Pronunciamento de José Sarney em 27/05/2009
Fala da Presidência durante a 83ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Esclarece que segundo o Regimento Interno são necessários cinco sessões para colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional, que limita os gastos das camaras municipais.
- Autor
- José Sarney (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AP)
- Nome completo: José Sarney
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Esclarece que segundo o Regimento Interno são necessários cinco sessões para colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional, que limita os gastos das camaras municipais.
- Publicação
- Publicação no DSF de 28/05/2009 - Página 20060
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- ESCLARECIMENTOS, EXIGENCIA, REGIMENTO INTERNO, INTERSTICIO, NUMERO, SESSÃO, IMPEDIMENTO, ANTECIPAÇÃO, VOTAÇÃO, PLENARIO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, CAMARA MUNICIPAL.
O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - Senador Marconi Perillo, com a maior boa vontade da Presidência, estamos colocando em discussão a matéria que o Regimento exige que sejam cinco sessões. Hoje, transcorre a terceira. Então, não podemos ultrapassar o que determina o Regimento. Depois da quinta sessão, então, colocaremos em votação, se a pauta não estiver obstruída. Estando obstruída, não podemos submeter a votação, senão a votação das emendas provisórias.
Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/05/2009 - Página 20060