O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Petecão, eu tive a honra de viver um período da minha vida no Estado do Acre, lá no Alto Juruá, uma região fantástica, maravilhosa, da nossa Amazônia e do mundo.

            Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, eu abordo hoje aqui um tema que me é muito caro, e que eu tenho convicção de que é fundamental, importante para a sociedade brasileira: a transparência dos gastos públicos. Na verdade, nós estamos comemorando hoje a ampliação da transparência, o aumento da transparência nos Estados brasileiros.

            A organização Contas Abertas acaba de divulgar a sua segunda rodada de classificação do ranking de transparência dos Estados brasileiros, e a entidade afirma que houve um avanço importante.

            Mas, antes de mergulhar a fundo na transparência, nesse avanço que nós tivemos, nos últimos anos, no uso dos recursos públicos, no recurso do contribuinte - que, aliás, arca com uma carga tributária muito pesada; 35% é a carga tributária do Brasil, semelhante à do Canadá e à da Alemanha, em condições sociais e de infraestrutura completamente diferentes -, eu queria comunicar à Mesa, comunicar às Srªs e aos Srs. Senadores e à opinião pública nacional que esta Casa havia decidido eliminar o 14º e o 15º salários. Já houve um projeto de resolução abolindo esse privilégio dos Senadores terem 15 salários por ano, na verdade algo um pouco absurdo diante da realidade dos trabalhadores brasileiros, que têm 13 salários. Então, é muito justo que se elimine essa aberração. E ontem, também, esta Casa aprovou um projeto de resolução, já que a Câmara Federal ainda não se pronunciou sobre o 14º e o 15º salários. Aguardando a decisão da Câmara, o Senado votou um projeto de resolução, determinando que aqueles Senadores que quiserem receber o 14º e o 15º salários serão obrigados a recolher o Imposto de Renda, o que não vinha sendo feito nos anos anteriores. Sobre esse aspecto, gostaria de ouvir o Senador Randolfe.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Senador Capiberibe, é somente para cumprimentar a iniciativa de V. Exª. Ontem, o Senado tomou uma decisão importante com essa resolução em relação ao (fora do microfone) 14ª e 15º salários, mas, é lógico, a consequência dessa decisão de tributar o que anteriormente não foi tributado é nossa, dos Parlamentares. De minha parte, já iniciei, já autorizei, já comuniquei à Receita Federal a dívida que tenho e já iniciei a coleta do meu débito. Tal qual V. Exª, também comuniquei, desde a semana passada, à Secretaria de Recursos Humanos do Senado Federal minha renúncia sobre o 14º e o 15º salários. Como V. Exª, considero uma incoerência, uma incongruência. É injustificável a existência desse instituto aqui no Congresso Nacional. Quero aqui cumprimentar V. Exª pela medida e, de igual forma, pela iniciativa tomada. Espero que, o quanto antes, a Câmara vote o final desse instituto, que é indevido e que não se justifica nos tempos atuais. É anacrônico. Poderia ser justificado no passado, quando o deslocamento para os nossos Estados de origem era mais difícil, mas não há justificativa nenhuma para a existência desse instituto na atualidade. Cumprimento V. Exª.

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Muito obrigado.

            Parabéns, Senador! Nós, juntos, abrimos mão do 14º e do 15º salários. Até porque é uma questão de tempo. Tenho convicção de que, em breve, a Câmara Federal vai se pronunciar e decidir tal qual o Senado já decidiu. Isso seria até uma inconsequência minha; a minha Casa tinha tomado essa decisão, e insistirmos em continuar recebendo esses valores.

            O tema hoje, na verdade, acho que é fundamental, cada vez mais. Há dez anos, menos do que isso, a sociedade brasileira nem teria conhecimento de que Senadores e Deputados têm esse privilégio de 15 salários por ano. Agora, não! Com a transparência, está tudo na Internet, está tudo na execução orçamentária das Casas.

            Mas eu queria aqui destacar essa apresentação do ranking dos Estados, ofertada à sociedade brasileira pela organização Contas Abertas, que classifica os Estados de acordo com o índice de transparência, de visibilidade das contas públicas.

            E, nesse aspecto, eu gostaria de destacar que São Paulo é o Estado identificado com maior transparência na prestação de contas diárias na Internet, seguido de Pernambuco e do Espírito Santo, que são Estados governados pelo Partido Socialista Brasileiro - e eu quero aqui parabenizar o Governador Eduardo Campos e o Governador Casagrande, que estão liderando esse índice, promovido pela organização Contas Abertas.

            Vários jornais fizeram referência. O jornal Zero Hora traz um editorial dizendo “Investindo na Transparência”, onde faz uma análise do que aconteceu nos últimos anos, desde a promulgação da Lei Complementar nº 131 até os dias de hoje, relativa aos Estados.

            Entre tantas matérias, escolhi a matéria do Daniel Bramatti, de O Estado de S. Paulo, em que destaca:

Governo de São Paulo é líder em ranking de transparência de gastos

Pela segunda vez, o Estado de São Paulo lidera o ranking do índice de transparência da ONG Contas Abertas. O trabalho avalia o conteúdo, a atualização e a facilidade do uso dos portais de transparência orçamentária das 27 unidades da Federação [dos Estados brasileiros].

Depois de São Paulo, os Estados com orçamentos mais transparentes foram o Espírito Santo, Pernambuco, Rio e Minas. Os cinco últimos colocados foram Roraima, Piauí, Sergipe, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Os portais orçamentários se tornaram obrigatórios em 2009, com a aprovação da Lei Complementar 131, proposta pelo Senador João Capiberibe (PSB - AP).

Em 2010, ano de estreia do ranking, nem todos haviam se adaptado à lei. “Como a maioria dos portais era extremamente precária, quando continham, ao menos, os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuávamos essas informações”, disse o diretor-geral da Contas Abertas Gil Castello Branco. “Desta vez, só demos a pontuação quando as informações estavam contidas com maior clareza”.

Segundo a ONG, o objetivo do índice é “criar uma cultura de transparência ativa” no setor público e promover “uma competição saudável entre os gestores”.

O índice leva em conta a existência de informações sobre toda a execução orçamentária, desde a previsão de gastos até o efetivo pagamento. A pontuação também considera a existência ou não de informações sobre licitações, contratos e convênios, além de séries históricas e frequência de atualização. Um terço da nota é baseado na usabilidade dos portais. Ganham mais pontos os Estados que oferecem download de sua base e, com isso, permitem a interação entre usuários e responsáveis pelos dados e dão opções de consulta e navegação.

“Navegabilidade”. No balanço de 2012, a Contas Abertas diz que, de forma geral, houve aumento de transparência nos Estados. “Em 2010, a transparência não passou de ano, com nota inferior a 5. Desta vez, passou raspando”, disse Castello Branco. “A competição estimulou a melhoria. No próximo ano seremos mais exigentes, principalmente na avaliação da navegabilidade” [o que facilita].

            Eu conheço alguns sites de transparência, alguns portais de transparência que são verdadeiros labirintos na tentativa de cumprir a lei, porque a lei precisa ser cumprida. E eu gostaria de acrescentar que os gestores desses portais de transparência que brincam de cumprir a lei correm sérios riscos diante da Justiça.

            Nós acabamos de ter uma grande conquista no meu Estado. A Justiça condenou o Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá à multa de R$10 mil por dia por cada dia de atraso no cumprimento da Lei Complementar nº 131, da Lei da Transparência. A partir do dia 3 de novembro deste ano, o Presidente da Assembleia, Deputado Júnior Favacho, vem acumulando uma dívida que já alcança R$190 mil, por descumprimento da Lei Complementar nº 131.

            Isso vale para o Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, mas vale para qualquer gestor público que insista em descumprir a lei.

            Na verdade, nós votamos leis aqui no Senado, na Câmara, e o Presidente sanciona para serem cumpridas.

            A lei é clara, estabelecendo que no descumprimento da lei, há de se recorrer ao Ministério Público. Foi o que aconteceu no Amapá, e os Ministérios Públicos de todo o país têm a função de fiscalização das leis. Essa conquista nossa, que deve ter se repetido em outros Estados e nós ainda não temos conhecimento, de obrigar o cumprimento da lei é fundamental para que avance a transparência pública em todo o País.

            Voltando à matéria:

O secretário-chefe da Casa Civil paulista, Sidney Beraldo, creditou a liderança [de São Paulo] à melhoria no acesso e à criação do Conselho da Transparência. “De 2011 para 2012, disponibilizamos ao cidadão toda a folha de pagamento dos servidores”, afirmou.

            A Lei Complementar 131 diz que todas as despesas públicas, todas, incluindo folha de pagamento, têm de ser disponibilizadas em tempo real na Internet. Essa lei foi aprovada em 2009, na Câmara Federal - havia sido aprovada aqui no Senado em 2004. Por unanimidade, esta Casa aprovou a Lei da Transparência, que, depois, tramitou na Câmara e em 2009, no dia 6 de maio, foi aprovada na Câmara e no dia 26 de maio foi sancionada pelo Presidente Lula.

            Ela estabeleceu prazos de carência: um ano para a União e para os Estados e os Municípios acima de 100 mil habitantes, ou seja, ela entrou em vigor no dia 26 de maio de 2010 e já em 2010 a ONG Contas Abertas fez o seu primeiro ranking e o apresentou à sociedade brasileira. Agora, em, 2012, apresentou a segunda rodada.

            A lei estabeleceu também um prazo de carência para os Municípios menores, sendo que nos Municípios com menos de 100 mil habitantes, entre 100 mil e 50 mil habitantes, a lei entrou em vigor no ano passado; e nos Municípios com menos de 50 mil habitantes a Lei previu o dia 26 de maio do ano que vem. Ou seja, a partir de 26 de maio de 2013, todos os Municípios brasileiros serão obrigados, inclusive os pequenos Municípios brasileiros, a disponibilizar na Internet, inclusive os dos nossos Estados, que são os mais isolados - imaginem Taumaturgo, lá em cima, no Juruá, Calçoene, os Municípios mais isolados são os dos nossos Estados. Eu vejo que no meu Estado os Municípios não têm dificuldade de colocar na Internet, porque todos já têm um rádio lá que faz conexão com a Internet.

            Então, não há dificuldade de colocar suas contas, porque são Municípios muito simples, com orçamentos pequenos. Então, a partir do dia 26 de maio, todas as prefeituras do País serão obrigadas a disponibilizar suas receitas e despesas detalhadas, em tempo real, para suas comunidades.

            Eu acho que, a partir das pequenas prefeituras, o acompanhamento e o controle social será mais ativo porque os recursos são menores. Para um cidadão que ganha um salário mínimo de R$622,00 por mês, é muito difícil acompanhar gasto de milhões, mas, para acompanhar gastos de pequenas prefeituras, eu tenho convicção de que haverá uma maior facilidade.

Em nota, [aí vêm os Estados que não estão fazendo o dever de casa, não estão cumprindo aquilo que a lei determina. É o caso aqui, por exemplo, do] governo do Mato Grosso do Sul, o último lugar no ranking, [que] disse promover “mudanças e adaptações gradativas para melhorar a transparência e dar cumprimento à lei”.

            Olha, já se foram dois anos. A opinião pública de Mato Grosso do Sul precisa se mobilizar para fazer cumprir a lei.

            É verdade que houve avanços. Vários jornais aqui destacaram os avanços, e, inclusive, alguns Estados comemoraram os avanços da transparência, mas alguns continuam resistindo, não só Estados, algumas instituições públicas, seja do Judiciário, do Legislativo, alguns Legislativos estaduais resistem ao cumprimento da lei. Então, é preciso que a opinião pública desses Estados se mobilize e entre com ações judiciais, denuncie ao Ministério Público para que este acione a Justiça ou pode acionar diretamente a Justiça. A lei abriu essa possibilidade para qualquer cidadão entrar com ação judicial exigindo o cumprimento da lei.

            A transparência é fundamental numa sociedade fechada, numa sociedade organizada por poucos e para poucos, como é a sociedade brasileira, uma sociedade em que nós estamos começando a avançar na democracia, e eu diria o seguinte: os serviços prestados pela Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência, estão apenas começando. Depois da exigência de que se estabeleçam em definitivo as informações na Internet, vem o passo decisivo, que é do controle social exercido por cada comunidade.

            Hoje, com os meios de comunicação, com as redes sociais, é possível fazer o acompanhamento dessas receitas e, principalmente, das despesas detalhadas, porque a lei obriga, quando a Prefeitura comprar merenda escolar, a divulgar o preço do açúcar, o preço do leite, o preço do arroz, o preço do feijão, o preço do quilo e, depois, o preço total, além do beneficiário, de quem vendeu esse produto. A lei é muito clara, não deixa nada escondido. Ela é clara e tem que ser cumprida da maneira como foi votada e aprovada pelo legislador. É essa a nossa expectativa.

            É evidente que nós temos mais é que comemorar que tenha havido avanços nos Estados, mas os Municípios devem seguir o mesmo caminho para que a gente consiga, definitivamente, abrir essas “caixas-pretas” que são os orçamentos públicos. A democracia só pode cumprir o seu desiderato, só pode atender quando o cidadão participa nos orçamentos públicos. Os orçamentos públicos são o resultado da contribuição de todos, são o resultado dos impostos que pagamos, e esses impostos têm que ser bem distribuídos. Não pode haver mais essa concentração realizada pela corrupção desse dinheiro. Esse dinheiro precisa ser respeitado. Para que isso possa acontecer...

            Acabamos de falar dos casos da Infraero, dos aeroportos suspeitos de corrupção, de desvio de dinheiro. Esses aeroportos terminam não sendo concluídos por essas razões.

            Portanto, é preciso, sim, um controle social cada vez mais forte, com as comunidades se mobilizando, acompanhando os gastos públicos. Não é difícil entrar num portal de transparência. Eu tenho feito isto nos poucos minutos que me restam de tempo. Tenho feito esse acompanhamento, minha equipe tem acompanhado, e temos encontrado situações muito interessantes, de portais realmente transparentes, mas temos encontrado outros que omitem as informações. Mas nós vamos agir para que esses entes públicos cumpram a lei.

            Finalmente, Sr. Presidente, encerro minhas palavras dizendo que vou ter a satisfação, daqui a pouco, de ouvir um dos maiores músicos da história deste País, um músico excepcional, que está se apresentando aqui em Brasília, no Clube do Choro. O acriano João Donato é um exímio pianista, um compositor fantástico. Sou fã do João Donato há muitos anos e hoje vou, pela primeira vez, assistir a um show dele. Anuncio aqui para a sociedade brasileira que João Donato é um dos maiores músicos dos tempos modernos e é ao show dele que vou assistir daqui a pouco.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.