O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente em exercício desta sessão, Senador Acir Gurgacz.

            Srªs e Srs. Senadores, Senador Requião, o ano de 2011 ainda não terminou, mas será lembrado pelo aumento das incertezas no cenário internacional, ainda consequência da crise de 2008 e 2009.

            Após curta recuperação da economia mundial, quando o Brasil se afirmou por seus sólidos fundamentos, a conjuntura europeia voltou a acirrar esse quadro de incertezas e esse quadro de riscos. Os riscos se acentuaram muito ao longo do último ano, demandando ações contundentes de ajuste estrutural, especialmente no continente europeu. Causaram rupturas no campo político e, em decorrência, a instalação de governos tecnocráticos para dar conta das necessárias e inadiáveis reformas estruturantes. A atividade econômica já desacelerou fortemente na região e as economias emergentes, especialmente a China, não ficaram incólumes à crise. Todos os indicativos são os de que também o Brasil não ficará, mas a economia brasileira tem se destacado, Senador Aníbal, positivamente devido aos esforços da política econômica, o que permitiu o avanço da estabilidade monetária e tem sido a base para um notável progresso social. Todo esse conjunto de avanços no campo econômico e também no campo social foi sendo gradualmente conquistado e percebido e resultou de um novo enfrentamento à grave crise fiscal ainda nos anos oitenta em nosso país.

            A condução da política fiscal tem sido central na tendência da melhoria observada desde os anos oitenta. Naquele período, nos anos 80, hoje reconhecido como "década perdida", nossa situação não divergia muito do que hoje se observa no continente europeu, onde a falta de instrumentos para assegurar a disciplina fiscal tem ameaçado a sustentação do euro.

            Os Estados-membros comprometeram-se, no Tratado de Maastricht, a fazer déficits máximos de 3% do Produto Interno Bruto, Senador Paim, e a manter a dívida pública abaixo de 60% do Produto Interno Bruto. Mas a necessidade de assumir dívidas imobiliárias de instituições financeiras durante a crise causou uma quebra nesses compromissos. Alguns países passaram por dificuldades de rolagem das dívidas soberanas e enfrentaram perspectiva de grave insolvência.

            No Brasil dos anos 80, o Governo Federal, Estados e Municípios podiam realizar déficits públicos elevados, sem limites, que, em regra, eram financiados pelos bancos estaduais. Posteriormente, o Banco Central aportava recursos nesses bancos e a União assumia os déficits criados pelos governos estaduais, com a finalidade de evitar a insolvência nesse nível federado, portanto nos Estados.

            Somente após a última rodada de renegociação de dívidas de Estados e Municípios, em 1998, foi possível edificar uma verdadeira união fiscal no Brasil, baseada em contratos bilaterais e compromissos de longo prazo, em que os Estados abriram mão de uma parcela das receitas próprias para pagar parte da dívida refinanciada.

            Segundo o economista Raul Velloso, especialista em finanças públicas, os europeus poderiam, sim, ter como referência e se espelhar nesse longo processo de ajuste fiscal que o nosso País tem feito.

            Em determinados momentos, o nosso déficit público chegou, Senador Armando Monteiro, a 10% do nosso Produto Interno Bruto, nível absolutamente insustentável.

            Desde os anos 90, desde 1999, o setor público passou, sim, a realizar seguidos superávits primários que, em alguns momentos, chegaram a ultrapassar 4% do Produto Interno Bruto.

            Em 2000, foi introduzida a Lei de Responsabilidade Fiscal, a meu juízo, um verdadeiro marco institucional da gestão pública do Brasil. Em poucos anos, a dívida como proporção do PIB passou a declinar e a disciplina fiscal foi, aos poucos, sendo conquistada e apropriada pela população brasileira, transformando-se num importante patrimônio de todos os brasileiros.

            Em 2011, o superávit primário do setor público deverá alcançar 3% do PIB. A dívida líquida se aproxima novamente de 40% do Produto Interno Bruto, agora com perfil mais longo, custo bem mais baixo e maior participação de títulos pré-fixados e referenciados em reais, indicadores exemplares para várias economias avançadas que hoje operam déficits públicos acima de 10% do Produto Interno Bruto, os quais alimentam dívidas superiores a 100% do Produto Interno Bruto. É o caso da Grécia, da Itália, da Irlanda e de Portugal.

            Nós, brasileiros, alcançamos esse quadro fiscal em meio a períodos de baixo crescimento, crises cambiais internacionais, mudanças nos pilares da nossa política macroeconômica e alternância de poder político. Enfim, esses indicadores fiscais positivos que hoje são centrais no quadro dos bons fundamentos do Brasil custaram muito, muito sacrifício aos brasileiros e são obra de muitos governos, começando lá atrás com Itamar Franco até os dias atuais. Acho inclusive que quando os historiadores fizerem uma referência sobre este período não farão sobre esse ou aquele governo, mas sobre este período que a história brasileira, seguramente, terá como referência, por tudo que tem representado de equilíbrio econômico e, como tenho dito aqui, de conquistas fiscais.

            Esses são indicadores que seguramente funcionam como pressupostos para que possamos chegar ao final de 2011 com bons fundamentos econômicos. Olhando agora essa trajetória recente, nós nos sentimos - imagino - vitoriosos como nação, mas não podemos perder de vista que precisamos persistir nos avanços na política macroeconômica e nas reformas institucionais capazes de sustentar o crescimento econômico de longo prazo e transformá-lo em ganhos concretos de qualidade de vida e bem-estar social para os brasileiros. E a modernização do quadro fiscal persiste, a meu juízo, como peça central na busca desse objetivo estrutural.

            Embora tenhamos conquistado, com coragem e persistência, um quadro de solidez fiscal, precisamos melhorar ainda mais a composição dos superávits primários, para continuar reduzindo a dívida pública e, consequentemente, o custo desse financiamento.

            Consideradas as características do pacto social firmado no Brasil a partir da redemocratização, temos um orçamento federal muito engessado. E, por causa de orçamento engessado, o ajuste fiscal brasileiro vem sendo realizado por meio do aumento de receitas combinado com corte dos investimentos públicos. No campo das despesas correntes, o esforço é sempre direcionado a conter a sua expansão. Assim, todo esse ajuste tem sido feito sem a devida contrapartida da poupança pública, essencial para financiar maiores taxa de investimento e crescimento potencial de nosso País.

            As reduções de despesas anunciadas no início deste ano e a fixação, no projeto de lei de orçamento para 2012, de metas para o superávit primário para os três próximos anos em níveis compatíveis com a redução da dívida pública revelam o firme compromisso - penso eu - do Governo Federal em persistir na nossa desejada, necessária e continuada responsabilidade fiscal.

            Mas, para que os objetivos traçados sejam cumpridos, faz-se necessária a adoção de novas medidas que contenham o crescimento dos gastos correntes das três esferas de governo, para que possamos abrir mais espaço para o investimento público, para a redução do endividamento e da nossa carga tributária.

            Se enfrentarmos as reformas necessárias e modernizarmos o desenho da política social brasileira na direção da busca de maior qualidade e da efetividade, haverá espaço para ampliação dos investimentos, mas também para ampliação dos gastos sociais destinados ao combate à pobreza e às desigualdades sociais.

            Não bastassem todos esses benefícios já citados de uma política fiscal austera, há ainda o fato de que uma menor pressão dos gastos públicos correntes sobre a demanda agregada concorre para conter a inflação, um grande desafio na atualidade por conta da farta liquidez internacional. Reduzindo-se a necessidade de financiamento do setor público, reduz-se também o custo do capital no Brasil, o que é fundamental para assegurar a trajetória declinante dos juros reais e o consequente aumento dos investimentos públicos no País. Assim, o adequado manejo da política fiscal pode retirar a sobrecarga da política monetária como instrumento de estabilização monetária.

            Por fim, não podemos deixar de citar as questões extremamente complexas que tangenciam a redefinição do federalismo fiscal brasileiro. A pauta do Congresso Nacional este ano foi sobrecarregada por discussões sobre revisão da partilha de royalties, do Fundo de Participação dos Estados - o FPE e das reformas reivindicadas em relação ao ICMS, debates e discussões que continuarão na nossa pauta e na nossa proa de trabalho ao longo de 2012.

            Não podemos ferir os princípios que vêm sendo construídos, sempre com muito trabalho e sacrifício, pelos diversos entes da Federação brasileira. Qualquer mudança não pode e não deve penalizar quem cumpriu com esmero o seu papel na gestão pública, não pode inviabilizar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao desorganizar finanças que estão organizadas, nem mesmo desferir golpes mortais sobre o nosso equilíbrio federativo.

            Ouço, com enorme prazer, o Senador Randolfe.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Senador Ricardo, estou ouvindo com atenção o discurso de V. Exª, que tocou em um ponto crucial que faço questão de destacar. Este ano, nós fizemos aqui o debate e V. Exª teve uma postura firme em defesa dos interesses de seu Estado. Não poderia ser diferente. Aliás, eu diria que, na célebre sessão em que debatemos a questão dos royalties, V. Exª e o Senador Lindbergh se alinharam entre aqueles Senadores que tiveram uma postura mais contundente em defesa dos legítimos interesses dos chamados Estados produtores de petróleo, o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. Mas V. Exª chama atenção para o fato de que esse debate passou ao largo de um outro debate fundamental para a Federação, o debate do Fundo de Participação dos Estados. Parece-me que negligenciamos, aqui no Senado da República, esse debate, que é tão importante quanto o debate dos royalties. Isso me atemoriza, porque temos uma decisão, de fevereiro de 2010, exarada pela nossa Suprema Corte, pela nossa Corte Constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, que dá conta de que a atual partilha do Fundo de Participação dos Estados é inconstitucional e deu o prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso apresente um novo projeto de partilha. E não conseguimos, no decorrer deste ano, debater uma fórmula adequada de nova partilha do FPE. Nós temos pelo menos três projetos tramitando nesta Casa: um de minha autoria, outro da Senadora Vanessa Grazziotin e um terceiro projeto proveniente da Câmara, mas não conseguimos sequer fazer uma audiência pública em relação a esse tema. Eu fico preocupado, porque há uma comunicação, inclusive, do Ministro Gilmar Mendes, uma manifestação pública, que dá conta de que, caso o Congresso não se pronuncie até dezembro de 2012, a atual partilha, por ser inconstitucional, será suspensa. No meu entender, nós, o Senado da República, a Câmara, o Congresso Nacional negligenciou, no decorrer de 2011, a resolução desse tema, negligência que não pode persistir, senão chegaremos ao final de 2012 diante de uma gravíssima crise federativa. Embora divergindo das posições de V. Exª, dos demais Senadores do Espírito Santo e dos Senadores do Rio de Janeiro em relação aos royalties do petróleo, V. Exªs suscitaram muito bem o debate do Fundo de Participação dos Estados. É importante que entremos 2012 sem negligenciar esse tema, retomando esse tema, senão chegaremos ao final de 2012 diante de uma crise federativa e de uma crise institucional, porque teremos uma decisão do Supremo Tribunal Federal que não terá sido encaminhada ou acatada pelo Congresso Nacional. Quero cumprimentar V. Exª pelo seu pronunciamento.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - Senador Randolfe, o problema não está na divergência, o problema está na omissão, está na negligência, está no fato de perdermos muito tempo com debates que não tenham talvez a importância que têm esses debates...

(Interrupção do som.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Fora do microfone.) ...federativos.

            Estamos na Casa da Federação. Estamos na Casa que tem a prerrogativa constitucional de fazer a defesa e o enfrentamento desses temas. E vejam o quanto é grave o assunto. Com a minha divergência, votamos aqui no Senado uma nova legislação para os royalties que está vinculada a uma lei que já foi tida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nós vinculamos a distribuição de royalties a uma lei que já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E temos agora, em 2012, que tratar não apenas do tema do FPE, que é muito relevante para os Estados brasileiros. Mas a questão dos royalties continua tramitando. Nós temos a questão dos incentivos fiscais, nós temos a questão da incidência do ICMS de origem para o destino, que vai trazer uma consequência muito grande para um conjunto muito relevante dos Estados brasileiros.

            Pois bem, eu acho que, em 2012, nós temos tudo para abrir a nossa pauta trazendo aqui para o plenário, e não apenas para cá, também para as comissões, esses temas que trarão enormes consequências para a Federação.

            Então saúdo a provocação que faz V. Exª com enorme entusiasmo, porque tudo que desejamos, tudo que necessitamos é que, em 2012, através das nossas comissões temáticas permanentes, técnicas, nós possamos, de fato, exercer a divergência, mas uma divergência que seja salutar na construção de uma legislação que possa acolher as extraordinárias contradições de um Brasil, de um País que precisa construir espaços e oportunidades para os Estados federados.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.