O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, eu gostaria de pedir, em primeiro lugar, que ficasse registrado nos Anais da Casa, na sessão da tarde, o pronunciamento que fiz pela manhã. Como são aproximadamente 50 folhas, acabei não lendo na íntegra o pronunciamento, embora tenha lido e comentado a maioria. Se for possível, peço que fique registrado nos Anais da Casa o pronunciamento em que faço homenagem aos 70 anos da nossa CLT.

            Em seguida, eu gostaria também de fazer dois registros. Um deles - e V. Exª, todo ano, também acompanha - é sobre a Feira do Livro de Porto Alegre.

            Desejo registrar que recebemos em audiência aqui no Senado o Sr. Osvaldo Santucci Junior, Presidente da Câmara do Livro. Tivemos uma conversa informal, quando ele convidou a nós todos, tenho certeza, Deputados e Senadores, para participarmos da 50ª edição da feira, que vai se realizar no período de 1º a 17 de novembro.

            A feira de Porto Alegre é um dos eventos mais populares da América Latina. Na edição do ano passado, 1,3 milhão de pessoas visitou o evento, que contou com 146 estandes.

            A feira acontece na Praça da Alfândega, um espaço central da cidade,

facilitando o acesso em um lugar sem igual, gostoso, onde as crianças inclusive se estendem lendo livros pelo cais do porto, preparado com esse objetivo. A praça possibilita ao leitor ali ler, pesquisar à sombra de jacarandás e fazer uma longa e bela viagem por histórias que encantam a alma e mexem com o coração.

            A Feira de Porto Alegre, uma das mais antigas do País, como dizia antes, é considerada a maior da América Latina a céu aberto. Além de espaços destinados aos expositores e à promoção de atividades artísticas e culturais em torno do livro e da leitura, a feira oferece ainda atividades para públicos de todas as idades.

            Anualmente, eu participo, há mais de duas décadas, da feira. Em novembro, essa agenda é para mim intocável, não há como pedir para trocar a data, porque é um evento em que aproveito para discorrer sobre o livro que lanço todo ano e, ao mesmo tempo, um contato direto com o povo gaúcho, na medida em que em torno de 2 mil autógrafos é o que nós acabamos tendo a alegria de assinar para os que lá vão para esse contato direto com a gente.

            Confesso que é um momento ímpar. O contato com o público e o carinho de todos é difícil de reproduzir em palavras. Por isso falo tanto desse momento.

            Um evento desse não acontece sem o apoio de setores organizados da sociedade, de empresas, do Governo, da Prefeitura, do Governo do Estado, enfim, das associações da sociedade civil, ligadas de uma forma ou de outra à cultura, ao saber e à troca de informação.

            A Caixa, banco oficial da Feira do Livro, tem apoiado esse evento relevante em prol da cultura gaúcha e brasileira.

            Tenho certeza de que esta nova edição será ainda melhor e que os fiéis patrocinadores seguirão apoiando o evento.

            Parabéns a todos aqueles que trabalham em prol da cultura brasileira. É uma alegria poder participar da Feira do Livro todos os anos.

            E também queria, Srª Presidenta, fazer um registro sobre a posse do Juiz de Direito Sebastião Coelho da Silva no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios.

            Faço aqui um registro rápido sobre o convite que recebi do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador Dácio Vieira. O Desembargador nos convida para a solenidade de posse do Juiz de Direito Sebastião Coelho da Silva, no cargo de Desembargador dessa Corte. O evento aconteceu no dia 24, mas, infelizmente, não pude estar presente. Por isso, faço esta minha justificativa.

            O magistrado é natural de Alagoas, ingressou na magistratura do Distrito Federal como Juiz de Direito Substituto, em outubro de 1991, e foi avançando em sua carreira. O Juiz Sebastião foi Diretor da Amagis/DF - Associação dos Magistrados do Distrito Federal em cinco mandatos, fazendo parte da atual diretoria. No transcorrer de sua carreira, foi homenageado com as seguintes condecorações: Cidadão Honorário de Brasília, Medalha Tiradentes da Polícia Militar do Distrito Federal, Medalha Dom Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

            Enfim, agradeço o convite. Sei que foi uma grande atividade. Estavam lá lideranças de todo o País. Fica aqui o meu desejo de pleno sucesso ao Desembargador Sebastião Coelho da Silva nesse novo desafio que tem pela frente.

            Por fim, Srª Presidente, eu queria cumprimentar a iniciativa que tivemos lá no Rio Grande. O Rio Grande do Sul está se tornando um Estado precursor na aplicação de medidas que vão ao encontro da tão almejada igualdade social e racial na educação, no trabalho, na religiosidade, em todos os sentidos.

            Na última sexta-feira, 24 de maio, tivemos duas atividades importantes no Rio Grande: o lançamento oficial do Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul, à tarde, no Palácio Piratini - o Rio Grande do Sul é o primeiro Estado brasileiro a criar esse colegiado, sob a orientação do Governador Tarso Genro -, e o seminário Oportunidades para a Juventude Negra, promovido pela Seppir, que também foi um sucesso.

            O Comitê Estadual tem como objetivo sugerir e elaborar políticas públicas voltadas ao nosso povo e a toda a nossa gente. Composto por seis representantes do Governo Estadual e 24 membros da sociedade civil, o colegiado atende a uma reivindicação do movimento social apresentada ainda no ano passado e debatida na Câmara Temática Proteção Social, do Conselhão.

            Entre as suas principais tarefas, está a de organizar uma conferência para a criação do Conselho do Povo, órgão que terá a incumbência de promover a igualdade racial.

            O Comitê Estadual do Povo foi criado através do Decreto nº 50.112, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 27 de fevereiro de 2013.

            O grupo terá três meses para apresentar ao Governador um relatório com diagnóstico, propostas específicas e cronograma de atividades.

            Também na sexta-feira, Porto Alegre sediou o “Seminário Oportunidades para a Juventude Negra”, quinto da série de debates promovidos pela Seppir, na etapa preparatória da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir), que acontece de 5 a 7 de novembro, aqui em Brasília, sobre o tema Democracia e Desenvolvimento por um Brasil Afirmativo.

            Além de Porto Alegre, outras capitais sediaram os debates: Salvador- BA tratou sobre “Representação Política e Enfrentamento ao Racismo”; Recife discutiu “Trabalho e Desenvolvimento: Capacitação Técnica, Emprego e População Negra”; São Paulo abordou “Desenvolvimento e Mulher Negra”, enfim, contra as mulheres negras, brancas, contra todo tipo de preconceito; Belém do Pará discutiu “Territórios Tradicionais Negros: Desenvolvimento e Enfrentamento ao Racismo”.

            Passados 125 anos de promulgação da Lei Áurea, o Brasil ainda busca a verdadeira libertação do seu povo discriminado.

            A democracia racial e o respeito às diversidades sociais e culturais é um horizonte a ser alcançado.

            Já fizemos muito, mas, como eu digo, há muito, muito ainda, para ser feito. Lembro aqui a importância de termos aprovado, por unanimidade, nesta Casa, o Estatuto da Igualdade Racial e o sistema de cotas.

            Lembro aqui que estamos para votar ainda este ano o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e já há um grande entendimento. Fiz parte de um GT organizado pela Ministra Maria do Rosário, que chegou a um entendimento para que o estatuto seja votado nas duas Casas ainda este ano. Esse estatuto vai dar mais um passo na linha de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

            Por fim, Srª Presidenta, eu termino da mesma forma que comecei esta fala, agradecendo a todos pelo evento que realizamos neste plenário, na parte da manhã, às Senadoras e aos Senadores - como o Senador Mozarildo, que está aqui até agora - que dele participaram, aos Deputados, às centrais sindicais, às confederações, às entidades de aposentados e pensionistas e às entidades ligadas à juventude brasileira.

            Foi um evento que contou com a presença do Presidente da Anamatra, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, de representantes como o do Ministério Público do Trabalho, na figura, também, do seu Presidente, e das centrais sindicais e confederações, como também a Cobap. Fizemos um amplo debate sobre a importância da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

            Todos foram unânimes em dizer que nós não abrimos mão de termos o direito consagrado na CLT aplicado. São 70 anos de vida da CLT e é inadmissível que alguém venha propor, por exemplo, a flexibilização, dizendo que o negociado pode estar acima do legislado. É um equívoco. Eu disse, na minha fala, que, nos países de primeiro mundo que abriram mão dos direitos dos trabalhadores, o desemprego hoje está em torno de 27%. Aqui, no Brasil, nós estabelecemos a resistência, não deixamos violar, violentar a CLT, e o desemprego é de 4,2%.

            Nós deixamos muito claro - não só eu, mas todos que usaram a palavra e me refiro a V. Exª, Senador Mozarildo, porque aqui estava -, todos, todos que usaram a palavra defenderam essa jovem senhora de 70 anos, que é a CLT. Ao contrário do que alguns diziam, ela esteve sempre à frente do seu tempo, tanto é que, infelizmente, os dados mostram que, mesmo aqui no Brasil, inúmeros trabalhadores não têm ainda os direitos que estão na CLT. Então, como vamos revogar algo que não foi sequer aplicado para o total da população?

            Citei um dado de que, nos últimos dez anos, nós tiramos do regime da escravidão 43 mil pessoas no Brasil. Esse embate ainda continua por parte do Ministério do Trabalho, por parte dos fiscais do trabalho. Nós temos que avançar na legislação e não retroceder. A CLT, como eu digo sempre, cumpre um papel fundamental na relação empregado e empregador. É ela que baliza, que busca o equilíbrio. Ela, na verdade, é um instrumento fundamental tanto para o empregado quanto para o empregador.

            Querer revogar a CLT ou querer criar o tal de Simples trabalhista, ou querer criar que o contrato pode ser eventual ou por hora de trabalho, ou avançar na terceirização, ou mesmo, como eu dizia, buscar essa palavrinha, que eu não gosto nem de repetir, de que devemos flexibilizar, nós estaremos, na verdade, retrocedendo em relação à política de direitos humanos. Se nós queremos ter trabalho com dignidade é preciso que a CLT seja a base e dali para cima, sim, aí podemos negociar outros avanços.

            Todos aqui, repito, Srª Presidenta, não tiveram nenhuma dúvida ao reafirmarem que nós aqui faremos o bom debate, o bom combate para que não haja retrocesso em relação à legislação assegurada na própria Constituição e também na CLT.

            Era isso, Srª Presidenta. Agradeço a tolerância de V. Exª e peço que considere na íntegra os meus quatro pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa é uma sessão histórica. Fazemos hoje aqui uma justa homenagem a uma nobre senhora que completa 70 anos.

            Nossos queridos convidados, ela é jovem, pois sempre esteve à frente do seu tempo. O arco que lança a flecha em direção ao alvo, a justiça para todos.

            Nem sempre entendida, compreendida, mas firme. Ela representa a clava da justiça.

            A CLT constitui aquela espécie rara de construções jurídicas longevas, pois vai ultrapassando a sua sétima década. Esse fato, que por si só causa impressão, nos faz perguntar sobre as razões dessa longevidade.

            No nosso País, que divide as leis entre as leis que "pegam" e as que "não pegam", parece muito raro encontrar legislação que desfrute totalmente da legitimidade e da credibilidade popular que a CLT usufrui.

            Em minha opinião, as diversas homenagens que se vêm realizando ao longo deste ano para celebrar os 70 anos da promulgação, pelo Presidente Getúlio Vargas, do Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, são plenamente justificadas, e devem atender dois propósitos principais: cumpre, primeiramente, resgatar a enorme importância histórica dessa que é uma das normas trabalhistas mais avançadas do mundo, e que se constituiu num marco ao inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira; além disso, eventos como este constituem ocasião propícia para mostrarmos os interesses que se escondem por trás das propostas de desmonte da CLT.

            É preciso ter sempre muito claro que a CLT tornou-se uma referência como legislação social pelo fato de haver nascido com a gloriosa missão de equilibrar uma relação sempre marcada pela injustiça e pela desigualdade, de proteger o lado mais frágil dessa relação desigual, no mundo do trabalho.

            E é essa missão que a CLT vem cumprindo ao longo dos últimos setenta anos.

            Não podemos deixar que ninguém, jamais desconstrua esse marco legal, caso contrário teremos a desenfreada prevalência do poder econômico sobre os legítimos direitos de um povo que não detém capital, mas que participam, com seu trabalho, do processo de produção da riqueza da Nação.

            Como explica o jurista uruguaio Oscar Ermida Uriarte:

            “Antes da dignidade e centralidade do trabalho, surge o trabalho indigno e a necessidade de se reconhecer a dignidade humana"

            Com efeito, para que a noção moderna de trabalho pudesse se consolidar foram necessários dois fenômenos de importância mundial: a Revolução Industrial, no campo econômico, e a Revolução Francesa, no campo político-jurídico.

            As condições de trabalho vigentes a partir da Revolução Industrial, em contraposição ao ideário humanista da Revolução Francesa, abriram caminho para o reconhecimento da centralidade do trabalho, da sua especial dignidade.

            Dessa evolução, começam a surgir as primeiras normas de proteção aos trabalhadores e, em 1919, é criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Vinte e quatro anos depois, em 1943, é promulgada a nossa CLT.

            Meus amigos e minhas amigas.

            A CLT é um autêntico patrimônio do povo brasileiro pela relevância dos direitos que ela assegura, direitos como a Carteira de Trabalho e Previdência Social, vale-transporte, férias, adicional noturno, salário mínimo, licença-paternidade, 13º salário, FGTS, PIS, carga horária, descanso remunerado, entre tantos outros.

            Como qualquer outro ramo do Direito, também o Trabalhista deve, para permanecer eficaz, adequar-se aos avanços da sociedade brasileira nos âmbitos econômico, social e cultural.

            Por certo precisamos ajustar o Direito do Trabalho aos novos paradigmas impostos pelas inovações tecnológicas e pelo processo de globalização.

            O problema está no conteúdo que deve ter essa modernização.

            Defendemos, portanto, que se preservem os mecanismos jurídicos de proteção do trabalho, atualizando-os frente às inovações.

            No entanto, mais do que meramente preservar os direitos adquiridos pelos trabalhadores, defendemos a necessidade de avanços concretos nesses mecanismos de proteção, expandindo-os progressivamente.

            A modernização que defendemos não representa, de forma alguma, obstáculo ao desenvolvimento econômico.

            Ela se posiciona, contudo, contra qualquer forma de retrocesso social, exigindo que se faça a necessária conciliação entre o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

            Minhas senhoras e meus senhores, como mencionei há pouco, todos concordam com a necessidade de se modernizar a legislação que regulamenta as relações de trabalho no Brasil.

            É irônico - tristemente irônico - constatar que muitas das propostas atualmente apresentadas de “modernização” da legislação trabalhista advogam, simplesmente, o retorno à idade das cavernas.

            O que essa ideologia está a defender é uma modernização às avessas, um verdadeiro retrocesso social, sob o pretexto da promoção da competitividade dos empreendimentos econômicos.

            Tudo à custa da precarização das condições de vida dos trabalhadores.

            É irônico e cruel, também, que essas propostas sejam apresentadas para solucionar uma “suposta” crise econômica. Alias, crise que nunca chegou aqui, visto que o desemprego na Europa chega a 26%, e no Brasil está em 4,2%, em quase pleno emprego.

            Está absolutamente evidente que a crise econômica que atinge milhões de famílias ao redor do mundo desde 2008 - com desemprego e arrocho salarial - foi desencadeada pelos donos do capital, de forma irresponsável, pensando somente no lucro sem medir as consequências sociais, econômicas e políticas. 

            Foram estas medidas de desregulamentação do sistema financeiro, de concessão de completa liberdade para os especuladores e a completa flexibilização dos direitos dos trabalhadores que ocasionaram mais uma crise internacional.

            E, como sempre, quem sofre as consequências na própria pele são os assalariados, trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas, sejam da área civil ou militar.

            Esses discursos de “modernização” martelados com insistência não passam de um amontoado de falácias, habilmente articuladas com o objetivo de preservar a vigente ordem econômica: dar mais para quem tem muito e menos para quem não tem quase nada.

            Parte significativa de nossa economia está ainda na informalidade. As desigualdades econômicas e sociais, apesar dos avanços registrados ao longo da última década, são ainda enormes.

            Continuamos, em pleno século XXI, a conviver com um número escandaloso de trabalhadores submetidos a condições indignas de trabalho ou reduzidos a condição análoga à de escravos.

            Os aposentados e pensionistas assistem os seus salários despencarem ano após ano.

            A infâmia representada pela exploração do trabalho infantil perdura nas mais diversas regiões.

            Antes de embarcarmos na balela da flexibilização, da prevalência do negociado sobre o legislado, devemos ter bem claros os dados da realidade nacional.

            Os trabalhadores negros recebem menores salários... que igualdade é esta? E as mulheres que recebem salários muito inferiores aos dos homens? Que igualdade é esta?

            Grande parte dos trabalhadores não tem sequer a sua carteira de trabalho assinada. Que igualdade é esta? Mas a Constituição diz que ninguém pode ser discriminado.

            É fácil constatar, ademais, que a violação dos direitos trabalhistas atinge prioritariamente os segmentos mais vulneráveis dos trabalhadores, não sindicalizados, fomentando, assim, o preconceito e a pobreza.

            Somente no ano de 2010, ingressaram na Justiça do Trabalho 3 milhões e 300 mil novos processos, na sua maioria veiculando reclamações concernentes ao descumprimento das mais elementares obrigações trabalhistas, como o registro do contrato de trabalho em carteira profissional ou o pagamento de verbas rescisórias.

            Em face dessa realidade, é de se perguntar: Como pode alguém advogar a flexibilização dos direitos dos trabalhadores no Brasil?

            Srªs e Srs. Senadores: hoje, tal como setenta anos atrás, quando a CLT foi criada, permanece necessária a existência, no Direito do Trabalho, de um núcleo duro que assegure a dignidade própria do ser humano que executa o trabalho.

            E, por ser irrenunciável, esse núcleo duro não pode estar sujeito a qualquer espécie de flexibilização da CLT.

            Esse núcleo duro não se esgota nos direitos reconhecidos constitucionalmente. Além de direitos relacionados à saúde e à segurança do trabalhador, ele abrange direitos econômicos.

            Uma legislação trabalhista modernizada deve ampliar o prazo de licença paternidade e maternidade, como um direito, propiciando um maior compartilhamento, na criação dos filhos entre homens e mulheres, da difícil tarefa de conciliação entre a família e o trabalho, com a melhoria das condições sociais das mulheres; deve definir que os contratos temporários e a tempo parcial são formas de precarização do trabalho;

            E o trabalho terceirizado, tão denunciado pelos fiscais do trabalho. A cada dez acidentes com morte no trabalho, oito são de empresas terceirizadas. E as empresas que terceirizam não querem assumir a responsabilidade.

            É por tudo isso, meus prezados amigos, que refutamos, nos mais duros termos, as antigas e já desgastadas propostas de precarização, hoje travestidas em discursos de “modernização”.

            Defender que o negociado prevaleça sobre o legislado não é ser moderno, nem progressista; é, muito ao contrário, ser retrógrado.

            É posicionar-se contra o homem, a favor de uma ordem econômica oligárquica. É colocar-se a serviço dessa ordem injusta e perversa.

            Minhas senhoras e meus senhores: ao tomar posse, anos atrás, na Presidência da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Dr. Cláudio José Montesso, abordando o tema da flexibilização, indagava: “Como se pode propor a retirada de direitos que nem sequer foram adquiridos por grande parte dos trabalhadores brasileiros?”

            É um questionamento ao mesmo tempo singelo e poderoso, que vai, em poucas palavras, ao cerne da questão.

            No Congresso Nacional, tramitam várias propostas com esse sentido, como o Projeto de Lei no 951, de 2011, que cria o Simples Trabalhista, o Projeto de Lei no 4.330, de 2004, que trata da terceirização, e o Projeto de Lei no 1.463, de 2011, que cria um novo código do trabalho.

            A posição da Anamatra, da qual compartilho, é de que a aprovação desses textos representaria “um grande retrocesso nos direitos trabalhistas no Brasil e uma afronta à Constituição Federal”.

            Muito nos preocupa, também, a proposta de criação de duas novas formas de contratação, a eventual e a por hora trabalhada, mais um retrocesso que abriria espaço para o não-cumprimento da CLT e dos direitos sociais assegurados pela Constituição.

            Em todos os lugares em que houve flexibilização desenfreada, o desemprego aumentou.

            O que fomenta a geração de empregos é o desenvolvimento econômico, que não pode ter por pressuposto a precarização do trabalho.

            É fundamental, nessa medida, que o Brasil mantenha aderência a uma política que preze o crescimento econômico aliado ao desenvolvimento social, o qual depende, basicamente, do emprego de qualidade, com salários decentes.

            Em muitos países em desenvolvimento, a busca por maior competitividade empresarial vem sendo feita por uma via muito equivocada, consistindo, fundamentalmente, na supressão ou redução de direitos sociais, com poucos investimentos realizados em ciência e tecnologia ou na qualificação do trabalhador.

            Minhas senhoras e meus senhores:

            O ex Presidente da Anamatra, Dr. Renato Sant’Anna, apontou que a questão relativa aos direitos do trabalhador é urgente no Brasil e no resto do mundo, sendo preciso desmistificar a ideia de que respeitar esses direitos implica aumento de custos para as empresas.

            Como aponta o atual presidente da Anamatra, Dr. Paulo Luiz Schimidt, precisamos ratificar a noção de que a CLT, os direitos trabalhistas, na verdade, regulam a competição, sendo, nessa medida, benéficos para as empresas, tanto para emoregados como para empregadores.

            Nos, do Brasil, devemos observar atentamente a experiência dos países que adotaram a lógica da flexibilização dos direitos trabalhistas. Foi um caos, todos perderam, levando a uma situação de instabilidade social, econômica e política.

            Não queremos que se repita, em nosso País, o aumento do desemprego verificado em países como a Argentina, a França e a Grécia.

            Muito menos poderíamos admitir uma situação de superexploração da mão de obra tal como se observa em diversos países da Ásia.

            O Brasil atravessa o mais importante ciclo de desenvolvimento econômico e social da sua história.

            As propostas de enfrentar as consequências da crise econômica internacional com a supressão ou redução dos direitos sociais são verdadeiramente indecorosas, vergonhosas, um desastre.

            Defender a flexibilização das leis trabalhistas como caminho para o aumento da competitividade é, além de uma falácia, uma perversidade.

            Os trabalhadores e os aposentados não podem ser chamados, mais uma vez, a pagar a conta que não foi por eles gerada.

            Devemos, isto sim, assegurar a preservação dos direitos já conquistados pelos trabalhadores, e avançar na formalização de novos direitos, garantindo a promoção progressiva de padrões cada vez mais elevados de dignidade, de humanidade e de justiça social para todos.

            Ao analisarmos os setenta anos de vigência da CLT, fica bastante claro que ela tem cumprido fielmente sua missão de proteger o trabalhador, de garantir mais equilíbrio à relação sempre injusta e desigual entre capital e trabalho.

            Ao longo de seus setenta anos de existência, a CLT vem permanentemente influenciando na direção da solidariedade social, assegurando a correção de violações trabalhistas as mais diversas.

            Ao participar deste evento em comemoração aos setenta anos da CLT, desejo apenas reiterar minha posição firmemente contrária a qualquer forma de retrocesso social.

            Estaremos sempre na trincheira, sempre em defesa de contínua melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

            Para finalizar, gostaria de tecer algumas palavras sobre a importância do Congresso Nacional nesse contexto aqui tratado.

            Os Senadores e os Deputados tem que estar atentos aos anseios da população e da nossa gente.

            O Congresso Nacional tem que estar sintonizado com o rufar dos tambores que ecoa diariamente das ruas do nosso país, dos campos, das florestas.

            Com o rufar que ecoa da gente sofrida com a seca que assola o nordeste, dos alagados das catastróficas enchentes, ou mesmo com o lamento das pessoas com deficiência que sofrem em virtude do preconceito.

            O Congresso deve identificar-se, por exemplo, com a dor sofrida por ocasião da maior tragédia de todos os tempos acontecida em Santa Maria.

            A população tem que ir para as ruas da seca que assola o nordeste, das enchentes, das catástrofes em virtude das agressões que o homem faz a natureza. Lamentamos o preconceito ao autistas no trabalho.

            Já fizemos muito: política de valorização do salário mínimo, Estatuto do Idoso, Estatuto da Igualdade Racial, escolas técnicas, bolsa família, ProUni, Política de Cotas, Bolsa Permanência, Lei dos Autista, Lei Maria da Penha, Estatuto da Juventude.

            Recentemente o Congresso aprovou a PEC das Domésticas; o último bastião da escravidão.

            Chega a ser espantoso, que foi apenas agora, que se reconheceu que o trabalhador doméstico deve ter os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador.

            Temos de saudar o fim dessa situação de discriminação e desigualdade totalmente injustificada.

            Mas, meus amigos, minhas amigas, muito ainda precisa ser feito...

            Um País sem miséria não discrimina a sua gente por gênero, raça, cor, religião, orientação sexual... Temos ainda um longo caminho a percorrer.

            O Brasil necessita da redução da jornada de trabalho, das atuais 44 horas semanais para 40 horas, sem redução salarial, nem que seja 1 hora por ano.

            Seria um extraordinário avanço com geração de mais de três milhões de novos postos de trabalho.

            Meus amigos, termino falando um pouco sobre a situação do trabalhador e a sua aposentadoria.

            O Brasil aguarda, ansiosamente, o fim do fator previdenciário, considerado o maior inimigo dos trabalhadores. A lei mais cruel implantada no país depois da ditadura.

            Essa fórmula rouba na hora da aposentadoria cerca de 50% do salário da mulher, e de 45% do salário do homem.

            O Senado já aprovou, em 2008, a nossa proposta que acaba de vez com o famigerado fator... Infelizmente, o projeto está parado há cinco anos na Câmara, na mão dos deputados federais. Não conheci ao longo da minha vida lei mais perversa e injusta do que essa.

            Aliás, gostaria de dizer o seguinte. Quando se fala em acabar com o fator previdenciário, a primeira argumentação contrária é com relação ao déficit da previdência. Primeiro não é verdade, a Previdência urbana teve um superávit de 25 bilhões de reais no ano passado. 

            Temos ainda um detalhe: o governo está desonerando a folha de pagamento e, assim, abrindo mão de R$ 37 bilhões até o momento.

            Chega a ser engraçado ouvir daqueles que dizem que a Previdência está falida. Não podem pagar os aposentados, mas podem abrir mão de 40, 50 bilhões via desoneração da folha de pagamento. 

            O Senado aprovou ainda em 2008 dois projetos de nossa autoria que vão ao encontro das lutas de milhões aposentados. O que recompõe o valor das aposentadorias e pensões (PLS 58/2003) e o que reajusta as aposentadorias e pensões pelo mesmo percentual de aumento dado ao valor do salário mínimo. Esses dois projetos também estão lá na Câmara, dormindo nas gavetas das injustiças.

            Por tanto, os aposentados precisam ser respeitados, precisam de aumentos dignos. Afinal de contas eles também ajudaram a construir este país

            Senhoras e Senhores, a ‘desaposentadoria’, projeto apresentado por nós no ano de 2010 está pronto para ser votada no Plenário do Senado. 

            A ‘desaposentadoria’ nada mais é que um grito de justiça e respeito a quem ajudou a construir este país. O cidadão se aposentou, voltou a trabalhar, voltou a contribuir e o que ele está pedindo é que essas novas contribuições que ele está pagando religiosamente para a Previdência entre no cálculo do benefício, ou seja, ele está pedindo uma revisão do seu benefício baseado nas 80 maiores contribuições. 

            O Tribunal de Contas da União já reconhece a ‘desaposentadoria’ para os servidores públicos.

            Também o Poder Judiciário tem reconhecido esse direito no caso dos aposentados pelo regime geral, mas o INSS insiste em indeferir as solicitações de renúncia, forçando os aposentados a recorrerem à Justiça.

            Recentemente o STJ - Superior Tribunal de Justiça, por decisão da Primeira Sessão, sete a zero, confirmou o direito do cidadão a desaposentadoria sem devolução de valores.

            Senhoras e Senhores, passados 125 anos da abolição da escravatura temos que lutar para aprovar a PEC 57 A /1999, do trabalho escravo, de autoria do ex-Senador Ademir Andrade que determina a expropriação de terras onde for constatada situação análoga ao trabalho escravo.

            Os trabalhadores escravos no Brasil são, em sua maioria: migrantes, analfabetos, clandestinos, pessoas com deficiência, doentes, alcoolistas e pessoas que nunca tiveram um documento de identificação.

            Segundo dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, mais de 43 mil trabalhadores foram resgatados entre 1995 e 2012 em 3353 estabelecimentos inspecionados durante as operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo moderno.

            O trabalho forçado, a servidão por dívida, a jornada exaustiva ou trabalho degradante, apesar de serem crimes tipificados no artigo 149 do Código Penal, ainda são uma realidade no campo e nas cidades brasileiras.

            Prezadas Senhoras e Senhores, eu acredito que nós estamos caminhando no sentido de construir o Brasil que queremos.

            Acredito que se fizermos isso com fé e boa vontade, estruturados em bases sólidas como a justiça social, a igualdade de oportunidades, o respeito à dignidade, certamente pousaremos nossos olhos sobre o justo tratamento que o nosso povo merece.

            Nem a ditadura teve coragem, ou covardia, de mutilar a CLT. 

            E podem crer:

            Jamais vamos nos omitir. Se tivermos que escrever novos horizontes com a ponta das estrelas, nós o faremos com a mesma fé e paixão que a vida nos deu.

            Feliz Aniversário minha jovem senhora CLT pelos seus 70 anos!

            Que Deus senhor do universo mande muita energia para os trabalhadores e aposentados. Eles merecem.

            Vida longa a nossa CLT

            Era o que eu tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo registrar que recebi em audiência o Sr. Osvaldo Santucci Junior, Presidente da Câmara do Livro.

            Numa conversa informal, recebi o convite para participar da 59º (quinquagésima nona) edição da Feira que se realizará no período de 1º a 17 de novembro.

            A Feira é um dos eventos culturais mais populares do estado.

            Na edição do ano passado (2012) 1,3 milhão de pessoas visitaram o evento, que contou com 146 barracas.

            A Feira acontece na praça da Alfândega, um espaço central da cidade, facilitando o acesso em um local sem igual.

            A praça possibilita ao leitor sentar à sombra de jacarandás e fazer uma longa e bela viagem por histórias que encantam a alma.

            A Feira de Porto Alegre, uma das mais antigas do País, é considerada a maior da América Latina à céu aberto.

            Além de espaços destinados aos expositores e à promoção de atividades artísticas e culturais em torno do livro e da leitura, a feira oferece atividades para públicos de todas as idades.

            Anualmente autografo na Feira.

            Em novembro tenho agenda marcada nesse grande evento da cultura nacional.

            Confesso que é um momento ímpar. O contato com o público e o carinho que recebo é sem igual, difícil de reproduzir em palavras.

            Um evento desses não acontece sem o apoio de grandes empresas, do Governo Federal e de outras instituições ligadas à cultura.

            A CAIXA, banco oficial da Feira do Livro tem apoiado esse relevante trabalho em prol da cultura gaúcha e brasileira.

            Tenho certeza que esta nova edição será ainda melhor e que os fieis patrocinadores seguirão apoiando o evento.

            Parabéns a todos aqueles que trabalham em prol da cultura brasileira.

            Vida longa a Feira do Livro de Porto Alegre.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de fazer um registro sobre convite que recebi do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito federal e dos Territórios, Desembargador Dácio Vieira.

            Fui convidado para a solenidade de posse do Juiz de Direito Sebastião Coelho da Silva, no cargo de Desembargador desta Corte. O evento aconteceu no dia 24 e, em virtude de compromissos agendados previamente não pude comparecer.

            O magistrado, natural de Alagoas, ingressou na magistratura do Distrito Federal, como Juiz de Direito Substituto, em outubro de 1991 e foi avançando em sua carreira.

            O juiz Sebastião foi Diretor da Amagis/DF - Associação dos Magistrados do Distrito Federal em cinco mandatos, fazendo parte da atual diretoria.

            No transcorrer de sua carreira foi homenageado com as seguintes condecorações: Cidadão Honorário de Brasília, medalha Tiradentes da Polícia Militar do Distrito Federal, Medalha Dom Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

            Agradeço o convite e desejo pleno sucesso ao Desembargador Sebastião Coelho da Silva, neste novo desafio que tem pela frente.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Rio Grande do Sul está se tornando um estado precursor na aplicação de medidas que vão ao encontro da tão almejada igualdade racial na educação, no trabalho, na religiosidade, nas terras.

            Na última sexta-feira, 24 de maio, tivemos duas atividades importantes no meu estado:

            O lançamento oficial do Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul, à tarde, no Palácio Piratini. O Rio Grande do Sul é o primeiro Estado brasileiro a criar este colegiado.

            E o seminário Oportunidades para a Juventude Negra, promovido pela SEPPIR.

            Sr. Presidente, o Comitê Estadual do Povo de Terreiro tem como objetivo sugerir e elaborar políticas públicas voltadas ao povo de terreiro e às populações de ascendência africana.

            Composto por seis representantes do Governo Estadual e 24 membros da sociedade civil, o colegiado atende a uma reivindicação do movimento social apresentada no ano passado e debatida na Câmara Temática Proteção Social, do Conselhão.

            Entre suas principais tarefas, está a de organizar uma conferência para criação do Conselho do Povo de Terreiro, órgão que terá a incumbência de promover a igualdade racial.

            O Comitê Estadual do Povo de Terreiro foi criado através do decreto 50.112, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 27 de fevereiro de 2013.

            O grupo terá três meses para apresentar ao governador um relatório com diagnóstico, propostas específicas e cronograma de atividades.

            Senhoras e Senhores, também na sexta-feira, Porto Alegre sediou o “Seminário Oportunidades para a Juventude Negra”, quinto da série de debates promovidos pela SEPPIR na etapa preparatória da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III CONAPIR), que acontece de 5 a 7 de novembro, em Brasília, sobre o tema Democracia e Desenvolvimento por um Brasil Afirmativo.

            Além de Porto Alegre, outras capitais sediaram os debates: Salvador-BA tratou sobre “Representação Política e Enfrentamento ao Racismo; Recife-PE discutiu “Trabalho e Desenvolvimento: Capacitação Técnica, Emprego e População Negra”; São Paulo-SP abordou “Desenvolvimento e Mulher Negra”; Belém do Pará discutiu “Territórios Tradicionais Negros: Desenvolvimento e Enfrentamento ao Racismo”.

            Sr. Presidente, passados 125 anos da promulgação da lei Áurea, o Brasil ainda busca a verdadeira libertação do povo negro.

            A democracia racial e o respeito as diversidades sociais e culturais é um horizonte a ser alcançado. 

            Já fizemos muito, mas muito ainda precisa ser feito. Lembro o Estatuto da Igualdade Racial e o sistema de cotas.

            Era o que tinha a dizer.