O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Pedro Taques, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero aproveitar a primeira etapa deste meu pronunciamento, para dizer que existe uma proposta de minha autoria em apreciação na Comissão de Educação que tem por objetivo tornar o Enem obrigatório a todos os estudantes concludentes do ensino médio, exatamente para tirar aquela maquiagem de as escolas escolherem seus melhores e os orientarem a fazer o exame do Enem de tal maneira que não haja clareza absoluta quanto ao verdadeiro nível e a qualidade de ensino médio praticado no Brasil.

            Se tornamos o Enem uma obrigatoriedade para todos os estudantes concludentes do ensino médio, teremos um retrato mais preciso da qualidade do ensino no Brasil.

            Acredito que a aprovação dessa matéria seja uma contribuição importante do Senado, do Congresso Nacional. Esse projeto, certamente, entrará na pauta da reunião de amanhã da Comissão Educação, e espero contar com o voto da maioria dos Senadores para tê-la aprovada.

            Ao mesmo tempo, gostaria de lembrar que o Secretário de Educação do Acre, Daniel Zen, juntamente com a Reitora da Universidade Federal do Acre e alguns integrantes da Bancada Federal do Estado, Deputado Sibá Machado, Deputada Perpétua Almeida, trouxeram ao conhecimento do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) que três, dos 22 Municípios do Acre, não são contemplados com as provas do Enem. Foi feita uma solicitação por parte da Universidade Federal do Acre e do Governo do Estado, para que esses Municípios também tenham o direito de realizar esses exames, uma vez que o deslocamento dos alunos concludentes do ensino médio para os municípios próximos é muito difícil. Se há algum tipo de dificuldade para que o Inep execute ou faça o deslocamento de aplicadores para os Municípios de Santa Rosa, Jordão e Marechal Thaumaturgo, Municípios que não têm ligação rodoviária

            Santa Rosa, Jordão e Marechal taumaturgo, que são Municípios que não tem ligação rodoviária, teriam que fazer ou via aérea ou pelos rios, o Governo do Acre se propõe até a ajudar no deslocamento desses avaliadores, aplicadores das provas, mas o fundamental é que haja prova do Enem em todos os Municípios do Acre.

            Como a gente imagina, também, o ideal é que essas provas sejam aplicadas onde houver uma escola de ensino médio no Brasil. O ideal é que todas as escolas de ensino médio em todos os Municípios brasileiros tenham oportunidade de fazer o teste do Enem com os seus alunos, tanto para provar a qualidade do ensino praticado na instituição quanto para oportunizar a esses alunos acesso à universidade pública a partir das suas notas no Enem.

            Hoje à tarde, eu tive uma conversa com o Sr. Marcos Soares, que é chefe de gabinete do Presidente do Inep, Prof. Luiz Cláudio Costa, e ele disse que esse tipo de pleito, na realidade, na medida do possível, está sendo atendido pelo Inep, e a gente fica na esperança de que os Municípios de Santa Rosa, Jordão e Marechal Taumaturgo, nos termos do que foi pedido pelo Governo do Estado do Acre, através da Secretaria do Estado de Educação e da Universidade Federal do Acre, também sejam atendidos com a realização das provas do Enem e a gente vai ficar na expectativa de que as autoridades do MEC, principalmente do Inep, viabilizem o atendimento a esse pleito, que é justíssimo por parte dos alunos de ensino médio desses Municípios.

            Gostaria de aproveitar a sessão de hoje, Sr. Presidente, para registrar o meu cumprimento ao Presidente do Senado, Senador José Sarney, pela oportunidade histórica que ele está nos oportunizando de votarmos aqui no Plenário, a partir desta semana, matérias que tratam da extinção ou da limitação do voto secreto nas decisões do Senado e da Câmara, inclusive para a perda de mandato parlamentar. Na prática, na próxima quarta-feira, depois de amanhã, dia 13, começaremos a votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim. Temos ainda tramitando a PEC nº 38, de 2004 e a PEC nº 86, de 2007, do Senador Álvaro Dias.

            Politicamente, na quarta-feira este Senado deverá começar a votar iniciativas absolutamente sintonizadas com o atual momento da democracia do nosso país.

            As propostas que estabelecem o voto aberto do Legislativo sobre a perda de mandato de deputado ou senador estão alinhadas com os desejos da sociedade brasileira, que reivindica mais transparência nas decisões do Senado Federal e da Câmara,

            Devemos estabelecer, hoje, dois cenários para o voto.

            O voto secreto do eleitor é uma conquista do povo brasileiro. Como já sublinhou desta tribuna o nobre Senador Pedro Simon e outros senadores, como o Senador Pedro Taques, o Senador Randlofe Rodrigues, o Senador Cristovam Buarque, que hoje mesmo se manifestou a esse respeito, os quais tenho a honra de citar, e me somo a cada uma dessas pessoas que fazem essa defesa, o voto do eleitor deve ser secreto para que ele possa votar sem pressões, sem possíveis ameaças à sua liberdade.

            O voto secreto do eleitor é o direito de votar sem que outros saibam qual foi essa escolha a menos que ele próprio o diga.

            No Brasil, o voto secreto do eleitor foi implantado pela primeira vez no pleito de 1925 do Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade que representa até hoje os estudantes da Faculdade de Direito da USP, a Universidade de São Paulo.

            Posteriormente, houve uma experiência em Minas Gerais, em 1929, em uma votação suplementar para vereador. E foi institucionalizado, em 1932, pelo primeiro Código Eleitoral do Brasil.

            A votação secreta para o eleitor também tem o objetivo de proibir a compra de votos, garantindo a democracia total.

            No entanto, o voto de representantes públicos, no exercício de sua função, deve ter outra natureza.

            Vale ressaltar a este respeito do voto secreto do eleitor que, lá no Acre, quando houve aquele combate frenético ao crime organizado, com a contribuição importante do Senador Pedro Taques, que à época era procurador da República, uma das investigações e um dos crimes praticados era justamente o do aliciamento do voto a partir da captura dos títulos dos eleitores. Havia uma prática de seqüestro dos títulos dos eleitores e a ameaça direta aos eleitores no seguinte sentido: nós sabemos onde você vota, qual é a sua seção e nós vamos saber se há ou não o voto para o candidato A ou o candidato B.

            Um dos crimes praticados que ficou amplamente conhecido naquele momento. Então é mais do que justificável que o eleitor tenha o seu voto absolutamente secreto, porque é uma questão de segurança e de total liberdade para ele poder votar com suas convicções, com suas certezas e, ao mesmo tempo, se for do seu interesse, de sua intenção tornar pública essa sua intenção é um direito que lhe assiste. Mas o fundamental é que para o seu eleitor comum é lícito, é correto e é salutar para a democracia que ele tenha mantido o seu voto como secreto.

            Agora, para o eleito realmente o melhor é que ele preste conta aos seus eleitores sobre quais são as suas posições em cada um dos assuntos que são discutidos no Parlamento, seja aqui no Senado, seja lá na Câmara Federal. É importante que os eleitos prestem contas do seu voto.

            A Constituição estabelece o voto secreto nas seguintes deliberações: perda de mandato (artigo 55); apreciação de veto presidencial (artigo 66); e para a indicação de magistrados, ministros do TCU (Tribunal de Contas da União); Governador de Território; Presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República e chefes de missão diplomática (artigo 52). A análise dessas indicações é competência privativa do Senado Federal.

            As Propostas de Emendas à Constituição que entram em pauta acabam, essa semana, com o voto secreto nas decisões sobre a cassação de mandatos parlamentares.

            Defendemos que esse voto deva ser aberto justamente para que possa ser acompanhado e fiscalizado pelos eleitores. Isso é ético e justo que os eleitos prestem contas aos seus eleitores sobre cada uma das suas posições.

            Não há mais espaço para que no Brasil, possa haver votação secreta para perda ou não do mandato parlamentar. Se houver pressão de qualquer tipo sobre o parlamentar para que ele vote de uma forma ou de outra, será sempre uma opção do parlamentar rejeitá-la ou não.

            Inclusive no debate de hoje nós ouvimos, Senador Pedro Taques, que Presidi esta sessão, manifestação do tipo: - Mas se nos demais assuntos a base aliada votar de um jeito e houver pressão do Governo pode causar um desconforto.

            Na realidade o direito ao voto aberto é direito a transparência e está absolutamente sintonizado com tudo que a gente está vivendo neste momento. Quando já tivemos aprovada e sancionada a lei de livre acesso à informação, quando tomamos atitudes importantes no sentido de tornar o Parlamento e os organismos governamentais mais transparentes, então é justo que encaremos de frente essa discussão no sentido de pôr fim, em definitivo, ao voto secreto.

            Nesse ponto, quero citar aqui a contribuição de todos os integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui no Senado, porque todos com quem eu conversei manifestaram essa posição de apoio à proposição do Senador Paim. E também quero fazer coro com os nobres Senadores Pedro Taques, Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Paulo Paim e vários outros que se manifestaram a esse respeito, a favor do voto aberto e de que este Senado é o Senado da República e não o Senado do sigilo.

            Cabe a nós Parlamentares uma votação com responsabilidade, consciência e transparência, somando às leis de transparência, da ficha limpa, de livre acesso à informação o voto favorável às emendas à Constituição que tratam do voto aberto no Legislativo, que representará mais um exemplo do avanço democrático da Legislação brasileira.

            Era o que tinha a dizer a esse respeito, Sr. Presidente. E agradeço a oportunidade do pronunciamento.