O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Gilvam Borges, quero, primeiro, reforçar aqui as palavras do Líder do PT, Aloizio Mercadante, uma vez que ressaltou a boa-fé, a correção dos membros de nossa Bancada, no que diz respeito a todos esses atos. E gostaria também de reiterar o que disse hoje à tarde com respeito àquele ato do ano 2000, pelo qual a Mesa Diretora, sem ter claro conhecimento nem ter debatido em reunião da Mesa que eu tivesse presenciado, acabou assinando um ato que daria o seguro de saúde vitalício para o Diretor-Geral e para o Secretário-Geral da Mesa desde que tivessem pelo menos dois anos ou mais de trabalho no Senado. Isso, no meu entender, feriria o senso de equidade para com os demais servidores. Esse ato, inclusive por requerimento de minha autoria, foi hoje, a partir de agora, anulado em seus efeitos pelo Senado Federal, pela Mesa Diretora.

Sr. Presidente, tendo em conta a importância do parecer elaborado pelo Deputado José Genoino, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relativo à Proposta de Emenda à Constituição nº 373, de 2009, do Deputado Jackson Barreto e outros, gostaria de assinalar a relevância desse parecer, que ainda será apreciado e votado naquela Comissão da Câmara dos Deputados e, eventualmente, em plenário.

Eis a proposta do Deputado Jackson Barreto:

(...) pretende alterar o § 5º do art. 14 do texto constitucional para instituir a possibilidade de os ocupantes dos cargos de chefia do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serem reeleitos para até dois períodos subsequentes ao do primeiro mandato.

Ora, a proposta deveria se sujeitar ao referendo popular a ser realizado no segundo domingo de setembro próximo.

“Na justificação apresentada, argumenta-se que o intento da proposta não seria ‘permitir a sucessividade indeterminada de mandatos, mas apenas a possibilidade de até três mandatos sucessivos’. Não haveria ‘razão lógica’ para a proibição da segunda reeleição, ‘mesmo porque, a rigor, cabe ao eleitorado decidir sobre a continuidade ou descontinuiedade da gestão posta ao crivo das urnas”.

Ora, Sr. Presidente, o Relator, Deputado José Genoíno, fez um parecer que considero muito bem feito, mas eu gostaria aqui de assinalar alguns dos pontos, para atender o tempo que V. Exª aqui colocou.

“A proposta de emenda à Constituição ora examinada me parece, irremediavelmente, fulminada de inconstitucionalidade, atingindo valores e elementos essenciais do Estado democrático-republicano, consagrado pelo texto constitucional de 1988.

Antes de qualquer outra coisa, a medida proposta agride o senso comum de justiça e razoabilidade ao pretender aplicar-se aos atuais detentores de mandato eletivo, alterando regras do jogo político em andamento no intuito de favorecer determinados resultados. A ilegitimidade da empreitada salta aos olhos: procura-se contemplar, por meio de emenda constitucional, interesses pertinentes à política ordinária, cotidiana, o que se mostra em completo descompasso com o papel institucional reservado ao poder reformador pelo Constituinte originário.

Confiram-se, a propósito, as lúcidas ponderações de um prestigiado constitucionalista sobre essa temática”.

Luís Roberto Barroso diz:

“A Constituição institui os órgãos do poder constituído e impõe limites de forma e de conteúdo à sua atuação. O poder constituinte, como intuitivo, é superior ao poder constituído, assim como a Constituição desfruta de supremacia em relação à legislação ordinária. Os valores permanentes inscritos na Constituição têm primazia sobre as circunstâncias (...)”

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Gilvam Borges. PMDB - AP) - Senador Suplicy!

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Vou só...

O SR. PRESIDENTE (Gilvam Borges. PMDB - AP) - Vou dar um minuto a V. Exª e, por gentileza...

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Dois minutos e agradeço.

O SR. PRESIDENTE (Gilvam Borges. PMDB - AP) - O Senador Arthur Virgílio já está ali, a postos.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sim, mas eu teria o tempo regimental de dez minutos.

O SR. PRESIDENTE (Gilvam Borges. PMDB - AP) - Não, V. Exª não teria o tempo. A Mesa está lhe fazendo uma concessão.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Está bem, mas estou inscrito...

O SR. PRESIDENTE (Gilvam Borges. PMDB - AP) - Vou dar dois minutos a V. Exª.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Leio:

“Duas teses desenvolvidas nas últimas décadas procuram fornecer legitimação para a superioridade jurídica do poder constituinte. A primeira delas está na idéia de pré-compromisso ou autovinculação. O povo, ao elaborar a Constituição, impõe a si mesmo e ao seu poder soberano limitações que resguardem o processo político democrático dos perigos e tentações que possam abalá-lo no futuro. Por esse motivo se protegem os direitos fundamentais e se impõem procedimentos destinados a impedir a opressão das minorias pelas maiorias.

Outra tese de amplo curso é a da democracia dualista, que divide a atividade política em duas: a política constitucional - que se pratica em momentos cívicos específicos de ampla mobilização do povo - e a política ordinária, que fica a cargo da classe política e dos organismos do poder constituído. A vontade manifestada naqueles momentos especiais prevalece sobre a dos momentos rotineiros (...) As limitações que impõe às maiorias políticas supervenientes destinam-se a preservar a razão republicana - que se expressa por meio de valores e virtudes - das turbulências das paixões e dos interesses da política cotidiana.”

Sr. Presidente, requeiro que seja registrado na íntegra o parecer tão bem feito pelo Deputado José Genoíno, que, certamente, foi aplaudido por toda a Nação, para destacar que o próprio Presidente Lula tem manifestado que ele não quer que haja o terceiro mandato, porque isso significaria um não aperfeiçoamento de nossas instituições democráticas.

Portanto, quero aqui louvar o trabalho tão bem formulado pelo Deputado José Genoíno e requerer que a íntegra do seu parecer seja transcrita nos Anais do Senado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“RELATÓRIO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 373, DE 2009”

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