A SRA. LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no momento em que esta Casa acaba de apreciar a indicação da Sra. Magda Maria de Regina Chambriard para assumir a Diretoria-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), é necessário alertarmos para o fato de que as agências estão numa encruzilhada.

            O ciclo do Governo atual, em seu início, deu mostras de que sua intenção era acabar com mais essa herança do governo FHC. Com o passar do tempo, duas ordens de questões tiveram lugar: de um lado, era necessário acomodar partidos e aliados em posições com uma remuneração minimamente razoável; de outro, era cada vez mais evidente que a máquina pública sentia a necessidade da mediação das agências em sua relação com o setor privado.

            Na falta de capacidade para inventar outra fórmula institucional, as agências acabaram tendo uma sobrevida. Como no Governo sobrevida não é sinônimo de penúria, as agências passaram a desfrutar de enorme opulência funcional em termos de salários e gastos em geral. Como também opulência não é necessariamente sinônimo de boa gestão, as agências foram trabalhando aos trancos e barrancos, por vezes sustentadas pelos seus competentes corpos técnicos, por vezes sem conseguir nem realizar uma reunião de diretoria, frente às lutas em torno das indicações.

            O Decreto nº 7.777 insere um enorme risco para todo o sistema regulador brasileiro. Um Governo que não consegue sentar à mesa para negociar coloca em risco a saúde da população e toda uma máquina de regulação. É inconcebível que isso aconteça no Brasil, pois só mostra que estamos em flagrante processo de desmontagem do aparelho de Estado.

            Em vez de permitir que as agências exerçam seu fundamental papel regulatório, o Governo utilizou-se das agências, e o resultado aí está: greves, de um lado, incapacidade técnica e falta de comando, de outro.

            Ou será que, no caso da telefonia, só agora a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, notou que o sistema não está funcionando porque as vendas estão muito acima da capacidade instalada?

            Mas voltemos ao caso do petróleo, em que a realidade não é diferente. A ANP tem demonstrado pouca capacidade de regular o setor, primeiro, porque não consegue exercer o seu papel regulatório frente à Petrobras, que tem exercido seu peso monopolista contra a Agência e o próprio Governo; segundo, porque mesmo o seguimento dos riscos ambientais não é realizado a contento.

            O País, agora, vê a produção de barris/dia cair abaixo de dois milhões; assiste às soluções serem sempre postergadas para a questão da qualidade do óleo diesel; constata a expansão das compras externas de combustíveis fósseis; verifica a enorme dificuldade na regulação da produção de álcool, dentre outras mazelas.

            Não menos estranha é a incapacidade do País de fazer do gás um participante importante de nossa matriz energética.

            O sonho do pré-sal parece escorrer pelas mãos. A Petrobras já não mostrava grande capacidade de investimento, mesmo depois da operação de capitalização realizada em 2010. A diferença entre as promessas e a realidade já era imensa em 2011. Uma dessas promessas, a refinaria do Ceará, está muito longe de ter o início de suas construções; a de Pernambuco está em situação mais favorável, mas a um custo muitas vezes maior que as primeiras estimativas.

            Se nos anos 70 e 80 a grande crítica era de que a empresa era utilizada como instrumento de política econômica, justamente para segurar a inflação por meio do sub-reajuste dos preços dos derivados de petróleo, agora o processo vem se sofisticando. Ao instrumento de política econômica, devemos adicionar o uso da empresa como instrumento de política partidária, na pior acepção do termo.

            O mais desastroso, e perigoso, é que a Petrobras perdeu o foco empresarial. Resolveu se comportar como um político, tentando satisfazer as expectativas de quem comanda. Rumou para ações que passam a cobrir um leque muito amplo. Por exemplo, bancar o ressurgimento de uma indústria naval brasileira seria muito interessante, desde que feito com o cuidado devido para não transformar fomento em desperdício. Infelizmente, o que vimos não foi mais que uma atabalhoada inauguração de esqueletos. E os acionistas estão cobrando isso.

            O pior é que uma empresa moderna e global não pode deixar de ter um cuidado imenso com seus custos e com suas estratégias de compra. Hoje, sua própria direção vem fazendo mea culpa.

            A Petrobras vem comprando mal, e isso se reflete nos seus custos de produção. Isso se reflete também na sua capacidade de exploração de petróleo. O País não deixará de pagar a conta do atraso, mas, talvez, tenha de pagar, na bomba de gasolina, os absurdos que a má gestão fizeram com a nossa chamada jóia da coroa das empresas brasileiras.

            E o que tem a ANP com isso? Tudo. Porque a Agência tem um setor a regular. Ela não pode, especialmente num regime monopólico, como é o caso, olhar sem ver ou fingir que fiscaliza sem tomar atitude alguma.

            As agências são organismos de Estado, e a função que lhes foi atribuída foi a de regular mercados - o que inclui as suas empresas - em benefício da população. Infelizmente, os últimos anos fizeram das agências mais cabides de emprego do que organismos de regulação. Se o País não conseguir enxergar isso, todos sofreremos as consequências.

            A encruzilhada é agora: ou o Governo se convence das atribuições e do modelo de agências reguladoras, ou é melhor promover a sua liquidação.

            Nós, no Congresso Nacional, e a população brasileira ficaremos agradecidos se a primeira opção for a escolhida, isto é, que as agências reguladoras sejam respeitadas e consideradas no seu papel regulatório.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.