A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs e Srs. Senadores, o Mercosul - Mercado Comum do Sul - decidiu que a República da Venezuela será incorporada ao bloco econômico regional como "membro de pleno direito". A incorporação se dará em 31 de julho próximo, no Rio de Janeiro.

            A decisão pela incorporação da Venezuela ao bloco econômico foi anunciada na semana passada, no final do encontro de cúpula semestral do bloco, realizado em Mendoza, na Argentina.

            Instituído pela assinatura do Tratado de Assunção (26/03/1991) e pelo Protocolo de Ouro Preto (17/12/1994), o Mercosul, como todos nós sabemos, é a União Aduaneira (livre comércio intrazona e política comercial comum) entre Argentina, Brasil, Paraguai (suspenso, devido ao golpe aplicado contra o presidente Fernando Lugo) e Uruguai. Inclui, também, dois países associados que são: Bolívia (28/02/1997) e Chile (25/06/1996), na região denominada Cone Sul do Continente Americano.

            O principal objetivo do Mercosul é criar um mercado comum com livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos. Para complementar este objetivo, o Mercosul visa, ainda, adotar política externa comum, coordenar posições conjuntas em foros internacionais, formular políticas macroeconômicas e setoriais e harmonizar as legislações nacionais, com vistas a ampliar a integração.

            Com a incorporação da Venezuela, o Mercosul passa a constituir um bloco com mais de 250 milhões de habitantes, 12,7 milhões de km² de área, um PIB superior a um trilhão de dólares, ou aproximadamente 76% do PIB da América do Sul, e comércio exterior global superior a US$ 300 bilhões, e que, nesta nova configuração, o Mercosul torna-se um dos mais significativos produtores mundiais de alimentos, manufaturados e energia.

            Como presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Venezuela, pensando de forma macrorregional, avalio como muito positiva a incorporação do país vizinho ao Mercosul. Acredito que esta incorporação será muito importante para fortalecer as relações comerciais, econômicas e educacionais existentes entre os dois países, particularmente, Roraima, que tem relações comerciais, sociais e educacionais com o país vizinho.

            Terceira economia da região, a Venezuela é o quinto maior exportador de petróleo do mundo. Penso que seu ingresso no bloco econômico refletirá diretamente na relação fronteiriça com nosso Estado, beneficiando os processos de exportação, além de vários convênios que nosso Estado mantém com aquele país, principalmente no setor educacional.

            Outra medida positiva que a incorporação trará é a desburocratização de questões cotidianas existentes na região de fronteira. Sobre estas questões assim como a respeito de assuntos ligados ao turismo na fronteira, conversei, recentemente, com o embaixador da Venezuela no Brasil.

            Entendo, portanto, que os fluxos comerciais Mercosul-Venezuela poderão impulsionar o desenvolvimento da infraestrutura de transportes e comunicação da porção setentrional da América do Sul, contribuindo, sobremaneira, para a consecução da meta de promover o desenvolvimento integral, enfrentar a pobreza e a exclusão social, proporcionar melhores condições de vida às populações dos Estados Partes do bloco e reduzir a violência na fronteira. 

            Aliás, na semana passada, tivemos o prazer de vermos inaugurado em Pacaraima, o Centro Binacional de Assistência a Mulheres Migrantes na Fronteira Brasil-Venezuela, destinado a atender mulheres que vivem situação de risco de violência sexual e doméstica.Este centro faz parte de um acordo bilateral, firmado em 2010, pelo ex-Presidente Lula e pelo Presidente Hugo Chávez.

            Trata-se do primeiro centro, criado com esta modalidade, e tem a função de acolher e assistir, de forma humanizada, respeitosa e cidadã, as mulheres migrantes vítimas da violência de gênero.

            Avaliando a incorporação no contexto regional, considero-a supra relevante para alavancar o projeto de desenvolvimento regional de Roraima. E, neste projeto, estamos caminhando a passos largos. No âmbito local, uma de nossas ações tem sido a luta pela instalação da Zona de Processamento de Exportações de Boa Vista, a ser implantada às margens da BR-174, numa área de 166 hectares, no sentido Venezuela. 

            Aprovada pelo Conselho Nacional de ZPE's, em 2010, ao ser criada, também pelo então presidente Lula, a ZPE de Boa Vista dispõe de R$ 33 milhões em recursos. Por seu caráter de área delimitada, a ZPE permitirá às empresas, produzirem bens destinados à exportação recebendo incentivos tributários, cambiais e administrativos.

            Um destes incentivos é a suspensão da exigência de impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), além do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

            Empenhada na concretização deste projeto, assinei, junto com os senadores Aníbal Diniz (PT/AC) e Jorge Viana (PT/AC), Projeto de Lei do Senado (PLS Nº 526/2011), propondo a alteração da Lei 11.508/2009, que disciplina o funcionamento das ZPE's no País.

            De acordo com esta lei, as empresas devem destinar 80% de sua produção ao mercado externo. Já a parcela dos 20% da produção que é comercializada no mercado doméstico deve pagar integralmente os impostos que são cobrados sobre as importações.

            Apresentada em 2011, esta propositura visa reduzir de 80% para 60%, o limite mínimo destinado a exportações, que é exigido das empresas a serem instaladas nestas ZPEs.

            Neste caso, o percentual mínimo de 40% restantes de produção das empresas a serem instaladas na ZPE, ao longo da BR-174, poderia ser destinado ao mercado interno, promovendo, sobremaneira, o desenvolvimento regional.

            A adoção da redução de 80% destinados a exportações, para a casa dos 60%, acaba com a regra única, estabelecida para todo território nacional. Regra esta, que limita qualquer possibilidade de atrair empresários para investir numa ZPE situada na faixa de fronteira da região Norte.

            Esta proposta está em fase de análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo desta Casa. Devo dizer que é grande a expectativa da população de Boa Vista em torno de sua aprovação.

            Para se ter ideia do tamanho desta expectativa, basta dizer que estimativas mostram que, somente com a criação da ZPE de Boa Vista, serão criados inicialmente, algo próximo de 10 mil empregos diretos, só na iniciativa privada do Estado. O empreendimento ZPE de Boa Vista terá capacidade para 200 indústrias. De olho nesta possibilidade, investidores nacionais e estrangeiros estão a procurar a Prefeitura da capital.

            Também trabalhamos em prol do Terminal de Cargas Alfandegado do Aeroporto Internacional de Boa Vista, outra grande conquista da população de Roraima, que resulta do trabalho que estamos empenhados em fazer, visando dotar Roraima da infraestrutura necessária ao funcionamento das Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista, assim como da ZPE da capital.

            A obra do Terminal de Cargas Alfandegado, para a qual foram utilizados R$ 2,5 milhões, é, sem sombra de dúvidas, fundamental para deslanchar o desenvolvimento econômico e social do Estado por meio da ZPE e das ALC's.

            Com o terminal, os empresários habilitados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus para atuar nas ALC's de Boa Vista e Bonfim, terão à disposição a logística adequada para receber os produtos vindos do exterior com benefícios fiscais. Significa um projeto de ampliação da presença de nosso Estado na Amazônia Ocidental, aproveitando-se da complementaridade com as economias do Amazonas e do sul da Venezuela.

            Senhoras e senhores, a ZPE de Boa Vista e as ALC's são dois dos mais ousados empreendimentos que estamos a construir, com vistas ao projeto maior da população de Roraima, que é promover o desenvolvimento socioeconômico de nosso Estado.

            Neste grande projeto desenvolvimentista assenta-se mais um, não menos vultoso. É o projeto de construção da Usina Hidrelétrica Bem-Querer, no Rio Branco, agora incluído entre as obras prioritárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2. A inclusão desta obra no PAC 2 se deu por empenho que fiz junto à ministra do Planejamento e Gestão, Mirian Belchior. O projeto de construção da Usina Hidrelétrica Bem-Querer fica nas proximidades de Caracaraí, cidade situada a 125 Km de Boa Vista.

            Como já relatei aqui, estudos de viabilidade energético-econômica e socioambiental são favoráveis à construção de mais três barragens menores em Paredão, no rio Mucajaí. Com a junção das corredeiras de Bem Querer e de Paredão, o complexo passaria a ter potência instalada de 1.050 MW, com investimentos próximos de R$ 5,5 bilhões. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) a realizar o Estudo de Inventário Hidrelétrico da Bacia Hidrográfica do Rio Branco, concluído em 2010.

            A análise chegou a seis alternativas, contemplando os rios Branco e Mucajaí - para a construção de barragens. Assim, as quatro opções são: Bem-Querer J1, Paredão M1, Paredão e Fé Esperança, totalizando cerca de 1.050 MW de potência.

            Considerada uma obra estratégica, a Usina Hidrelétrica Bem-Querer, poderá promover nova dinâmica ao desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. Desta feita, fazendo a ligação do desenvolvimento econômico com a preservação dos valores socioambientais e culturais. Falando especificamente, da Usina Hidrelétrica Bem-Querer, penso que essa construção poderá ser estratégica na produção de energia para a região e até para outros países da América do Sul.

            É, portanto, imbuída da esperança de ver nosso Estado inserido no desenvolvimento econômico continental, que venho a esta tribuna destacar que a incorporação da Venezuela ao Mercosul, vem ao encontro dos anseios da população de Roraima.

            Era o que tinha a destacar hoje.

            Muito obrigada.