A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs e Srs. Senadores, depois de 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, o Brasil tem, agora, uma política de cotas, que entrará em vigor, em 2013. A Lei de Cotas Sociais, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em agosto deste ano, foi regulamentada e publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira, juntamente com a portaria normativa do Ministério da Educação (MEC).

            A Lei de Cotas Sociais, que será aplicada de forma progressiva nos próximos quatro anos, destina 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes oriundos de escolas públicas.

            O objetivo desta lei é ampliar o acesso de para os jovens de escolas públicas, negros e índios às 59 universidades e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia do país.

            Manifesto meu contentamento com a regulamentação desta lei pelo governo da Presidenta Dilma Rousseff. Entendo que a adoção desta política afirmativa, se traduz em um significativo passo que estamos dando no processo de construção de um país democrático, que reconhece suas enormes diversidades étnico-raciais, culturais e socioeconômicos.

            A Lei de Cotas Sociais que, inicialmente terá a vigência de dez anos, a partir da sanção, vai beneficiar 88% dos estudantes brasileiros, segundo MEC.

            Nesta Lei de Cotas Sociais, nos anima muito saber os melhores alunos da rede pública terão melhores oportunidades para o ingresso nas universidades federais, como bem garantiu o ministro, Aloizio Mercadante.

            Diante de tanta importância para a educação brasileira, a Lei de Cotas Sociais repercutiu aqui nesta casa. Mas em seu programa semanal de rádio, “Café com a Presidenta”, Dilma Rousseff referiu-se à nova lei, destacando ela vem “contribuir para saldar uma dívida histórica do Brasil com os nossos jovens mais pobres”.

            Isto porque, explicou, a presidenta, “muitas vezes, as pessoas vindas das escolas públicas têm dificuldade de ter acesso à universidade pública”.

            Dilma Rousseff também destacou que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) está democratizando o acesso às universidades sem abrir mão do mérito de cada aluno.

            Ela disse que a nota do Enem é fundamental para o acesso dos estudantes às políticas governamentais de ensino superior, adotadas desde o primeiro governo do ex-presidente Lula. Dentre estes programas, podemos citar o Prouni, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Ciência sem Fronteiras, que garante bolsas de estudo no exterior.

            Fato é que agora, temos uma Lei de Cotas Sociais que, como sabemos, não é uma camisa de forma impostas às universidades. Ao contrário, instituições federais terão autonomia para instituir reservas de vagas suplementares, por meio de políticas específicas de ações afirmativas.

            Como determina a nova lei, o total de vagas reservadas às cotas será subdividido. Desta forma, metade será destina da para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.

            A outra metade será dirigida aos estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.

            Todavia, para os dois casos, será levado em conta ainda, percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas. Este percentual se baseará no último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

            Como normatiza o decreto que regulamenta a nova lei, o MEC oferecerá aos reitores das universidades federais planilha demonstrativa com as fórmulas para cálculo de implementação da Lei de Cotas.  O decreto institui ainda um comitê para acompanhar e avaliar as reservas de vagas nas instituições federais.

            Este comitê será composto por dois representantes do MEC, dois representantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, além de um membro da Fundação Nacional do Índio. Poderão ser convidados também representantes de movimentos sociais.

            Como educadora que defende a política de ação afirmativa de cotas e como parlamentar, é, portanto, o registro que faço hoje, nesta tribuna.

            Muito obrigada.