O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, sem maiores festividades, comemorações e arroubos, instalou-se, nesta quinta-feira, aqui no Senado, o grupo de trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que tem a tarefa de identificar e analisar os 142 dispositivos da Constituição que, até agora, carecem de regulamentação. Bem como apresentar propostas e medidas necessárias à consolidação da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988.

Quem diria, Sr. Presidente, que a nossa Constituição tão festejada... E houve realmente muita festa aqui no Senado. Eu era o Presidente do Senado e havia sido eleito para aquele período de um ano e dois meses e participei de todas essas festividades.

Mas o que é certo é que a Constituição, que parecia uma coisa consolidada, madura, eis que se identifica, Presidente Mão Santa, nada mais nada menos do que 142 dispositivos constitucionais.

Eu diria que há quem diga que essa Constituição não merece mais nem ser regulamentada nem ser obedecida. Há quem conteste a Constituição. Mas o certo é que ela é nossa, é a nossa Constituição. Temos que zelar por ela. Ela é Bíblia do cidadão, ela é protetora dos nossos direitos e das nossas obrigações. Como é que nós vamos abandonar um trabalho que juntou toda uma geração de Congressistas, que aqui se reuniram e fizeram a Constituição de 88?

Não, Presidente Mão Santa, cabe, isso sim, aperfeiçoar a Constituição. Não há outro caminho. Pode parecer áspero, difícil, complicado, mas não há outra alternativa. A alternativa é apenas uma: regulamentar o que precisa ser regulamentado.

Daí por que eu quero exaltar a iniciativa do Senador Renato Casagrande, que, hoje pela manhã, já reuniu essa comissão e, principalmente, os técnicos e está disposto a regulamentar a Constituição.

O grupo foi formado a partir de uma sugestão minha. Fui eu que, durante uma solenidade, quando se celebravam os 20 anos da Constituição, olhei para o Presidente da República e para o Presidente do Supremo Tribunal Federal e disse a eles: como é que estamos comemorando os 20 anos da Constituição se ela não está ainda completa? Se ela não é uma obra acabada? E, não sendo acabada, não pode ser perfeita, e nunca será perfeita. Portanto, eu quero aplaudir esse trabalho.

Diz o nosso Renato Casagrande - é uma pena que ele não esteja aqui para corroborar o que estou dizendo - que já conversou com o Senador Demóstenes Torres e que, durante um dia ou dois dias ou três dias por mês, vai-se reservar uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça para o trabalho incessante, o trabalho estafante de regulamentar esses 142 artigos.

Entre artigos inteiros, parágrafos e incisos, carece de regulamentação o equivalente a 40% da Constituição do Brasil.

Entre os dispositivos não regulamentados, 17 estão na parte da Constituição relativa aos Direitos e Garantias Fundamentais, e outros 26 constam do título que trata da Organização do Estado. É incrível que possa haver isso na Constituição sem estar regulamentado. Os demais títulos não regulamentados da Carta são: Da Organização dos Poderes, 16; Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, 7; Da Tributação e do Orçamento, 16; Da Ordem Econômica e Financeira, 12; Da Ordem Social, 29; e Das Disposições Constitucionais Gerais, 3.

Eu estou falando isso, mas algumas pessoas que estão me vendo, que estão me ouvindo, como diz Mão Santa, pelos órgãos de comunicação do Senado, pelo sistema de comunicação do Senado - nem ele está me ouvindo; eu o estou citando e ele não está me ouvindo -, na verdade, isso que eu estou dizendo, se os senhores não estão atentos, atentai Mão Santa, porque quem está atento a isso é o Supremo Tribunal Federal, é o Poder Judiciário. O Poder Judiciário está ativado; há poucos dias, tomou uma decisão com relação ao direito de greve dos funcionários públicos porque o Congresso Nacional ainda não regulamentou esse direito. E o Supremo deliberou que, enquanto o Congresso não deliberar, não regulamentar, serão obedecidos os primados da organização privada.

Quer dizer, se nós continuássemos nessa omissão, isso não ficaria, Senador Mão Santa, Presidente em exercício dos nossos trabalhos, e não passaria em branco, porque a Justiça está aí para regulamentar o que nós não regulamentarmos.

E essa advertência só não é maior porque na verdade essa comissão está surgindo composta por Casagrande, como já disse, Valter Pereira, Francisco Dornelles, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares e Marcelo Crivella. Na Câmara - e é preciso ter cuidado para que não haja choque nem colisão com o trabalho daquela Casa -, na Câmara dos Deputados temos, na verdade, uma comissão também com 13 Deputados para tratar do assunto. De um total de 351 dispositivos constitucionais, 209 estão regulamentados, enquanto 142 não o estão. Chega-se, claro, à mesma conclusão do Senado.

Saibam os senhores e as senhoras que outro dispositivo sem regulamentação, no título que trata da Ordem Econômica e Financeira, é o que determina que “a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”.

É claro que muitos artigos não merecem ser regulamentados. Alguns deles - muitos não; eu diria alguns deles - não merecem ser regulamentados, merecem ser abandonados, esquecidos; estão superados. Mas existe muita coisa que precisa ser regulamentada. Basta ter a determinação de separar o joio do trigo. E o joio está aí: são aqueles direitos que dizem respeito a nossas garantias e direitos individuais.

Então, eu gostaria de deixar registrado isso. Este discurso caminhava para ser uma advertência, mas agora, graças a Deus - que Deus ilumine o Senador Renato Casagrande e esses Senadores -, surgiu uma luz, Senador Mão Santa. E essa luz vai nos dar a possibilidade e a esperança de ter uma Constituição verdadeiramente regulamentada; uma Constituição verdadeiramente consolidada.

Muito obrigado.

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