Pronunciamento de Papaléo Paes em 10/08/2009
Discurso durante a 127ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
Resistência à tentativa de o Governo Federal recriar a CPMF, que se chamaria CSS - Contribuição Social para a Saúde, e apoio à regulamentação da Emenda 29, que garantiria recursos para a saúde pública brasileira, nas três esferas - federal, estadual e municipal.
- Autor
- Papaléo Paes (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AP)
- Nome completo: João Bosco Papaléo Paes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
TRIBUTOS.
SAUDE.:
- Resistência à tentativa de o Governo Federal recriar a CPMF, que se chamaria CSS - Contribuição Social para a Saúde, e apoio à regulamentação da Emenda 29, que garantiria recursos para a saúde pública brasileira, nas três esferas - federal, estadual e municipal.
- Aparteantes
- Geraldo Mesquita Júnior.
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/08/2009 - Página 35171
- Assunto
- Outros > TRIBUTOS. SAUDE.
- Indexação
-
- COMENTARIO, MOBILIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, RECRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF), ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, OPOSIÇÃO, ORADOR, AUSENCIA, GARANTIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, SAUDE PUBLICA.
- ANALISE, DADOS, PRECARIEDADE, SAUDE PUBLICA, PREVISÃO, DEFICIT, MINISTERIO DA SAUDE (MS), EXPECTATIVA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, APOIO, MOBILIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, BUSCA, GARANTIA, FONTE, CUSTEIO, SAUDE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
- REGISTRO, CONCLUSÃO, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, AUSENCIA, ATUALIZAÇÃO, CONTINUAÇÃO, REEMBOLSO, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF), POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, EFEITO, PREJUIZO, TESOURO NACIONAL, EXPECTATIVA, INVESTIGAÇÃO, PUNIÇÃO, MA-FE, GESTÃO.
SENADO FEDERAL SF -
SECRETARIA-GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA |
O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores e todos que nos estão assistindo, só para esclarecer, é um trabalho filantrópico que faço há muitos anos, nos Capuchinhos, em Macapá. E mesmo eleito Senador, continuo mantendo semanalmente meu trabalho voluntário. É um local muito bem organizado. Ali fazemos Medicina mesmo, não tem nada a ver com ligação político-partidária. É Medicina mesmo. Por isso eu me sinto muito bem lá e à vontade para atender meus pacientes.
Mas, Sr. Presidente, já que estamos falando de saúde, é oficial: o Governo Lula volta a se mexer para ressuscitar a CPMF. Para quem não se lembra da sigla: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Recentemente, o Presidente Lula deu sinal verde ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para reiniciar a batalha pela aprovação do imposto, que agora receberá novo nome: CSS (Contribuição Social para a Saúde). O nome é diferente, alguns detalhes mudam, mas a essência é a mesma. O que muda já havia sido definido em 2008, no âmbito do PLC nº 360, daquele ano.
O novo imposto taxará as movimentações financeiras de todos os brasileiros com renda superior a R$3.038,00. A alíquota, que era de 0,38% em caráter provisório, agora será de 0,10% em caráter permanente.
O que não muda é o caráter predatório da cobrança. Não há garantias de que os recursos serão plenamente aplicados na saúde e não serão desviados para outras áreas do Governo, como aconteceu no passado. Foi por esses e outros motivos que a derrubamos, e será pelos mesmos motivos que a derrubaremos novamente, se e quando a ocasião se apresentar.
É claro que reconhecemos, Sr. Presidente, como reconhecíamos anteriormente, que a saúde pública do Brasil padece de graves carências orçamentárias. Como V. Exª, sou médico, e acompanho de perto, assim como V. Exª acompanha, essas questões.
Em 2009, por exemplo, calcula-se que o déficit na contabilidade do Ministério da Saúde será de algo em torno de R$2 bilhões. A situação não é boa para o País, nós admitimos, assim como admitimos que alguma solução precisa ser encontrada, e rápido, para despejar recursos no orçamento da saúde pública.
O que podemos sugerir é que se avance na regulamentação da muito discutida Emenda Constitucional nº 29. Esse, aliás, parece ser um dos únicos pontos de concordância entre situação e oposição no cenário político atual.
Boas notícias estão chegando até mesmo do Palácio do Planalto, que, por nove anos, moveu mundos e fundos para impedir a regulamentação da Emenda nº 29. As notícias são de que o Presidente Lula deu sinal verde para o Ministro Temporão lutar também pela Emenda nº 29, paralelamente ao trabalho da recriação da CPMF.
É compreensível o apego do Ministro Temporão a todas as formas legítimas de angariar mais fundos para a saúde. Afinal, a luta pela CPMF é, formalmente, legítima e democrática. É no mérito que dela discordamos. Não acreditamos que ela seja capaz de solucionar os problemas da saúde, como não foi capaz de fazê-lo no passado.
A luta pela regularização da Emenda nº 29, porém, é também, como para V. Exª, Sr. Presidente, e para os demais Senadores, a nossa luta. Nesse particular, estamos de braços dados com o Ministro Temporão, e ele pode ter a certeza de contar com todo o nosso apoio.
De forma legítima, meritória e segura, a regulamentação da Emenda nº 29 garantirá uma fonte permanente de recursos para a saúde pública brasileira, nas três esferas - federal, estadual e municipal.
Estima-se que isso represente algo em torno de R$15 bilhões por ano para a saúde. São valores que, de um lado, têm potencial para sanear as contas dos órgãos da área; por outro lado, o montante dispensa a necessidade de subterfúgios como a CPMF e, agora, a CSS, que não contam com apoio popular, nem oferecem ao setor da saúde as garantias que a Emenda nº 29 oferece.
A CPMF, aliás, vem sendo manchete por motivos outros, que não a tentativa de sua recriação. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Corregedoria-Geral da União (CGU) descobriram, em algumas de suas auditorias, que vários gestores de contratos do Governo Federal não atualizaram seus contratos após o fim da CPMF, no final de 2007.
Dessa forma, o valor da CPMF continuava a ser incluído no cálculo das bonificações a que essas empresas fazem jus. Com a extinção da CPMF, os gestores governamentais deveriam ter revisado todos os contratos, excluindo os reembolsos referentes à contribuição, a partir de janeiro de 2008. Isso não aconteceu em inúmeros casos, como o TCU e a CGU estão descobrindo agora.
Ainda não se tem uma estimativa do rombo que o reembolso indevido da CPMF e de outros tributos causou às contas governamentais, pois as auditorias do TCU e CGU são pontuais. Porém, já há indícios de que o problema pode ser generalizado e de que o buraco esteja na casa das centenas de milhões de reais.
Com a grande quantidade de obras de infraestrutura em andamento no País e levando-se em conta os valores astronômicos de vários contratos firmados entre empresas e Governo, é possível ter a noção de que o tamanho do rombo deve ser imenso.
Concluindo, Srªs e Srs. Senadores, reafirmamos que a nossa posição diante da tentativa de recreação da CPMF é de resistência. Não tenho dúvida de que, uma vez mais, não será difícil reunir o apoio necessário, para derrubar novamente uma contribuição que não tem razão de ser.
Reiteramos, também, nosso apoio à regulamentação da Emenda nº 29. Nessa batalha, nossos objetivos vão ao encontro das metas do Ministro da Saúde e de todos aqueles que buscam solucionar, de forma definitiva, o quebra-cabeças que se tornou o financiamento da saúde pública deste País.
Repudiamos, finalmente, o desleixo com que os gestores dos contratos governamentais vêm tratando o dinheiro público, no que se refere aos reembolsos indevidos da CPMF e de outros tributos. É um deslize imperdoável, em especial se considerarmos que os valores pagos indevidamente dificilmente serão devolvidos aos cofres públicos.
Com muita honra, concedo o aparte ao nobre e querido Senador Geraldo Mesquita.
O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Senador Papaléo, é importante o seu discurso, que toca num ponto muito sensível da população brasileira. Tudo que a gente puder fazer, encaminhar, votar aqui no sentido de propiciar ao povo brasileiro a melhor assistência na área da saúde, é nosso dever fazê-lo. V. Exª menciona o fato - também já detectei, por meio de algumas notícias aqui e acolá - de que o Governo pretende retomar a iniciativa de propor algo semelhante à CPMF no Congresso Nacional. Quando daquela discussão, que travamos aqui, acerca da prorrogação ou não da CPMF, cheguei a sugerir ao Governo Federal que uma questão como essa não poderia prescindir de uma consulta à população brasileira e expliquei minhas razões. A carga tributária brasileira é elevadíssima, e creio que, por mais legitimidade que tenhamos nesta Casa, ela já está num ponto em que, sobre qualquer alteração para mais, Senador Papaléo, precisaríamos respaldar nossa decisão numa consulta ampla à população brasileira. Sugeri isso ao Governo Federal. O Presidente Lula, do alto do seu prestígio, tenho certeza, tenho a convicção, convenceria a população brasileira de que aquela prorrogação seria necessária, mas ele optou por não fazê-lo. Eu aqui, modestamente, queria aproveitar seu discurso e sugerir, mais uma vez, ao Governo Federal, ao Presidente Lula, que, se pensar, realmente, em tomar essa iniciativa, que não deixe de promover uma ampla consulta popular, Senador Papaléo. Se a população brasileira considerar necessário, desde que o recurso esteja absolutamente vinculado ao setor de saúde, se a população brasileira entender como necessário, esse respaldo legitimaria ainda mais a decisão do Presidente da República, a decisão eventual do próprio Congresso Nacional. É um assunto sensível, extremamente delicado, e, pelo tamanho da carga tributária brasileira, repito, qualquer alteração para mais nela não pode ocorrer no País sem uma consulta popular. Portanto, queria aproveitar o seu pronunciamento, para sugerir ao Presidente da República que, se tiver interesse em tomar novamente essa iniciativa, não deixe de fazê-la de forma casada com um plebiscito, uma consulta popular, para legitimar tal decisão, se ela vier a ser adotada.
O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Senador Geraldo Mesquita, lembro-me muito bem da proposta de V. Exª, uma proposta muito coerente, visto que aquele imposto que seria provisório estava em vista de ser votado aqui, para tornar-se mais uma vez prorrogado. Ou seria permanente? (Pausa.)
Seria mais uma vez prorrogado.
V. Exª tomou essa iniciativa, que considerei muito importante, porque o clima aqui dentro já estava contrário à prorrogação do imposto que se vinha perpetuando indefinidamente, não trazendo os resultados que todos esperávamos para a saúde, visto que aqueles 0,38% o Governo já tinha dividido. Em vez de destinar tudo para a saúde, já tinha dividido, e me parece que só 0,10% estavam sendo destinados à saúde. Havia também outras ações de Governo, que não tinham nada a ver. Então, o Governo não soube aproveitar a ideia, a iniciativa de V. Exª. Se fosse feito um plebiscito e a população estivesse a favor, claro, estaria decidido. Vontade do povo. Nós aqui representamos o povo e, logicamente, iríamos todos acatar a vontade do povo.
Agora, até pelo teor do meu discurso, V. Exª já vê que ficamos com os dois pés atrás contra a CSS. Já estamos preventivamente contra por quê? Porque já tivemos no passado o mau exemplo da CPMF e agora não podemos dar chance a outro exemplo ruim, porque é um imposto definitivo. Mas, se o Governo toma a iniciativa de fazer uma consulta popular e o povo aceita esses 0,10%, com certeza absoluta, vamos referendar, como povo que somos, o aceite da população.
Então, isso aí seria pacífico, não teríamos o que discutir a respeito. Mas tem que haver a consulta popular, sim, porque senão a proposta já vem aqui sendo analisada por nós de uma forma negativa.
Ainda referente à questão da CPMF, os desmandos que se fizeram com aqueles recursos, as más aplicações e os desvios, reafirmo o que o Tribunal de Contas da União e a CGU apuraram quanto aos reembolsos indevidos da CPMF e de outros tributos: é preciso aprofundar as investigações, apurar as responsabilidades dos envolvidos e punir os casos em que se comprovar má fé na gestão do dinheiro público.
Agradeço a V. Exª. pelo seu aparte.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua paciência.
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