O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, ocupo a tribuna hoje para transmitir uma informação da máxima importância para um grupo de quase 270 refugiados haitianos que estavam isolados e em condições subumanas na cidade de Iñapari, no Peru, impossibilitados de entrar no Brasil e sem condições de regressar para sua pátria, destruída por um terremoto em 2010, cuja situação foi ainda mais agravada por um surto de cólera que afetou grande parte da população haitiana. Quero dizer que a medida a que vou fazer referência agora também vai beneficiar outros 363 haitianos que se encontram em situação irregular na cidade de Tabatinga, no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas.

            Essas famílias, que haviam entrado no Peru após o dia 13 de janeiro, data em que o Governo brasileiro decidiu barrar a entrada de haitianos, e antes do dia 31 de janeiro, data em que o governo peruano também decidiu dificultar a entrada de haitianos em suas fronteiras, estavam e, em rigor, ainda continuam alojadas em condições subumanas na cidade de Iñapari, que faz fronteira com o Município de Assis Brasil, no Estado do Acre. Mas graças a Deus e ao esforço humanitário do Governo da Presidenta Dilma, com a mobilização do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), vinculado ao Ministério da Justiça, ao Ministério das Relações Exteriores e a outros órgãos da diplomacia brasileira, a Polícia Federal já está autorizada, desde a última quarta-feira, 4 de abril, a permitir que esses haitianos, e apenas esses, que já se encontram na fronteira desde o mês de janeiro, possam entrar no Brasil para adquirir seus documentos de imigração por razões humanitárias e seu registro no Ministério do Trabalho para buscar um emprego formal no Brasil.

            Faço questão de reforçar essa informação porque isso não está aberto a todos os haitianos. São apenas aqueles que, no período de 13 de janeiro a 31 de janeiro, entraram no Peru e acabaram ficando ilhados. Eles não podiam entrar no Brasil e, ao mesmo, não tinham como voltar para a sua pátria, o Haiti. Então, essas famílias ficaram em uma situação muito, muito difícil. Se eles estavam em dificuldade quando acampados em Brasiléia, tendo assistência do governo, tendo assistência da prefeitura, imagina a situação que essas famílias estavam enfrentando em Iñapari, uma localidade que não tinha a menor condição de dar assistência a essas famílias.

            Então, a Presidenta Dilma, depois de um apelo feito com apoio das autoridades diplomáticas - e vale a pena ressaltar aqui o esforço do Embaixador do Brasil em Lima, o Sr. Carlos Teixeira, que estava permanentemente em contato; trocamos telefonemas em vários momentos a respeito dessa situação -, graças a Deus, tomou uma decisão acertada, uma decisão humana, de permitir que esses haitianos pudessem se juntar aos outros que foram recebidos no Brasil para tentar a sua sorte, uma nova vida aqui no Brasil.

            E para os irmãos haitianos, que são em sua maioria cristãos evangélicos ou católicos, a notícia da autorização da entrada no Brasil chegou com a notícia da ressurreição de Cristo no domingo de Páscoa. Eles ficaram muito agradecidos à Presidenta Dilma Rousseff pela decisão em seu favor.

            Quando o Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Acre, o ex-Deputado Nilson Mourão, chegou à cidade de Iñapari para lhes dar a boa notícia, houve grande emoção e contentamento por parte dos haitianos. Eles próprios fizeram a associação imediata com a ressurreição de Jesus Cristo e disseram que a Presidenta estava lhes proporcionando uma nova vida, um novo nascimento, com a decisão de aceitá-los em solo brasileiro para o recomeço de suas vidas até aquele momento, sem o mínimo de perspectiva.

            É incrível como essas questões simbólicas mexem com a vida das pessoas. Eles são cristãos e estavam em pleno domingo de Páscoa quando obtiveram a notícia de que seriam recebidos, sim, pelo Governo brasileiro e poderiam entrar pelo Acre, para se legalizarem e buscarem emprego aqui, no Brasil.

            Quero ressaltar aqui também a postura humana e resolutiva do Governador Tião Viana, do Acre, e da sua Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que trabalharam duro para organizar toda a logística para o acolhimento e transporte dessas famílias de haitianos de Iñapari, no Peru, até Rio Branco, onde serão alojados no Parque de Exposição, no mesmo local onde as vítimas da alagação foram alojadas em fevereiro e início de março.

            Vejam só como os pequenos parece que têm maior possibilidade de se autoajudar. O mesmo alojamento que serviu de abrigo para os desabrigados da alagação em Rio Branco está agora sendo disponibilizado para receber os haitianos nesse processo de documentação e, logo em seguida, de busca de emprego. Tão logo eles sejam documentados, há várias empresas que, solidárias, estão procurando-os para os recrutarem para as suas equipes.

            Toda a logística da operação está sendo coordenada pelo Secretário Nilson Mourão, com o apoio do assessor Damião e da equipe de coordenação de eventos do Governo do Estado do Rio Branco.

            A partir desta terça-feira, exatamente amanhã, todos os dias sairá um ônibus de Iñapari levando 30 haitianos para Rio Branco. Serão priorizadas as mulheres com crianças, os doentes e os idosos. Mas, segundo o secretário Nilson Mourão, até sábado, todos os 267 haitianos estarão em Rio Branco, onde serão providenciados os documentos necessários para que eles possam trabalhar no Brasil para as empresas interessadas no seu trabalho.

            A logística prevê que os haitianos tenham seu registro de entrada na cidade de Epitaciolândia, onde a Unidade da Polícia Federal está preparada para fazer o acolhimento de 30 pessoas todos os dias. Depois eles serão transportados para Rio Branco, onde serão cadastrados na Delegacia do Ministério do Trabalho e de onde serão levados pelas empresas interessadas nos seus serviços.

            O Secretário Nilson Mourão também informou que as empresas interessadas têm que levar em conta a condição das famílias. Não é possível, por exemplo, uma empresa chegar e querer levar só o homem que vai servir como mão de obra, e deixar o restante da família. Não! Há um acordo feito no sentido de que cada família vai ter que ser levada na integralidade, vai ser levado o homem para o trabalho ou a pessoa adulta da família, mas também serão levadas as crianças e as mulheres, de tal maneira que a família não sofra uma nova diáspora. Não pode haver diáspora dessas famílias que já sofreram tantas intempéries em suas vidas e agora precisam estar unidas para esse recomeço de vida.

            Vale ressaltar que a solidariedade da Prefeita Leila Galvão, que já havia colhido mais de 2 mil haitianos ao longo de ano de 2011, no Município de Brasiléia, também precisa ser valorizada nesse momento em que os haitianos estão sendo levados diretamente para Rio Branco. Leila Galvão gostaria de ter acolhido os irmãos haitianos em seu Município, mas ficou completamente impossibilitada, devido à destruição causada pela maior enchente do rio Acre no mês de fevereiro. Exatamente por isso, o Governador Tião Viana e o Secretário de Justiça e Direitos Humanos optaram por levar as famílias diretamente para Rio Branco, onde o alojamento que serviu para o atendimento humanitário aos milhares de alagados, agora servirá de abrigo para esses haitianos.

            Faço aqui um agradecimento especial à Presidenta Dilma Rousseff, ao Governador Tião Viana e ao Secretário Nilson Mourão, as equipes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, ao Embaixador do Brasil em Lima, Sr. Carlos Teixeira, que não mediram esforços na busca de uma solução para o drama vivido por esses irmãos haitianos.

            Aproveitamos a oportunidade para pedir também a solidariedade de empresários para que possam acolher esses operários haitianos em seus empreendimentos. Tenho certeza de que serão trabalhadores aplicados que saberão valorizar a oportunidade que estão recebendo.

            E tenho certeza de que eles estão vivendo um momento de muita felicidade, apesar do sofrimento, porque a situação deles ainda não foi resolvida, ela está em processo de resolução, ao longo desta semana. E, até o próximo sábado, se Deus quiser, todos esses haitianos que estavam e que continuam lá, em Apari, vão estar em Rio Branco, já encaminhamos para possíveis trabalhos em empresas nacionais. Isso demonstra toda a solidariedade do Governo brasileiro e do Governo do Acre também no sentido de recepcionar e tentar dar um encaminhamento para a vida desses irmãos haitianos.

            E nós ficamos muito agradecidos porque este tema foi também discutido no Senado Federal, na Comissão de Relações Exteriores. Faço questão de levar essa notícia também ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores - da qual a Senadora Ana Amélia também faz parte -, Senador Fernando Collor de Mello, que tem tido também uma atenção especial, que realizou audiência pública justamente para tratar desse assunto. E, finalmente, recebemos essa notícia de uma solução boa para esses irmãos haitianos, tanto para aqueles que estão em Inãpari e vão entrar, através de Assis Brasil, no Acre, quanto àqueles que estão irregularmente na cidade de Tabatinga, no Amazonas, que somam hoje mais 336, fora os cinco mil haitianos que já foram regularizados no Brasil durante todo o ano de 2011.

            Mas, Srª Presidenta, eu gostaria de fazer menção também neste pronunciamento e pedir a V. Exª a gentileza de determinar a publicação, na íntegra, de matéria da máxima importância para o socioambientalismo no Brasil. Refiro-me à notícia veiculada ontem na Folha de S.Paulo, dando conta de que o Governo Federal editará um decreto para regular a “compra verde” do Governo:

Setor público que estimular indústria a fabricar produtos sustentáveis, barateando preço para demais consumidores. Na Rio+20, Governo vai defender que empresas também adotem percentual mínimo de compras sustentáveis.

            Essa é uma notícia bastante interessante, que tem tudo a ver com um projeto de Senador Tião Viana, que está em tramitação no Senado Federal; hoje está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Portanto, acho oportuno, neste momento, trazer esse assunto novamente para a pauta.

O Governo Dilma Rousseff prepara um decreto criando regras e instituindo um percentual obrigatório mínimo de compra de “produtos verdes” nas licitações públicas.

Será valorizada nas licitações a contratação de produtos e serviços que gerem menos resíduos e que tenham menor consumo de água, matérias-primas e energia em sua fabricação.

A iniciativa faz parte de uma agenda de propostas que o Governo quer levar para discussão na Rio+20, a Conferência de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que ocorrerá, em junho, no Rio de Janeiro.

Na conferência, o Governo quer “dar o exemplo” e obter o compromisso público de alguns dos maiores consumidores do planeta - empresas, escolas, hotéis, hospitais, shoppings, setor público e outros - de adotarem cotas mínimas de compra de “produtos verdes” que agridam menos o meio ambiente.

O objetivo é criar escala de produção para esses produtos, que hoje custam mais caro por conta da demanda ainda muito restrita.

“Como o ente público é um grande comprador, ele induz todo o mercado. A idéia do Governo é incentivar o setor privado a fazer o mesmo dentro de seus programas”, afirma Samyra Crespo, Secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.

            Srª Presidente, ao mesmo tempo que peço que seja publicada, na íntegra, essa matéria da Folha de S.Paulo, faço referência aqui ao Projeto de Lei nº 25, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que modifica a Lei nº 8.666, a Lei das Licitações, de 21 de junho de 1993, a fim de determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo poder público.

            Esse projeto de lei do Senador Tião Viana entrou em tramitação em 2007, já passou pela Comissão de Meio Ambiente e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, onde seria relatado pelo Senador Renato Casagrande, que, ao término do mandato, em dezembro de 2010, devolveu-o para a Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda novo relator.

            Quero dizer que seria muito oportuno colocarmos esse projeto do Senador Tião Viana em pauta, pois ele propõe uma mudança muito importante no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 8.666, a Lei das Licitações, de tal maneira que possuidores de certificação ambiental, emitida por entidade com competência reconhecida pelo órgão federal de metrologia, normalização e qualidade industrial, tenham pontuação diferenciada quando da definição de compra pelo ente público.

            Dessa maneira, estaremos dando uma chance a mais aos produtos ecologicamente corretos, os chamados produtos da linha verde.

            Na justificativa desse projeto, vale a pena ressaltar que o Brasil, por sua vez, aloca cerca de 30% do seu PIB para compras públicas e deve privilegiar aquelas empresas que colaborem com as metas ambientais.

            Aloca cerca de 30% de seu PIB com compras públicas e deve privilegiar aquelas empresas que colaboram com as metas ambientais. O presente projeto, de autoria do Senador Tião Viana, visa proporcionar o estímulo necessário para que os empresários do País busquem, cada vez mais, a sustentabilidade ambiental no desempenho de suas atividades. Isso pode ser feito a partir de dois mecanismos.

            O primeiro mecanismo é o de estabelecer, como critério de desempate entre competidores de qualquer licitação, aquele que possuir certificação ambiental reconhecida pelo órgão federal de metrologia, normalização e qualidade industrial, o Inmetro. Essa ideia está inspirada num outro projeto do Senado, o PLS nº 40, de 2003, de autoria do Senador Osmar Dias. Então, é um assunto que vem de muito tempo e que merece ser ressuscitado neste momento de discussão do Senado. E é justamente para buscar desempenhar práticas ambientalmente saudáveis como, por exemplo, aquelas preconizadas pela série ISO-14.000. Então, as empresas que apresentarem essas possibilidades passam a ter prioridade nas licitações.

            Outro critério estabelecido, outro mecanismo a ser acionado é exatamente incluir, na Lei de Licitações, requisitos de capacidade técnico-ambiental sempre que o objeto da licitação apresentar o potencial de causar dano ao ecossistema, seja por sua natureza ou pela localização das instalações que se fizerem necessárias ao atendimento do objeto da licitação. Ou seja, no momento da contratação de um serviço ou produto, levar em conta aspectos ambientais de tal maneira que vai orientar, vai induzir o empresariado brasileiro, os industriais e aqueles participantes das licitações no sentido de fornecer produtos e serviços para os governos para que tenham práticas adequadas ambientalmente, práticas sustentáveis.

            Nesse sentido, o PLS nº 25, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, deve, o mais rápido possível, ter um relator definido para que a gente possa fazer tramitar essa matéria, que já está desde 2007 na Casa. Este momento é um momento muito oportuno para que ele venha a ser aprovado no Senado e, depois, na Câmara e, quem sabe, não se transformar numa lei que oriente as licitações para compras governamentais no sentido de que essas compras ocorram também a partir de um critério socioambiental.

            Era isso que tinha para esta tarde, Senadora Ana Amélia. Agradeço muito a atenção de V. Exª e reforço o pedido para que estes documentos sejam publicados, na íntegra, no site do Senado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANIBAL DINIZ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

-. Decreto regulará “compra verde” do governo;

-. Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2007.