O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta Senadora Angela Portela, agradeço à Senadora Lúcia Vânia, porque, quando eu já estava pronto para ser o orador seguinte, a imprensa me chamou para refletir a respeito do Ministro Nelson Jobim e a Lei Maria da Penha, tendo em conta as declarações que ele formulou. O Senador Pedro Simon disse que está preocupado também com o Senador Presidente José Sarney.

            Mas quero aqui dizer que neste período saudamos a então Senadora e hoje Ministra Gleisi Hoffmann pela iniciativa da apresentação do requerimento de comemoração especial dos cinco anos da sanção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida por Lei Maria da Penha.

            Há que se salientar que o nome dado à Lei é uma justa homenagem à Srª Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica e bioquímica cearense, que sofreu diversas agressões de seu marido, as quais culminaram, em 1983, com um disparo de arma de fogo que a deixou paraplégica. Após aguardar por uma decisão judicial por mais de 15 anos, Maria da Penha ajuizou uma ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Esse foi o primeiro relato sobre violência doméstica feito ao órgão na América Latina.

            Quando instalou o seu governo na busca da justiça social, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no primeiro dia de seu mandato, o primeiro, criou, por meio de medida provisória, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com o objetivo de desenvolver ações conjuntas com todos os Ministérios e Secretarias Especiais, tendo como desafio a incorporação das especificidades das mulheres nas políticas públicas e o estabelecimento das condições necessárias para a sua plena cidadania.

            Em dezembro de 2004, o Presidente Lula, atendendo exposição de motivos da Ministra Nilcéa Freire, apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei que deu origem à Lei que comemora o seu quinto aniversário.

            Em sua tramitação na Câmara dos Deputados, que durou um ano e quatro meses, teve na então Deputada e hoje Ministra da Pasta Iriny Lopes, relatora da matéria na CCJ, uma defensora competente e perseverante. No Senado, a matéria foi aprovada em aproximadamente quatro meses, sob a relatoria muito competente Senadora Lúcia Vânia, que inclusive fez um apelo a todos nós para que logo votássemos aquela matéria tão importante.

            A Lei aprovada triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. O texto também acabou com as penas pecuniárias, nas quais o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas.

            Entre as medidas para proteger a vítima - mulheres em situação de agressão ou que correm risco de vida - estão a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.

            Pela nova lei, a violência psicológica também passou a ser considerada violência doméstica e a vítima pode ficar afastada do trabalho por seis meses sem perder o emprego, caso seja constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.

            Antes da sanção, processos que envolviam violência doméstica eram considerados de menor potencial ofensivo e levados a juizados criminais, em meio a processos de briga entre vizinhos e de acidentes de trabalho. Com a legislação, foram criados juizados especiais específicos para cuidar do assunto. Atualmente, existem 52 unidades especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher nas unidades da Federação.

            Em março de 2011, o Conselho Nacional de Justiça concluiu, com base em dados parciais das varas e juizados especializados, que a legislação que pune a violência doméstica contra a mulher é eficaz, tendo evitado agressões e ajudado a punir os autores desse tipo de crime.

            O balanço mostrou que, de 2006 até julho de 2010, foram sentenciados 111 mil processos e distribuídos mais de 331 mil procedimentos sobre o assunto. Também foram feitas 9,7 mil prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas de agressores.

            Após cinco anos, não tenho dúvidas em avaliar que a Lei Maria da Penha é um marco na história da luta contra a violência doméstica. A Presidenta Dilma Rousseff tem neste tema uma de suas maiores preocupações. Conforme disse no programa de rádio “Café com a Presidenta”, em 14 de março passado, “violência contra a mulher é inaceitável”, lembrando ainda que norma do Ministério da Saúde tornou obrigatória a notificação da agressão contra a mulher em toda a rede pública e privada. “Quem não notificar que recebeu uma mulher agredida ou machucada está sujeito à punição administrativa e corre o risco de ser punido por seu conselho profissional.”

            Nessa linha de atuação, o Governo da Presidenta Dilma Rousseff tem estabelecido programas voltados à população feminina, como o “Rede Cegonha”, para o atendimento de saúde integral de crianças e mães desde a gravidez, a meta de construir seis mil creches e pré-escolas em todo o País até 2014 e de ações de prevenção e tratamento de câncer de mama e de colo de útero.

            Finalizando, cumprimento todos os que contribuíram, seja como inspiradores, seja como participantes, da tramitação e agora da aplicação da Lei, pelo avanço social que ela tem proporcionado no pensamento e na mentalidade de nossa sociedade, mudança social reconhecida pela Organização das Nações Unidas, que tem nossa Lei Maria da Penha como modelo para o mundo, de enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres.

            Quando a Presidenta Dilma Rousseff disse: “A violência contra a mulher é inaceitável”, notem que ela pode ter falado com um sentido amplo, maior. E às vezes, quando, por palavras, um homem, um ser humano, expressa sentimentos, até com sinceridade, pode machucar muito pessoas, inclusive pessoas de uma equipe. Não é à toa que hoje nós Senadores estejamos sendo perguntados pelos jornalistas que cobrem os trabalhos do Congresso Nacional a respeito das declarações do Ministro Nelson Jobim e do Presidente José Sarney a respeito daquelas mulheres que compõem o Governo da Presidenta Dilma Rousseff.

            Considero que a sinceridade é uma das maiores qualidades do ser humano, mas também aprendi com meus pais que nem sempre convém dizer às pessoas tudo aquilo que possa ser uma avaliação do outro, sobretudo se isso puder magoar a pessoa.

            Por outro lado, eu gostaria aqui também de afirmar que sinceramente tenho outra avaliação em relação às Ministras Gleisi Hoffmann e Ideli Salvatti em relação ao que foi pronunciado pelo Ministro Nelson Jobim, porque tenho a convicção de que ambas, desde que assumiram as pastas da Casa Civil e das Relações Institucionais, têm agido de uma forma considerada por todos nós, Senadores, de excepcional qualidade, contribuindo muito para o acerto das decisões e a forma de agir do Governo da Presidenta Dilma Rousseff.

            Assim, tenho a certeza de que temos, hoje, na Presidenta Dilma Rousseff um exemplo formidável do que é a mulher brasileira, um exemplo para todas as brasileiras e todos os brasileiros e para todas as mulheres e todos os homens do mundo.

            Muito obrigado. (Palmas.)