Pronunciamento de Vanessa Grazziotin em 25/05/2011
Discurso durante a 82ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Defesa do trabalho do Deputado Aldo Rebelo na relatoria do projeto de reforma do Código Florestal, aprovado ontem na Câmara dos Deputados; e outros assuntos. (como Líder)
- Autor
- Vanessa Grazziotin (PC DO B - Partido Comunista do Brasil/AM)
- Nome completo: Vanessa Grazziotin
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
SENADO.
CODIGO FLORESTAL.:
- Defesa do trabalho do Deputado Aldo Rebelo na relatoria do projeto de reforma do Código Florestal, aprovado ontem na Câmara dos Deputados; e outros assuntos. (como Líder)
- Aparteantes
- Jayme Campos, José Pimentel, João Pedro, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka.
- Publicação
- Publicação no DSF de 26/05/2011 - Página 18733
- Assunto
- Outros > SENADO. CODIGO FLORESTAL.
- Indexação
-
- SAUDAÇÃO, ANIVERSARIO, WALTER PINHEIRO, SENADOR.
- MANIFESTAÇÃO, APOIO, MELHORIA, SAUDE, ITAMAR FRANCO, SENADOR.
- MANIFESTAÇÃO, APOIO, TRABALHO, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PROPOSIÇÃO, REFORMULAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, DISCORDANCIA, INFORMAÇÕES, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, RELAÇÃO, CODIGO.
SENADO FEDERAL SF -
SECRETARIA-GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA |
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senadora Marta, que preside a nossa sessão, Srªs Senadoras, Srs Senadores, companheiras e companheiros, antes de iniciar a abordagem do tema que me traz à tribuna, eu gostaria de fazer dois registros e duas saudações: a primeira delas diz respeito ao aniversário do Senador Walter Pinheiro, que acaba de usar o microfone deste plenário. Desejamos todos, Senador Walter Pinheiro, muitas felicidades e que V. Exª continue não só contribuindo com a Bahia, mas contribuindo com o Brasil inteiro. A Bahia e o Brasil estão felizes comemorando o aniversário, hoje, de V. Exª.
Quero também, Senadora Marta, fazer um registro a respeito da informação dada pelo Senador Aécio Neves sobre a internação do Senador Itamar Franco. Lamentamos todos a internação, mas, ao mesmo tempo, ficamos felizes, contentes, alegres por saber que, apesar da gravidade da doença que acomete o ex-Presidente Senador Itamar Franco, como foi detectada muito no início, há toda possibilidade de ele recuperar 100% a sua saúde. Nós estaremos aqui, neste mês em que o Senador estará distante, internado no Hospital Albert Einstein, fazendo uma corrente para que ele se recupere muito em breve.
Dito isso, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero, neste momento, abordar questões relativas ao Código Florestal; projeto de lei aprovado ontem no plenário da Câmara dos Deputados, e aprovado num clima de muita tensão, num clima não muito bom para o Parlamento brasileiro.
Depois de décadas de discussão sobre a necessidade de atualização de uma lei tão importante para um País como o nosso, o Brasil, que detém a maior cobertura de floresta tropical do Planeta, obviamente essa não seria uma matéria tranquila e muito menos deixaria de ser polêmica. Mas, enfim, o Código foi aprovado ontem, e o que a gente percebe em algumas entrevistas de alguns Parlamentares, Deputados, em algumas matérias que têm saído na imprensa brasileira de que o Código... Uma das matérias diz que o Código anistia o desmatamento.
Eu estou aqui com cópia do jornal Folha de S.Paulo, do dia de hoje. Na página 9, Senador Moka, a manchete do jornal Folha de S Paulo é a seguinte: “Câmara aprova Código Florestal que anistia desmatamento antigo.”
Isso não é verdade! Isso não é verdade, Senadora Marta!
Procurei o Deputado Aldo Rebelo hoje e, conversando com o Deputado como poderíamos trabalhar no Senado, para não permitir essa anistia, ele dizia: “Mas não há o que trabalhar, porque não há anistia prevista no projeto que foi aprovado pela Câmara. Não há!”
Aí quero pegar a carta que escreveu de próprio punho o Deputado Aldo Rebelo, em que explica esse assunto, dizendo o seguinte - aliás, são duas questões polêmicas que a imprensa vem divulgando: a primeira é esta que diz que o projeto aprovado na Câmara, que chegará em breve ao Senado Federal, prevê a anistia. Não é verdade, Senador Lindbergh! Não é verdade! O projeto aprovado pela Câmara não propõe anistia para quem desmatou. Não é verdade, e eu já vou aprovar isso. Primeiro.
O segundo grande problema é que o projeto já garantiria a consolidação de atividades em Áreas de Preservação Permanente, APPs. Também não é verdade.
Então, as duas grandes polêmicas para tentar colocar a opinião pública contra o projeto e o relatório do Deputado Aldo Rebelo não correspondem à realidade.
Mas eu tenho certeza de que a maturidade das Senadoras e dos Senadores vai-nos levar a um debate muito tranqüilo, a um debate, Senador Taques - e eu sei da preocupação de V. Exª -, a um debate maduro, a um debate tranqüilo, e nós não vamos nos permitir trabalhar as coisas como elas não são.
Acabei de receber agora um telefonema do meu gabinete, dizendo que eu estava sendo, como certamente devem estar sendo todos os Senadores e Senadoras, procurada por um determinado órgão de comunicação, querendo fazer uma enquete do que as Senadoras e os Senadores acham do projeto que foi aprovado ontem, em especial sobre a anistia.
O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Senador João Pedro, vou-lhe conceder um aparte, mas, primeiro, vou tratar da anistia e mostrar aqui como o Deputado Aldo Rebelo não constou isso do seu relatório... E o projeto que chega não chegará propondo anistia, Senador Flexa Ribeiro. O que o Deputado Aldo fez foi incluir no texto do projeto de lei o exato conteúdo do art. 6º do Decreto nº 7.029, de 2009. Os efeitos desse decreto expiram agora no próximo dia 11 de junho.
O que diz o Decreto nº 7.029? Vou ler se o tempo me permitir. Resumidamente, o que diz o Decreto nº 7.029, cuja redação está repetida nos arts. 33 e 34 do projeto aprovado ontem na Câmara dos Deputados, é o seguinte: as multas e as autuações ficarão suspensas até que os proprietários das referidas áreas - e as multas e as autuações, Senador Pimentel, cuja atenção percebo, para aqueles que desmataram no período anterior a julho de 2008, somente nesse - inscrevam-se no programa de regularização ambiental; a partir do momento em que o proprietário se inscrever no plano e recuperar a sua área - que é o que interessa, pois tenho certeza de que o que o Governo quer não é arrecadar R$50 mil ou R$100 mil das multas, o que o Governo quer, o que o Brasil quer, e do que nós precisamos, é a área recuperada. A partir do momento em que essa área for recuperada, ele, de fato, não precisará pagar mais a multa, porque ele já pagou a sua penalidade, recuperando a sua área.
É isso o que diz o decreto assinado, enviado, proposto pelo ex-Ministro do Meio Ambiente do Brasil, Carlos Minc. Ele propôs ao Presidente Lula e o Presidente Lula assinou esse decreto. Então, não há anistia. Anistia, não; há,sim, o perdão de uma dívida em caso de recuperação da área degradada - e somente nesse caso.
E mais do que isso: enquanto o proprietário estiver no programa de legalização. O projeto de lei aprovado ontem é muito mais duro, Senador Lindbergh, do que o Decreto nº 7.029, muito mais duro, porque, enquanto o proprietário da área cuja parcela foi desmatada indevidamente estiver no programa, o processo não prescreverá, o processo não prescreverá. Então, se ele não cumprir, se ele não recuperar a área degradada ilegalmente, irregularmente, até julho de 2008, o processo continuará, e ele pagará, centavo por centavo, o que deve ao Governo Federal com juros e correção monetária.
Concedo um aparte a V. Exª, Senador João Pedro.
O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senadora Vanessa, V. Exª faz uma avaliação e reflete aqui a aprovação ontem pela Câmara. Conheço V. Exª de muito, como conheço o Deputado Aldo. Nós temos uma relação política, de amizade, enfim. Mas, agora, foi aprovado. Nós temos, aqui no Senado, que ter a tranquilidade de contribuir com esse debate, de receber do jeito que veio. Agora, eu quero dizer a V. Exª que uma coisa é o relatório Aldo Rebelo, que traduziu os últimos dois anos de debate no âmbito da Comissão Especial lá da Câmara, mas há uma mudança com a Emenda nº 164, e isso não contribuiu, porque já havia polêmica. Eu vejo com naturalidade a polêmica, que, com o relatório Aldo, agravou, e isso acabou não ajudando o debate nas últimas horas. Eu assisti ontem aos últimos debates lá na Câmara, e acabou que não se conseguiu discutir a matéria em si, o mérito do projeto. Se nós não colocarmos as observações da ANA, da Agência Nacional de Águas, sobre o Código Florestal, não ajudará. Se nós não reconhecerrmos a opinião científica da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência também não vai ajudar. Então, acho que a responsabilidade é do Senado. Nós temos que ter a tranquilidade de fazer o Código Florestal. Vou dizer a V. Exª: eu estava lendo o Código, o que ficou. O Código Florestal define agora, repete evidentemente, mas define a Amazônia Legal. O território da Amazônia está definido no Código. Eu digo: será que é a mesma coisa, mexeu nisso? Nós precisamos ter a tranquilidade de fazer o Código Florestal olhando a água, olhando a pesquisa, olhando o momento atual e olhando o futuro do Brasil. O Brasil, para o ano, vai sediar a Rio mais 20. Vejam só a responsabilidade nossa. E o eixo do Rio mais 20 é a economia verde. Ou seja, o Código Florestal antecede este grande debate internacional do qual Brasil será a sede, e a responsabilidade de mediar este grande evento lá no Estado do Senador Lindbergh. Então, temos que ter a tranquilidade de fazer um debate profundo, sem querer desqualificar o que veio da Câmara. Nós podemos melhorar as proposituras, o Código que veio da Câmara, contribuir com o Brasil e termos verdadeiramente um Código Florestal comprometido com o presente, mas com o futuro do Brasil. Parabéns pela reflexão que V. Exª faz.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Cumprimento também V. Exª, Senador João Pedro, pela forma como faz o aparte e encara este problema. V. Exª fala exatamente como falei no início do meu pronunciamento: nós precisamos tratar o assunto com tranquilidade e maturidade. Não podemos aceitar nem reproduzir - nós, os Senadores, que temos responsabilidade e conhecimento de causa - o que diz a mídia brasileira, que o Código anistia quem desmatou. O Código não anistia. Eu acabei de ler. Está aqui o art. 33. O art. 34 do projeto de lei repete os exatos termos do Decreto 7.029, ainda mais rigoroso. Então, o que o Deputado Aldo, a Câmara aprovou por mais de 80% dos votos no dia de ontem? Aprovou a possibilidade de se recuperar as áreas degradadas no nosso País. E, aliás, o Senador João Pedro falou que temos que ter muita responsabilidade, porque vamos sediar, no ano que vem, o mais importante fórum ambiental que é a Rio mais 20.
O Senador João Pedro preside uma subcomissão no âmbito da Comissão de Meio Ambiente da qual faço parte. Eu e o Senador Rodrigo Rollemberg viemos há poucos dias de Londres, também de um debate ambiental. E digo uma coisa a V. Exªs: nenhum país possui dois tipos de reserva e proteção das suas florestas. Nós temos no Brasil a reserva legal, e quem vive na Amazônia tem que preservar 80% da sua área. Está correto isso, corretíssimo. Eu sou da Amazônia e defendo isso. Acho que 20% para uso com agricultura ou para o que for está bom, está correto, mas nós temos a reserva legal e temos as APPs. O Reino Unido não tem isso, os Estados Unidos não têm isso, a maioria dos países não tem isso. Então eu não tenho medo da opinião internacional, mesmo porque essa relação que se criou internacionalmente do país rico e doador e do país pobre e receptor, nós temos que mudar. Nós não somos país pobre coisa nenhuma. E se nós mantemos a floresta em pé é porque estamos prestando um serviço ambiental não ao Brasil nem ao Cone Sul somente, mas ao mundo inteiro.
Lá na Noruega, a piscicultura, a pesca, a quantidade de peixes que tem na Noruega depende muito do regime das águas da Amazônia. Eles dependem da gente. Então eu não tenho medo, porque o país, o Brasil é um exemplo em proteção ambiental. Temos problemas? Temos, mas estamos procurando resolver e o código ambiental, o novo Código Florestal vem exatamente para isso. Aliás, as leis ambientais no Brasil são rígidas, e não foram mudadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Não foram mudadas. A lei ambiental prevê que, para a defesa do meio ambiente, o Estado, a União, os Estados ou o Distrito Federal podem desapropriar a área. Podem desapropriar.
Vou conceder aparte primeiro ao Senador Moka, pela ordem de solicitação, em seguida a V. Exª, Senador Pimentel.
Senador Moka.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco/PMDB - MS) - Senadora Vanessa, fico feliz ao ver V. Exª, que é do grande Estado do Amazonas, fazer exatamente esse discurso. Quero, inicialmente, dizer o seguinte: uma coisa de que me orgulho foi ter participado quando da indicação do Deputado Federal Aldo Rebelo para ser relator do código. Acho que a escolha não poderia ter sido mais feliz. O Aldo, sem dúvida nenhuma, é um homem que estudou, equilibrado, é uma paciência muito grande. E aí eu percebo e quero reforçar: há uma tendência de querer rotular o que foi aprovado na Câmara como se fosse uma grande anistia. Não há anistia, absolutamente não há. O que nós temos ali é uma regularização. É muito claro isso. A não ser que o objetivo seja arrecadar, e não a regularização. Ora, se eu tenho uma área que precisa ser regularizada, após a aprovação da lei, eu vou me cadastrar nesse programa e vou fazer a regularização. Caso eu não faça, aí sim, tenho que ser multado. Onde está a anistia? Onde foi anistiado esse produtor? De que forma? Então, essas coisas, nós temos que aqui começar... E por que eu fico tranqüilo? Porque aconteceu na Câmara e vai acontecer aqui no Senado. Na hora em que você aprofunda o debate, essas questões, Senadora Vanessa, elas vêm à tona. Elas vêm exatamente porque é a verdade que vai predominar e, não tenho dúvida, com a votação que tivemos lá, vai vir para o Senado. Não tenho dúvida. Vamos discutir isso com o maior equilíbrio, com a maior serenidade, mas concordo com V. Exª: nós temos que começar a desmistificar algumas coisas que absolutamente não são procedentes. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Moka.
O pronunciamento de V. Exª contempla e quero, por isso, considerá-lo parte de meu próprio pronunciamento, porque é isso que precisamos fazer. Não podemos deixar que a inverdade assuma espaços importantes na mídia e na imprensa brasileira, porque isso, ao invés de educar, deseduca o povo brasileiro.
Senador Pimentel, com muito prazer, um aparte a V. Exª.
O Sr. José Pimentel (Bloco/PT - CE) - Quero parabenizá-la pelo pronunciamento e dizer que a Câmara pegou um conjunto de propostas e fez uma consolidação. É evidente que tudo o que o ser humano faz é imperfeito e, aqui no Senado, nós poderemos ter a abertura e a grandeza de compreender que é preciso melhorar a proposta que vem da Câmara. Se assim não fosse, na Emenda nº 164, não teria sido aquela votação tão apertada como foi. Uma coisa é o projeto como um todo. Acho que o art. 8º e os outros artigos davam conta da demanda que temos, mas, lamentavelmente, alguns grupos resolveram trazer uma emenda que não fazia parte do parecer do Sr. Relator, o Deputado Aldo Rebelo. Foi aprovado. É ali onde está o problema. Sou daqueles que entendem que vamos precisar ter um tratamento diferenciado, de acordo com o módulo rural, temos que ter uma clareza que autorizar os Estados a fazer todo o procedimento nas áreas de restinga, nas áreas de mangue... Nós já assistimos a isso em algumas regiões do Brasil. Basta ver a quantidade de efeitos climáticos de que estamos sendo vítimas em Santa Catarina, no Rio de Janeiro. Não estou dizendo que o Código caminha para isso. Estou dizendo é que o Senado vai precisar se debruçar com mais tranquilidade sobre isso e V. Exª traz exatamente esse debate, a necessidade que tem o Senado de enriquecê-lo e superar os itens que, ali, na hora da paixão, não foi possível superar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Agradeço também o aparte de V. Exª e tenho a certeza absoluta, Senador Pimentel, de que o debate, aqui no Senado, transcorrerá de forma muito diferente de como transcorreu na Câmara.
Quero, antes de conceder o aparte ao Senador Jayme e ao Senador Rodrigo, pela ordem que solicitam, falar, porque são duas as grandes polêmicas. Uma é a tal da anistia, que não existe. Ela não existe. A segunda é a Emenda nº 164.
Estão tentando dizer também que a Emenda nº 164 consolida as atividades em áreas de proteção permanente. Também não é verdade. Essa foi uma emenda, a 164, apresentada por vários Senadores, e, diferentemente do que dizem, depende de regulamentação.
Diz o seguinte o art. 8º, substituído e aprovado ontem... Não foi tão pequena a diferença, não, Senador Pimentel. O relatório do Deputado Aldo foi aprovado por 410 contra 63; a Emenda nº 164 foi aprovada por 273 contra 183. Então, há uma diferença significativa. É claro que foi mais apertada do que o relatório, que teve quase a unanimidade dos votos, mais de 80% do apoio do Plenário, das Srªs e dos Srs. Deputados.
Mas a Emenda nº 164 diz que a intervenção ou supressão de vegetação em APP e a manutenção das atividades consolidadas até 22 de julho de 2008 ocorrerão nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstos em lei, observado o disposto no § 3º. Ou seja, remete todo o art. 8º ao § 3º. E o que diz o § 3º? Vou ler só o final para conceder o aparte aos colegas que me solicitam. Diz que: “...o Programa de Regularização Ambiental previsto nesta Lei, atendidas as peculiaridades locais, estabelecerá outras atividades não previstas no caput para fins de regularização e manutenção, desde que não estejam em área de risco e sejam observados os critérios técnicos de conservação do solo e da água.”
Ou seja, ainda precisa de uma lei para regulamentar. E aqui ainda diz: “poderá ser regularizado o uso...”
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Aagradeço, Senador João Pedro, para concluir e conceder os apartes.
Continuo: “...conforme o que diz a Lei e obedecidos os critérios técnicos de conservação do solo e da água.” E não pode estar em área de risco.
Então, não é um projeto irresponsável.
Senador Rodrigo Rollemberg, a V. Exª e, depois, ao Senador Jayme Campos.
O Sr. Rodrigo Rollemberg (Bloco/PSB - DF) - Quero cumprimentar V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin, pelo seu pronunciamento. De fato, o Senado terá a grande responsabilidade a partir da semana que vem de analisar o Código Florestal, aprovado depois de debates muito calorosos na Câmara dos Deputados. V. Exª sabe o respeito e o apreço que tenho pelo Deputado Aldo Rebelo, que foi o autor do projeto. Mas o sistema bicameral tem esta finalidade, o Senado, como casa revisora: de aperfeiçoar os instrumentos legais para entregar uma legislação à população brasileira com os olhos voltados não apenas para o presente e para o passado, mas também com os olhos voltados para o futuro. E ninguém mais que os agricultores brasileiros sabe que um dos instrumentos mais importantes da competitividade da agricultura brasileira, no cenário internacional, é exatamente o fato de poder sustentar a bandeira de que temos a agricultura mais sustentável do mundo. Portanto, eu acho absolutamente possível construir um código que permita que o Brasil continue sendo, cada vez mais, uma grande potência na produção de alimentos, uma grande potência na produção de agroenergia, mas também uma potência ambiental, uma potência que saiba utilizar com inteligência toda a sua biodiversidade, transformando-a em riqueza e distribuindo isso para a população. V. Exª, como representante de um Estado milionário em biodiversidade, sabe da importância do que estou dizendo. E creio que o Senado deve inserir no texto aprovado pela Câmara alguns instrumentos econômicos que incentivem a preservação ambiental. Este é o nosso desejo e a minha convicção: de que o Senado estará á altura da sua responsabilidade e apresentará um texto moderno, aperfeiçoando o que foi aprovado na Câmara dos Deputados a partir de um trabalho que reconheço da maior importância feito pelo Relator Deputado Aldo Rebelo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Agradeço a V. Exª o aparte, Senador Rodrigo Rollemberg. Concordo. Acho que precisamos mudar a lógica do meio ambiente hoje, porque a lógica internacional, inclusive, privilegia muito quem desmatou. Todos os programas e incentivos que chegam a países não somente ao Brasil, mas a diversos países do mundo, chegam...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Manutenção daquelas florestas nativas existentes. Então, isso, sim, incentiva o desmatador, porque aquele que mantém a sua floresta diz “eu não recebo incentivo nenhum, recurso nenhum. Por que o meu vizinho que desmatou recebe e eu não recebo absolutamente nada?” Mas essa lógica nós vamos mudar, Senador Rodrigo Rollemberg. V. Exª, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, tem um grande papel no debate dessa questão e no encaminhamento de mudanças na legislação que favoreçam essa mudança de lógica.
Senador Jayme Campos, com prazer, concedo o aparte a V. Exª.
O Sr.Jayme Campos (Bloco/DEM - MT) - Obrigado, Senadora Vanessa. Gostaria apenas de fazer uma pequena intervenção na sua fala, primeiro, para cumprimentá-la. V. Exª resumiu muito bem seu discurso dizendo que o Brasil é um dos países que têm maiores áreas de reserva legal, que têm APP- por sinal, acho que é um dos poucos países do Planeta que tem isso. Tenho certeza absoluta de que o brilhante, valoroso, Deputado Federal Aldo Rebelo, de forma muito competente, conseguiu fazer um código ambiental que permitiu no dia de ontem obter uma vitória esmagadora, ou seja, 410 votos contra 63. Acompanhei algumas audiências públicas promovidas pelo Deputado Aldo Rebelo, realizadas no Brasil, e percebi com muita clarividência que ele é um nacionalista, ele é um grande brasileiro, preocupado com a sociedade brasileira, sobretudo com aquele que produz, que constrói a grandeza. Feito isso, ele apresentou, por intermédio de sua relatório, um código ambiental avançado, moderno, preocupado com as particularidades de cada Estado da Federação. Na verdade, só não estão enxergando aqueles que não querem. Nós precisamos de segurança jurídica. O Brasil tem seu Código Florestal, que é de 1964. De lá para cá surgiram 300 a 330 decretos, resoluções, portarias, etc. etc. Feito isso, ninguém sabe onde pode, de fato...
(Interrupção do som.)
O Sr.Jayme Campos (Bloco/DEM - MT) - Mexeu de tal maneira com o setor produtivo do Brasil que ninguém sabe para onde vai caminhar. Estamos sem bússola. Quero crer que aqui no Senado, se eventualmente nós pudermos melhorar, nós vamos melhorar. Todavia, nós precisamos ter responsabilidade com o Código Florestal de modo que possa ali ser externado um código ambiental não só para hoje, mas também para nossas futuras gerações. Tenho certeza, Senadora Vanessa, de que o Deputado Aldo Rebelo foi realmente um gigante. Ontem ouvi a preocupação dele quando dizia que não aguentava mais amarrar seu feixe de lenha. Toda hora ele o desamarrava e tinha de amarrá-lo novamente. Ora já havia muito tempo para entender que criaram neste exato momento toda uma campanha, em âmbito nacional, sobretudo contra o meu Estado, Mato Grosso, sobre desmatamento. Criou-se um factóide para que não viesse a acontecer...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Pedro. Bloco/PT - AM ) - Vou conceder a V. Exª mais um minuto.
O Sr. Jayme Campos (Bloco/DEM - MT) - Não precisa tanto - onze minutos não, Senador João Pedro. Só um minuto. Estou concluindo, Senadora. Pode ter certeza de que, de forma responsável, nós vamos discutir, a matéria vai passar pelas comissões, e o Plenário daqui será soberano. Quero, de público, cumprimentar V. Exª e, especialmente, o valoroso companheiro de seu Partido, Deputado Aldo Rebelo, que fez, de forma exemplar, um Código Florestal que certamente não é para hoje, mas para as futuras gerações deste País. Parabéns, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada.
Vou concluir, nos 30 segundos que me restam, agradecendo o aparte de V. Exª, Senador Jayme, o qual eu incorporo ao meu pronunciamento.
O objetivo do meu pronunciamento é exatamente este: dar o apoio de que o Deputado Aldo Rebelo necessita, especialmente porque ele não privilegiou nenhum desmatador. Acho que é um relatório equilibrado, que ajuda o Brasil, ajuda o meio ambiente e ajuda a produção do setor primário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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