O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador César Borges; Senador Antonio Carlos Valadares; Sr. Horácio Figueiredo; Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; Sr. Pedro Ferreira; Sr. Ricardo José Roriz Silva Cruz; senhoras e senhores que comparecem nesta manhã ao Senado Federal, não resta qualquer dúvida quanto à relevância e à oportunidade de tratarmos o tema que enseja a realização desta sessão especial, o municipalismo no País.

            Está clara, para todos nós, a importância que tem a instância local para a vida de cada cidadão, o lugar onde está a sua casa, a escola que seus filhos frequentam, a estrutura de atenção básica que o socorre na prevenção ou nos problemas ligados à saúde.

            Também é importante lembrar que a democracia é uma prática mais forte quando se dá no nível do Município. De fato, ao menos do ponto de vista da participação popular, quanto mais se sobe na escala da Federação, menos poder tem o cidadão. É no Município, portanto, que a democracia é mais palpável e que a participação individual se traduz em maior poder real, em influência mais ampla nas decisões coletivas.

            Lembro-me bem das palavras do Senador e Governador Mário Covas, que dizia que, das suas experiências políticas, a de dirigir uma prefeitura era uma das melhores, porque na prefeitura você tem um terço do tempo com política e dois terços, administrativos. Já, no Governo do Estado, inverte-se essa proporção: o Governador tem dois terços de atividades políticas e um terço de atividade administrativa.

            Assim é que a nossa experiência, Senador César Borges, também mostra que a prática do municipalismo traz essa proximidade do dirigente com a população.

            Seria natural acreditar que a importância da esfera municipal, por si só tão evidente, fosse suficiente para se fazer acompanhar dos recursos necessários ao seu sustento, ao menos numa escala minimamente condizente e proporcional. Infelizmente, nada está mais longe da verdade. A Federação brasileira está acometida de uma grave doença: o desequilíbrio entre competências e recursos assinalados aos seus três níveis - União, Estados e Municípios.

            Hoje, muito pouco é efetivamente feito para promover a cura dessa doença, para aliviar um pouco esses sintomas da falta de recursos para os Municípios.

            A União captura para si, hoje, cerca de dois terços de toda a receita de governo no Brasil. Isso quer dizer que, de tudo que a Administração Pública pede à sociedade, seja para custeio o administrativo, seja para financiar os programas ligados às políticas públicas, mais de 60% líquidos ficam na posse do Governo Federal.

            Não é nenhuma novidade que, nos últimos tempos, criaram-se taxas e que as taxas não são distribuídas para os Municípios e os Estados.

            O PIS/COFINS, por exemplo, é, hoje, um dos principais itens de arrecadação, mas ele não é um imposto e, portanto, não é distribuído entre os entes federados. Assim, tem sido uma tendência, realmente, ao longo de muitos anos, que essa centralização se incremente ao invés de se promover a distribuição.

            No período em que tínhamos uma anarquia financeira, uma anarquia econômica, um período de instabilidade econômica, era razoável que essas questões acontecessem, mas agora, desde 1994 - nós já estamos, portanto, com 15 anos de estabilidade econômica -, é momento de repensarmos, sim, essa distribuição em favor de um orçamento mais equilibrado.

            Não admira que Brasília tenha-se transformado num local de romaria política, para onde Governadores e Prefeitos se dirigem em busca de recursos. Algumas soluções foram obtidas, sim. O 1% a mais no Fundo de Participação dos Municípios, depois de muita luta e de muitas peregrinações, acabou se materializando.

            As emendas orçamentárias acabam sendo uma alternativa de que se valem os Prefeitos, e nós, Parlamentares, fazemos a sua destinação para, exatamente, preencher um vácuo na receita própria dos Municípios.

            Mas isso não pode permanecer como está, Sr. Presidente. O acúmulo de recursos em mãos federais está desequilibrando a balança federativa de modo perigoso, levando um País com as dimensões continentais do Brasil a ser administrado unitariamente, na prática, a partir de seu centro somente. Mas a realidade das regiões brasileiras não é uniforme; a realidade das cidades brasileiras não é uniforme, neste Brasil tão grande e tão diferenciado. Como, então, encaminhar soluções específicas, apropriadas a cada uma dessas realidades?

            As soluções regionais, algumas existem. Com a minha experiência de Prefeito e de Governador, pude, como Governador, implantar a chamada “Lei Robin Hood”, que foi uma redistribuição do ICMS de Minas Gerais, uma distribuição mais equilibrada, mais equitativa, que permanece como uma lei extremamente efetiva de distribuição de recursos. Nessa Lei Robin Hood, que recebeu, evidentemente, esse nome pelo caráter de tirar algum recurso das cidades mais industrializadas, das cidades mais desenvolvidas, para distribuir para aquelas mais carentes, temos um ICMS ecológico, temos um ICMS cultural

             As prefeituras que se dedicam mais à questão ambiental recebem mais recursos do ICMS; aquelas que se dedicam mais à questão patrimonial, à questão cultural recebem mais recursos. São dez itens, na verdade, que compõem essa chamada Lei Robin Hood, de distribuição do ICMS. Isso pode ser replicado no Brasil. Alguns outros Estados também têm experiências semelhantes, são alternativas regionais. Mas os Estados estão enfraquecidos, administrando dívidas passadas; em muitos casos, com honrosas exceções, não têm condições de arcar com o custo do exercício de suas competências constitucionais, a exemplo da segurança pública.

            É comum também vermos as prefeituras assumindo funções que são, na verdade, do Estado ou do Governo Federal, arcando com custo de pessoal para os Tribunais Eleitorais, para a Justiça, para a própria segurança, para as delegacias. Isso é comum acontecer. Já acontecia no período do meu Governo, no período do Senador César Borges, do Senador Antonio Carlos Valadares. Mas, mais uma vez, volto a dizer: qual é a diferença? É que hoje há um período de estabilidade econômica; um Orçamento que acontece; uma inflação sob controle, inferior a 5%; o crescimento do País há cerca de sete anos. Este ano é de crise, que ainda assim está sob controle.

            Portanto, é o momento, sim, de falar em novas alternativas, em que os Estados, com mais recursos que tinham no passado, possam assumir estas funções, que não são das prefeituras, de colocar condições de funcionamento para as delegacias de polícia, para o Detran, para a Polícia Militar, para os órgãos da Justiça, os Tribunais, os Fóruns. Essas são funções que não são das prefeituras, mas que elas acabam assumindo. No passado, volto a dizer, existia alguma justificativa. Hoje, isso não se justifica mais.

            Os Municípios pouco têm com o que se estruturar administrativamente e ainda menos com o que financiar a educação e a saúde, mesmo que em padrões mínimos. Por isso, cabe a nós, Senadores e Senadoras, sermos os primeiros a diagnosticar o problema, caso ele venha a abater-se sobre o tecido federativo. E cabe ao Senado, Sr. Presidente, lutar, para que a solução se inicie o mais rápido possível.

            Nós aprovamos, é verdade, no Senado, a reforma tributária em 2003, uma reforma mais justa. Infelizmente, como bem lembrou o Senador Valter Pereira, algumas questões ficam paralisadas dentro dessa realidade de duas Casas legislativas. A Câmara dos Deputados não deu segmento à reforma tributária. Também há, eu diria, uma parcela de responsabilidade do Governo Federal, que poderia ter usado a sua força de base parlamentar para aprovar uma reforma tributária. Agora, o que devemos fazer? Aguardar que em 2011 se instale um novo Governo Federal e que esse Governo, exatamente no momento em que tem mais força, possa promover a reforma tributária, fazer essa fusão de iniciativas.

            Esta é, portanto, uma hora em que nós, do Senado, temos de reconhecer que, no desbalanceamento atual, a nossa República corre o risco de tornar-se apenas nominalmente federativa, como um disfarce que se coloca sobre a face de um regime cruelmente centralizador e unitário.

            A Emenda nº 29 é outro exemplo - já aprovada pelo Senado e não aprovada na Câmara. A inclusão digital é outro ponto de fundamental importância, para poder haver um equilíbrio razoável, para que hoje os Municípios não estejam desiguais na questão tecnológica. 

            Nós temos de ter a questão da saúde descentralizada, não dá para continuarmos a ter esta questão da “ambulancioterapia”. A ambulância é importante, mas estão aí os exemplos. Falei, há poucos dias, na semana passada, dos consórcios intermunicipais de saúde, que são leis hoje, assinadas pelo Presidente da República. Por que não incentivar mais ações como essas, que podem fazer com que os recursos se multipliquem?

            Temos outros temas na pauta, Sr. Presidente - já caminho para terminar o meu pronunciamento -, como as questões polêmicas de novos Municípios ou da distribuição equilibrada da representação popular. São questões mal vistas às vezes pela imprensa, mas a distribuição mais equitativa da representação popular é correta. Não é razoável que se tenha um Município com cinco mil habitantes e outro com cinqüenta, com o mesmo número de Vereadores. Nós buscamos, e V. Exª, Senador César Borges, buscou a alternativa correta. Diminuiu-se o limite máximo de gastos para as Câmaras de Vereadores; com isso, obteve-se uma distribuição mais adequada para o próximo mandato, não para o mandato atual - isso nunca defendi.

            Por isso, é importante também que o Brasil não fique paralisado - este é um País em crescimento. Pode haver, sim, novos Municípios. Não como foi no passado. 

            Nós podemos ter, sim, novos Municípios, não como foi no passado, em que houve abusos, mas não como é hoje em que não se pode ter a criação de um novo Município, mesmo que ele tenha 50 mil habitantes, como acontece no País.

            Portanto, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Valadares, propositor desta sessão, cumprimentar V. Exªs, Senadores e Senadoras, por este momento de defesa do municipalismo brasileiro.

            Mas, antes de encerrar, quero ouvir o Senador Inácio Arruda, do Estado do Ceará.

            O Sr. Inácio Arruda (PCdoB - CE) - FORA DO MICROFONE.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Está vendo? Um bom pedaço de Minas está no polígono das secas.

            O SR. PRESIDENTE (César Borges. Bloco/PR - BA) - Senador Eduardo Azeredo, apenas alerto que seu tempo já esgotou.

             O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Meu tempo já esgotou. Agora o tempo está com o Senador Inácio Arruda.

            O SR. PRESIDENTE (César Borges. Bloco/PR - BA) - O Senador Inácio Arruda, como um Senador muito disciplinado, poderia se inscrever na relação de oradores para falar em um momento oportuno. Se for um breve aparte, vou conceder mais um minuto a V. Exª.

            O Sr. Inácio Arruda (PCdoB - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Eduardo Azeredo, agradeço a V. Exª a gentileza e a sensibilidade de perceber que era preciso ampliar o pronunciamento de V. Exª com a voz do polígono das secas, já representado também pelo Senador César Borges e pelo Senador Valadares, que estão efetivamente à Mesa. Mas é para reforçar o registro de V. Exª de como V. Exª pautou as indicações. Ocorre que é fato que é no Município que se materializam as políticas públicas brasileiras e a Constituição elevou esse grau, porque deu ao Município a condição de unidade federada, uma transformação substancial que os Municípios alcançaram. Então, essa sessão de homenagem que eu sublinho o pronunciamento de V. Exª para atender a Presidência dos nossos trabalhos é justa, correta, porque coloca o Município nessa condição de protagonista de políticas públicas brasileiras e que tem tido o apoio do Congresso Nacional. Embora com dificuldades, a Confederação tem se organizado e feito belíssimas manifestações, todas dentro deste sentimento de que é preciso ampliar os direitos, porque os deveres já foram ampliados bastante para os Municípios. Iniciativas como o Senador Azeredo anunciou aqui, programas especiais que podem vir a beneficiar o Município a partir do Estado. Quer dizer, a União Federal pode fazer, o Estado pode fazer e o Município vai ganhar. No final, ganha o cidadão que vai ter um serviço de qualidade. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senador Azeredo.

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, eu concluo, então, cumprimentando Paulo Ziulkoski pelo trabalho que sempre fez pelo municipalismo, na figura dele e de todos os presidentes, e lembrando que os Municípios realmente precisam do empenho das emendas parlamentares, do pagamento das emendas parlamentares, independentemente do partido a que pertença o parlamentar, porque o objetivo é a população.

            Muito obrigado. (Palmas)

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