A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero me associar ao voto de pesar aqui proferido pelo Senador Geraldo Mesquita.

            Sr. Presidente, ontem, vim a esta tribuna para noticiar ao Senado Federal e ao Brasil a situação por que passava o Estado de Rondônia com a paralisação dos policiais militares e bombeiros. Quero agora informar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que essa paralisação - que contava com o apoio, inclusive, de quinze entidades sindicais, várias delas ligadas aos servidores da Administração Pública do Estado de Rondônia - foi suspensa na tarde de hoje em função de a Associação de Mulheres dos Policiais Militares e Bombeiros do Estado de Rondônia considerar, desde já, vitorioso o movimento, porque conseguiu superar a truculência e a intransigência do Governador do Estado, que se sentou, na noite de ontem e hoje pela manhã, com as lideranças para negociar.

            Sr. Presidente, não foi o encerramento do movimento. O que houve foi a suspensão da paralisação nos quartéis e unidades militares e de bombeiros, conforme nota expedida pelas lideranças do movimento, por quinze dias, a fim de que seja dado um tempo às necessárias negociações que deverão contemplar o seguinte, segundo a nota das lideranças: atendimento das reivindicações específicas dos policiais militares; atendimento das reivindicações específicas dos bombeiros militares; e reposição geral das perdas inflacionárias ocorridas durante o Governo para todos os servidores militares e civis.

            Na resolução da tarde de hoje, ficou acertado também, desde já, que no dia 31 de julho haverá a realização de uma assembléia geral conjunta para avaliar o resultado das negociações específicas e gerais. Foi decidido também que, caso não seja negociada uma proposta minimamente satisfatória, no dia 1º de agosto haverá nova paralisação nos quartéis e demais unidades militares e de bombeiros e a realização de uma greve geral dos servidores públicos do Estado de Rondônia, por tempo indeterminado, até que os benefícios reivindicados sejam plenamente atendidos.

            Sr. Presidente, ao contrário do que tem sido dito em meu Estado, atuei, como sempre atuo, em toda a minha vida política - afinal, fui eleita Senadora pelo voto popular, e estou Senadora pelo voto popular -, no movimento social. E não poderia deixar de agir assim hoje porque sou Senadora.

            Estive envolvida nesse movimento não para incitar, para insuflar, mas para manifestar minha solidariedade aos servidores públicos, que têm sido extremamente desrespeitados no Estado de Rondônia por um governo, sim, truculento e irresponsável com a segurança pública do meu Estado, bem como com os servidores da educação, da saúde; desrespeitoso, sim, com toda a população. E estive envolvida também no sentido de buscar construir pontes, assim como o Deputado Eduardo Valverde. No entanto, o que tem sido dito em meu Estado é que queríamos intervenção federal.

            Ora, Sr. Presidente, sou uma pessoa cujo princípio é baseado na democracia e no respeito às pessoas. Intervenção federal significa retirar o Estado de Direito instalado no Estado. Nós não queremos isso, não, Sr. Presidente. Nós queremos é que sejam respeitadas as leis e que sejam respeitados a população e os servidores do Estado de Rondônia.

            Mas, Sr. Presidente, após esse primeiro registro, quero aqui fazer também um outro que considero importante.

            No domingo próximo passado, no dia 13 de julho, no domingo, próximo passado, comemoramos os dezoito anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não tenho dúvida de que o Estatuto é resultado da rica mobilização da sociedade civil brasileira, inaugurou um novo paradigma em nosso País, reconhecendo crianças e adolescentes como cidadãos a quem são garantidos amplos direitos na sociedade. Não tenho dúvida também de que o ECA pavimentou um caminho sólido para a inscrição entre nós de políticas públicas importantes voltadas à saúde e à educação, que hoje respondem pelo sucesso de indicadores nessas áreas. Por isso, creio que há muito que se comemorar nesses dezoito anos do Estatuto da Crianças e do Adolescente.

            Um exemplo é a redução da mortalidade infantil nesse período. Segundo dados do IBGE, essa redução foi de 48,7%, o que representa 24 mortes a cada mil nascidos vivos, contrapondo-se às 46,9 mortes do passado. Na educação, temos 76% de nossas crianças na escola. Evoluímos de 79% da crianças e jovens no ensino fundamental, em 1990, para 98% no ano de 2006. Estamos quase atingindo a universalização no ensino fundamental.

           Podemos dizer, Srs. Senadores, que o Estatuto da Criança e do Adolescente conseguiu se firmar na educação, na saúde e também na assistência social. Muito contribui para isso a existência dos Conselhos Tutelares, um instrumento inédito contido no ECA e referência para muitos países.

           Os pais sabem, hoje, que seu filho ou filha têm direito a estudar. E caso a escola negue uma vaga, eles podem recorrer ao Conselho Tutelar, que tem meios legais para requisitar o direito à escola ou ao estudo. E, não é raro, pode acontecer o contrário: o Conselho tem a obrigação de acionar pais que deixam o filho ou a filha fora da escola.

           Mas se deixamos no passado indicadores negativos que não mais assustam a sociedade brasileira, há muito por fazer. É preciso unir forças para incluir meninos e meninas que ainda estão, em tenra idade ou em sua adolescência, alijados das políticas públicas. É preciso trabalhar incansavelmente, para incluir a qualidade na educação pública. As transformações econômicas e sociais estão a exigir isso. Penso que o Governo do Presidente Lula trabalha nessa dupla perspectiva: promover a inclusão e melhorar a qualidade do ensino.

            Esta Casa tem cooperado: recentemente aprovamos o piso salarial nacional para o magistério, que será sancionado na tarde desta quarta-feira, portanto, amanhã, pelo Presidente da República. Se não é o valor desejado, é um passo significativo para a educação de qualidade e responde a uma luta de décadas dos trabalhadores em educação, que lutam também pela qualidade do ensino neste País.

            Essa causa é de todos: gestores públicos, organizações empresariais, movimentos sociais, família, toda a sociedade. É imperativa, é incontinênti a atuação em prol da infância e da juventude brasileiras.

            Aliás, esta foi a essência, a razão de existir do Estatuto da Criança e do Adolescente: responsabilizar a família, a comunidade e o Estado pelo cumprimento do direito das crianças e dos adolescentes à vida, à saúde, à profissionalização, à cultura, à educação, à dignidade, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária e ao pleno e saudável desenvolvimento sexual.

            É por isso que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual tenho a honra de integrar, lançou, na ocasião de aniversário, uma plataforma com 18 propostas para os candidatos e candidatas aos cargos de Prefeito e Vereador, que, daqui a pouco, irão submeter-se à apreciação do eleitorado em mais de cinco mil Municípios brasileiros.

            Informo, Sr. Presidente, que encaminhei esse documento - e solicito a esta Casa que faça o mesmo; que nós, os 81 Senadores, façamos o mesmo - a todos os candidatos a Prefeito e a Vereador do meu Partido, no meu Estado, para que tenham conhecimento dessa plataforma, que visa, em primeiro lugar, assegurar recursos no orçamento municipal para políticas públicas destinadas às crianças e ao jovens; garantir a instalação e o funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; implantar políticas de qualificação e geração de emprego e renda para a juventude; criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer; assegurar a municipalização da execução de medidas socioeducativas em meio aberto; combater a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes; e instalar e oferecer condições para o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares.

            A meu ver, Sr. Presidente, essas propostas merecem muita atenção de todos aqueles que são hoje entes públicos, representantes do povo, principalmente aqueles que têm a responsabilidade pela Administração Pública.

            Sr. Presidente, o meu tempo é exíguo. Peço que o meu discurso seja dado como lido, na íntegra.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigada.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA FÁTIMA CLEIDE.

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