O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de mais nada, comunico a V. Exª que encaminhei à Mesa projeto de resolução vazado nos seguintes termos: dispõe sobre a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

            Assim está posto o projeto:

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º Acrescente-se o § 5º, ao art. 23, da Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal:

Art. 23.......................................................................................................

§5º É vedada a eleição, como membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de Senador que esteja sendo processado, em qualquer instância, por crimes contra o patrimônio, a administração pública e as finanças públicas, todos do Código Penal, por crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/90 e leis correlatas, por crimes de “lavagem” de bens, direitos e valores, previstos na Lei 9.613/98, bem como por ações de improbidade administrativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            E justifiquei da seguinte forma, Sr. Presidente:

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é um dos principais órgãos da estrutura legislativa do Senado Federal. Tem a responsabilidade de julgar qualquer Senador, aplicando-lhe as sanções cabíveis, que vão desde uma simples censura até perda do mandato parlamentar.

Neste sentido, é imperioso que os seus membros, titulares ou suplentes, tenham a isenção necessária para avaliar a conduta ética de seus pares. Este projeto de resolução tem por escopo dar transparência e segurança às ações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, bem como transmitir para a sociedade um padrão de isenção quanto ao julgamento de seus representantes legitimamente eleitos.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2009.

           Ainda, Sr. Presidente, comunico a V. Exª que, na terça-feira, apresentarei um outro projeto de resolução que, a meu ver, acabará com essa história dessa fábrica de dossiês que tem aqui na Casa; um dia ameaça um Senador, outro dia ameaça outro. É um projeto que pede que simplesmente a Mesa - é um requerimento, perdão - abra todas as contas de todos os Senadores, ou seja, viagens, passagens, contas médicas, contas odontológicas. Ouvi falar, deve ser fantasia, até em cirurgias plásticas. Mas eu gostaria de tudo isso bem discriminado, muito aclarado, muito nítido, muito transparente, porque será esse um passo que nós daremos. Apresentarei o requerimento na terça-feira e imagino que ele terá um destino mais rápido que os anteriores. Até agora não recebi respostas dos anteriores, como aquele que pede que o Senado me diga quais foram as pessoas beneficiadas com viagens para o exterior à custa do Senado, se comissionados, se funcionários estatutários. Enfim, é um direito meu requerer e é um dever do Senado responder ao meu requerimento.

            Mas, ainda, Sr. Presidente, faço duas considerações outras. Na primeira, resumo aqui um pronunciamento que peço seja acolhido na íntegra, dizendo que a censura anda rondando pelo País, como pelo nosso subcontinente. Aumenta a frequência com que pretensos líderes de países vizinhos ousam defender o controle da imprensa. Foi o que fez o novo Presidente do Equador.

            Hoje, vem à divulgação manifesto do Comitê de Proteção aos Jornalistas - CPJ, condenando a censura imposta pelo Desembargador Dácio Vieira ao jornal O Estado de S. Paulo.

            E aqui eu resumo, dizendo... Eu vou ao seguintes tópicos:

Censura é um chamado para a cidadania”, diz Comitê de Proteção aos Jornalistas

Entidade internacional, com sede nos Estados Unidos, é a 7ª a condenar a liminar que silenciou o “Estado”.

            Na, verdade eram acusações feitas a V. Exª.

            E aqui nós temos, ainda, a repercussão: Beatriz Segall: “É uma vergonha nacional...”; Juca de Oliveira: “Eu acho um absurdo. Nunca podia supor que iríamos experimentar a censura mais uma vez”; Carla Pernambuco: “A mídia está aí para fazer o seu papel. É totalmente sem sentido esse cala-te boca...Tudo deve ser mais transparente”; Marco Antonio Teixeira, cientista político: “A censura é uma violência contra o Estado Democrático de Direito. Uma violação do direito à informação”.

            Os dados foram obtidos dentro da legalidade, referindo-se à Operação Boi Barrica, e, portanto, à ação de censura do Sr. Dácio Vieira ao jornal O Estado de S. Paulo.

            E ainda peço que consta dos Anais:

A Associação dos Profissionais de Comunicação Social do Senado Federal (Comsefe), diante da sucessão no comando da Secretaria Especial da Comunicação Social (SECS), vem manifestar:

1) A Comsefe tem compromisso estatutário com a prática de comunicação no Senado Federal baseada em princípios impessoais, transparentes, isentos e equilibrados. A Associação mantém-se vigilante a qualquer tentativa de direcionar os conteúdos produzidos pelos profissionais de Comunicação Social da Casa.

2) A Comsefe entende como um avanço o processo de discussão da reestruturação da SECS, que, pela primeira vez, contou com ampla participação dos servidores da Secretaria. Tal procedimento levou em consideração as diretrizes estabelecidas pelo Senado, de enxugamento e modernização da máquina administrativa. Como resultado, 50 propostas foram encaminhadas pela Associação à comissão que sistematizou as sugestões dos servidores para a reestruturação da Casa. A Comsefe continuará acompanhando esse processo e defendendo suas propostas.

3) Entre as sugestões encaminhadas está a necessidade de servidores efetivos ocuparem os cargos de direção da SECS, a exemplo do que ocorre nos demais órgãos do Senado Federal, para se levar a cabo um planejamento de longo prazo, comprometido com o Senado e com a sociedade.

A diretoria da Comsefe espera que os avanços conquistados, de interlocução, transparência e zelo pelos princípios que regem a boa prática de comunicação e de serviço público sejam mantidos e reforçados.

Assina a Diretoria da Comsefe.

            E tem mais um documento; peço que tudo isto seja enviado para os Anais.

            E finalmente, Sr. Presidente, não sei se o Senador Cristovam Buarque já fez à comunicação à Casa, mas hoje nós participamos de um ato público na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil. E lá se tratou de ética no Senado Federal, se tratou de ter a sociedade civil nesse processo, de maneira clara, de maneira muito transparente. E aqui, no momento em que as cartas são postas e que nós ouvimos falar de maneira leviana por uns, de maneira açodada por outros, no que seria chamado “acordão” para se chegar a uma acomodação que não resolveria os problemas do Senado, eu digo a V. Exª que fiz sim, hoje, um “acordão” muito expressivo. Eu acabei de fazer um “acordão”. Fiz um “acordão” com a sociedade civil, integrando-me a esse movimento que tem a ABI, que tem a OAB, que tem a CNBB, que tem a Transparência Brasil, que tem diversas entidades que têm o objetivo de passar a limpo esta Casa, como forma de se ajudar a passar a limpo este País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, era por ora o que tinha a dizer.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO

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            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, encerra-se hoje, em Manaus, o I Fórum Legislativo nas Cidades-Sedes da Copa do Mundo de 2014. É uma promoção conjunta de Comissões técnicas da Câmara e do Senado.

            Recebi do ilustre Senador Flávio Arns convite para representar a Comissão de Educação nesse encontro. Infelizmente, não pude atender a tão honrosa deferência, diante dos tensos acontecimentos que ocupam parte das nossas atenções.

            Também a Comissão de Desenvolvimento e Turismo do Senado participa do evento. Saúdo o seu presidente, Senador Leomar Quintanilha, bem como o Senador Arns, que dão uma demonstração da seriedade e de interesse em acompanhar as providências das cidades que vão ser sedes da Copa.

            A escolha de Manaus, que desde o primeiro instante apoiei, é mais do que oportuna. A Capital do meu Estado precisa ser mais conhecida, em nível mundial, o que, sem dúvida, ajuda a conscientização da importância da Floresta-Maior, cuja preservação é vital para a Humanidade.

            Encerro, cumprimentando igualmente o Prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, que compõe o núcleo diretor do I Fórum a que me refiro.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a censura anda rodando pelo País, como pelo nosso subcontinente. Aumenta a frequência com que pretensos líderes de países vizinhos ousam defender o controle da imprensa. Foi o que fez o novo Presidente do Equador.

            Hoje, vem à divulgação manifesto do Comitê de Proteção aos Jornalistas-CPJ, condenando a censura imposta pelo desembargador Dácio Vieira ao jornal O Estado de S.Paulo.

            Adverte a entidade para o risco a que se expõem os meios de comunicação, lembrando que “a censura é importante chamado para a cidadania.”

            Em nome dessa cidadania, estou anexando a este pro- nunciamento a nota do Comitê, para que passe a constar dos Anais do Senado da República.

            Incluo também três notas da coluna “Painel”, da Folha de S.Paulo, que teme pelo destino dos órgãos de divulgação do Senado. E, além desses documentos, nota emitida hoje pela Associação dos Profissionais de Comunicação Social do Senado.

            Era o que tinha a dizer. Censura, nunca mais!

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            DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO

            (Inseridos nos termos do inciso I, § 2º, art. 210 do Regimento Interno.)

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            Matérias referidas:

      - Convite para o I Fórum Legislativo nas Cidades-Sedes da Copa;

      - Projeto de Resolução que dispõe sobre a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

      - Nota da Comsefe - Associação dos Profissionais em Comunicação Social do Senado Federal.

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