Pronunciamento de Alvaro Dias em 21/05/2009
Discurso durante a 79ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Manifesta apoio a proposta do Presidente José Sarney de criar o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas.
- Autor
- Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
- Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
- Manifesta apoio a proposta do Presidente José Sarney de criar o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas.
- Publicação
- Publicação no DSF de 22/05/2009 - Página 18836
- Assunto
- Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Indexação
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- APOIO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, JOSE SARNEY, PRESIDENTE, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA PUBLICA, SOLICITAÇÃO, AGILIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO, APROVAÇÃO, IMPORTANCIA, MATERIA.
- ANUNCIO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO, REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, CONTRATAÇÃO, AUSENCIA, LICITAÇÃO, EXPECTATIVA, APROVAÇÃO, ESTATUTO.
O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, quero apenas manifestar integral apoio à proposta do Presidente Sarney, que é de grande valia neste momento.
O artigo da Constituição que prevê o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas não foi regulamentado até hoje, após 21 anos. Como decorrência, a Petrobras vale-se de um decreto-lei de 1998 e, sem licitações, celebra contratos milionários, o que possibilitou, certamente, desvios relevantes que estão a exigir a instalação de uma CPI.
Conversei a respeito com o Presidente do Tribunal de Contas da União, que defendeu a imediata regulamentação do artigo da Constituição, com aprovação do Estatuto Jurídico, conforme proposta agora apresentada pelo Presidente Sarney. Por coincidência, no dia de ontem, havia remetido à Consultoria do Senado uma solicitação para elaborar projeto semelhante. Em razão da apresentação do projeto do Presidente Sarney, é claro, vou retirar essa minha pretensão para me somar à iniciativa de V. Exª, Presidente, e, certamente, reivindicando celeridade nos procedimentos legislativos, para que possamos aprovar, o mais rapidamente possível, essa iniciativa.
Aliás, solicitei também um projeto de lei que revogue o decreto que possibilita as contratações sem licitação pública até que o Estatuto Jurídico seja aprovado no Congresso Nacional. Com a revogação do decreto, a Petrobras terá que se valer da Lei de Licitações. Portanto, essa parte não retirarei. Encaminharei o projeto, pretendendo revogar o decreto-lei para suspender contratações sem licitações, fazendo prevalecer, até a aprovação do Estatuto Jurídico, nos casos de celebração de contratos pela Petrobras ou outras estatais, a Lei Geral de Licitações em vigor no País.