O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, durante o recente encontro dos Senadores do PMDB com a Presidente Dilma, o Partido, por unanimidade, defendeu junto ao Governo a imperiosa necessidade de renegociar novos parâmetros para a dívida dos Estados com a União. O atual indexador da dívida, o IGP-DI - Índice Geral de Preços é desproporcional e incompatível com a atual realidade do Brasil e com a capacidade de pagamento dos Estados.

            E apoiando integralmente a reivindicação dos governadores, o PMDB, Sr. Presidente, Srs. Senadores, também de maneira conjunta, subscreveu, apoiou, deu entrada ao projeto de lei formatado pelo Senador Eduardo Braga, apoiado por toda bancada do PMDB, sem exceção, mudando o indexador que está asfixiando os estados. No ano passado, o IGP-DI foi de 11% e, para os Estados que devem pagar mais 9%, os juros totais anuais foram de 20%. Um percentual, definitivamente, exagerado e que precisa ser revisto com urgência por esta Casa do Congresso Nacional.

            O projeto, formatado pelo Senador Eduardo Braga, mas apoiado por toda a bancada do PMDB - portanto, um projeto da bancada do PMDB no Senado - propõe exatamente substituir o IGP-DI pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acrescido de 2% de juros.

            Entre 1997 e 2010, o IGP-DI variou 206,4%, enquanto o IPCA, utilizado para o cálculo da inflação e para outros contratos das dívidas da União, subiu 122,8% no mesmo período, quase 50%, Sr. Presidente, Srs. Senadores.

            Nos últimos 12 meses, o IGP-DI registrou uma taxa acumulada de 10,84% contra 6,51% do IPCA. Essa alternativa, Sr. Presidente, essa substituição tem a vantagem de dispensar um refinanciamento da dívida sem a consequente alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso será feito apenas mudando a Lei nº 9.496, a lei de rolagem das dívidas. Daí, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a iniciativa dos Senadores da bancada do PMDB.

            Estados, como todos sabem, não são empresas, Estados, como todos sabem, não almejam lucros e, portanto, Sr. Presidente e Srs. Senadores, honrar compromissos a 20% ao ano, quando as nossas taxas são outras, é realmente uma contradição que precisa ser enfrentada por esta Casa do Congresso Nacional.

            Não faz nenhum sentido, não faz nenhum sentido mesmo que a União pretenda faturar financeiramente em cima dos Estados brasileiros.

            É uma lógica totalmente descabida e que estrangula, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a capacidade de investimento dos Estados e nós, como representantes dos Estados, temos de alterar esse modelo que consideramos perverso. Só para se ter uma idéia, a dívida consolidada dos Estados brasileiros em 1998 somava R$93,2 bilhões. Entre 1998 e 2008 - nos últimos dez anos, portanto -, pagou-se R$96 bilhões. Ou seja, da dívida consolidada, que era de R$93 bilhões, em 98, entre 1998 e 2008, nos últimos dez anos, portanto, pagou-se R$96 bilhões, e o saldo devedor cresceu para R$320 bilhões.

            Isso, Sr. Presidente, vai de encontro ao desejo dos governadores que estiveram hoje no Senado. Além de uma agenda para a Casa que representa os Estados, que cuida do equilíbrio federativo, os governadores defendem também uma distribuição mais equânime dos royalties do pré-sal e agilidade nas discussões sobre as dívidas estaduais, agilidade essa que tem, para ser resolvida, a iniciativa dos Senadores do PMDB, com esse projeto de lei, com essa proposta que hoje será apresentado pelo Partido.

            Também, Sr. Presidente e Srs. Senadores, para recuperar a capacidade de investimento dos Estados, o PMDB está apresentando, também hoje, projeto formatado pelo Senador Luiz Henrique, formatado também pelo Senador Eduardo Braga, que destina 20% das dívidas estaduais, transforma 20% das dívidas estaduais em investimentos em saúde, educação, segurança, infraestrutura e inovação tecnológica.

            Outro tema relevante que gostaria de abordar nesta tarde, Sr. Presidente e Srs. Senadores, é a recomendação do partido que tenho a honra, que tenho a satisfação de liderar aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, no sentido de que a Presidente Dilma Rousseff vete a modificação feita à Medida Provisória 517. A alteração feita durante a votação na Câmara e no Senado é extremamente lesiva ao patrimônio público com prejuízos bilionários ao País.

            Não há, portanto, nenhum motivo para que o Governo seja obrigado a receber títulos considerados podres por seu valor de face. Fazemos este apelo ao veto a esta emenda, Sr. Presidente, até para reiterar definitivamente o que já dissemos. O PMDB, partido que tenho a satisfação de liderar nesta Casa, não é responsável, absolutamente, não é responsável pelo que ocorreu na Medida Provisória 517. Este, aliás, é mais um argumento em prol da necessária, da urgente, da inadiável mudança no rito das medidas provisórias. É mais um argumento em prol do acordo que nós haveremos de fazer. O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tem trabalhado para que isso aconteça. Esse acordo tem evoluído e não tenho, Sr. Presidente, nenhuma dúvida de que esse acordo acontecerá. Mais tempo e mais reflexão sobre as Medidas Provisórias, sem dúvida nenhuma - já estou encerrando -, evitariam problemas como esse ocorrido na citada medida.

            Era, portanto, essa a comunicação que gostaria de fazer, Sr. Presidente e Srs. Senadores, em nome da Liderança do PMDB.

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