O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente desta sessão, Senador Delcídio do Amaral, Srªs e Srs. Senadores, eu queria primeiro tranquilizar os Senadores que ainda falarão nesta noite que o meu pronunciamento será muito breve; não vou utilizar o tempo e não será um pronunciamento tão copioso como o do Senador Flexa.

            Quero começar esse breve pronunciamento fazendo aqui um registro de que tive oportunidade de fazer na reunião da CAE, que marcou a eleição da nova Mesa da Comissão e que gostaria de reproduzir aqui na tribuna do Senado por um dever de justiça, que é tributar ao Senador Delcídio do Amaral o nosso reconhecimento pela sua competente condução dos trabalhos daquela comissão durante o último biênio. É uma presidência que foi marcada exatamente pela forma equilibrada, serena e elegante com que o Senador Delcídio sempre pautou a sua conduta naquela comissão, permitindo que lá se produzisse um debate de alto nível, sempre sintonizado com uma agenda de interesse do País.

            Quero também registrar a minha satisfação de saber que o Senador Delcídio terá a responsabilidade de relatar uma matéria da maior importância, que diz respeito a um ponto fundamental dessa agenda federativa, que é a reforma do ICMS.

            Tenho certeza de que sob a luz da relatoria de V. Exª essa matéria será muito bem encaminhada no interesse dessa que talvez seja uma das mais importantes matérias que serão discutidas nessa legislatura. Sem a reforma do ICMS não vamos poder construir um sistema tributário de classe mundial como desejamos.

            Então, eu queria fazer rapidamente esse registro passando agora ao nosso pronunciamento.

            Venho à tribuna no dia de hoje para ressaltar a importância de refundar as bases do nosso federalismo, tornando mais cooperativas as relações entre a União, os Estados e os Municípios por meio de inovações legislativas e ações do Poder Executivo.

            No âmbito do Congresso, temos importantes desafios, como a votação dos novos critérios de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), as mudanças dos indexadores das dívidas estaduais e municipais, a reforma do ICMS, que vem também acompanhada de outras medidas, como, por exemplo, a convalidação dos incentivos fiscais que foram concedidos à margem do Confaz.

            No mês de março, estão previstas as votações da nova partilha do FPE e a redução das alíquotas interestaduais do ICMS, conforme calendário anunciado pelo novo Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o nobre Senador Lindbergh Farias. Neste ano legislativo, é possível conseguir avanços substantivos nas demais proposições.

            Sr. Presidente, no entanto, é preciso também investir em propostas inovadoras no campo de ação dos Executivos nas três esferas de Governo, de forma a fortalecer os elos de cooperação, sobretudo emprestando maior suporte institucional, recursos e contrapartidas para os Municípios, que são, certamente, os entes mais frágeis da nossa Federação.

            Nesse sentido, destaco com satisfação o pioneirismo do Governador Eduardo Campos, que recentemente adotou um conjunto de medidas que inauguram uma nova relação entre o Governo Estadual e os Municípios no nosso Estado. Uma relação de confiança e de fortalecimento das políticas públicas, que só serão eficazes se houver uma ação coordenada e articulada nesses dois níveis. O anúncio foi feito na semana passada num memorável encontro com quase todos os prefeitos do nosso Estado.

            O carro-chefe, meu caro Presidente, é a criação de um Fundo de Desenvolvimento dos Municípios, que repassará, em 2013, R$228 milhões às prefeituras, sem a necessidade de firmar convênios, desburocratizando a liberação dos recursos, sem, contudo, abrir mão da eficiência na alocação de recursos, que, naturalmente, estarão sujeitos à devida fiscalização dos órgãos de controle.

            Embora concorde que a fiscalização e a transparência no trato com os recursos públicos devam ser eficazes e permanentes, o excesso de controle e de exigências meramente burocráticas tem sido impeditivo do acesso da maioria dos Municípios brasileiros aos recursos, que são imprescindíveis para a implantação de projetos importantes.

            O Fundo de Desenvolvimento dos Municípios, recém-criado pelo Governo de Pernambuco, priorizará investimentos nas áreas de infraestrutura urbana, educação, saúde, sustentabilidade e meio ambiente.

            Assim, cada Município receberá o equivalente a uma cota mensal adicional do FPM. Recursos esses que chegam em momento extremamente oportuno, dadas as dificuldades financeiras e as necessidades decorrentes da prolongada seca e do menor crescimento econômico, que acaba por reduzir as transferências do FPM.

            Além disso, serão alocados mais de R$400 milhões nas ações de combate à estiagem, nos programas de universalização do Samu, na implantação das Unidades de Pronto Atendimento, no transporte escolar e na ampliação do acesso à banda larga nos Municípios mais distantes do nosso Estado.

            Também é digno de registro a oferta de cursos de gestão e planejamento para as equipes técnicas municipais. Sabe V. Exª muito bem que os pequenos Municípios não dispõem nos seus quadros de recursos humanos capacitados a elaborar projetos muitas vezes e, sobretudo, para eficientizarem os processos administrativos.

            Então, o Governo de Pernambuco, através do Instituto de Gestão, oferece um suporte que se traduz em cursos de capacitação para gestores desses Municípios.

            Portanto, é outra medida que me parece de grande alcance para poder capacitar esses entes municipais, sobretudo, para acessarem recursos no plano federal de modo a poderem mobilizar recursos de fontes mais amplas.

            Sabemos das carências de competências institucionais que caracterizam, sobretudo, os pequenos Municípios.

            O Governo do Estado poderá dar uma assistência importante às administrações municipais na elaboração de projetos, na capacitação de quadros técnicos e até na orientação das relações dos Municípios com o Governo Federal.

            Nesse sentido, o Governo estadual exerce um papel estratégico na articulação com o Governo Federal. Por exemplo, nos programas de assistência aos Municípios no que diz respeito à seca, os recursos são preponderantemente federais. E não poderia deixar de ser. Mas, para a definição dessa assistência que foi prestada pelo Governo Federal, foi fundamental a orientação do governo estadual, levando sempre a Brasília uma sugestão, uma proposta que melhor focalizasse as necessidades dessa assistência prestada pela União.

            Na agenda de melhoria dos instrumentos da cooperação federativa, é fundamental reforçar a articulação dos Municípios com o Governo Federal, de modo a acessar de maneira mais rápida os programas oferecidos, que, às vezes, demandam do Município uma orientação técnica, uma assistência de que muitas administrações municipais carecem.

            Portanto, Sr. Presidente, é extremamente louvável e oportuno, nesse contexto, o exemplo que Pernambuco inaugura de um mecanismo desburocratizado, simplificado, que vai permitir, meu caro Senador Benedito de Lira, a transferência de recursos para os Municípios, de fundo a fundo, sem a burocracia dos convênios e as dificuldades que vêm marcando hoje, sobretudo, o acesso dos entes municipais a esses recursos.

            Portanto, é extremamente louvável e oportuno, nesse contexto, o exemplo que Pernambuco inaugura, por meio de uma interlocução franca e de um apoio concreto do governo estadual aos Municípios no momento em que as gestões que foram agora inauguradas estão ainda definindo diretrizes e linhas de atuação.

            Temos também outras fórmulas que precisam ser estimuladas, tais como os consórcios intermunicipais. O Brasil deve valorizar cada vez mais essa pauta federativa, em que os Municípios representam um elo fundamental.

            Era esse o nosso pronunciamento.

            Eu agradeço a V. Exª.