenção para esse assunto. É preciso descobrir uma maneira de, mais rapidamente, poder fazer com que essas crianças sejam adotadas, sem se correr o risco de que elas sejam vendidas, despachadas, como se imagina. Mas quero chamar a atenção de um lado poético da sua fala, quando falou que a única chance de um homem dar à luz é adotar uma criança. De fato, eu nunca tinha imaginado como a gente, em geral, nunca imagina quando lê um poema. Mas daí pensei outra coisa também: cada uma dessas crianças carrega dentro de si um pai ou uma mãe que não sabem quem é. Na verdade, cada criança dessas está grávida de um pai e de uma mãe, porque aquele que adota dá à luz uma criança, mas a criança adotada dá à luz um casal que vai adotá-la. E esse prazer mútuo, muitas vezes, a burocracia está impedindo. E cada dia de atraso é um dia a menos na vida dessas crianças sob a proteção de uma casa, sob a proteção de um lar. Por isso, fico feliz com a sua fala. Queria concluir, só lembrando de um dado, saindo da poesia e caindo nos números. O senhor lembrou bem como vivem os presos, mas vou dar os números. Um preso está custando, pelo menos, ao Estado quarenta vezes mais do que o Governo põe para proteger e apoiar os abrigos. Não fosse a iniciativa das pessoas, não fossem evangélicos, católicos, espíritas, que fazem muito, muito para apoiar crianças abandonadas, não haveria hoje uma proteção suficiente de parte do Estado. O Governo gasta dezenas de vezes mais com um preso do que com uma criança que não tem um pai e uma mãe. A gente tem que corrigir isso, e a adoção é um caminho.

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - O aparte de V. Exª enriquece o meu pronunciamento.

            Ouço a Senadora Rosalba Ciarlini.

            A Srª Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - Senador Magno Malta, o senhor trata de uma questão que realmente é bastante preocupante. Sabemos de quantas crianças que, se tivessem uma oportunidade de ter um lar, de serem agasalhadas, recebidas, amadas por uma família, com certeza, seriam grandes homens e grandes mulheres no futuro deste País. E esta oportunidade muitas famílias estão esperando: a oportunidade de ter a alegria de ter uma criança, de ter um filho do coração. Realmente, a burocracia, muitas vezes, dificulta a que essas famílias possam ter a alegria de receber uma criança e amá-la, dando-lhe todo o carinho e atenção. Devemos pensar nisso, porque os abrigos estão cheios, e muito mais famílias estão aguardando. Então, é necessário agilizar, desburocratizar, facilitar. Claro que não queremos deixar a porta escancarada para que venha acontecer algo que seja criminoso, o tráfico, certos tipos de ações contra a criança, mas estamos na defesa do bem para a criança brasileira que teve o infortúnio de perder seus pais ou ter sido abandonada. Há muitos que querem abraçá-las para fazer delas realmente grandes homens e grandes mulheres.

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Senadora Rosalba, obrigado pelo aparte. V. Exª, que foi prefeita e tratou da questão da criança no seu Município, conhece bem como mãe, como avó que é, o que disse Jesus sobre as crianças.

            É um privilégio muito grande ter um filho. E filho adotivo parece que tem açúcar. Quando ele passa pra dentro da vida da gente, essa palavra é deletada da cabeça da gente, porque ele entra na veia, vira sangue, assume as mesmas coisas. A minha filha do coração parece que foi gerada no útero da minha esposa. Ela tem os mesmos cacoetes das minhas filhas, parece que o sangue, de fato, é o mesmo, elas se parecem. Uma coisa impressionante. Eu fico olhando-a dormindo e falo para a minha esposa assim: o que seria de nós sem ela?

            Durante muito tempo, a mãe falava assim: “Você vai dormir na sua cama, porque você vai mijar no meu lençol de novo”. E minha maior alegria era acordar de madrugada, mijado, e minha esposa trocando o lençol, e eu com a neguinha no colo, para ela depois dar banho na neguinha, e a gente se agarrar de novo os três. Quando ela vinha de madrugada e sabia que a mãe já tinha falado, ela passava, não entrava mais no meio, vinha pela frente e vinha do meu lado, porque ela sabia que eu queria. É uma coisa impressionante!

            Você, que está em casa me ouvindo, adote uma criança! Não imagine que você vai fazer um bem para a criança, porque não é isso, não. Você vai fazer um bem a você mesmo. O bem é nosso. Nós somos quem ganhamos.

            A Lei de Adoção que a Câmara vai votar agora, Senadora Rosalba, cria o cadastro único - já está criado o cadastro - e uma série de mudanças na lei. Esse cadastro único vai facilitar muito a vida de quem quer adotar. A única coisa que o juiz tem que fazer e o promotor é levantar a vida da pessoa, qual é o passado dela, se não é marginal, se não é traficante, se essa pessoa não vive fazendo tráfico de criança, se tem passagem na polícia. De algum modo, isso se faz rapidamente agora com a Internet. Só é preciso saber por que a pessoa quer a criança. “É por amor?” “É por amor, para ser meu filho.” “É isso o que você quer?” “É isso.”

            Agora, hoje não: vai o assistente social para a casa da pessoa para olhar quantos quartos tem, se a geladeira é grande, se é pequena, se o fogão tem quatro bocas, se tem oito, se tem condição de ter mais uma cama.

            Precisa é ter coração, vontade de chamar de filho e trazer para dentro de casa!

            Esse cuidado que V. Exª diz é preciso ter para saber a quem se está entregando a criança. Mas essa burocracia tem feito tanta criança virar marginal no País! Essa burocracia tem alimentado tanto pilantra dentro de abrigo, tanta criança abusada de pedofilia! Eu digo para a senhora: são dezenas e dezenas de denúncias de pedofilia que têm chegado a mim, que acontecem nos abrigos onde as crianças estão esperando pela adoção.

            Tenho, no meu gabinete agora, o Dr. Casé, de Divinópolis, um promotor que tem feito um belo trabalho na área de adoção; e Sandra, uma das mulheres de Divinópolis - lá eles têm um grupo de mulheres empreendedoras, que fazem um grande trabalho na área de adoção -, atendendo uma moça da Liderança do Governo, que foi no meu gabinete me perguntar o que ela poderia fazer para adotar uma criança. Eu falei: “Está aqui, conversa com o Casé”. E eles estão lá conversando com ela. Olhem que coisa bonita: “ que eu faço para adotar uma criança?”

            Esse cadastro nacional vai facilitar a vida das pessoas.

            E tenho aqui uma matéria do Gazeta On Line, lá do meu Estado:

            “Espírito Santo ganha cadastro para adoção de crianças”. A coordenadora do Siga, Janete Pantaleão, juíza da Vara da Infância e Juventude da Serra [um Município muito populoso do meu querido amigo Sérgio Vidigal], afirmou que, apesar de o programa acelerar o processo adotivo, o principal problema para uma criança ser adotada continua sendo as exigências feitas pelas famílias.

            Quando você tiver um cadastro nacional, não acontecerá isso, porque as famílias ficam exigindo que querem um menino do olho azul, que querem um menino do cabelo bem lisinho, que pareça com o marido. E quem, de fato, tem disposição para querer adotar e ter um filho não fica escolhendo essas coisas.

            E a Drª Janete coloca muito bem aqui, e a Drª Patrícia, minha grande amiga, grande juíza da Vara da Criança, diz o seguinte:

            As famílias têm um receio, que não é infundado, de que as crianças já tenham convivido com suas famílias naturais, que essas famílias tenham envolvimento com drogas, entre outras coisas ruins. Mas esse medo tem que acabar, essas crianças são carentes, precisam de amor e respondem muito bem a um convívio familiar.

            É verdade, Drª Patrícia.

            Essa é uma grande juíza do meu Estado. Fiz questão de ler a fala dela.

A Comissão Especial de Criança, Adolescente e Idoso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, reunida hoje (18), na sede da entidade, emitiu nota pública lembrando o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído em homenagem à memória da menina Araceli Cabrera Crespo, assassinada nesse dia, há 35 anos, em Vitória, um crime que chocou a opinião mundial, mas ficou impune até hoje.

            Nós precisamos impedir que coisas como essa aconteçam contra a criança. E a CPI da Pedofilia tem assumido essa bandeira...

            (Interrupção do som.)

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Sr. Presidente, estamos propondo que todo e qualquer crime cometido contra a criança, Senadora Rosalba, que o indivíduo perca os privilégios da primariedade. É bom matar uma criança e dizer: “Eu sou réu primário”. Nós estamos propondo, na lei de tipificação - como vamos tipificar a pedofilia - que todo e qualquer crime cometido contra a criança, Senador Mão Santa, se o indivíduo tiver curso superior, perca as vantagens de ter curso superior. Aliás, quem tem curso superior tinha de ter uma agravante na pena. Quem teve oportunidade de estudar, teoricamente tem mais entendimento do que quem não teve.

            Chocou-nos anteontem, Senador Mão Santa, a prisão de um indivíduo chamado Márcio Aurélio, de 36 anos, em São Paulo. Ele foi preso aliciando pessoas na Sala de Bate-Papo do UOL. E muito me entristece, porque sei que é uma empresa séria. Mas, infelizmente, Senadora Rosalba, existe um link na Sala de Bate-Papo do UOL, um link escrito “Incesto”. O indivíduo clica no link “Incesto” - olha que barbaridade! - e lá começa a conviver com as mais terríveis barbaridades contra a criança. Os vídeos que foram presos com esse indivíduo! Hoje, a polícia já tem o entendimento de que há mais de 600 pessoas envolvidas com esse cidadão que foi preso anteontem em São Paulo.

            Senador Mão Santa, o material que chegou na minha mão! Se o material da quebra do sigilo do Google nos fez vomitar, esse é altamente nojento. A casa desse cidadão parecia uma loja de produtos infantis de tanto brinquedo, de tanto ursinho de pelúcia para atrair as crianças e de tantos instrumentos de maldade. Falo de vibradores, instrumentos de sadomasoquismo para abusar das crianças. Descaradamente, havia fotos na sala de bate-papos do UOL. Descaradamente, falavam nomes, davam telefones! Na quebra do sigilo do Orkut, encontramos comunidades que se falavam e tramavam matar o Presidente Lula. Na próxima quarta-feira, vamos até lá e vou mostrar as comunidades, os álbuns fechados Morte ao Lula. Não é o fato determinado da CPI, mas encontramos lá um indivíduo, por exemplo, ensinando a preparar um bebê, um feto, separando os braços, a cabeça, os pezinhos, como é que tempera o cérebro, como corta, como é que faz!

            Queremos ouvir o UOL. Amanhã vamos votar um requerimento convocando os diretores do UOL, aliás, convidando, porque sabemos que, educadamente, aqui eles virão e, certamente, colaborarão desenvolvendo instrumentos, ferramentas e filtros, a exemplo do Google - nós não queremos menos do que isso. Vamos ouvir os diretores do MySpace, do Facebook, do Bible, outros sites de relacionamentos. Nós vamos ouvi-los aqui, porque não queremos menos do que o que está escrito no TAC. O Google está assinando com a justiça brasileira, com o Ministério Público, com a Polícia Federal, com os órgãos de repressão, de investigação do Brasil de crimes cometidos contra crianças.

            Encerro, Sr. Presidente, dizendo que, ainda esta semana, pretendemos ouvir, na CPI da Pedofilia, o vereador de Niquelândia, os dois secretários e o motorista do prefeito e o seu chefe de gabinete, que abusaram de duas meninas de 13 anos de idade.

            (O Sr. Presidente fazendo soar a campainha.)

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Encerro o meu pronunciamento dizendo que esperamos que, na próxima quinta-feira, nós quebremos o sigilo telefônico dos mais de 700 pedófilos que já encontramos nos álbuns fechados do Orkut. Registro que estive em Uberaba, Minas Gerais, e fui à penitenciária ver o pedófilo que abusou de 27 crianças de 10 anos de idade - meninos e não meninas. Estive em Uberlândia para ouvir o pedófilo que, juntamente com a sua mulher, abusaram de uma criança de 7 anos de idade. Um crime que chocou o Brasil há um ano. Cinco mil fotos. O pedófilo de Uberaba, as fotos dele, o que foi tirado, na perícia, no computador dele, Senador Mão Santa, chocou-me porque vi algumas fotos que pareciam familiares. Quando nós abrimos o notebook da quebra do sigilo do Orkut, eram fotos que havíamos encontrado quando da quebra do sigilo do Orkut. Então, ele é um desses 700 pedófilos. Veja que é uma coisa desgraçada neste País contra a família, contra as crianças.

            E nós precisamos nos levantar rapidamente. A CCJ já votou a lei criminalizando a posse, o uso, quem acumula, quem guarda todo tipo de material, seja filme, seja fotografia contra a criança. A lei hoje dizia o seguinte: você pode ter, você só será criminoso se o pegarem teclando; do contrário, você não é criminoso. Agora será, porque a CCJ já votou.

            É necessário que melhoremos a lei, porque as empresas de Internet, o Google precisa guardar esse material, para ficar à disposição da Justiça. Então, se é crime você acumular e guardar, eles serão criminosos. A Polícia precisa ter. Como é que tem posse disso? Então, é preciso melhorar a lei, para dizer que aqueles que estão investigando e os servidores podem manter a posse pelo tempo determinado pela Justiça sem serem criminalizados, para que as provas não desapareçam. Só falta isso na lei que foi votada, mas já foi um grande avanço criminalizar a posse, Senadora Rosalba.

            Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.