O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a revista IstoÉ desta semana traz uma matéria sobre a atuação da Corregedoria do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), na qual a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) reage a uma atuação específica da Ministra Eliana Calmon, Corregedora do CNJ.

            Segundo a Revista, a Associação de Magistrados do Brasil “questiona o controle externo do Judiciário exercido pelo CNJ”, e afirma, em carta a todos os juízes e em representações contra a Ministra Eliana Calmon, no STF e no CNJ, que a Corregedora “extrapola suas funções administrativas”, quando tornou sem efeito uma sentença de primeira instância, confirmada por uma desembargadora de Belém do Pará. A sentença “obrigava o Banco do Brasil a reservar R$2,3 bilhões de sua receita” para crédito de uma pessoa no interior do Estado de São Paulo.

            Conforme posteriormente apurado, tratava-se, como suspeitava a Ministra Eliana Calmon, de um golpe financeiro, que somente não foi concretizado pela prudência e experiência da Corregedora. Na reportagem, a Ministra esclarece que não questionou o mérito jurídico das análises feitas pela juíza ou pela desembargadora. Diz ela que sua decisão foi meramente administrativa, pois não pareceu ter havido prudência e cautela “ao se julgar em apenas dois dias úteis um processo que envolve R$2,3 bilhões depositados na conta-corrente de um cidadão que responde a dezenas de processos por estelionato”.

            Ora, todos nós sabemos que o Estado democrático de direito pressupõe um Judiciário forte, autônomo e independente. Pela certeza de que o Poder Judiciário deve merecer inteira confiabilidade da sociedade brasileira, não pode ele deixar recair sobre seus membros qualquer suspeição. Não basta afastar ou aposentar aqueles contra os quais pesam a prática de delitos, porque a impunidade deve ser repudiada sempre, especialmente por quem tem a função de julgar as pessoas em nome do Estado.

            Na linha de defesa do Judiciário, o Senado aprovou em 7 de julho de 2010 a PEC nº 89, de 2003, da Senadora Ideli Salvatti, que impede a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permite a perda de cargo como punição administrativa - como ocorre com todos os funcionários públicos - aos juízes que cometem graves irregularidades. A matéria foi despachada para análise da Câmara dos Deputados em julho do ano passado.

            O controle externo do Judiciário, função precípua do Conselho Nacional de Justiça, a partir da aprovação da Emenda à Constituição nº 45, de 2004, tem se mostrado de grande valia para a sociedade brasileira. No meu entendimento, o controle “da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” deve ser mantido e estimulado.

            Assim, avaliei como oportuno fazer esse registro para, sobretudo, cumprimentar mais uma vez a Ministra Eliana Calmon pela sua cruzada na busca de maior transparência para o Poder Judiciário. Como a ministra mesma diz, “a transparência do Poder Judiciário é importante para valorizar os bons profissionais e evitar que a Justiça seja usada por maus brasileiros”.

            Em verdade, essa ação da Ministra Eliana Calmon contribuiu para que não houvesse um prejuízo de larga monta, R$2,3 bilhões, para o Banco do Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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