O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, na última semana, vim a esta tribuna e proferi discurso tecendo considerações sobre o projeto de reforma administrativa do Senado Federal proposto pela Fundação Getúlio Vargas, que está à disposição de todos no site desta Casa.

            Senador Alvaro, estou tratando desse assunto porque ele é consequente de todo aquele período de desgaste por que a Casa passou, período conturbado, do qual só aqueles que realmente conhecem profundamente esse processo podem fazer uma avaliação justa. Por conseguinte, a sociedade brasileira, que acompanhou todo esse processo... E é lógico que, depois que os interesses sobre a crise se esvaíram, nós, e principalmente a sociedade, não sabemos as consequências do que virá a ocorrer ou já estaria ocorrendo na Casa.

            Na semana passada, prometi retornar à tribuna e acrescentar novos comentários, mais pormenorizados, sobre o tema.

            O Presidente do Senado, Senador José Sarney, assumiu, ao longo deste mandato à frente da Casa, a tarefa de modernizá-la. Para tanto, recorreu à Fundação Getúlio Vargas (FGV), órgão nacionalmente reconhecido, que tem credibilidade na sociedade brasileira, pela sua assessoria técnica em termos de administração pública.

            A Fundação Getúlio Vargas, depois de alguns meses de trabalho, elaborou relatório com diversas propostas para a reforma do Senado Federal. Trata-se, é verdade, de material rico, com ampla reflexão sobre o funcionamento administrativo desta instituição e é, certamente, subsídio valioso para quaisquer iniciativas que visem a modernizar o Senado Federal.

            A despeito de suas virtudes e da qualificação do pessoal técnico da Fundação Getúlio Vargas, creio que devemos atentar para dois importantes pontos. O primeiro é o de evitar o açodamento, a mudança descuidada, apressada e que trará mais problemas para nós do que soluções. O segundo ponto é observar que o relatório da Fundação não é a linha de chegada; na verdade, o relatório constitui tão-somente documento preparatório para que possamos dar início ao trabalho de reforma e de criação do Senado do século XXI.

            Então, se nós temos todo esse trabalho que a Fundação Getúlio Vargas nos entregou, não tem por que nós partirmos para o açodamento e não para uma análise profunda em cima da realidade prática da Casa, e realmente construirmos o Senado do século XXI. Para tanto, para criar esse Senado do novo século, não podemos e não precisamos começar do zero. Devemos, sim, aproveitar o legado administrativo de quase 200 anos, Senador Alvaro Dias, do Senado Federal. Se não o fizermos, seremos irresponsáveis com o Brasil e com nossas consciências.

            Sr. Presidente, ao examinarmos o texto do projeto da Fundação Getúlio Vargas, podemos observar que existem equívocos - são naturais -, contradições - também -, inadequações, descuidos, que comprometem o relatório. Pô-lo em prática tal como está é agir temerariamente em relação ao futuro do Senado Federal.

            Em primeiro lugar, devemos observar que o Regulamento Administrativo, sendo parte integrante do Regimento Interno, deve seguir o rito processual previsto no art. 401 do próprio Regimento.

            Devemos atentar, tal qual alertou em outra oportunidade o Senador Flávio Arns, que não estamos observando o disposto no art. 42, inciso XIII, do Regimento Interno da Casa, que determina o princípio básico do funcionamento do Senado Federal, qual seja, a possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos regimentais previstos. Isso, infelizmente, não é o que tem acontecido ao redor dos debates em relação ao projeto da Fundação Getúlio Vargas.

            O documento traz minuta de projeto de resolução com 212 artigos, dispondo sobre o regime jurídico dos servidores do Senado Federal. É, em realidade, Sr. Presidente, muito semelhante ao Regulamento Administrativo da Casa, editado em 1972.

            É preciso observar, todavia, que a Constituição de 1988 determinou a existência de um Regime Jurídico Único para os servidores públicos. Além disso, somente pode ser modificado por lei formal e de iniciativa do Senhor Presidente da República. De tal modo, os dispositivos propostos para o regime jurídico dos servidores do Senado Federal ou são inconstitucionais, se em choque com o Regime Jurídico Único em vigor, ou são desnecessários, se limitados a repetirem o seu conteúdo.

            Além disso, o texto pretende dispor sobre a remuneração dos servidores do Senado Federal, nos seus arts. 392, 414, 416 e nos Anexos IV e V, matéria que desde a edição da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, deve ser objeto de lei formal. Boa parte do projeto, pois, está comprometida.

            Ainda na parte relativa ao pessoal, o art. 68 estabelece, sem exceções, uma jornada de trabalho padrão a ser obedecida por toda Casa da forma mais burocrática possível. Tendo em vista as características especiais da atividade parlamentar, grande parte das unidades do Senado Federal tem jornadas próprias de trabalho e assim o é porque se faz necessário que haja flexibilidade no estabelecimento de horários para que se posa bem atender aos Senadores. O Senado tem peculiaridades no seu funcionamento. Tal rigidez vai na contramão do que indicam atualmente os melhores teóricos da administração.

            Sr. Presidente, nós tiramos pela experiência que temos no dia a dia. As nossas sessões aqui são marcadas das 14h até as 18h30. Mas, nesses últimos anos, raramente, terminam às 18h30. Se nós ficarmos aqui - eu vou falar no meu caso - em uma sessão até as 22h, eu telefono para o meu gabinete - estão lá todos os funcionários do meu gabinete - e digo para o meu chefe de gabinete: “Pode dispensar, porque não há necessidade”. Ele me responde: “Não se preocupe, Senador. Enquanto o senhor estiver aí, nós poderemos, emergencialmente, lhe dar uma informação ou receber uma solicitação sua. Por isso, nós só vamos no encerramento da sessão”. Essa é uma situação referente ao meu gabinete, que eu posso comprovar. E, se houver aqui os Senadores, por exemplo, do PSDB... Eu tenho certeza absoluta de que o gabinete da Liderança do PSDB também fica de plantão até a sessão acabar.

            Quanto aos funcionários da Secretaria da Mesa Diretora do Senado, quando termina a sessão, eles saem daqui e vão para a Secretaria da Ata preparar todas as informações que sairão no Diário Oficial. Ou seja, se a sessão terminar meia noite, eles vão embora duas horas da manhã. Se nós estabelecermos um regime de hora de tanto a tanto, nós vamos ter que fazer o complemento dessas horas. Não tem jeito! A lei trabalhista é para todo mundo. Tem que fazer complementação com horas extras. Então, vai ser de 8h às 12h e de 14h às 18h? Isso realmente é um verdadeiro absurdo, que, tenho para mim, foi um equívoco extremamente grave que cometeu a instituição quando foi fazer a proposta para nós.

            Há ainda itens que são contrários à Constituição. Um exemplo é o art. 133, que obriga o servidor que deseja ingressar na Justiça a comunicar ao seu chefe imediato! Para mim, isso não tem nada a ver. A pessoa perde a sua liberdade constitucional.

            No que tange à estrutura administrativa, o denominado Regulamento Orgânico do Senado Federal também contém uma série de problemas. Um exemplo está em seu art. 220, que trata da Secretaria-Geral da Mesa, órgão de assessoramento, como um órgão de execução, enquanto a nova Secretaria de Gestão de Pessoas, órgão tipicamente de execução, é classificada no art. 227 como órgão de assessoramento. Portanto, uma inversão de funções. Isso aí é um descuido inaceitável, especialmente porque estamos tratando com áreas-chave da Casa.

            O Departamento de Biblioteca e Documentação, tratado no art. 235 é, posteriormente, denominado Departamento de Biblioteca e Arquivo, no capítulo IV do Título II do documento, outro descuido originário da falta de revisão.

            O conteúdo dos arts. 260, § 2º, e 264, § 2º, é simplesmente repetido nos arts. 331, parágrafo único, e 332, parágrafo único, respectivamente. Mais um descuido!

            Cabe observar ainda que, de forma geral, a proposta busca alterar a denominação dos órgãos da estrutura do Senado, em boa parte para apagar, ou tentar apagar, a equivocada ideia... É o que eu sempre disse aqui: muitas coisas que aconteceram aqui foram alimentadas por Srs. Senadores que não acompanham o processo administrativo da Casa e ficavam repetindo o que ouviam no noticiário. Então, boa parte desse processo é para tentar apagar a equivocada ideia - aliás, mais uma - propagada na imprensa de que a Casa contava com quase 200 postos de diretor. Isto aí foi uma mentira deslavada e que ficou na consciência popular, na cabeça do povo, que aqui tinha quase 200 diretores.

            E o que mais me incomodou em tudo isso - o que mais me incomodava - é que nós aqui, Senadores, pela responsabilidade que temos, não podemos jamais - jamais - repetir na tribuna, dar credibilidade na tribuna a uma informação equivocada. Nós não podemos. Nós sabemos: por ser uma Casa política, muitos se aproveitam do momento político para se projetar, porque quando alguém está apanhando, o outro que vem bater parece que fica numa situação política melhor. É melhor bater do que se defender. Então, sempre nós tivemos mais adeptos em bater do que em defender; cada um com a sua convicção.

            Mas nunca a Casa teve essa quantidade enorme que diziam ter. Apelidavam o cidadão, denominavam-no de diretor; mas ele não tinha cargo de diretor; era uma denominação mais fácil, que foi viciando, viciando... Ficou aquele vício, e acabou diretor e diretor.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Efetivamente, parece-nos que no caso é suficiente deixar claro que se trata de um equívoco entre a denominação jurídica das unidades e seu conteúdo atributivo. A mera alteração de nomes apenas traz mais confusões e imprecisões, rompendo mais uma vez, ou muitas vezes, rótulos tradicionais usados há décadas, sem ganho algum.

            Peço a V. Exª mais dois minutos, Sr. Presidente, para concluir meu pronunciamento. Muito obrigado.

            É preocupante, também, a forma como os gabinetes têm sido tratados. Imaginava-se que a Fundação Getúlio Vargas trataria dos gabinetes em outro momento. Não seria agora. Aquela instituição não entrevistou membros dos gabinetes, parlamentares, ou Senadores para sugerir mudanças.

            Em relação aos gabinetes, há propostas que não trazem benefício algum para o Senado. Para que criar 102 cargos de confiança com a possibilidade de trazer gente de fora do Senado? É uma pergunta que a gente faz. Tem que ter uma justificativa para isso.

            O projeto traz também, Sr. Presidente, a inexplicável limitação de servidores efetivos trabalharem nos gabinetes parlamentares, medida que não trará economia, porque haverá obrigatoriamente a necessidade de contratação de comissionados para o preenchimento de vagas.

            Senador Alvaro, hoje, eu tenho nove efetivos da Casa - nove servidores que são da Casa - que não oneram a Casa excepcionalmente e que trabalham no gabinete. Há um movimento tremendo - acho que para impactar, entendeu?, para dar satisfações e não para dar objetividade de boa administração à Casa - de que devem diminuir para três.

            V. Exª, Senador Raupp, e V. Exª, Senador Alvaro Dias, e eu também fomos... Se há outros interesses sobre o caso, é uma situação. Mas, se não há, nós não podemos, de forma alguma, aceitar que sejam substituídos os servidores da Casa por servidores temporários, fazendo com que esta Casa perca a sua memória por causa dos servidores que ocupariam o espaço do gabinete e que, terminado o mandato do Senador, eles iriam todos embora. Isso não é admissível. Nós temos já servidores no quadro suficientes para preencher esses lugares no gabinete. Então, se for só para fazer impacto de resposta a quem quer que seja, estão causando um grande mal para a Casa.

            Os gabinetes, devo lembrar aqui, são partes importantes da atividade parlamentar nesta Casa. São unidades administrativas autônomas. Conturbá-los, Sr. Presidente, trará problemas apenas para nós mesmos e nenhum ganho para a sociedade. Eventuais modificações na estrutura dos gabinetes devem ser examinadas com extremo cuidado. É perfeitamente possível modernizar o Senado sem alterar, pelo menos de imediato, essa forma administrativa dos gabinetes.

            Em suma, Sr. Presidente, do exposto, não nos parece possível a adoção das propostas apresentadas pela Fundação Getúlio Vargas sem a sua cuidadosa discussão pelo Senado Federal, por meio da obrigatória tramitação processual prevista em nosso Regimento Interno.

            Por isso, mais uma vez, quero pedir aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras, que passaram meses aqui dentro tendo que se justificar, tendo dado sugestões, que participem ativamente desse processo para nós mostrarmos...

            Por exemplo, o meu mandato termina no ano que vem. Para mim, seria muito cômodo eu nem me envolver nesse processo aqui: “Vai acabar mesmo, não sei se vou ser reeleito ou não, não sei...”. Mas eu me sinto, como institucionalista que sou, na responsabilidade de não deixar esta Casa ter seu processo administrativo alterado, com consequente conturbação, só porque temos de dar as satisfações fáceis, que não são satisfações realmente produtivas para a Casa.

            Se não fizermos essa tramitação com a discussão que teremos de ter, corremos o risco de o novo Regulamento Administrativo ser questionado judicialmente, o que poria a perder toda a iniciativa de modernização administrativa em curso.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

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