A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero aqui reiterar a posição que já assumi, de forma pública, na própria tribuna do Senado, no sentido de elogiar o projeto que saiu da Câmara, que foi fruto, inclusive, do substitutivo apresentado pelo Deputado José Eduardo Cardozo, uma personalidade do mundo jurídico que fez com que o projeto, que veio para a apreciação do Senado, tivesse, inclusive, robustez jurídica, para que, aprovado e sancionado, possa entrar em vigor, impedindo ou buscando impedir que pessoas que não estão devidamente qualificadas por suas ações, que estão respondendo a processo na Justiça ou que já foram julgadas em instâncias coletivas do Judiciário não sejam eleitas, impedindo-lhes, inclusive, a candidatura.

            Tenho um caso concreto, Sr. Presidente, que é o seguinte: existe uma emenda à Constituição que está diretamente ligada também à questão ética, que é a PEC que elimina a aposentadoria compulsória dos desembargadores, juízes, ou seja, do pessoal do Judiciário que é pego, processado e condenado inclusive por utilização do cargo em ato ilícito, em relação ao qual a única penalidade que sofrem é ficar em casa o resto da vida, recebendo o salário integral.

            Isso é algo tão importante, ético e urgente, quanto impedir candidaturas, porque essas são para o Legislativo e para o Executivo, mas no Judiciário também há necessidade de moralização. E é algo que tem trazido reportagens seguidas em vários jornais. Há casos em que o Conselho Nacional de Justiça tem tomado providências, tem afastado, tirado do cargo ministros, desembargadores, juízes. A mais recente foi a juíza que colocou uma menina na cela com um monte de marmanjos, para sofrer todo tipo de violência.

            Então, queria perguntar, Sr. Presidente, se nesse caso também vai valer, porque o requerimento com a assinatura de todos os Líderes, para que esta PEC possa ser votada, inclusive quebrando-se todos os interstícios, já está na Mesa, há quase dois meses. Então, preciso saber se projetos que trabalham com a ética, os projetos que têm assinatura de todos os Líderes terão o mesmo procedimento que o Ficha Limpa, ou se essa deliberação é exclusiva para esse projeto.

            Não estou questionando, quero votar, acho importante que o votemos, mas quero ter a clareza, porque, se valer para projeto importante e moralizador em que há a concordância de todos os Líderes, já quero pautar também a PEC que acaba com a farra da aposentadoria compulsória para quem usa o cargo de juiz, o cargo no Judiciário, para cometer crime.