Pronunciamento de Papaléo Paes em 14/07/2009
Discurso durante a 120ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Comemoração pelo transcurso dos 19 anos Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Autor
- Papaléo Paes (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AP)
- Nome completo: João Bosco Papaléo Paes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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HOMENAGEM.
POLITICA SOCIAL.:
- Comemoração pelo transcurso dos 19 anos Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Publicação
- Publicação no DSF de 15/07/2009 - Página 33127
- Assunto
- Outros > HOMENAGEM. POLITICA SOCIAL.
- Indexação
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- HOMENAGEM, ANIVERSARIO, CRIAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OPORTUNIDADE, DEFESA, AMPLIAÇÃO, ATENÇÃO, MENOR ABANDONADO, SOLICITAÇÃO, GOVERNO, GARANTIA, RECURSOS, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, CRIANÇA CARENTE.
SENADO FEDERAL SF -
SECRETARIA-GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA |
O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, retorno a esta Tribuna desta vez para falar dos 19 anos completados, ontem, de um diploma legal que deu à sociedade um novo olhar referente aos cidadãos menores de idade, com destaque para os menores abandonados. Estou falando, Senhor Presidente, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi criado através da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Temos muito o que comemorar com os seus 19 anos.
São 267 artigos que contemplam o Estatuto. Quero fazer um destaque para o Art. 7º que assim diz:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Sr. Presidente, reside neste artigo à regra mais importante de todo o conjunto de dispositivos que compõem o ECA. Ele nos convoca a termos consciência da nossa responsabilidade para com os menores carentes. Temos que proporcionar Direitos a estas crianças, que, infelizmente, não têm uma vida sócio-econômica digna.
Ao comemorarmos mais um ano de vida do Estatuto, é preciso reconhecer que ele promoveu uma importante mudança de consciência na sociedade, ao trazer para a ordem do dia das nossas vidas o problema do menor.
O ECA fez com que a sociedade olhasse com mais sensibilidade para os problemas da criança e do adolescente, principalmente os abandonados ou explorados que têm, muitas das vezes, como exploradores os seus próprios pais.
Senhoras e senhores, cabe agora ao Governo fazer mais. É preciso elaborar políticas que garantam uma vida melhor para as nossas crianças e adolescentes. Estou certo de que a educação é o único meio capaz de garantir um futuro digno para estes pequenos carentes.
Encerro, Sr. Presidente, este discurso, pedindo ao Governo que olhe com mais atenção para os nossos meninos e meninas abandonados. Que viabilize recursos para melhorar a vida dos nossos pequenos cidadãos, que um dia ocuparão responsabilidades na nossa sociedade. Certamente, com atitudes governamentais de tutelar o menor hoje, teremos no futuro menos presídios e mais homens e mulheres com responsabilidade social para um País bem melhor.
Era o que tinha para o momento.
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