O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero me associar ao voto de pesar proposto pelo Senador José Agripino com respeito ao falecimento do Sr. Francisco Seráfico Dantas, que, como disse muito bem o Senador José Agripino, era um ícone da plantação de algodão no nosso Estado, quando tínhamos, Sr. Presidente, o algodão fibra longa, algodão que proporcionou à nossa região dias de progresso e de desenvolvimento. Mas, com o advento da praga do bicudo e com as condições desfavoráveis do mercado naquele tempo, eis que o algodão experimentou uma queda muito grande, e Francisco Seráfico Dantas foi um daqueles que resistiu até o fim plantando o algodão na nossa região e no nosso Estado.

Sr. Presidente Senador Mão Santa, o Congresso Nacional vive, lamentavelmente, dias de turbulência. Acossado por denúncias publicadas cotidianamente pela imprensa, apressa-se a tomar providências saneadoras.É preciso recuperar-se a credibilidade do Poder Legislativo junto à sociedade. E debate-se este Poder em meio a críticas de toda sorte, fundadas ou não.

Sem me eximir das minhas responsabilidades e ainda que reconheça, claro, a importância desse tema, não desejo discuti-lo hoje. O que me traz a esta tribuna é outra questão, Senadora Lúcia Vânia, tão importante quanto, e intimamente relacionada à crise que vivemos e à atual falta de confiança da população no Parlamento brasileiro.

Penso que o Congresso Nacional tem cometido um pecado grave que o afasta da sociedade e afeta justamente essa sua credibilidade como Poder da República. O Congresso não tem cumprido algumas de suas funções clássicas e mais importantes, abdicando, com isso, de uma parcela considerável das responsabilidades que lhe cabem pelo princípio da tripartição do Poder.

Essa omissão grave nos enfraquece e faz com que a sociedade, a cada dia, creia menos no Poder Legislativo. Se, como dizia o saudoso Ulysses Guimarães, a corrupção é o cupim que corrói a democracia, o não cumprimento dos nossos deveres não só nos desacredita, como, insidiosamente, ao longo do tempo, desgasta o Parlamento e o próprio regime democrático, que tanto lutamos para recuperar.

Dentro desse amplo tema, quero destacar justamente essa questão tão debatida hoje - mas debatida não nos aspectos mais de conteúdo -, que é a dos vetos presidenciais. É matéria de tanta relevância que a Constituição dá o exíguo prazo de 48 horas ao Presidente da República para que ele comunique ao Presidente do Senado os vetos e suas razões para adotá-los. Mais ainda: a Carta Magna diz que o veto deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias, o que, se não ocorrer, faz com que passe a sobrestar o exame das demais proposições.

O veto, no dizer do jurista Mario Casasanta, representa “o poder que se refere ao Executivo de devolver um projeto ao Legislativo para nova consideração”, ou, ainda, o “poder que se atribui ao Executivo de impedir ou retardar a formação da Lei”.

Trata-se, como se vê, em qualquer das alternativas, de assunto a ser examinado de forma urgente pelo Legislativo. Na primeira hipótese, porque assim o demandou o Presidente da República; na segunda, porque haveria a intenção de impedir ou de retardar a adoção de uma política pública previamente decidida pela maioria do Legislativo.

Mas, Sr. Presidente, não é isso o que tem feito o nosso Congresso Nacional. Ainda hoje, por exemplo, se adiou uma votação de vetos, permitindo que continuem a se acumular as decisões tomadas pelo Poder Executivo, ao vetar os projetos que aprovou, sem examinar as suas razões para tal. Deixa assim, lenientemente, de cumprir uma de suas mais importantes atribuições. E olhe que os vetos que iam ser examinados hoje eram em número de 147, entre eles os que diziam respeito aos aposentados e ao pessoal dos Correios e Telégrafos, que há anos e anos espera pela solução de problemas de sua remuneração e de sua carreira.

Tentei, como disse hoje durante a discussão do adiamento dos vetos, atender a essa nossa obrigação constitucional. Consegui, a duras penas, como Presidente, com o apoio da Secretaria Legislativa, da Drª Cláudia, com o apoio da Mesa, com o apoio do Presidente da Câmara, reunir o Congresso em duas sessões, em março e abril do ano passado, quando examinamos, Sr. Presidente, um total de 72 mensagens de veto, com um total de 228 dispositivos vetados. Convém explicar que é comum as mensagens trazerem vetos parciais, que são votados separadamente. Daí a diferença entre o número de mensagens e dispositivos vetados.

Vejam, Srªs e Srs. Senadores, foi a primeira vez, desde 15 de dezembro de 2005, que o Congresso se reuniu com essa finalidade.

Apesar desse esforço - e eu disse isso na presença do Presidente José Sarney, e faço questão de dizer que estou esperando que S. Exª continue nessa sua determinação de votar os vetos -, disse na presença deles que ainda temos um total de 157 mensagens que aguardam a manifestação do Congresso, num total de mil dispositivos vetados a serem apreciados.

O desinteresse dos Parlamentares por essa tarefa...

(Interrupção do som.)

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Peço a V. Exª alguns minutos, dois ou três minutos, para concluir.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Dei cinco a V. Exª.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Já deu? Então, dê mais dois agora, dois ou três a mais.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Está na Bíblia: “Pedi, e dar-se-vos-á” - o Crivella disse isso.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Na verdade, Sr. Presidente, junte-se a essa omissão, para concluir, o excesso de medidas provisórias baixadas pelo Poder Executivo - apreciadas, mesmo que não preencham os requisitos de relevância e urgência - e temos que o Congresso Nacional deixa para o Executivo a tarefa que lhe dá nome como Poder da República. Temos permitido, pelas mais variadas razões, que o Presidente da República legisle em nosso lugar.

Nesse ponto, é importante ressaltar a interpretação que vem sendo adotada pelos Presidentes Michel Temer e José Sarney, bem como pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, sobre o trancamento de pauta pelas medidas provisórias. A leitura restritiva do sobrestamento do exame de outras matérias, feita por eles, é medida importante no sentido da restauração das prerrogativas do Congresso, que esperamos seja referendada pelo Pleno do Supremo. 

Não quero também perder a oportunidade de, nestes minutos finais, mencionar outro aspecto extremamente relevante desse tema da retomada das prerrogativas do Poder Legislativo. Refiro-me ao fato de que o Orçamento da União é, no Brasil, de cumprimento facultativo pelo Governo, ao contrário do que ocorre nos países desenvolvidos, onde a lei mais importante que se vota a cada ano nos Parlamentos é justamente o Orçamento.

O Orçamento facultativo aumenta exponencialmente o Poder Executivo, enquanto o Congresso Nacional fica apequenado e torna o Orçamento uma peça de ficção, da qual o Governo pode executar apenas aquilo que lhe interessar.

Sr. Presidente, ainda teria outras considerações a fazer, mas sei que o Senador Efraim Morais está ansioso para ocupar a tribuna dentro do tempo que lhe é reservado. Conclamo, então, todos os Senadores para que façam chegar a minha voz aos Deputados e Deputadas no sentido de que possamos, com a máxima urgência, dar cumprimento ao nosso papel, de votar os vetos e de iniciar um processo de restabelecimento da credibilidade do Congresso Nacional junto à sociedade brasileira.

Agradeço, Senador Mão Santa, a V. Exª e fica aqui esse meu apelo.

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