O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidenta.

            Senadora Ana Amélia, que preside a sessão neste momento, Senador Fernando Collor, ex-Presidente da República, lembro que aquela história de salário mínimo foi verdadeira, e V. Exª sabe: se V. Exª não tivesse mandado um projeto de urgência, talvez eu estivesse em greve até hoje. Então, agradeço a V. Exª aquela oportunidade, porque aquele projeto fez com que eu suspendesse a greve de fome naquele momento. Eu já comentei com V. Exª diversas vezes, e V. Exª disse que se lembra do fato.

            Srª Presidenta, eu quero fazer, no dia de hoje, três registros.

            O primeiro, referindo-me à situação da PEC nº 17, de 2012, que trata da situação dos Procuradores municipais. Estão aqui, na galeria de honra, o Sr. Wilson Sichonany, a Srª Lidiana Macedo e a Srª Cláudia Araújo, representantes aqui, neste momento, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Eles, especificamente, são lá do nosso Rio Grande, são lá de Gravataí. Então, é uma alegria estar com vocês aqui, Vou falar um pouco dos documentos que vocês passaram às minhas mãos. Cumprimento também a Kíssila, que é assessora de imprensa da nossa Associação.

            Srª Presidenta, compartilho, neste momento, com os Senadores e Senadoras e todos aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado, pela Rádio Senado e, naturalmente, pela Agência Senado, os justos anseios de uma categoria.

            A Associação dos Procuradores do Município de Gravataí, Rio Grande do Sul, me procurou e me apresentou essa proposta que é uma proposta nacional. Recebi, das mãos desses líderes, documento que conta as aspirações da categoria e também nota técnica sobre a importância da aprovação da PEC nº 17, de 2012, que foi elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Consta na nota: “Abarca o fortalecimento da Advocacia Pública Municipal e a sua essencialidade à justiça, como a melhor forma, inclusive, de combater toda forma de corrupção”.

            Eles destacam:

Os Advogados Públicos são Procuradores de Estado, e não Procuradores de governos. Desses profissionais são emanadas as orientações jurídicas e normativas que regulam a atuação do gestor público municipal. O primeiro controle de legalidade feito dentro das administrações municipais vem de seus Procuradores, Advogados Públicos, que defendem não só o ente público, mas a coisa pública como um todo.

É necessário que as estruturas funcionais sejam fortalecidas dignamente, a fim de manter os melhores quadros e permitir um trabalho de qualidade isento e tecnicamente autônomo.

O fortalecimento da advocacia pública municipal dá-se através de profissionais aptos a exercer o primeiro controle de legalidade da administração pública, o que perpassa pela valorização e reconhecimento como carreira típica de Estado, como é o caso da constitucionalização da carreira, à semelhança dos Procuradores de Estado e da União Federal, reconhecendo assim o município também como ente federado, como pretendeu o constituinte originário - [e eu estava lá, eu fui Constituinte.]

Esse fortalecimento vem em benefício da sociedade, tanto defendida pelo Congresso Nacional e pela OAB, que terá a garantia de profissionais integrantes de carreira típica de Estado, aptos a não permitir ilegalidade, como, por exemplo, contratações irregulares e licitações que sejam fraudulentas.

O procurador municipal, como advogado de “Estado” tem como preocupação precípua o ente público que representa. Esse é um direito e uma garantia da própria sociedade brasileira. E, como tal, para exercer suas funções constitucionais é preciso que tenha condições estruturais de carreira permanente com respeito às prerrogativas previstas na nossa Carta Magna.

            Srª Presidenta, entre os anseios desta categoria está a aprovação da PEC Nº 153, de 2003, já aprovada na Câmara, e que tramita no Senado sob o nº 07, de 2012.

            Consta na Nota Técnica - PEC Nº 17/12, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais: 

            A PEC Nº 17 é norma programática, com o objetivo de que cada Município tenha um Procurador concursado. Cabe ressaltar que nos Estados no Amapá e Roraima, mesmo com previsão de concurso no art. 132 do texto originário da Constituição Federal de 1988, somente em 2008 tomaram posse os primeiros concursados.

            Tendo o Município ao menos um Procurador efetivo, preservada estará a sua memória jurídico-institucional, o que evitará a perda de informações sobre processos judiciais que podem ocasionar graves prejuízos ao erário e ao gestor público. A PEC não obriga a criação de procuradoria, mas tão somente ter um procurador concursado no Município.

            Srª Presidenta, com a realização do concurso fiscalizado pela OAB (conforme já previsto no texto da nossa Constituição), serão selecionados os mais capacitados em benefício do Município, de forma a permitir a implementação de políticas públicas, com respaldo técnico, ou seja, com segurança jurídica aos gestores públicos.

            A doutrina, dentre eles a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha e o Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, tem ensinado que os procuradores municipais já estão implicitamente no texto constitucional.

            A PEC 17 pretende corrigir a omissão da Constituição de 1988 e estruturar o Município como ente federativo e autônomo que é - a fim de fazer frente às demandas que se apresentam - garantindo, assim, especialidade e segurança jurídica na prática dos atos. A PEC preserva o agente político, em especial o prefeito, pois deixa explícito que há a obrigatoriedade de realização de concurso para provimento do cargo de procurador. Hoje muitos prefeitos são réus em ações de improbidade pelo fato de não terem realizado o concurso. Cabe ressaltar que o texto constitucional hoje vigente já exige a realização desses concursos para procurador municipal, de acordo com que dispõe o artigo 37, I e II.

            A PEC não vincula a remuneração dos procuradores municipais a qualquer outra carreira jurídica. O art. 132 do texto da Constituição quando menciona carreira está simplesmente a dizer que existirão níveis para efeito de promoção funcional. Aí vão os diversos exemplos.

            Srª Presidenta, a responsabilidade é de cada ente municipal, em respeito à sua autonomia, em disciplinar o regime jurídico e a remuneração de seus servidores...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ... de acordo com a capacidade financeira própria, peculiaridades e conveniência locais.

            A PEC não trata da escolha do procurador-geral. Isso também é matéria de lei local. A Frente Nacional de Prefeitos, o Fórum de Procuradores Gerais das Capitais, o Conselho Federal da OAB, as entidades associativas da Advocacia Pública, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Publico - CONAMP, entre outras, apoiam expressamente a PEC 17.

            Na Câmara dos Deputados todos os Líderes partidários, - todos, de todos os partidos - liderança do governo e da minoria, encaminharam o voto “sim” pela aprovação da PEC (153/03 na Câmara), a qual, em segundo turno obteve 406 votos favoráveis.

            Essa luta da APMG, que é de toda ANPM, tem nosso total apoio. Eu espero que, a exemplo da Câmara dos Deputados, esta Casa vote favoravelmente pelo justo anseio da categoria.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Srª Presidenta, aproveitando o momento e a tolerância de V. Exª, eu farei ainda dois rápidos registros, já que estamos ganhando tempo aqui para que possamos iniciar a Ordem do Dia, às 16h.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Eu darei o tempo para V. Exª concluir. O Senador Valdir Raupp é orador inscrito, só para sua informação.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito bem. Ele está assegurado, então, com 20 minutos, depois da Ordem do Dia.

            Senador Valdir Raupp, estou ajudando-o, protelando, para chegar às 16h.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Ele prefere antes da Ordem do Dia.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - E o Presidente Collor também vai falar 20 minutos. Depois, eu ficarei aqui assistindo, com uma enorme alegria.

            Srª Presidenta, eu quero também - e farei este registro rápido - lembrar que esta Casa ontem fez uma votação simbólica, por unanimidade, de suma importância. Aprovamos ontem o Projeto nº 115, de nossa autoria, que traz benefício para 12 milhões de brasileiros. Refiro-me ao PL que regulamenta a profissão de comerciário, uma antiga reivindicação da categoria...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ... que esperava que essa realidade acontecesse desde 1930. Agora, o próximo passo, tenho certeza, será a sanção do projeto por parte da Presidenta Dilma.

            Quero cumprimentar todos os meus colegas e os relatores, tanto daqui do Senado como da Câmara. Falo dos Senadores João Alberto Souza, que foi Relator; Ricardo Ferraço e Mozarildo Cavalcanti; e dos Deputados Zezéu Ribeiro, Eudes Xavier e João Maia.

            Agradeço também o empenho ao ex-Presidente desta Casa Senador José Sarney e ao atual Presidente, Senador Renan Calheiros, que botou a matéria em votação no dia de ontem, mostrando, assim, sensibilidade com a vida de 12 milhões de brasileiros que são os comerciários.

            Ao Presidente Collor, enfim, a todos eu agraceço; ao Senador Wellilngton Dias.

            Destaco que o texto aprovado teve o apoio tanto de trabalhadores como de empresários, Senador Wellington Dias. Assim, cumprimento todos aqueles que, de uma forma ou de outra, ajudaram para que esse projeto fosse aprovado no dia de ontem.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - A proposta determina a carga horária, não permite mais o excesso, garante o turno de seis horas - quando for turno ininterrupto -, garante piso salarial, garante que o dia 30 de outubro, entre outros benefícios para a categoria, passe a ser o Dia Nacional dos Comerciários em todo o País.

            Hoje pela manhã - eu vou passar para o Senador Wellington Dias em seguida -, recebi a visita do Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), Levi Fernandes Pinto; do Diretor Secretário Lourival Figueiredo Melo e dos assessores Sérgio Terra, Fábio Lemos, Djalma Gomes e Yale de Lima.

            Resumo, aqui, essa fala do que me disse o Presidente da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio). Disse ele: “É uma vitória sem precedentes para a nossa categoria. São décadas de luta por essa regulamentação. Confiamos agora na sanção da Presidenta Dilma”.

            E quero dizer que...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ... todas as Centrais, todas as Confederações apoiaram também esse projeto.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Wellington Dias, com a tolerância da nossa Presidenta, daí eu concluo.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Senador Paulo Paim, eu quero só, mais uma vez aqui, falar da importância da habilidade de V. Exª, com toda a experiência adquirida ao longo do tempo, para - usando um termo popular - costurar o entendimento desta importante matéria. Lembro-me, ainda, aqui, no comecinho do mandato, em 2011, eu e V. Exª fomos à Confederação do Comércio, em Brasília.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Onde V. Exª foi homenageado. Eu estava lá.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - E ali, numa reunião com várias lideranças, V. Exª e eu, e esta Casa, enfim, fomos cobrados da regulamentação. Lembro-me de uma frase que foi dita ali, naquele dia: “É uma categoria que, provavelmente, é uma das mais antigas no mundo, na história da humanidade”. Desde antes de Cristo, nós já tínhamos a presença do comerciante...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - ... e da pessoa que trabalhava para o comerciante, no caso o comerciário. Eu fiquei espantado por a gente, de repente, perceber que, num País onde os serviços, onde o comércio é o forte em muitas das nossas regiões, ainda não temos a regulamentação dessa profissão, a clareza do que é o comerciário para outras atividades que são semelhantes. Assim, eu quero parabenizar V. Exª. Acho que é uma luta importante da classe trabalhadora, no meu Estado ela tem uma importância grande, temos um Deputado Estadual, Cícero Magalhães, que foi Presidente dos Comerciários, tivemos vereadores, aliás o Nonato, o atual Vereador eleito recentemente do nosso Estado também foi Presidente do Sindicato dos Comerciários. Então eu queria aqui apenas parabenizar e dizer sobre a importância, o orgulho que temos, essa preocupação sempre, por isso é que me somei aqui a V. Exª no sentido de darmos agilidade às condições de...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI. Fora do microfone.) - Parabéns.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Wellington Dias. Srª Presidenta (Fora do microfone.), o assunto que vou concluir nesses dois minutos - eu sei que V. Exª diria: “Nem que você não tivesse pedido, eu ia dizer: fala, então, aí sobre esse assunto” - é sobre o Aerus, e não serão mais do que dois minutos. Eu falei ontem com V. Exª que eu havia solicitado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, um carinho especial com o tema do Aerus.

            Hoje, tive a alegria de ele já me chamar lá, acompanhado, inclusive, dos advogados do Aerus e também da Graziella, a grande líder. E permita que eu leia essa pequena nota, o que não vai dar, Senador Valdir Raupp, mais do que dois minutos.

            Srª Presidenta, estive no início da tarde de hoje, juntamente com Graziella Baggio (Diretora de Assuntos Previdenciarios do Sindicato Nacional dos Aeronautas) e com os advogados Carolina Maia - filha do inesquecível, falecido, grande líder, e não apenas advogado, deste País, o nosso amigo Maia - e Lauro Thaddeu Gomes em audiência com o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. Um dos assuntos em pauta foi a situação envolvendo os aeronautas e aeroviários, especialmente no que tange à antecipação de tutela do caso Aerus, cassada pelo Desembargador Moreira Alves, do TRF da 1ª Região, desrespeitando frontalmente a autoridade da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, lembro aqui, na SL 127.

            O Ministro Presidente mostrou que é sensível à causa e comprometeu-se a analisar o quanto antes o pedido feito pela entidade e pelos seus advogados.

            Nesse caso, temos que lembrar que, desde 2006, ano em que o Fundo Aerus...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ... entrou em liquidação, exatamente (Fora do microfone.) 816 idosos já faleceram e os que ainda sobrevivem estão recebendo por volta de 8% do que deveriam receber, ou seja, recebendo em torno de R$80 por mês.

            Vamos acreditar, sim, que o Supremo Tribunal Federal vai fazer valer a autoridade de suas decisões e que retome a antecipação de tutela do caso Aerus, pois os aposentados aeronautas e aeroviários estão à míngua há sete longos anos.

            O Ministro Presidente Joaquim Barbosa comprometeu-se, também, em priorizar o julgamento do recurso extraordinário sobre a defasagem tarifária, levando-o a pauta tão logo seja possível.

            Srª Presidenta, era isso que eu tinha a dizer. Agradeço aqui a persença...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - A partir dessa nota aqui lida, que foi construída junto com eles, vai haver uma grande repercussão nesses mais de 10 mil companheiros e companheiras, com 70, com 80, com 90, que estão nessa expectativa de receber o que eles têm de direito, somente isso.

            Percebemos que o Ministro ficou sensível a essa situação.

            Isso, sim, Senador Wellington Dias, é uma herança do passado, uma herança que vem de muito longe, e agora é preciso que se faça justiça aos aposentados e pensionistas do Aerus e também aos trabalhadores, que ainda não tiveram nem a indenização de seus outros direitos.

            Era isso, Srª Presidenta. Agradeço a V. Exª a tolerância. Acho que não cheguei aos vinte, mas fiquei nos dezoito minutos.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Trinta minutos, Senador.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Trinta minutos? Mas a causa valeu.