O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Paulo Bauer. Cumprimento V. Exª, que preside esta sessão. Cumprimento as Srªs e os Srs. Senadores, os telespectadores da TV Senado, os ouvintes da Rádio Senado e não poderia deixar, neste momento em que encerramos a sessão legislativa, de fazer algumas reflexões sobre o processo legislativo, sobre o papel do Congresso Nacional, sobre a conjuntura nacional e, ao mesmo tempo, prestar contas do meu trabalho à população brasileira e, em especial, à população do Distrito Federal, unidade da Federação que tenho a honra de representar.

            Creio, Sr. Presidente, que este deve ser um momento de reflexão sobre a atividade política, sobre a atividade do Congresso Nacional, sobre o fortalecimento das instituições e da democracia brasileira.

            Ocupei esta tribuna algumas vezes, ao longo deste ano, nesta sessão legislativa, para reconhecer os avanços da democracia brasileira. O nosso País, há pouco mais de 30 anos, vivia numa ditadura e não é pouca coisa o que a população brasileira conquistou nesses anos. Hoje vivemos numa democracia plena, e avançamos muito. Conseguimos aprovar, com participação do Congresso Nacional, nos últimos anos, a Lei da Transparência, a Lei de Acesso à Informação, a Lei da Ficha Limpa, sem dúvida instrumentos que vieram consolidar e aprofundar a democracia no nosso País.

            Precisamos fazer uma reflexão sobre o papel do Congresso Nacional neste momento e da utilização dos instrumentos de que o Congresso Nacional dispõe para fortalecer a democracia e promover aquele que é o maior objetivo da política, que é melhorar a vida da população brasileira.

            Creio que devemos reconhecer que este não foi um ano bom para o Congresso Nacional. Tivemos alguns episódios que devemos utilizar como instrumento de reflexão para valorizar a atividade política como instrumento de resolução de conflitos e de construção de consensos em torno do interesse nacional.

            Nesta semana, tivemos o encerramento melancólico de uma CPI, que, depois de meses de funcionamento, não produziu absolutamente nada. Foi uma inoperância total, demonstrando que as CPIs não podem se transformar em instrumentos de luta política.

            As comissões parlamentares de inquérito, que têm poderes de autoridades judiciais, precisam efetivamente cumprir a missão de investigar aquilo que precisa ser investigado, de forma isenta, doa a quem doer, embora isso seja muito difícil na atividade política, mas, talvez, aquilo a que assistimos esta semana, nesta CPI, talvez tenha sido o final mais melancólico das CPIs já realizadas no Congresso Nacional.

            Estamos encerrando uma sessão legislativa sem aprovar o Orçamento e, certamente, com consequências graves à população brasileira, em função de conflitos institucionais entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, que, antes de tomarmos qualquer tipo de atitude que possa aprofundar esse conflito, precisamos aproveitar este momento para fazermos uma reflexão sobre o papel das instituições brasileiras - no caso, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

            O fato é que o Supremo Tribunal Federal, quando, há dois anos, definiu que as regras do Fundo de Participação dos Estados eram inconstitucionais e que o Congresso Nacional, a partir do Senado Federal, deveria elaborar novas regras, deu tempo suficiente para que o Senado produzisse um entendimento, e esse entendimento não foi produzido.

            Por outro lado, vivemos hoje na sessão do Congresso uma situação absolutamente inusitada na história do Congresso Nacional, em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o Congresso não poderia apreciar o veto relativo aos royalties antes de apreciar os outros 3 mil vetos, pendentes na pauta, alguns deles já de 12 anos. Parece-nos uma interferência indevida do Supremo Tribunal Federal na ordem de prioridades definidas pelo Congresso Nacional. É como se o Congresso Nacional fosse interferir no Supremo Tribunal Federal decidindo a ordem de prioridade que o Supremo deve ter na apreciação dos processos ali vigentes.

            Mas o que cabe de reflexão é que há, por parte do Congresso, o descumprimento de uma norma constitucional produzida pelo próprio Congresso Nacional. Quando o Congresso aprovou na Constituição que os vetos presidenciais deveriam ser apreciados em um prazo de 30 dias, sob pena de trancar a pauta, era uma demonstração de fortalecimento do processo legislativo. E o Congresso abdicou dessa sua posição de apreciar os vetos legislativos em um prazo de 30 dias, sob pena de trancar a pauta legislativa. Isso gerou esse acúmulo de 3 mil vetos, que, é claro, não poderiam ser apreciados em uma só tarde. Qual seria o deputado ou o senador capaz de analisar, de avaliar, 3 mil vetos em menos de 24 horas? O que poderia ser produzido no dia seguinte sem que as pessoas pudessem analisar com profundidade esses vetos?

            Acredito que nós precisamos construir a agenda do Poder Legislativo. Hoje, o Poder Legislativo está refém de uma agenda produzida exclusivamente pelo Poder Executivo, com uma prioridade enorme para a apreciação das medidas provisórias, quando o Congresso Nacional, como órgão representativo da população brasileira, tem o dever de construir uma pauta de interesse nacional.

            Portanto, quero aqui registrar que entendo que está havendo um vazio político, um vazio que precisa ser ocupado por aquelas pessoas que querem, efetivamente, utilizar a política para a sua finalidade maior, como um instrumento para a melhoria da qualidade de vida da população.

            Que todos esses episódios nos sirvam de exemplo e não sirvam como instrumento para acirrar uma crise institucional. Não. Pelo contrário, que sirvam para que todas as pessoas responsáveis deste País, as pessoas de bem desde País, possam refletir sobre as suas responsabilidades, as responsabilidades de cada Poder, para que possamos manter a independência e a igualdade entre os Poderes. Que todos os Poderes desta República possam exercer com plenitude a sua responsabilidade.

            Era essa a reflexão inicial, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer neste momento. Mas me sinto na obrigação de prestar contas à população do Distrito Federal.

            Quero registrar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que tenho aprendido muito nesta Casa, nesta Casa da Federação, nesta Casa de pessoas muito experientes, de Senadores que já foram, alguns, Presidente da República, governadores de Estado, ministros de Estado. E me sinto privilegiado em ter podido conviver com eles, ocupando duas funções da maior relevância e que muito me honraram nesses dois anos: a Presidência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle e a coordenação da bancada de Deputados Federais e de Senadores do Distrito Federal.

            Ao longo desses dois anos, relatei 112 matérias e apresentei 30 projetos de lei, sendo quatro propostas de emenda à Constituição.

            Tenho muita alegria em registrar que aprovei 7 projetos no Senado Federal nesses dois anos, projetos que já estão sendo apreciados na Câmara, como o projeto que inclui a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos espaços privados abertos ao público ou de uso coletivo; ou o projeto que assegura o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos; outro que determina que a elaboração do plano diretor seja orientado por carta geotécnica, entre outros projetos de lei.

            Apresentei vários outros projetos que estão tramitando, como o que introduz, no rol dos direitos sociais da Constituição, o acesso à rede mundial de computadores, a Internet. Outro, uma PEC que estabelece que as leis que disponham sobre matéria referente à reforma do sistema político-eleitoral somente entrarão em vigor se forem aprovadas em referendo. Projeto que inclui o artesão como segurado especial da Previdência Social. Projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar. Projeto que institui a Política Nacional de Tecnologia Social. Projeto que permite o transporte gratuito de bicicletas nos ônibus interestaduais. O que cria incentivo à indústria espacial, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial Brasileira. O que eleva os limites das multas penais e administrativas para os crimes ambientais. O que destina recursos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente para o pagamento por serviços ambientais. O que obriga os hospitais do País a manterem o Programa de Prevenção de Erros de Medicação. O que institui a Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado. O que cria mecanismo para transparência e controle da aplicação dos recursos públicos em caso de calamidades públicas. O que inclui os protetores solares entre os produtos disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, no intuito de universalizar o seu acesso. O que institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal.

            Entre os aprovados - agora me referia aos apresentados -, incluiria ainda o que amplia os benefícios previdenciários dos aposentados que retornarem ao mercado de trabalho. O que inclui o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social. O que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do Programa de Controle de Infecções Hospitalares pelos hospitais do País, para incluir a prevenção de erros de medicação. O que inclui os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, ou seja, a rochagem como insumo da agricultura brasileira.

            Mas quero registrar, Sr. Presidente, que também apresentei - e estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da semana passada, quando houve pedido de vistas - um substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo então Senador Marconi Perillo que cria uma Lei Geral dos Concursos. Entendo que essa é uma proposição da maior importância. E a nossa proposta foi elaborada a partir de opiniões de representantes de entidades realizadoras de concursos e dos próprios concursandos. Tivemos o cuidado de realizar uma audiência pública para ouvir todos os interessados. O nosso substitutivo estabelece algumas regras, tais como: o edital deverá ter antecedência mínima de 90 dias; as provas escritas objetivas serão aplicadas em pelo menos uma Capital por região na qual houver mais de 50 candidatos escritos; a proibição de concurso exclusivamente para cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas; a obrigatoriedade de convocar todos os candidatos aprovados para o número de vagas oferecidas no prazo de validade do concurso; uma taxa de inscrição de no máximo 3% do valor da remuneração inicial do cargo; e a garantia de que os conteúdos dos testes sejam compatíveis com as atribuições do cargo. No texto, a quebra de sigilo das provas e a venda de gabaritos são tratadas como crime. E nós esperamos que a Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo, possa apreciar e aprovar esse projeto já no início do próximo ano.

            Mas quero aqui registrar, com muita alegria, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as mudanças que conseguimos realizar nos critérios de aplicação do Fundo Constitucional do Centro-Oeste. E aqui, mais uma vez, quero fazer um agradecimento, em nome de toda a Região Centro-Oeste, em especial do Distrito Federal, aos Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro.

            O Fundo Constitucional do Centro-Oeste, originalmente, destinava 19% dos seus recursos para o Distrito Federal, 23% para o Mato Grosso do Sul, 29% para o Estado de Goiás e 29% para o Estado de Mato Grosso. No entanto, a utilização desses recursos tinha um limitador, que era o limite de 20% para aplicação em atividades de comércio e serviços. Esse limite prejudicava muito a economia do Distrito Federal, que tem mais de 90% da sua atividade econômica sustentada exatamente pela atividade de comércio e serviços. Apresentamos um projeto de lei alterando isso. Tivemos a colaboração do Senador Pimentel, a partir de um substitutivo de sua autoria, que foi acolhido pelo Senador Walter Pinheiro, numa medida provisória transformada em lei pela Presidenta da República.

            E, para que V. Exª, Senador Paulo Bauer, tenha a noção do que isso significa para o Distrito Federal, embora o Distrito Federal seja a unidade do Centro-Oeste que tem direito à menor parcela dos recursos do FCO, 19%, nós historicamente estávamos utilizando menos da metade disso, algo em torno de 8,6%, em função dessa limitação de 20% para comércio e serviços.

            Com essa alteração, com a retirada desse limite, que sai da lei, que significava um engessamento e passa a ser definido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, o Distrito Federal, que teve direito neste ano a um orçamento de R$945 milhões e só utilizou, até o dia 30 de outubro, R$453 milhões, terá, em 2013, R$1,22 bilhão no orçamento geral, mas terá, para a área de comércio e serviços, R$524 milhões, contra R$250 milhões neste ano.

            O que acontecia?

            Todo ano, quando chegava o mês de maio, o Distrito Federal já tinha usado os seus 20% em comércio e serviços; quando chegava setembro, não conseguia o restante a que tinha direito com as atividades de indústria e agricultura, o que fazia com que esses recursos tivessem que ser remanejados para outros Estados. Com essa mudança, o Distrito Federal, certamente, aplicará um percentual muito maior desses recursos, porque, inicialmente, terá direito a R$524 milhões para comércio e serviços, ou seja, R$254 milhões a mais do que teve este ano; mais do que o dobro dos recursos, R$274 milhões a mais do que teve este ano para a atividade de comércio e serviços.

            Além disso, o Ministro Fernando Bezerra, de forma sábia, absolutamente correta, definiu, através de portaria, um limite mínimo percentual para cada Estado de 15%, que fará com que Distrito Federal, se utilizar todos esses recursos de comércio e serviços até o mês de setembro, possa utilizar, ainda, um percentual maior em comércio e serviços até chegar a 15%, o que significa R$750 milhões, aproximadamente.

            Sem dúvida, esse será um instrumento poderoso de promoção do desenvolvimento econômico do Distrito Federal, o que é muito importante também para toda a região integrada do desenvolvimento econômico, a chamada Ride, a região metropolitana do Distrito Federal, chamada popularmente de Entorno, que reúne 19 cidades do Estado de Goiás, uma região que precisa de muitos incentivos econômicos e muito financiamento para o desenvolvimento da sua atividade produtiva.

            Não posso deixar de agradecer à Presidenta Dilma pela sensibilidade demonstrada e pelo compromisso com o desenvolvimento regional; cumprimentar o Ministro Fernando Bezerra, Ministro da Integração Nacional; e Marcelo Dourado, Diretor-Presidente da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

            Importante registrar, Sr. Presidente, também a aprovação hoje, na Comissão Especial, da Medida Provisória nº 581. O Presidente da Comissão Especial foi o Deputado Pedro Chaves, e o Relator foi o Senador Delcídio do Amaral, a quem quero fazer um agradecimento público por sua participação. Ele, de forma paciente, abrindo o diálogo com todos os membros daquela Comissão, construiu um relatório que, sem dúvida, representa mais um instrumento para a promoção do desenvolvimento econômico da Região Centro-Oeste através dessa Medida Provisória, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

            Nessa Medida Provisória, também colaboramos, apresentando algumas emendas que estendem os benefícios, os incentivos concedidos às Regiões Norte e Nordeste para a Região Centro-Oeste, naqueles setores da economia identificados pelo Governo como prioritários.

            Também ali demos a nossa contribuição, definindo que o Conselho de Desenvolvimento Econômico é que definirá que percentuais o banco principal operador do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste repassará para os bancos regionais, especialmente, no nosso caso, o BRB, o Banco Regional de Brasília, que poderá ser, também por sugestão nossa, um operador do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

            Quero, ao fazer este registro, cumprimentar o Senador Delcídio do Amaral pelo seu grande espírito público e pela sua capacidade. Ele, o Senador Moka, a Senadora Lúcia Vânia e os demais membros da Comissão construíram um projeto de lei de conversão que vai se transformar, certamente, num grande instrumento de desenvolvimento da Região Centro-Oeste, que já terá, para o próximo ano, no Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, um orçamento de R$1,4 bilhão.

            Não posso deixar de registrar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que procurei também, na minha atividade parlamentar, como sempre, desde meu primeiro mandato como Deputado Distrital, ser uma pessoa austera.

            Nesse sentido, quero registrar, prestando contas à população do Distrito Federal, que, nesses dois anos não usei, em nenhum momento, verba indenizatória e que também abri mão, em função de que o Senado já tinha decidido em acabar com o privilégio do 14º e 15º salários. Também oficiei à Mesa do Senado Federal no sentido de abrir mão do recebimento do 14º e do 15º salários.

            E, finalmente, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de pedir autorização de V. Exª para registrar partes de artigos publicados na imprensa local e na imprensa nacional que se referem a um tema que considero da maior relevância e que foi motivo de algumas manifestações minhas nesta tribuna, contestando, com muita indignação, como brasiliense apaixonado por esta cidade, que reconhece o talento brasileiro nesta cidade, a partir da liderança de Juscelino Kubitschek, da genialidade de grandes brasileiros, como Lúcio Costa, Oscar Niemeyer, Athos Bulcão, Burle Marx, Israel Pinheiro, Bernardo Sayão e vários outros, a decisão equivocada, pequena, sem compreensão da dimensão histórica do que significa Brasília, do Governador do Distrito Federal ao contratar, de forma obscura, de forma quase clandestina - como já disse aqui -, uma empresa de Singapura para promover, para planejar o desenvolvimento econômico da nossa cidade nos próximos 50 anos. Considero isso uma agressão à história de Brasília, à cultura brasileira, uma demonstração de colonialismo, de provincianismo inadmissível nos tempos de hoje, especialmente para uma cidade que é reconhecida mundialmente.

            E, nesse sentido, para mostrar que essa não é uma opinião isolada minha, eu faço questão de ler trechos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, Srs. telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, de duas crônicas: uma publicada ontem, no Correio Brasiliense, por uma jornalista, Conceição Freitas, que, na minha opinião, é a jornalista que mais expressa a alma brasiliense, o sentimento brasiliense, e de um grande jornalista brasileiro, talvez um dos mais destacados - talvez não, certamente um dos mais destacados jornalistas brasileiros - Elio Gaspari, sobre essa decisão do Governador do Distrito Federal de contratar a empresa Jurong, de Cingapura, paraíso fiscal, para planejar o desenvolvimento do Distrito Federal nos próximos 50 anos.

            Passo a ler trechos de Crônicas da Cidade, de Conceição Freitas, em que o título é “O milagre de Santo Oscar”. Ela começa dizendo:

Nem bem chegou aos céus, Oscar Niemeyer já está se articulando em defesa de Brasília. Pois vejam que o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB nacional) lançou na sexta-feira passada a campanha "Niemeyer Sim! Brasília by Cingapura não!", com exclamação e tudo. Não tenho notícias de outra ocasião na história recente de um gesto tão contundente do IAB nacional em defesa da cidade. O ato teve a presença de gente de peso na área de urbanismo, arquitetura, universidade e jornalismo e de Carlos Ricardo Niemeyer, bisneto do arquiteto.

Para o Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, o contrato feito pelo Governo do DF com Cingapura para planejar o desenvolvimento da cidade nos próximos 50 anos desmerece a cultura brasileira. "Esse projeto de sabor colonial reduz a expressão cultural do Brasil em favor de uma empresa cujos méritos precisarão ser justificados para que ela fosse beneficiada com a obtenção de contrato desse porte."

O Pró-Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Pablo Benetti, se disse indignado com o desrespeito aos profissionais brasileiros. "Indignação com o procedimento de contratação sem concurso público ou qualquer outro meio de transparência e com desprezo à nossa arquitetura e engenharia, no sentido de desconhecer a capacidade e a importância que essas formações têm dado para o desenvolvimento nacional."

O Presidente da Federação Pan-Americana de Associações de Arquitetos (FPAA), João Suplicy, considerou uma invasão cultural o contrato do Governo do DF com Cingapura: "É inconcebível imaginar que um patrimônio da humanidade como Brasília sofrerá uma invasão de Cingapura. Uma invasão à cultura brasileira com todo esse histórico de arquitetura será muito nociva".

Até os engenheiros reagiram. O Presidente da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), Mauro Viegas, considera que não se trata de xenofobia ou reserva de mercado, ou seja, o problema não está na exatamente na contratação de estrangeiros,

mas, sim, no fato, de eles terem o domínio da atividade em território brasileiro. "A nossa associação não exclui que haja participação estrangeira, porém essa contratação tem de ser para transferir tecnologia, mas com a liderança de alguma empresa brasileira.”

O bisneto de Niemeyer lembrou que o bisavô tinha obras em diversos países, ou seja, o problema não é trazer estrangeiros para Brasília, mas, sim, o fato de não ter havido nenhuma discussão com a cidade.

            E aqui eu abro parentes para dizer que ninguém nesta cidade, nenhuma pessoa, nenhuma instituição, nenhuma entidade foi consultada ou informada com antecedência da assinatura desse contrato, por isso que eu uso a expressão quase clandestina da assinatura.

O presidente do IAB do Brasil, Sérgio Magalhães [a quem quero cumprimentar pela iniciativa] informou que será feita uma mobilização nacional contra o acordo firmado com Cingapura. "A capital federal é fruto da capacidade do povo brasileiro, concebida e planejada pelo talento dos arquitetos Lucio Costa e Oscar Niemeyer. Este planejamento não pode ser feito por expressões urbanísticas e arquitetônicas de outro contexto e outra cultura".

O anúncio da mobilização nacional ocorreu com a homenagem do IAB nacional a Niemeyer. A sede da entidade, no Rio de Janeiro, ganhou o nome do arquiteto. Tanto os jornais do Rio quanto os de São Paulo publicaram a notícia do protesto, de onde tirei as declarações acima. É ou não o Santo Niemeyer fazendo valer seus poderes celestiais?

            E agora, Sr. Presidente, eu concluo lendo o trecho do artigo do jornalista Elio Gaspari, de hoje, em que ele usa o título em malaio Ini memberi masalah, que quer dizer, como recado ao Governador Agnelo: Isso dá encrenca.

            Diz ele:

Oscar Niemeyer vivia seus últimos dias quando o Governador de Brasília, Agnelo Queiroz, assinou em Cingapura um contrato para redesenhar a região de Brasília. Quando o arquiteto morreu, no último dia 5, a doutora Dilma decretou luto oficial, velou-o no Planalto e disse que "a gente tem que sonhar, senão as coisas não acontecem". A doutora tinha oito anos quando Lucio Costa, Niemeyer e JK sonharam e o Plano Piloto de Brasília aconteceu.

O comissário Agnelo assinou com a empresa de consultoria Jurong um contrato de 38 páginas que prevê o planejamento de uma cidade-aeroporto, um polo logístico, um centro financeiro e a ampliação do polo industrial JK.

O documento é um magnífico blá-blá-blá de consultores. Pode dar em qualquer coisa, inclusive nada. Custará R$8,6 milhões e deverá estar concluído em 18 meses.

A empresa foi dispensada de licitação porque os comissários entenderam que tem "notória especialização", com experiência em 148 cidades de 46 países na Ásia, na África e no Oriente Médio. Zero na Europa ou nos Estados Unidos. Uma página da Internet oferece um vídeo com o acervo da firma. É um pesadelo. Ou a Jurong não tem o que mostrar ou não sabe contratar produtores de vídeos.

O comissário Agnelo Queiroz poderia explicar melhor porque não faz uma licitação internacional para planejar o futuro de Brasília até 2060.

JK, por exemplo, fez um concurso para o Plano Piloto em 1956. [E olha que ele tinha que entregar Brasília em 1960]. A decisão do companheiro, tomada em apenas três meses, desrespeita à capacidade de urbanistas, arquitetos e engenheiros de todo o mundo.

A ligeireza com que JK decidiu mudar a capital para o cerrado goiano entrou para a história do Brasil, mas Queiroz superou-a, mexendo com uma cidade que já tem 2,5 milhões de habitantes.

A ideia ocorreu-lhe em julho e, segundo informa seu governo, "uma comitiva de diplomatas e engenheiros do governo cingapuriano" sobrevoou a região em setembro.

Semanas depois, já existia a minuta do contrato. (Existe a possibilidade de que esse negócio tenha sido plantado em governos anteriores, florescendo nas mãos do comissariado. Nesse caso, trata-se de uma proposta encaminhada ao governador José Roberto Arruda, de triste lembrança. Em seu benefício, ele a arquivou.)

            No final, conclui com a frase ini memberi masalah, que é o recado que ele manda ao Governador Agnelo. A tradução dessa frase, em malaio, está no Google e quer dizer “isso dá encrenca’.

            Esse alerta, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós já estamos fazendo há algum tempo. Parece-nos absolutamente inadmissível que uma cidade com as características de Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade, sofra uma agressão desse tipo, desse porte, por quem tinha o dever de protegê-la, de preservá-la e de desenvolvê-la, de acordo com a cultura nacional, que é o Governador do Distrito Federal.

            Mas quero aqui, ao encerrar as minhas palavras, agradecer, em primeiro lugar, a toda a equipe do meu Gabinete, agradecer a todos os servidores do Senado Federal, de forma especial aos servidores do plenário, da Mesa, os consultores legislativos; e, na condição de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, um agradecimento especial aos servidores da Comissão de Meio Ambiente, pelo espírito público, por toda a contribuição dada nesse período. Sem os servidores do Senado, nós não conseguiríamos ter realizado o trabalho que realizamos, buscando representar com honradez a população do Distrito Federal.

            E quero aproveitar, Senador Paulo Bauer, para desejar a todos os brasileiros, que neste momento nos assistem e nos ouvem, um Natal de paz, de tranquilidade, e que tenhamos um Ano Novo de muitas realizações! Que tenhamos, em 2013, um ano melhor do que 2012. Que os brasileiros possam se realizar num ambiente de paz, com acesso à educação de qualidade, a uma saúde melhor, a cidades mais tranquilas, em ambientes de convívio familiar melhor. Enfim, que tenhamos um 2013 de muitas realizações para o povo brasileiro e para toda a população mundial.

            São esses os meus desejos, os meus votos para todas as brasileiras e brasileiros que nos ouvem neste momento.

            Muito obrigado, Senador Paulo Bauer, pela paciência de V. Exª na condução desta sessão.