O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, preciso reconhecer que essa matéria está sendo, neste momento, de forma antecipada, discutida, porque V. Exª, em muito boa hora, trouxe o assunto para discussão no Plenário.

            Vi registros na imprensa de posições corajosas de V. Exª em resposta a insinuações de que a matéria tratava de “pilantropia”, e não filantropia, dizendo que a matéria estava eivada de suspeitas e que merecia uma apreciação aprofundada.

            Acho que todos nós aplaudimos essa posição de cautela de V. Exª. E, talvez, por essa posição é que V. Exª tenha trazido o debate que é suscitado pela sua menção à matéria, na tarde de hoje, quando eu já havia feito entendimento com o Senador Romero Jucá de que a MP nº 440, cuja relatoria está entregue ao Senador Valdir Raupp, por parte do nosso Partido, poderia entrar em apreciação, na medida em que houvesse um acordo para que os onze destaques que estão feitos - e que serão objeto de um requerimento de destaque na votação em separado - pudessem ser aprovados. Porque você pode apresentar o requerimento em destaque e derrubarem. Nenhum destaque vai ser apreciado individualmente.

            Então, como não concordávamos com esse procedimento, trabalharíamos no sentido de obstruir o máximo que pudéssemos.

            Mas o Líder do Governo concordou em votar o texto básico da 440 com o compromisso de votar a favor do requerimento de destaque para que, individualmente, observássemos, destaque por destaque, cada um dos onze. Muito bem, esse acordo estava feito.

            Aqui cheguei e se encontrava em discussão a questão da 446. Eu não ouvi o Líder do Governo fazer nenhum esclarecimento ainda, mas, sendo S. Exª um parlamentar experiente, hábil, de bom convívio, haverá de fazer isso. Ele vai esclarecer tudo menos uma coisa: que essa medida provisória já chegou à Casa sob suspeitas.

            Pela primeira vez, vejo o Presidente da Casa, por antecipação, concordar com suspeitas levantadas a uma medida provisória. Ela está colocando em xeque o Senado. Se não nos manifestarmos agora - e o debate foi suscitado agora, por antecipação, é verdade -, quem fica desmoralizada é a Casa, porque o assunto está posto. Foi posto com antecipação, fora de hora? Foi, mas foi posto. Se foi posto, tem de haver uma definição por parte da Casa, e a definição tem de ser conduzida por V. Exª, que, em muito boa hora, tomou uma posição, uma posição corajosa e vanguardista no sentido de acautelar-se em relação à MP da Pilantropia, como é conhecida, para que não apreciássemos uma coisa que, claramente, estava eivada de erros.

            Aqui foi sugerido pelo Senador Marconi Perillo, meu dileto amigo, que suspendêssemos a apreciação de qualquer medida provisória. Eu queria fazer uma ponderação a esse respeito.

            A 440 e a 441 são medidas provisórias que trazem bondades para alguns, não para todos, e aí é onde entram os requerimentos de destaque.

            Já perguntei ao Líder do Governo se, para essas bondades, o Governo dispõe de recursos. Haja vista a crise, perguntei se o Governo dispõe de recursos para atender essas bondades. Ele me respondeu, respondeu ao Brasil inteiro, que havia sim. Não vou ser eu o responsável pela derrubada dessas MPs, muito menos pela anulação dessas bondades, muito menos ainda pelo não-ocorrência do debate de um fato que vai trazer coisas positivas para as quais o Governo diz ter meios. Eu não tenho interesse nenhum em procrastinar a apreciação da 440 e da 441, nenhum. Falo aqui em defesa da dignidade da Casa, do Congresso, do instituto da medida provisória.

            Eu queria entregar nas mãos de V. Exª a condução desse processo. V. Exª tem condições de ter entendimento direto com o Palácio do Planalto, com o Governo Federal. Eu acho que deveríamos ouvir o Líder do Governo e procurarmos encontrar aqui o compromisso no sentido de uma revisão do texto, para que as acusações, que são claras, com relação a incorreções e a suspeitas de irregularidades ou de conivência com irregularidades cometidas sejam afastadas. Aí sim, poderemos votar as bondades, incorporando ou não algumas outras pelo voto, mas, desde já, o Congresso se dando a respeito e tomando providências em relação à medida provisória apelidada de medida provisória da pilantropia.

            É a sugestão que dou a V. Exª, pedindo-lhe que, em nome do meu partido, conduza os entendimentos junto ao Poder Central para que a Casa não fique mal e possa apreciar os fatos que o momento nos impõe sem criar contenciosos que denigram a imagem para o futuro.