O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador João Pedro, que preside esta sessão, Senador Paulo Paim, Senador Wellington Salgado, Srªs e Srs. Senadores, quero iniciar a minha fala solidarizando-me com outros oradores que anteriormente fizeram referências às comemorações do Dia do Taquígrafo, no dia 6 próximo passado. Ressalto a importância desses profissionais para o registro dos acontecimentos. Apesar de todo o avanço tecnológico, eles não perdem a sua importância e têm grande significado no registro dos acontecimentos, dos nossos pronunciamentos. Portanto, quero estender também os meus cumprimentos pela passagem do dia 6 de maio, Dia do Taquígrafo. Parabéns a todos os Taquígrafos que exercem essa tão nobre profissão, essa tão nobre atividade aqui no Congresso Nacional e, em particular, no Senado da República.

Mas o que me traz hoje aqui, Presidente João Pedro, é o desejo de fazer alguns comentários sobre um projeto de lei que apresentamos no Senado Federal, o de nº 94, de 2009. Esse projeto de lei tem a seguinte ementa:

Vincula as empresas de transmissão, comércio atacadista e distribuição de energia elétrica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e ao Serviço Social do Comércio (SESC), atribuindo-lhes o recebimento das contribuições compulsórias calculadas sobre o montante da remuneração paga aos empregados.

Qual é a razão de ser desse projeto? A presente proposição busca corrigir uma distorção na estrutura de financiamento dos sistemas de serviço social e aprendizado profissional que são administrados pelas entidades sindicais patronais.

Desde que foram criadas, na década de 1940, inicialmente, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Social do Comércio (Sesc) e, depois, outros órgãos congêneres, vêm representando uma bem-sucedida experiência de ensino técnico e de participação social das classes empresariais para os trabalhadores.

Surgem, posteriormente, o Senar e o Senat. Agora, a Casa recebe um novo projeto criando o Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo, o Serviço Social do Turismo, que é sempre um processo de fatiamento dessas instituições em razão do próprio crescimento e fatiamento também das confederações representativas do sistema empresarial.

Naturalmente, como defensores da área de comércio e serviços, vamos nos opor à criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo bem como do Serviço Nacional de Assistência ao Turismo. Faremos isso por entender que essas ações já são desenvolvidas pela Confederação Nacional do Comércio por meio do Sesc e do Senac.

Como também temos nos posicionado aqui contra a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde e do Serviço Social da Saúde, reivindicação da Confederação Nacional da Saúde, porque entendemos que essa missão já vem sendo desenvolvida, nesses 60 anos, pela Confederação Nacional do Comércio por intermédio do Sesc e do Senac.

Ao longo dessas décadas de serviço, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, milhões de pessoas já se utilizaram das instituições do chamado Sistema S para aprender uma profissão, aperfeiçoar suas habilidades laborais ou participar dos programas esportivos e culturais mantidos por essas entidades, além das questões de saúde e questões sociais de um modo geral.

A manutenção dessa atividade, do Sistema S, naturalmente, depende da existência de recursos em volume suficiente. Por esse motivo, o legislador dotou essas entidades de receitas próprias, oriundas de contribuições sobre a folha de pagamento das empresas em todo o Brasil, vinculando-as às confederações representativas.

A repartição desses recursos é feita de acordo com a natureza da atividade empresarial exercida pela empresa, de modo que as empresas industriais contribuem para o Senai e para o Sesi, ao passo que as empresas comerciais fazem as suas contribuições para o Sesc e para o Senac, do mesmo modo que as empresas de transporte fazem as suas contribuições para o Senat, que as empresas de agricultura fazem suas contribuições para o Senar.

Essa atribuição corresponde aos ideais corporativistas da Constituição de 1937, sob a qual foram editadas a Consolidação das Leis do Trabalho, a nossa tão conhecida CLT, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e os decretos-leis que criaram aquelas entidades, que já tratam dessa matéria com muita propriedade. Assim, a atribuição dos setores empresariais aos ramos industrial e comercial se faria pela natureza de sua atividade preponderante, conforme o quadro de atividades estabelecido pelo art. 577 da CLT.

Já em 1995, Sr. Presidente, a Lei nº 9.074, de 7 de julho, abordava formas distintas no tratamento da energia elétrica, o objeto do nosso projeto, ao distinguir as fases de geração de energia elétrica, transmissão de energia elétrica e venda de energia a consumidores. Isso está nessa Lei nº 9.074, nos incisos I, II e III do § 5º do art. 4º.

A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, atribuiu à mesma a realização de procedimentos licitatórios para contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica (inciso II do art. 3º), sanando qualquer dúvida sobre a distinção daquelas etapas a que fiz referência. Isto é, não resta dúvida de que, cessada a atividade industrial da produção, a energia passava às fases seguintes, de transmissão e distribuição, de características, portanto, nitidamente comerciais, e não industriais.

Na verdade, desde meados do século passado, nos anos 60, alguns diretores dessa confederação já vinham levantando dúvidas sobre se aquela expressão “indústria de energia elétrica”, que está no art. 577 da CLT, não se referia apenas à produção, visando, obviamente, mudar a destinação de parte da contribuição social, que é totalmente direcionada para as entidades sociais administradas pela CNI. Isso é inegável, a produção é indústria.

No ano de 2004, deu-se início à implantação de um novo modelo institucional do setor elétrico no Brasil, introduzido pela Lei nº 10.847, que regulamenta a Empresa de Pesquisa Energética, EPE, e pela Lei nº 10.848, que altera as regras de comercialização de energia no País. Assim, com a reestruturação e consequente desverticalização do setor de energia elétrica, surgiram áreas de aplicação bem distintas naquele setor (geração, transmissão, distribuição e comércio atacadista).

Como o marco regulatório vigente não permite que uma mesma empresa possa exercer simultaneamente as atividades de geração e distribuição - isso é o que está no marco regulatório hoje vigente -, tornou-se incontroverso o fato de que a primeira é um processo industrial, isto é, a geração é um fato industrial, mas a segunda atividade é um fato comercial.

Esse projeto de lei, portanto, Sr. Presidente, tem como autor, aqui diz, perdoe-me, nosso Presidente Antonio Oliveira Santos, da CNC:

“Esse projeto de lei tem como autor o Senador Adelmir Santana, cuja prerrogativa como partícipe do processo legislativo (art. 59 da Constituição), permite a elaboração, dentre outras, de leis ordinárias, como é o caso visado com o referido projeto de lei.

Ademais, o Senador autor do projeto de lei é Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, sendo, portanto, na qualidade de Presidente nato dos Conselhos Regionais do Senac e do Sesc, profundo conhecedor da matéria, habilitado, portanto, para tratar dessa matéria com conhecimento de causa”.

São palavras do nosso Presidente Nacional Antonio Oliveira Santos, da CNC.

Não há porque, portanto, Sr. Presidente, levar em conta que estamos aqui fazendo qualquer hostilidade à Confederação da Indústria. Perdoe-me o meu Presidente da CNI, Armando Monteiro, é um dever de ofício que estou fazendo aqui, como Senador da República.

Diz mais o Dr. Antonio Oliveira Santos:

“O que houve foi a sensibilidade do Senador Adelmir Santana para essa questão, eminentemente técnica, buscando corrigir essa distorção na legislação vigente, visando as necessárias correções entre as atuais atividades do ramo industrial e do ramo comercial”.

Essas são palavras do nosso Presidente da CNC e dos Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac, Antonio Oliveira Santos.

Sr. Presidente, já em 2004, como eu disse, apenas como Presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, e Presidente do Sesc e do Senac aqui, no DF, nós já sentíamos isso. E, naquela oportunidade, nós entramos com uma ação local, na Justiça local, tentando trazer as contribuições da Companhia de Eletricidade de Brasília, a CEB, para o Sesc e Senac do Distrito Federal. Então, isso não é de agora. Quer dizer, eu não tenho absolutamente nada contra, posicionando-me contra a CNI. O que estou fazendo é um entendimento baseado nos marcos regulatórios existentes, na evolução que tivemos e que hoje não é apenas a produção de energia. Fiz aqui os esclarecimentos.

Nós temos outras fases que se caracterizam, nitidamente, como fases do comércio. Portanto, nós precisamos fazer uma divisão desses procedimentos.

Todo esse projeto foi baseado também em informações que colhemos junto à Receita, junto a outros organismos, pareceres técnicos que atestam claramente que o nosso ponto de vista está no caminho devido, está no caminho certo. Sei, entretanto, que isso causa algum frison nas relações com outras confederações. Mas, no momento em que nós estamos em discussão, por exemplo, da criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde, do Serviço de Nacional de Assistência à Saúde, vinculados à Confederação Nacional de Saúde, também nós nos posicionamos em defesa do comércio, da CNC, que já faz isso. Mas vejam que a pretensão da Confederação Nacional da Saúde é de defesa dos interesses dela. Cabe aqui, ao Parlamento, o antagonismo dessas discussões para acharmos o caminho correto.

E hoje eu tomo conhecimento de que está sendo apresentado um projeto pelo Senador Quintanilha (após a criação da Confederação Nacional do Turismo), criando o Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo, criando o Serviço Social do Turismo. Vamos ter embates aqui, e cabe a nós que estamos vinculados a esse Sistema nos posicionar por dever de ofício, por um dever de Parlamentar. Eu vivencio essas questões, mas sem perder, naturalmente, o caminho do respeito, o caminho da consideração e do debate verdadeiro.

Concedo um aparte ao nobre Senador Paulo Paim.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Adelmir Santana, quero cumprimentá-lo pela reflexão que faz com muita tranquilidade. Tenho dialogado muito com V. Exª, que inclusive me dizia outro dia: “Paim, não me veja como presidente da confederação, me veja como um Senador que é presidente, mas que quer dialogar para o bem de todos: do trabalhador, do empreendedor e do empresariado”. Aprendi muito a respeitar V. Exª, que foi parceiro em algumas negociações para buscarmos o meio termo. Vejo este debate agora sobre a saúde. Vou fazer uma palestra no Rio Grande do Sul sobre este tema e conversar antes com V. Exª, que naturalmente conhece como ninguém essa área. Por outro lado, também quero cumprimentar V. Exª pelo debate que fizemos sobre todo o Sistema S, das nossas preocupações. V. Exª defendeu publicamente o Fundep, que felizmente para nós todos, entre os 150 projetos considerados mais importantes, entrou. E V. Exª foi também um defensor do Fundep. Eu diria que o Fundep já contribuiu para aquele primeiro debate que houve entre o Sistema S e o Ministério da Educação, que buscou outra redação para diminuir, digamos, os gastos daqueles que procuram o Sistema S. Falo isso com tranquilidade porque sou fã do Sistema S, V. Exª sabe. A minha formação foi o Senai; se não fosse o Senai eu não estaria aqui. A formação no Senai me permitiu ser um profissional na metalurgia; depois entrei para o sindicalismo e, finalmente, cheguei ao Congresso Nacional. Quero cumprimentar V. Exª. Sei que V. Exª é um defensor intransigente do ensino técnico. O Sistema S tem cumprido esse papel. E nós com as escolas técnicas do Governo Federal, e muitos até de governos estaduais, estamos ampliando isso. Fiz questão de fazer o aparte porque sei da importância que V. Exª dá a esse tema. Meus cumprimentos.

O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Obrigado, Senador Paim. O senhor sabe que, muitas vezes, tenho vindo aqui, mesmo sendo Senador de Oposição, feito referências ao Fundep e às criações das escolas técnicas. Nós ficamos, desde 1909, há até bem pouco tempo, com um número de escolas técnicas insuficiente, e o Governo nos acena com a possibilidade de até 2011 chegarmos a mais de 400 escolas técnicas. Ainda, há alguns dias, tivemos a oportunidade de aprovar, de forma terminativa, um projeto criando a Escola Técnica do Gama. Já o fizemos em outras escolas técnicas aqui, no Distrito Federal. Eu sou um egresso da escola técnica. As antigas escolas técnicas hoje têm outra terminologia. Foi a oportunidade que tive de estudar, porque era em tempo integral, com refeições...

O SR. PRESIDENTE (João Pedro. Bloco/PT - AM) - Agora são Institutos de Tecnologia.

O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Agora, Institutos de Tecnologia. Então, eu compreendo isso. Tanto compreendo que, ao fazermos aqui o governo de transição - quando estávamos fazendo parte da mudança de governo, junto com o Governador Arruda (eu fazia parte desse grupo) -, nós estimulávamos todos estes setores que tratam do ensino técnico: Sesc, Senai e Senac, as Escolas Técnicas Federais, as Escolas Técnicas do Distrito Federal, para criarem um fórum de modo a não haver superposição. O governo local, sensível, celebrou um convênio com o Senac e com o Senai e, hoje, nós temos aproximadamente oito mil alunos de Segundo Grau nas escolas públicas fazendo cursos técnicos nessas instituições, o que os diferencia dos outros alunos: eles terão maiores possibilidades para o enfrentamento do mercado de trabalho. Essa é uma complementação feita pelo Senac e pelo Senai aqui, no Distrito Federal, e que pode ser copiado e imitado por outros Estados, exatamente naqueles momentos em que os equipamentos estão disponíveis e as pessoas terão uma capacidade maior de disputa no mercado de trabalho.

Mas, voltando ao assunto, Sr. Presidente, o que me preocupa, primeiramente, é a liberalidade da criação das confederações. Nós não podemos impedir isso. A Constituição de 1988 deixou apenas os registros por conta do Ministério do Trabalho. Mas o que nos preocupa muito são os surgimentos dessas confederações e, ao mesmo tempo, imediatamente, a busca pela criação dos serviços sociais, o Sistema S. Estas estruturas existentes hoje: Sesi, Senai, Sesc e Senac foram construídas no decorrer desses 60 anos ou mais de 60 anos. Isso leva tempo, exige recursos. Na medida em que nós fatiarmos esses recursos, criarmos novas estruturas: novas estruturas físicas, novas estruturas de dirigentes (não dirigentes sindicais, porque estes não são remunerados; mas os dirigentes técnicos, essas coisas), poderão faltar recursos para chegarmos até à ponta.

Temos de ter, Sr. Presidente, esta preocupação: a preocupação com estruturas novas, novos equipamentos, etc. Vamos procurar dimensionar melhor as estruturas existentes. O Senac hoje, por exemplo, está presente em mais de 2.800 Municípios, formando mão de obra, inclusive com barcos na região amazônica, instalações móveis, etc. Nós temos essa preocupação no País inteiro. Vamos ampliar isso! Agora, na medida em que esses recursos são rateados, são divididos com novos serviços sociais, são novas estruturas e, assim, menores serão os recursos que chegarão à ponta.

Portanto, volto a dizer: o projeto de lei que apresentamos, Sr. Presidente, na verdade, visa a corrigir uma distorção atual do setor elétrico, sem nenhuma animosidade à Confederação Nacional da Indústria, ao meu amigo Armando Monteiro, Presidente da CNI, mas baseado nos marcos regulatórios, nas leis existentes, na evolução delas. Hoje a própria regulamentação, o marco regulatório estabelece instituições geradoras de distribuição e de comercialização.

São essas as minhas considerações.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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