O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP. Com revisão do Presidente.) - Antes de encerrar a presente sessão, quero agradecer a presença das autoridades convidadas e que aqui comparecem para prestigiar a nossa Casa: o Embaixador da República de Burkina Faso; o Sr. Ministro Conselheiro da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela, Senhor Efren Armando Martin Pimentel; o Subsecretário do Estado de Tocantins, Sr. Francisco de Assis; a Presidente da ONG Viva Arraias - Tocantins, Srª Vera Maria Cavalcante Alves Carrico; minhas senhoras e meus senhores; quero também destacar a presença aqui do professor Leonil Amanajás, Reitor da Universidade do Amapá.

            Quero dizer ao Plenário que hoje é realmente um dia extremamente importante para o nosso País porque nós estamos comemorando 23 anos da Constituição de 1988.

            Eu, particularmente, me recordo desta data quando, debaixo de uma grande emoção, minhas mãos tremiam como sendo a primeira pessoa a jurar a Constituição de 1988, elaborada pela Constituinte que foi convocada por mim. Tancredo Neves -- ainda ontem o Senador Simon ressaltava aqui na tribuna - tinha o seu próprio timing na realização da Constituinte, que não seria no princípio do Governo. Mas eu, não tendo as bases políticas que tinha Tancredo Neves, agi imediatamente, e uma das primeiras medidas que tomei foi a convocação da Constituinte em 1987. Cumpria compromisso firmado pela Aliança Democrática.

            Então, quero recordar que esta Constituição não somente criou os Estados do Amapá, Tocantins, Roraima, que realmente significa um grande avanço para as populações daquelas regiões, como também foi um marco importante na história constitucional brasileira, porque é o maior período que temos de tranquilidade democrática, sem nenhum problema que pudesse em qualquer instante colocar em dúvida as nossas instituições. Recordo que a Constituinte de 1823, eu tinha bem presente isso na minha memória quando convoquei a Constituinte, a Constituinte de 1823 foi dissolvida e, em seguida, em 1824, o Imperador outorgou a Constituição de 1824.

            A de 1891, da República, que foi convocada em 1890, feita pelo Rui Barbosa, foi a mais breve de todas elas, porque foi instalada em novembro e já em fevereiro de 1891 era promulgada.

            Recordo que durante a vigência da Constituição de 1891, tivemos vários pronunciamentos militares e atravessamos uma época de bastante turbulência em vários instantes, instantes estes que desembocaram na Revolução de 1930, que acabou com o sistema constitucional, implantando-se um vazio constitucional.

            A Constituição de 1934 também desembocou na falência do regime constitucional, levando o ditador Vargas a outorgar uma Constituição que foi de 1937, a Polaca, que foi revista pela Constituição de 1946.

            A Constituição de 1946 também resultou no problema que País passou a atravessar, de pronunciamentos militares que levaram desdobradamente até a o Golpe Militar de 1964.

            A Constituição de 67, por outro lado, também organizada pelo Congresso, em 1968, era inteiramente revogada com a criação do AI-5, que levantava todas as liberdades, até a outorga da emenda constitucional de 69, que fazia uma nova Constituição.

            Então, quando nós convocamos a Constituição de 88, sabíamos dos perigos que nós tínhamos porque uma constituinte é realmente, em toda nossa história e em todos os países que fizeram constituintes, um período difícil, porque é um momento em que todas as aspirações se voltam para a feitura da constituinte e as esperanças são maiores do que as possibilidades.

            Mas nós devemos louvar a Constituição de 88. Eu fui um crítico no que se refere à maneira como ela constituiu o governo, uma vez que ela nasceu parlamentarista e presidencialista, e, como parlamentarista, ela tem muitos dispositivos e, como presidencialista, tem outros dispositivos também. Então o que ocorreu e o que ocorre é que, sendo uma Constituição híbrida, ela realmente cria algumas dificuldades como esta que vivemos da transferência de funções legislativas para o Poder Executivo e funções executivas para o Poder Legislativo.

            Mas existem dois capítulos nesta Constituição que são extraordinários, aos quais nós devemos essa grande tranqüilidade que o País atravessa: a justiça social que foi feita através de toda a sua execução, que é o capítulo dos Direitos Individuais, dos Direitos Civis e, ao mesmo tempo, o capítulo dos Direitos Sociais. E eu recordo que quando convoquei a Constituinte já dizia que ela devia ser convocada para darmos avanço aos direitos sociais, que, até então, o Brasil não tinha colocado na sua agenda política como nós desejávamos.

            Assim, essa Constituição de 1988 deve ser saudada porque ela implantou realmente no Brasil, através desses dois capítulos, dos Direitos Sociais e dos Direitos Civis, uma sociedade democrática, uma sociedade democrática que possibilitou em 120 anos de República termos um operário na Presidência e termos uma mulher como Presidente da República. Isso não significa que analisemos o nome das pessoas, mas, sobretudo, o que representa: saímos com a República dos barões do café, passamos pelos bacharéis, pelos militares e chegamos, ao fim, com os operários e chegamos também com uma mudança de gênero, através das mulheres.

            Portanto devemos louvar a Constituição de 88 como realmente sendo um período de tranquilidade, um período em que o País tem atravessado uma consolidação das suas instituições democráticas.

            Assim, tenho, hoje, esta data como uma grande data do País e me sinto feliz de ter contribuído com sua convocação; de ter mantido seu funcionamento e enfrentado todas as dificuldades. Só Deus sabe o que foram aqueles dias e aqueles momentos, para que assegurássemos a liberdade da Constituinte e, ao mesmo tempo, para que ela alcançasse os seus objetivos, que hoje estamos desfrutando.

            Também devemos lembrar aqui, como uma coisa de justiça e de consciência, a figura de Ulysses Guimarães, que a presidiu. Sem ele, sem dúvida, não teríamos feito, dentro daquele período, a Constituição que fizemos.

            Portanto, agradecendo a presença de todos e louvando a data que o País tem hoje, quero encerrar este período da nossa sessão. 
Suspendo a sessão por cinco minutos, porque acho que os próprios Senadores têm de congratular-se uns com os outros e também com os nossos visitantes, sobre a data que comemoramos.

            Muito obrigado.