O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, por diversas vezes já tive ocasião de me manifestar nesta Casa sobre as medidas provisórias, e o meu posicionamento é bem claro: acho que as medidas provisórias retardam o funcionamento normal da Casa, do Congresso Nacional, tiram as atribuições normais do Poder Legislativo. Tudo isso já foi objeto de grandes debates aqui no Senado Federal. Mas o que eu gostaria de, em breves palavras, dizer, Sr. Presidente, é que a meu ver, pelo menos com respeito a essa medida provisória, mais uma vez faltou assessoria ao Governo Federal, ao Poder Executivo. Basta que se veja a redação dos arts. 37 e 39 para que nós consideremos que foi uma lástima o envio dessa medida provisória sem as devidas cautelas para que não se criasse nenhum ambiente de suspeita como aqui se criou em relação a essa medida provisória.

            Por exemplo, pelo art. 37, Sr. Presidente, se alguma entidade filantrópica fizer um pedido de renovação, basta que esteja protocolizado. Se ele estiver protocolizado junto ao CNAS - basta que haja um protocolo, Sr. Presidente - pelo art. 37, já se considera deferido o pedido. Pelo art. 39, os pedidos de renovação de certificado perante o CNAS se consideram deferidos logo após a publicação dessa medida provisória. Então, não se teve o cuidado de fazer uma redação para não se criar suspeita. Por isso, houve a reação dos Senadores da Oposição e a estranheza de determinados órgãos da imprensa de que o Governo estaria isentando entidades filantrópicas de forma escancarada, sem o mínimo cuidado.

            Por essa razão, Sr. Presidente, acho melhor que, diante da celeuma criada e do fato consumado de o Presidente do Senado, que é o Presidente do Congresso, praticamente ter rejeitado o andamento dessa medida provisória - e agora o recurso vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a pedido do Líder do Governo -, essa medida provisória seja retirada ou, ao menos, os Senadores da Oposição e o próprio Líder do Governo sejam ouvidos, para que a redação seja consentânea com o desejo da Casa, no sentido de que se retire qualquer pedacinho sequer de suspeita sobre sua validade, sua publicação ou sua vigência.

            Por isso, Sr. Presidente, acho que a reação de V. Exª ocorreu diante da grita geral, principalmente em face da isenção de entidades filantrópicas que estão espalhadas por este Brasil afora. Muitas delas funcionam bem, com honestidade, critério e dignidade; enquanto que outras se aproveitam da legislação para obtenção do lucro e nenhum benefício social é concedido às populações mais pobres. Por exemplo, existem universidades ou faculdades particulares que poderiam, pelo fato de serem isentas das contribuições previdenciárias, oferecer aos estudantes pobres bolsas de estudo. Isso não está acontecendo, infelizmente, Sr. Presidente, na maioria ou até na totalidade dessas filantrópicas na área da educação, na área privada.

            Sr. Presidente, V. Exª notou que, no início, eu praticamente não falava a palavra protocolo, porque a essa altura não almocei e, realmente, a minha mente está cansada. Mas não estou cansado para entender que o Governo deve renovar essa medida provisória e entender-se com a liderança do Governo, que é um homem aberto. É um líder do Governo que não foi só líder deste Governo mas também de outros Governos. É por isso que ele tem penetração em todas as bancadas. E será líder do próximo, se Deus quiser.

            Então, Sr. Presidente, eu acho que só tem um caminho: o Governo entender que não pode entrar num confronto com o Presidente do Congresso Nacional. V. Exª pode até... No mérito, V. Exª está correto. A constitucionalidade do ato de V. Exª é duvidosa, mas V. Exª tomou uma atitude política que merece a consideração e o respeito de todos nós. Por que não merece a atenção do Governo? Eu acho que o Governo teria que se debruçar sobre essa questão agora; e é tão simples. Tantas vezes o Governo substituiu medidas provisórias. É só chamar o nosso Líder, o grande pensador político do Governo, que é o Senador Jucá, que se entende bem com a oposição e deve vir com uma redação consentânea com o nosso pensamento.

            É essa a nossa idéia, a nossa sugestão, Sr. Presidente.