O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Inácio Arruda, Senador Vicentinho, Senador Alfredo Nascimento, Senadoras e Senadores, venho mais uma vez à tribuna demonstrar minhas preocupações quanto àquilo que chamo de ataque à CLT e ao artigo Da Ordem Social da nossa Constituição.

            Na próxima sexta-feira, dia 16, nós estaremos no Rio de Janeiro, participando de mais uma audiência sobre a campanha nacional em defesa da CLT, dos direitos sociais e de uma Previdência universal para todos os trabalhadores.

            O Fórum Sindical dos Trabalhadores, composto por centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e entidades de aposentados e pensionistas, como a Cobap, vai promover o encontro, a partir das 14h, no plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ou seja, com a participação da Anamatra, que fica ali na Presidente Antônio Carlos 251, região central do Rio de Janeiro. Lá, com certeza, estarão líderes de todos os setores dos trabalhadores, como também Deputados, vereadores, desembargadores, advogados e demais lideranças do movimento sindical.

            O jurista Arnaldo Lopes Süssekind, único remanescente da comissão que redigiu o projeto que se transformaria na CLT, será homenageado naquela oportunidade.

            Sr. Presidente, eu acabei escrevendo um artigo demonstrando as minhas preocupações com uma série de projetos que tramitam principalmente na Câmara e outras iniciativas que visam a alterar a CLT, retirando direitos dos trabalhadores, como também a nossa Constituição. Nesse artigo, Sr. Presidente, coloquei como título, até em homenagem - V. Exª deve se lembrar - ao Gilmar Carneiro, um grande dirigente sindical do Sindicato de São Paulo, que sempre dizia: “Paim, orai e vigiai. Orai e vigiai”. Só orar não resolve. Tem de vigiar e ter fé que vai dar certo. Eu escrevi um artigo com este título: Vigiai e orai.

            Nesse artigo, começo dizendo, Sr. Presidente, que, no período pós-1930, com a quebra do ciclo café com leite, nosso País começou a dar os primeiros passos para deixar de ser uma economia exclusivamente agrícola, buscando um patamar cada vez mais industrial. Outros perfis de trabalhadores surgiram nos grandes centros urbanos e, nessa leva andarilha para o futuro, como queria Getúlio Vargas, vieram a CLT, as leis criadas e regulamentadas.

            A principal delas foi criada pelo próprio Vargas através do decreto assinado em 1º de maio de 1943, a nossa CLT. Ela começou a vigorar em novembro do mesmo ano. Portanto, em 2013, a CLT vai completar 70 anos de existência.

            As conquistas asseguradas por ela, Sr. Presidente, foram carteira de trabalho; Previdência Social; depois, na sequência, veio vale-transporte; férias; adicional noturno; salário mínimo; licença-maternidade; consolidando as férias mais um terço na Constituinte; Fundo de Garantia; PIS/Pasep; entre tantas que melhoraram a vida dos trabalhadores e suas famílias.

            É claro que, ao longo dessas décadas, muita coisa foi modificada.

            O ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Benedito Bonfim, constatou a existência de mais de duzentas alterações, desfigurando o texto original.

            Entendo que a CLT, Sr. Presidente, é patrimônio do nosso povo e foi forjada a duras penas. Por isso, devemos vigiar, orar, cuidar para que ela não seja mutilada.

            Sim, Sr. Presidente, o que nós vemos, mais uma vez, é um processo que já conhecemos há dez anos e que visa a flexibilizar a CLT e a própria Constituição.

            Não é de graça, Sr. Presidente, que tramitam no Congresso várias propostas nesse sentido, como o PL 951, de 2011, que cria o Simples Trabalhista; o PL 4.330, de 2004, que trata da terceirização; o PL 1.463, de 2011, que cria um novo código do trabalho. Todos eles retiram direito dos trabalhadores.

            A própria Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados, considera esses textos “um grande retrocesso nos direitos trabalhistas no Brasil e uma afronta à nossa Constituição”.

            Em Brasília, também estão em gestação - pelo menos estão circulando - duas propostas que nos preocupam muito: uma fala da tal contratação eventual; e outra regulamenta o trabalho por hora trabalhada. O cidadão só vai na hora do pique, recebe naquele momento de grande fluxo, digamos, de atividade e vai para casa, como ocorre hoje nos Estados Unidos.

            Na prática, Sr. Presidente - respeito opiniões contrárias -, isso vai ser um retrocesso, abrindo espaço para que não se cumpram mais a CLT e, repito, o que consta na Constituição.

            O País atravessa o mais importante ciclo de desenvolvimento econômico e social. Estamos em um período, como disse ontem o Ministro Mantega, até mesmo de quase pleno emprego e, se estamos em pleno emprego, como entendemos que tem que se flexibilizar o direito dos trabalhadores? Não dá para entender.

            Eu estive recentemente em Santa Catarina. O que eu ouvi lá de alguns empresários é que eles precisavam de, no mínimo, 10% a mais da força de trabalho em atividade, mas não há trabalhadores. Ônibus circulam uma, duas horas na busca de operários para os mais variados setores.

            Por isso, Sr. Presidente, eu quero insistir, a crise que vemos na Europa ou na América do Norte não tem nada a ver com flexibilizar direito dos trabalhadores ou reduzir benefícios dos aposentados aqui no Brasil. Repito: não vamos nos omitir. Não é isso do nosso feitio. Se tivermos que escrever novos horizontes com a ponta da estrela ou no casco dos cavalos, como se fala no Rio Grande, nós o faremos com a mesma fé e paixão que a vida nos deu.

            Sr. Presidente, na mesma linha ainda, já que vou participar desse debate no Rio de Janeiro, onde falarei também sobre a nossa previdência, quero aqui discorrer sobre alguns dados que eu acho importante neste momento em que eu só ouço dizer: “Vamos tirar a contribuição do trabalhador sobre a folha de 20%”. No primeiro momento, até se falava em fazer uma compensação de 2,5% ou 3% sobre o faturamento e agora o que eu ouço é retirar a contribuição de 20% sobre a folha e passar a zero a contribuição do empregador.

            Eu sempre digo, Sr. Presidente, e não tenho dúvida disso, que a previdência, principalmente a urbana, é superavitária. E aqui eu vou a alguns números.

            O primeiro dado relevante que eu quero aqui passar, Sr. Presidente, trata dos créditos devidos à União, ou seja, das dívidas com a União.

            Fontes do Governo revelam, Sr. Presidente, que o Governo tem a receber R$1,3 trilhão aos cofres públicos, sendo: créditos tributários inscritos em dívida ativa, R$624 bilhões; créditos tributários não inscritos, R$649 bilhões; créditos não tributários, R$43 bilhões, ou seja, tudo isso a receber.

            Em relação à previdência social urbana, quero destacar, Sr. Presidente, que os dados são muito positivos e quem os divulga é o próprio Ministério da Previdência em nota oficial vinculada em sua página. Confirma que, em 2011, a Previdência Social alcançou o melhor resultado nas suas contas desde 2002. Tenho aqui alguns dados de 2008 a 2011 sobre a receita e despesa da previdência urbana. Em 2008, a receita foi de R$171,33 bilhões; despesas, R$159 bilhões; saldo em 2008, R$11,77 bilhões. Em 2009: receita, R$192 bilhões; despesa, R$172 bilhões; saldo, R$13,9 bilhões. Em 2010: receita, R$222 bilhões; despesa, R$199 bilhões; saldo, R$22 bilhões. Em 2011: R$245 bilhões de receita; despesa, R$224 bilhões; saldo em 2011, R$20,8 bilhões.

            Repito e esclareço: o orçamento da Seguridade Social não é composto somente pela contribuição de empregado e empregador. Temos PIS/Pasep, Cofins, CSLL, contribuições de empregado e empregador, jogos lotéricos, entre outros.

            Tem havido crescimento também para o aumento da DRU. Para que todos entendam o que é a DRU, eu esclareço: a DRU é um mecanismo que libera 20% da arrecadação do Governo para que ele utilize da forma que desejar. E tem sido utilizada como mecanismo de ajuste fiscal para todos os governos.

            Para confirmar essa afirmação, cito os dados de 2009 a 2011 e incluo aí as previsões constantes da Lei Orçamentária de 2012.

            Receita da Seguridade em 2009, R$360 bilhões; DRU, R$37,3 bilhões. Em 2010, R$420 bilhões; DRU, R$43,1 bilhões. Em 2011, R$475 bilhões; DRU, R$49,6 bilhões. Em 2012, R$535 bilhões; DRU, R$53,2 bilhões.

            Ora, se eu posso retirar, como o último exemplo, R$53 bilhões dos recursos da Seguridade, isso mostra que não há problema no caixa da Previdência.

            Quero destacar ainda, Sr. Presidente, os valores constantes das chamadas renúncias previdenciárias. São os recursos que deixam de ingressar nos cofres da União e são fontes de receita da Previdência. De forma simplista, podemos dizer que as renúncias previdenciárias são permissões legais dadas ao contribuinte para que ele não precise recolher determinados tributos. São recursos de grande monta que tornariam ainda mais superavitários os dados da Previdência.

            Renúncias previdenciárias - somente previdenciárias agora, não mais da Seguridade. Em 2010, R$18,9 bilhões; em 2011, R$19 bilhões, em 2012, R$23,3 bilhões.

            As fontes de receita das contribuições previdenciárias que compõem esse montante são: Simples Nacional (pagamento mensal unificado: IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IPI e INSS); entidades filantrópicas (isenção das contribuições patronais); empresas de tecnologia da informação e comunicações... E aí vão todos aqueles descontos que o Governo deu recentemente a diversos setores, inclusive à exportação da produção rural, receita isenta de contribuição social.

            Quero deixar claro, Sr. Presidente, que não sou contra algumas medidas do Governo, só que entendo que pelo menos deveríamos ter assegurado que isso passasse para o lucro ou faturamento. Houve lucro? Pague um percentual. Faturou muito? Pague um percentual. Isso para manter o caixa da Seguridade Social.

            Senador Inácio Arruda, eu dizia, hoje pela manhã, em uma comissão, que toda vez em que vemos que o setor tal não pagará mais o Cofins ou pagará menos, isso significa menos recursos para a Seguridade Social. Isso é fato, é real. Como eu sempre digo, não existe Papai Noel. Se retira dinheiro, vai faltar lá na ponta. São receitas que eram carimbadas para a Seguridade Social.

            Sr. Presidente, quero deixar claro que sou contra a política de renunciar a receitas da Seguridade e, principalmente, da Previdência Social.

            As renúncias fiscais do Orçamento de 2012, no global, chegarão a R$146 bilhões e representam um crescimento de 529% em dez anos, segundo dados da Consultoria do Senado.

            Por fim, Sr. Presidente, em 2011, o Governo central teve um superávit primário de 2,25% do PIB, em comparação a 1,24% do PIB, em 2010, sobrando no caixa um montante de R$ 93,6 bilhões.

            Para encerrar, Sr. Presidente, quero deixar registrada uma tabela.

            Nós falamos muito: “Não, pagamos os aposentados com tanto do PIB”, mas ninguém fala de quanto se contribui para a Previdência. Não é com o PIB que eu tenho que comparar, mas com a contribuição da sociedade para a Previdência e quanto a Previdência paga para os que dependem da Previdência, da Seguridade, enfim.

            Cito alguns dados que considero importantes. Com fontes de custeio, o Brasil paga algo em torno de 31% para a Previdência. A Argentina paga 11% - por isso que a Argentina tem problema -, enquanto o Brasil paga 31%. Estou considerando a soma de empregado e empregador, que é em torno de 31%. 

            A Argentina paga 11%... A Argentina paga 11% do segurado, e o empregador paga 16%, total: 27%. Ou seja, nós pagamos mais que a Argentina 4%. Vamos pegar agora a Bolívia. A Bolívia, no total, paga 13%. Repito: nós pagamos 31%. O Chile, no total, paga 10%, e nós pagamos 31%. Colômbia paga 14%; Brasil paga 31%. Venezuela, 15%; e nós pagamos 31%. Suíça, 23,8%, e nós pagamos 31%.

            Só mais dois dados, Sr. Presidente. Os Estados Unidos pagam 12,40%. Eles podem ter crise lá, mas não cumpriram o dever de casa. Se pegarmos a França, são 13%, mais ou menos. Têm crise na Previdência porque eles pagam 13% da contribuição do empregado e do empregador (só estou usando esse item); e nós pagamos 31%. A própria Inglaterra paga 11% do segurado, 12,80% do empregador, total 23,80%.

            Ou seja, nós somos um dos países que mais contribuem para a Previdência. “Ah, mas tem crise aqui, tem crise ali...” Porque eles não contribuíram, não pagaram. Nós pagamos!

            E o grave para mim, Sr. Presidente -, permita que eu faça esta pequena explicação: sabe onde é que há o maior superávit da Previdência, que, em média, eu diria que é, no mínimo, de R$20 bi? É na Previdência urbana! E é no trabalhador da área urbana que se aplica o fator previdenciário. Aquele que mais investe na Previdência tem seu salário cortado quase à metade no ato da aposentadoria.

            Então, alguém pergunta: “Quem é que paga os altos salários daqueles que se aposentam com R$25 mil, R$30 mil?” É o trabalhador da iniciativa privada! São aqueles R$21 bi que saem dali que farão a compensação para pagar os altos salários. É justo? Claro que não é justo! A gente fala tanto em uma Previdência universal; como é que a gente quer que o assalariado brasileiro da área urbana... E eu estou falando da construção civil, do metalúrgico, do comerciário, do professor. Os dados mostram que o caixa dessa Previdência urbana, do Regime Geral, tem o superávit de R$20 bi, mas a ele se aplica o fator que corta o salário pela metade. Aí o salário fica no máximo em R$3,9 mil, mas ninguém se aposenta com isso, pois a ampla maioria fica no máximo com três, quatro salários mínimos, que ainda são cortados pela metade: se ganha quatro, vai ganhar dois. E quem ganha R$30 mil se aposenta com R$30 mil. De onde sai o dinheiro? Repito: não há Papai Noel, sai do trabalhador da área privada. É isso o que não dá para aceitar! Por isso venho à tribuna e bato tanto no fator previdenciário como o farei agora no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira, no encontro estadual em que estaremos, com representantes inclusive de outros Estados.

            Em resumo, Sr. Presidente, recursos existem. A seguridade social, se mantivesse todas as fontes, daria conta do recado. O reajuste das aposentadorias acompanhando o salário mínimo ou o próximo salário mínimo tem que ser fato. O Senado já aprovou. Temos que caminhar rapidamente, enfim, para acabarmos com o famigerado fator previdenciário. Como está não dá para continuar, Sr. Presidente.

            E quero só fazer um comentário, para concluir. Vi um dos artigos nesse fim de semana - acho que foi hoje que vi - de um desses articulistas que gostam de dizer que a Previdência é privada. Olha, recomendo que leiam o artigo dele, porque, no seu artigo, os argumentos são tão ruins, tão perversos que qualquer um vai ver, lendo o artigo, que tem mais que acabar mesmo com o fator previdenciário, que é um assalto ao bolso do trabalhador.

            Espero que, na reunião que vamos ter no Ministério da Previdência no próximo dia 16, com a presença das centrais, das confederações, da Cobap e do sindicato de caráter nacional, a gente caminhe, enfim, para uma saída nessa questão do fator, que seja garantida uma política decente de reajuste para os aposentados e pensionistas. Que acompanhe o mínimo ou se aproxime do mínimo, como foi no último ano do Presidente Lula, quando foi dado 80% do PIB para aqueles que ganham um pouco mais que o salário mínimo. Repito que a ampla maioria fica no máximo entre três ou quatro salários mínimos e que 70% ficam até dois salários mínimos.

            Por fim, Sr. Presidente, permitindo-me um minuto, queria só destacar a reunião que fizemos na Subcomissão de Trabalho e Previdência, onde homenageamos o advogado Castagna Maia, que faleceu jovem, com menos de 50 anos, um defensor da Previdência pública, um defensor dos oprimidos, dos trabalhadores, dos assalariados. Foi acometido de um câncer e morreu em pouco tempo. Era meu amigo pessoal. Foi líder do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. Dedicou a sua vida à causa de defender o nosso povo, a nossa gente. Infelizmente, ele faleceu. O último trabalho que mais marcou - é um trabalho de 10 anos - foi a defesa dos aposentados e pensionistas do Fundo Aerus, que, por falta de fiscalização dos governos da época, acabou falindo. Hoje já faleceram mais de 600 companheiros, aposentados e pensionistas. Não viram a recuperação do fundo. Está no Supremo Tribunal Federal, com uma ação encaminhada pelo falecido advogado, querido Castagna Maia. Tentamos junto à AGU, junto ao Governo construir uma negociação para que os aposentados voltem a receber o que têm de direito, nada mais do que aquilo que eles tinham de direito.

            Por isso fica aqui mais um apelo ao Governo e mesmo ao Supremo Tribunal Federal, porque, de uma vez por todas, precisamos decidir essa questão. Os aposentados do Aerus estão morrendo e estão recebendo um salário mínimo, pessoas que recebiam R$7 mil, R$10 mil, R$11mil, R$12mil, como comandantes de aviões das companhias aéreas do nosso País.

            Esse é o apelo que faço para mostrarmos a esse campeão de causas populares, Dr. Castagna Maia, que faleceu, que a sua batalha não foi em vão e que os aposentados e pensionistas do Aerus terão, principalmente com base na sua história e na sua luta, a vitória que é receber uma aposentadoria decente.

            Peço a V. Exª que considere na íntegra os meus dois pronunciamentos.

            Obrigado, Senador Inácio Arruda.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, me intriga a dificuldade da mídia nacional em divulgar determinados dados oficiais do Governo de forma tão ampla que outros.

            Digo isso porque ao participar do programa canal livre, na semana passada, um dos entrevistadores comentou que não tinham conhecimento das informações repassadas por mim, especialmente sobre o superávit da previdência urbana.

            Por isso venho a esta tribuna para trazer dados recentes que precisam ser de conhecimento público.

            O primeiro dado relevante trata dos créditos devidos a União. Fontes do governo revelam que são devidos: 1 trilhão e 300 bilhões aos cofres público, sendo:

            - créditos tributários inscritos em divida ativa = R$ 624 bi

            - créditos tributários não inscritos = 649 bi

            - créditos não tributários = 43 bi

            Em relação à previdência social urbana, vale ressaltar que ela vem apresentando resultados positivos.

            O próprio ministério da Previdência, em noticia veiculada na sua página oficial, confirma que "em 2011 a Previdência Social alcançou o melhor resultado nas suas contas desde 2002".

            Trago aqui os dados de 2003 a 2011 sobre receitas e despesas da previdência urbana.

            O Orçamento da Seguridade Social (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, contribuições de empregado e empregador, etc.) tem crescido e contribuído para o aumento da DRU.

            Para o cidadão, nosso ouvinte, que não sabe o que é a DRU eu esclareço.

            A DRU é um mecanismo libera 20% da arrecadação do governo para ele utilizar da forma que desejar e tem sido utilizado como mecanismo de ajuste fiscal (para pagamento de divida).

            Para confirmar essa afirmação cito os dados do período de 2009 a 2011 e incluo ainda as previsões constantes da Lei Orçamentária 2012,

            Vale ressaltar ainda os valores constantes das chamadas renuncias previdenciárias.

            São os recursos que deixam de ingressar nos cofres da União e são fontes de receita da previdência.

            De forma simplista podemos dizer que as renúncias previdenciárias são permissões legais dadas ao contribuinte para que ele não precise recolher determinados tributos.

            São recursos de grande monta que tornariam a conta superavitária. Os dados são os seguintes:

            As Fontes de receita das contribuições previdenciárias que compõe esse montante são:

            - Simples nacional (pagamento mensal unificado englobava IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI e INSS).

            - Entidades filantrópicas (isenção das contribuições patronais)

            - Empresas de Tecnologia da informação e comunicações (lei 12,546/2011 - contribuição patronal passou de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento para 2,5% (dois e meio por cento) sobre a receita bruta)

            - Exportação da produção rural -(receitas são isentas de contribuição social - art. 149 CF).

            Quero deixar claro que não sou contra essas benesses, pois alguns setores precisam delas, haja vista a alta carga tributária nacional.

            Sou contra a política de renunciar receitas da Previdência Social.

            As Renuncias fiscais no orçamento 2012 serão de R$ 146 bilhões, e representam um crescimento de 529% em 10 anos, segundo dados da consultoria.

            Por fim, em 2011, o governo central

            fez superávit primário de 2,25% do PIB, em comparação com 1,24% do PIB em 2010, "sobrando no caixa" o montante de R$ 93,6 bilhões.

            Para encerrar que deixar registrado uma tabela com os percentuais de contribuição do empregado e do empregador em diversos países do mundo.

            Uma forma de comprovar que no Brasil temos uma as maiores alíquotas de recolhimento para custeio do sistema.

            Concluo dizendo que:

            - recursos existem;

            - a seguridade social possui as fontes de receitas necessárias;

            - o reajuste das aposentadorias e pensões e o fim do fator previdenciario passa por uma decisão política e não técnica!

            Era o que tinha a dizer,

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na próxima sexta-feira, dia 16, eu estarei na encantadora cidade do Rio de Janeiro, participando de uma audiência que da´ra início a uma campanha nacional em defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de todos os direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores brasileiros.

            O Fórum Sindical dos Trabalhadores, composto por centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos de base, está a frente de todo este movimento.

            O encontro será a partir das 14 horas, no plenário do Tribunal Regional do Trabalho - Ia Região, que fica na Presidente Antônio Carlos 251, região central do Rio.

            Por lá estarão os principais dirigentes sindicais do país, senadores, deputados federais e estaduais, vereadores, desembargadores, advogados, lideranças do movimento social. O jurista Arnaldo Lopes Sussekind, único remanescente da comissão que redigiu o projeto que se transformaria na CLT original, será homenageado.

            Sr. Presidente, aproveito e passo a ler aqui da Tribuna um artigo de minha autoria, com o título 'Vigiai e Orai', que foi publicado hoje em alguns jornais e que, justamente, fala na defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diz o texto:

            No período pós-1930, com a quebra do ciclo café com leite, nosso país começou a dar os primeiros passos para deixar de ser uma economia exclusivamente agrícola, buscando um patamar cada vez mais industrial.

            Outros perfis de trabalhadores surgiram nos grandes centros urbanos e, nessa leva andarilha para o futuro, como queria Getúlio Vargas, muitas foram as leis criadas para regulamentar o trabalho.

            A principal delas foi criada pelo próprio Vargas através de decreto assinado em Io de maio de 1943; a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela começou a vigorar em novembro do mesmo ano, portanto, em 2013 irá completar 70 anos de existência.

            As conquistas asseguradas por ela, como carteira de trabalho e previdência social, vale-transporte, férias, adicional noturno, salário mínimo, licença-paternidade, 13° salário, FGTS, PIS, entre outras, influenciam diretamente a vida dos trabalhadores e suas famílias.

            É claro que ao longo dessas décadas muitos pontos foram modificados. O ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Benedito Bonfim, constatou a existência de mais de duzentas alterações desfigurando o texto original.

            Entendo que a CLT é patrimônio do nosso povo e foi forjada a duras penas cotidianas. Por isso, devemos vigiar e orar. Sim, pois o que se avizinha, mais uma vez, é um processo para flexibilizar a CLT e os artigos que tratam dos direitos sociais na Constituição, a exemplo da tentativa feita no ano de 2001.

            Não é de graça que tramitam no Congresso várias propostas neste sentido, como o PL 951/11, que cria o Simples Trabalhista, o PL 4.330/04, que trata da terceirização, e o PL 1.463/2011, que cria um novo código do trabalho.

            A própria Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra) considera esses textos num grande retrocesso nos direitos trabalhistas no Brasil e uma afronta à Constituição Federal".

            Em Brasília também está em gestação uma proposta que cria duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. Na prática, e eu respeito opiniões contrárias, isso vai ser um retrocesso, abrindo espaço para não se cumprir a CLT e os direitos sociais da Constituição.

            O país atravessa o mais importante ciclo de desenvolvimento econômico e social da sua história. Estamos em período de, praticamente, pleno emprego. Agora, convenhamos, não podemos ficar flexibilizando leis toda vez que há uma crise econômica mundial.

            Os trabalhadores e aposentados não podem ser chamados para novamente pagar a conta.

            Não vamos nos omitir. Não é o nosso feitio. Se tivermos que escrever novos horizontes com a ponta das estrelas, nós o faremos com a mesma fé e paixão que a vida nos deu.

            Era o que tinha a dizer.