O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, de Roraima, Srªs e Srs. Senadores, antes de entrar no tema que me traz aqui hoje, faço o registro de dois eventos dos quais participei na região da fronteira Brasil-Bolívia, mais exatamente nas cidades irmãs de Guajará-mirim e Guayaramerin, uma de cada lado do rio Mamoré, que separa o Brasil da Bolívia.

            No sábado, dia 4 de dezembro, participei da formatura de 500 alunos do Pró-Jovem Trabalhador, concluído em Guajará-Mirim, com resultado espetacular. Cerca de 40% dos alunos chegaram ao final do curso já empregados, inseridos no mercado de trabalho local. Esse resultado é mais do que positivo, pois supera a média de resultado normalmente estipulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que gira em torno de 30%.

            Portanto, Guajará-Mirim está realmente de parabéns. Estiveram presentes o Prefeito Atalíbio José Pegorini; o Presidente da Associação Comercial, Márcio Badra; secretários municipais; Rodrigo Mello, Superintendente Regional do Trabalho; vereadores e demais representantes da sociedade organizada de Guajará-Mirim e de Rondônia.

            Foi realmente um grande evento que, se Deus quiser, será repetido mais vezes não só em Guajará-Mirim, mas em várias cidades do Estado de Rondônia e em várias cidades brasileiras.

            Quero cumprimentar o nosso Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e toda a equipe do Ministério pelo seu trabalho, pelo desempenho do Ministério do Trabalho, Ministério do nosso Partido, o PDT.

            Do lado boliviano, participamos do Primeiro Encontro Binacional sobre Políticas de Fronteiras, que teve dois dias de duração, começando no domingo e se estendendo até a segunda-feira. Na ocasião, participamos como mediador dos debates que giraram em torno de temas como a situação social, cultural e econômica de nossas nações.

            Discutimos a construção da ponte binacional que ligará o Brasil à Bolívia. Também pusemos em pauta os estudos de impactos para a construção da hidrelétrica de Ribeirão, assim como os temas sobre corredor bioceânico (ligando o Atlântico ao Pacífico), saúde, educação, zona franca e meio ambiente.

            Estiveram presentes autoridades do Brasil e da Bolívia. Do lado brasileiro, junto comigo, o Senador da República Valdir Raupp; o prefeito Atalíbio Pegorini, de Guajará-Mirim; o Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, Célio Targuing; a Deputada Federal Marinha Raupp; o Superintendente do Dnit de Rondônia, José Ribamar da Cruz Oliveira, e Rodrigo Melo, do Ministério do Trabalho. Do lado boliviano, estiveram presentes autoridades nacionais e do município de Guayaramerin, como os Deputados Juan Carlos, Miguel Ruiz; o Cônsul da Bolívia em Guajará-Mirim, Marco Antonio Ayala; o Alcaide de Riberalta, Mauro Cambero; o Alcaide municipal de Guayaramerin, José Alexander Gusmán Maldonando; o Presidente do Conselho Municipal Juan Carlos Buendía Antenaza, além de Jéssica Jordan, Diretora da Ademaf, representando o governo boliviano.

            Visitamos as obras da rodovia, do lado boliviano, que ligará aquele país com o Brasil. Em seguida, arrematamos o encontro com a assinatura de uma carta de intenções selando compromissos em prol dos dois países. Por fim, recebemos homenagem de cidadão de Hóspede de Honra Brasileiro em Guayaramerin.

            Quero aproveitar este momento também para falar de um tema de extrema importância para o País e que precisa estar na pauta do Congresso Nacional urgentemente. Não podemos deixar que sua votação fique para o ano que vem. Estou falando aqui da reforma do Código Florestal Brasileiro, o PL nº 1.876/99, já aprovada na Comissão Especial da Câmara e que agora precisa ir para a votação no plenário daquela Casa.

            O mais complicado é que este assunto já está sendo discutido há mais de dez anos no Congresso e não avança justamente por conta de interpretações repletas de interesses individuais ou simplesmente pela falta de conhecimento da matéria e também da falta de contato com a realidade ambiental e rural brasileira.

            É conhecido por todo mundo que o Brasil tem as melhores condições do planeta para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento do agronegócio de forma sustentável. Basta dizer que, em duas décadas, nossas áreas protegidas duplicaram, chegando hoje a 175 milhões de hectares. Nesse período, a produtividade total da agricultura brasileira, ao invés de cair, cresceu 5% ao ano, quando, nos maiores produtores agrícolas, incluindo os Estados Unidos, a atividade agrícola cresceu menos de 2% com todas as suas áreas já degradadas.

            Portanto, Sr. Presidente, está na hora de definirmos um marco legal consistente para conciliarmos a conservação ambiental, a proteção das unidades de conservação, da biodiversidade e o desenvolvimento do agronegócio. Essas duas funções essenciais para a sobrevivência do homem - a proteção ambiental e a produção de alimentos - precisam caminhar juntas, e não vivendo em conflito, como assim preferem as entidades ligadas ao ambientalismo internacional.

            Precisamos incluir o homem no debate ambiental e respeitar todas as formas de vida, sem radicalismo, para que possamos concentrar esforços na produção e na exportação agrícola combinadas com conservação e restauração de florestas, aproveitando ao máximo nosso potencial ambiental e agrícola.

            Essa união é perfeitamente viável e suas premissas estão presentes nas inovações apresentadas no relatório do Deputado Aldo Rebelo, do PCdoB, de São Paulo, aprovado na Comissão Especial e que precisa ir para votação urgente no plenário da Câmara Federal. A demora, a indefinição e as interpretações equivocadas não interessam à Nação brasileira e estão gerando grande insegurança no campo, sem conseguir induzir a preservação ambiental. Portanto, todos estão perdendo com essa disputa irracional entre radicais, falsos ambientalistas, ruralistas e produtores rurais.

            Quem lê o texto do relatório da proposta de reforma do Código Florestal de forma objetiva, racional e com um pouco de conhecimento da realidade ambiental e agrícola do Brasil percebe que ele avança em questões fundamentais para a adoção de um modelo de agropecuária com conservação ambiental.

            Premissas como a compensação das reservas legais, que se referem à obrigação de recompor a vegetação nativa em 20% da área de cada propriedade agrícola na maioria do território nacional, 35% nos cerrados da Amazônia Legal e 80% na Floresta Amazônica, uma exigência que não encontra paralelo em nenhum país, estão presentes no relatório.

            Sem entrar no mérito, de que o novo Código Florestal torna o Brasil a nação mais conservacionista do Planeta, a questão que se coloca é se não faz mais sentido formar grandes aglomerações florestais, em vez de se buscar a tarefa irracional de recompor “ilhotas desconectadas” de vegetação em cada propriedade. Essa alternativa criaria incentivos econômicos que trariam ganhos efetivos ao meio ambiente, gerando renda para a floresta “em pé”, desenvolvendo um mercado eficiente de compensações ambientais e reduzindo o custo para os produtores rurais. É o caso da Cota de Reserva Ambiental e dos mecanismos de servidão florestal, ambos negociáveis no mercado, que poderiam gerar uma verdadeira revolução ambiental no País, especialmente após a indicação das áreas prioritárias de conservação pelo poder público.

            O texto também estabelece regras para restauração das Áreas de Preservação Permanente, as APPs. Trata-se do princípio da restauração plena das matas ciliares e outras APPs, definidas pela geografia de cada propriedade. Essa restauração seria incentivada pela possibilidade do cômputo das APPs na área de reserva legal e pela remuneração dos serviços ambientais, desde que elas fossem devidamente recuperadas e que isso não permitisse novos desmatamentos. Claro que essa solução também deveria respeitar casos clássicos de ocupação sustentável, como o café e a maçã no topo das encostas dos morros, o arroz irrigado de várzea e o boi pantaneiro, entre outros.

            Parece desnecessário, mas é sempre preciso reafirmar, como tem feito, de forma incansável, a Senadora Kátia Abreu, do DEM de Tocantins e Presidente da Confederação Nacional da Agroindústria, CNA, sobre o principio constitucional de que a lei não pode retroagir no tempo, ou seja, não se pode obrigar alguém a recuperar algo que foi removido quando era permitido ou mesmo estimulado por lei. Foi exatamente isso que ocorreu no meu Estado de Rondônia, onde milhares de colonos receberam terras da reforma agrária nas décadas de 60, 70 e 80, com a ordem expressa do Governo de desmatar pelo menos 50% da propriedade.

            Essa interpretação do Código Florestal pode ser comparada a uma norma absurda que obrigasse todos os prédios urbanos já construídos na cidade de São Paulo a terem, no máximo, cinco andares, cabendo unicamente aos proprietários atingidos adequarem-se à lei, sem nenhuma indenização. Portanto, era necessária uma reformulação desse entendimento.

            Creio que a discussão já foi feita amplamente com a sociedade brasileira, e é do interesse de todos que os agricultores possam trabalhar de forma integrada com o meio ambiente, produzindo alimento de forma sadia para a mesa dos brasileiros e para alimentar outras nações do mundo que não possuem as mesmas condições ambientais e climáticas, extremamente favoráveis para uma agropecuária sustentável.

            Portanto, faço aqui o apelo para que o Governo e o Congresso entendam que não é mais possível adiar a votação de uma questão que já está madura, que já foi amplamente discutida com a sociedade e que é de fundamental importância para o desenvolvimento autônomo da Nação brasileira. O Congresso Nacional tem autonomia para colocar a matéria em votação. Deixar de votar o relatório este ano significa um novo retorno à estaca zero com a nova legislatura, agravando a confusão e os conflitos no campo e nas florestas brasileiras em 2011, com insegurança jurídica, disputas judiciais e desmatamento descontrolado. Não quero ser responsável por essa insegurança, por esse atraso, e por isso reforço o apelo para que a matéria seja votada no plenário da Câmara e do Senado o mais rápido possível.

            Encerro a minha participação hoje lamentando notícia veiculada esta semana, de que o Banco do Brasil vai deixar de oferecer crédito a produtores de soja que plantem em áreas desmatadas na Amazônia.

            A decisão foi tomada nesta semana como resultado da adesão do Banco à Moratória da Soja, lançada em 2006, com o objetivo de não comercializar soja produzida em áreas desmatadas.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO) - É preciso ficar claro que não dá para generalizar essa situação. Muitas áreas de plantio de soja na Amazônia eram originariamente de campos, onde não havia florestas. Muitas outras áreas foram desmatadas porque assim exigia o Governo Federal na época dos anos 70 e 80. Somente obedecendo às normas do Governo é que o produtor tinha direito à posse da terra.

            Eu mesmo tenho um projeto tramitando nesta Casa, o de nº 144, de 2010, para fazer justiça a esses produtores rurais, muitas vezes pequenos produtores que se encontram hoje impossibilitados de fazer esse reflorestamento para a cobertura de 80% da mata. Isso porque eles vão simplesmente quebrar e são considerados ilegais.

            Por isso, eu digo que cada caso é um caso e que o Banco do Brasil, que é hoje o maior financiador rural do País, deve olhar...

(Interrupção do som.)

            O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO) - O Banco do Brasil, que é hoje o maior financiador rural do País, deve olhar com muita atenção para essa medida, para que sejam evitadas injustiças. Somos contra o desmatamento criminoso, mas é preciso fazer justiça com os colonos que atenderam ao chamado do Governo Federal e que hoje são considerados ilegais.

            Era isso o que tinha para colocar.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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