O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria também de fazer o registro - rapidamente, Senador Casagrande - da presença entre nós, nesta Casa, no gabinete da Presidência e no auditório do Interlegis, de S. Exª, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, ex-colega nosso, Senador, e que proferiu a convite do Senado uma substantiva palestra sobre o momento do Poder Legislativo, suas perspectivas, seu papel na democracia.

            Durante perto de uma hora, a palestra transcorreu, e, com a fluência que lhe é peculiar, com uma incrível riqueza de detalhes e de conhecimentos de política nacional e internacional, ele falou para uma platéia composta por parlamentares de todos os partidos. Ali estavam democratas como eu, tucanos, petistas, peemedebistas, líderes de vários partidos, Deputados e Senadores, Embaixadores, que puderam ouvir as opiniões de Fernando Henrique, que foi Presidente e Senador, sobre muitos temas, sobre o papel dos partidos políticos, sobre o papel do Legislativo, sobre o equilíbrio entre os Poderes, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, os perigos dos excessos. E ele colocou, entre muitas coisas brilhantes com que nos brindou hoje à tarde, uma coisa muito importante que nunca foi discutida.

            É fato notório que na Constituinte, da qual participei, em 1988, o encaminhamento dos trabalhos legislativos se dava no sentido de se ter um regime parlamentarista, e, ao final, se não me engano por um voto, ganhou o regime presidencialista. E todo o encaminhamento do processo legislativo estava sendo feito no rumo de um regime parlamentarista, no qual cabia, pelo Governo da maioria estabelecida no Parlamento, o instituto da medida provisória, que passou a ser, ao longo do tempo, desvirtuado, aumentado, exorbitado, diminuindo os poderes do Poder Legislativo.

            A medida provisória passou a ser um instrumento de excesso, e nunca ninguém, como ele mesmo salientou, estabeleceu o diálogo sobre isso. Já que houve um pecado de origem, por que não se estabelece um diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre isso? Ok. Vamos pactuar a devolução de prerrogativas do Executivo - que não seja necessariamente por lei, que possa ser por decreto -, e, em compensação, o instituto da medida provisório vai ter diminuído o seu alcance. Nem tanto ao céu, nem tanto ao mar. Já que houve um pecado de origem, que é o instituto da medida provisória, que é próprio ou apropriado ao regime parlamentarista, por que não se pactua entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo a redistribuição de Poderes, para que não se exorbite de uma coisa que hoje é a regra e não a exceção? A medida provisória hoje é a regra e não a exceção.

            Quero felicitar a presença do Senador Fernando Henrique, um brasileiro de muita qualidade, por quem tenho muita estima, que veio dar hoje, com a compreensão do Senador Renato Casagrande, uma aula de democracia e uma aula de política moderna, limpa, séria e com patriotismo acima de tudo. Com esse registro, quero cumprimentar, em nome do meu Partido, S. Exª o ex-Senador e ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.