O SR. JOÃO TENÓRIO (PSDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, o Congresso Nacional aprovou o PLN nº 62, de 2009, que concedeu crédito especial no valor de R$1 milhão, em favor de todos os Municípios brasileiros.

            Trata-se de mais uma medida para atenuar as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela maioria das prefeituras do Brasil.

            Gostaria, no entanto, de chamar a atenção da Casa, sobretudo dos representantes do Nordeste, para a necessidade de ações ainda mais contundentes para o enfrentamento dos problemas na nossa região.

            Não há dúvidas de que a crise econômica mundial é a principal causadora das perdas fiscais em todo o País. Tanto o impacto negativo na produção quanto às medidas de desoneração tributária para incentivar o consumo de alguns setores repercutiram de forma expressiva na arrecadação nacional.

            O problema, Srªs e Srs. Senadores, é que a atual disposição do pacto federativo nacional condena a grande maioria dos Municípios brasileiros à dependência absoluta das transferências estaduais e federais.

            No caso do Nordeste, a situação de dependência é ainda muito mais grave, pois as receitas municipais são majoritariamente oriundas da União. Estamos falando em 66% do total dos recursos dos Municípios nordestinos advindos de transferências federais contra 31% na região Sudeste.

            Tal relação dimensiona claramente o quanto eventuais perdas do FPM impactam as prefeituras nordestinas. Por isso, não há como não atentarmos para a necessidade de retomada efetiva de políticas diferenciadas que levem em consideração as particularidades regionais.

            Srªs e Srs. Senadores, estamos tratando de “Brasis” muito diferentes, e, sendo assim, devem receber o tratamento adequado às suas respectivas realidades. Caso contrário, o ciclo vicioso que mantém e, muitas vezes, amplia as diferenças regionais no Brasil se perpetuará e a antiga denominação de “Belíndia” para ilustrar o nosso País continuará sendo atual.

            Na verdade, talvez a expressão “Belíndia” se torne inadequada devido à atual realidade nordestina quando comparada ao expressivo desenvolvimento que vem experimentando a nação indiana.

            O fato é que as prefeituras do Nordeste, através de arrecadação própria, respondem apenas por 14% das suas receitas integrais, demonstrando inequivocamente a situação de absoluta dependência dos gestores municipais da região das transferências dos demais entes federados.

            E daí a incapacidade, pelo menos no curto prazo, da maioria dos prefeitos do Nordeste de romperem, através de ações próprias, este ciclo negativo de desenvolvimento.

            Em meu Estado de Alagoas, prefeituras chegaram a literalmente fechar as portas em função de total insolvência. E muito provavelmente isso ocorreu em outros Estados da região.

            As desonerações promovidas no IPI e no Imposto de Renda afetaram os repasses do FPM para todos os Municípios do País, porém não podemos negar seus efeitos benéficos na indução do consumo, na manutenção da renda e do emprego em nível nacional.

            Essas iniciativas trouxeram as consequências positivas acima citadas para o Brasil, mas seus efeitos beneficiaram majoritariamente o centro-sul brasileiro, já que essas indústrias quase que totalmente se situam nessa região.

            Como é possível termos tanta consciência em relação às assimetrias econômicas e a necessidade de atenuá-las quando tratamos, por exemplo, dos países envolvidos no nosso tratado de Livre Comércio, o Mercosul, e não agirmos da mesma forma no âmbito das distorções internas existentes no nosso País.

            Há décadas, temos visto os Governos federais prometerem atuar em defesa da redução das desigualdades regionais, mas, efetivamente, muito pouco foi feito, e a prova disso é o simples acompanhamento da evolução no período de praticamente todos os índices socioeconômicos nordestinos em comparação às demais regiões do País.

            Quando avaliamos a situação na esfera federal, a política de arrecadação e distribuição opera em descompasso, pois a União utiliza-se do artifício cada vez mais crescente de tributar via contribuições e não impostos e provoca consequências: o Tesouro Nacional consegue reforçar suas reservas pela geração de superávits primários e assim implementar políticas anticíclicas.

            Com efeito, essas políticas descapitalizam os Estados e Municípios que deixam de dispor de recursos sequer para manter seus fluxos correntes, quanto mais disponibilizar reservas para que, em momentos de dificuldades, possam superá-las.

            Assim é mais do que razoável o apoio federal para que os Municípios sobrevivam nesse momento de crise. Aliás, não se trata de favor, sobretudo se levarmos em consideração essa sanha concentradora de toda arrecadação nacional por parte da União.

            Concluo, registrando minha resignação em relação à vontade política dos Governos federais de até então em realizar verdadeiras mudanças nas políticas de desenvolvimento regional, porém ressaltando grande estranheza em relação ao comportamento da Bancada Nordestina no Senado Federal, afinal, esta é a Casa da Federação e aqui o peso político da região Nordeste é inquestionável. Somos 27 Senadores e, sinceramente, não temos tido uma atuação conjunta que efetivamente priorize a redução da diferença socioeconômica existente entre a nossa região a as demais.

            Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente.

            Muito obrigado.

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