A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Cristovam Buarque, há pouco V. Exª ocupou esta tribuna para, como mencionei, voltar ao tema “quem avisa amigo é”, Senador Cristovam Buarque, e penso que temos essa responsabilidade. Não estamos aqui para fazer qualquer tipo de terrorismo, para causar qualquer forma de preocupação à sociedade. Não. Estamos aqui preocupados com o fato de que a sociedade mantenha a estabilidade da economia e que a economia continue produzindo resultados, para que toda a sociedade brasileira e não apenas poucos grupos usufruam dos seus benefícios.

            Por isso defendo a posição de V. Exª e de tantos outros Senadores que aqui têm lembrado essas dificuldades que o Governo precisa ter um pouco mais de abertura na aceitação das críticas que são verdadeiramente construtivas.

            Também queria lembrar, Sr. Presidente Cristovam Buarque, caros telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado que nos acompanham, que votamos recentemente, numa noite polêmica, a medida provisória dos portos, muito importante para o País, para a modernização, e a Presidente apôs 13 vetos.

            Os 13 pontos da MP vetados pela Presidente Dilma Rousseff, entre eles a prorrogação obrigatória dos contratos de arrendamento, novos e antigos, desagradaram a base aliada do Governo e me fizeram pensar sobre a necessidade de esta Casa valorizar o cumprimento de acordos celebrados e o respeito institucional e político equilibrado entre Executivo e Legislativo. Na democracia, Senador Cristovam Buarque, cumprir acordos e fazer alianças são práticas muito saudáveis e necessárias até. Quando as negociações são firmadas com foco nos interesses da sociedade e do País, em detrimento das vantagens individuais ou dos interesses meramente eleitorais ou eleitoreiros, as chances de acerto aumentam muito mais.

            Assim, Senador, é necessária a ampliação da confiança nessas relações institucionais, entre os Poderes, seja na análise de um projeto de lei, de autoria parlamentar, ou mesmo de medida provisória, que é ação com força de lei provocada pelo Governo Federal. Para exemplificar a necessidade do cumprimento de acordos, cito o caso que está envergonhando - eu diria - o País, que diz respeito aos aposentados e pensionistas do Fundo Aerus. Volto a tratar deste tema, como fazem aqui outros colegas, como os Senadores Paim e Alvaro Dias.

            Nas últimas semanas, morreram cinco beneficiados do falido fundo dos ex-funcionários da Varig! Infelizmente, as mortes ocorreram após mais uma notícia negativa: um ofício, encaminhado aos aposentados informou que as distribuições das antecipações de rateio do fundo seriam suspensas na semana passada. O prazo foi ampliado para o próximo dia 2 de julho, portanto, para menos de um mês. Mas as vidas dos que se foram certamente não voltam mais.

            Os sobreviventes desse massacre social - que se pode classificar - ainda lutam, muitas vezes sem força e desesperançados, para enfrentar situações como despejo de seus lares, falta de atendimento médico ou de medicação, alimentação e outras privações básicas para quem contribuiu, durante anos, para ter, na terceira idade, condições mínimas de sobrevivência.

            A situação financeira de milhares desses aposentados - só no meu Estado, o Rio Grande do Sul, onde nasceu a Varig, são mais de oito mil -, que já era crítica, agrava-se a cada dia, preocupantemente. A União não pagou o que deve aos aposentados e sobrou para a Justiça decidir sobre o caso.

            Restam, portanto, menos de 30 dias, antes do recesso do Supremo Tribunal Federal para a suspensão total dos benefícios. Em vez de pouco, nada! Isso é o que restará às vítimas desse erro administrativo e também político.

            Por isso, a importância de o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, retomar, no plenário da Suprema Corte, o julgamento da Ação de Defasagem Tarifária da Varig, com julgamento iniciado há um mês, chamada de Suspensão Liminar (SL) 127.

            Volto a reafirmar o voto dado pela Ministra Cármen Lúcia. Eu estava presente, junto com o Senador Paim, naquela memorável sessão. Foi um voto, Senador Cristovam Buarque, sob o ponto de vista da argumentação, da fundamentação, da lógica e do direito, inquestionável. Lamento muito - mas é um direito dos ministros o pedido de vista - que essa matéria não tenha sido decidida.

            Essas pessoas estão sofrendo, Senador, e sofrendo por culpa do Governo. E falo que é do Governo, do ponto de vista administrativo. Não deste, mas dos governos que foram responsáveis pela Secretaria de Aposentadoria Complementar, que não realizou a fiscalização da saúde financeira daquele fundo de pensão, no caso o Aerus.

            Isso pode revogar, no caso da decisão do Ministro Joaquim Barbosa, a liminar cassada pelo Desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a suspensão, por prazo indeterminado, do pagamento do antigo valor das aposentadorias dos trabalhadores do Aerus.

            Cabe lembrar que, no último dia 8 de maio, na primeira parte do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 571.969), de autoria da União e do Ministério Público, contra o pagamento das indenizações do caso Aerus, avaliadas em R$6 bilhões, a Ministra Relatora do caso no STF, Cármen Lúcia, se posicionou corajosamente. Como disse, em seu voto, afirmou que houve perda de receita, endividamento das companhias aéreas e responsabilidade do poder público por danos causados aos contribuintes do fundo, reforçando a tese de que a União tem, sim, o dever de indenizar os aposentados prejudicados.

            Outro exemplo das consequências de acordos não cumpridos é a cobrança provisória de uma multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. Como V. Exª se lembra, Senador Cristovam, a taxa deveria acabar no ano passado, mas, lamentavelmente, ainda está em vigor.

            Essa multa, veja só, foi criada em 2001 e tinha um objetivo claro e único: zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o Governo Federal a compensar o FGTS pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I, no governo do nosso colega Senador Fernando Collor. Ora, a própria Justiça já fez um reconhecimento da responsabilidade da União com aquilo que havia retirado de direito do cidadão com esses planos econômicos. Ora, então, muito mais razão, por uma questão social, as contribuições vinham sendo feitas regularmente pelos aposentados do Fundo Aerus na expectativa de que fosse séria a fiscalização realizada pela Secretaria de Aposentadoria Complementar do Ministério da Previdência. O rombo financeiro foi totalmente compensado, no caso do FGTS, em julho do ano passado, portanto, nenhuma razão de ser para continuar essa multa de 10% para os empregadores.

            Portanto, a extinção dessa multa, o fim dessa cobrança já deveria ter ocorrido, mas não, e o pior, Senador, é importante destacar que a manutenção dessa sobretaxa ou desse peso recai sobre os ombros do setor produtivo. Além dos 10% adicionais, os empregadores já são obrigados a pagar, claro, como se sabe, 40% de multa do FGTS, quando a demissão é sem justa causa. Não estamos discutindo esse direito, que é uma cláusula pétrea da Constituição, adquirido pelos trabalhadores, mas essa multa de 10% foi incidida sobre o FGTS para compensar um rombo criado pelo próprio Governo.

            Não bastassem as limitações de infraestrutura (estradas ruins, portos ineficientes e aeroportos congestionados), que encarecem os produtos e serviços no Brasil, os corajosos empreendedores, sejam eles pequenos, médios ou grandes, ainda são obrigados a arcar com mais esse ônus.

            Aliás, também hoje usando a tribuna, o Senador Valdir Raupp lembrou o fato de as empresas que produzem no setor cerâmico e também no setor de vidros, que consomem muita energia, e a energia do gás natural é uma muito importante, estão, hoje, se transferindo para a Colômbia ou para a Argentina por não encontrarem aqui, no Brasil, um ambiente de tranquilidade e segurança, e mais, pela falta de competitividade gerada pelos altíssimos custos, e eu acrescentaria, pela insegurança jurídica que estamos vivendo. Porque as empresas contavam que, em junho, o Governo cumpriria aquilo que disse: que, quando vencesse o prazo, estaria recuperando. Até agora, nada. E o pior: o Governo já está sinalizando que não quer acabar com esta multa de 10%, que foi feita com a finalidade específica para cobrir o rombo provocado por aquela indenização que a Justiça mandou o Governo pagar aos trabalhadores em relação ao Fundo de Garantia dos planos econômicos.

            Esta é a questão: como integrante da Subcomissão do FGTS, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, não posso concordar com a permanência dessa multa. Não se discute a questão dos 40%, isso é líquido e certo, não é, Senador? Nós estamos discutindo é uma multa sobre os 40%, que o Governo criou para tapar um rombo criado por ele próprio. A manutenção da multa tira da economia e dos planos de investimentos mais de R$3 bilhões, segundo a Confederação Nacional da Indústria. É um volume de recursos que vai para os cofres da União. Em vez de reforçar o caixa do FGTS, o destino dos recursos provenientes da multa de 10% tem sido outro: ajudar o Governo a fechar as contas na conta dos trabalhadores.

            No ano passado, esta Casa aprovou o PL nº 200, de 2012, que visa à extinção da multa por considerar resolvido o passivo que originou a adoção dessa medida, mas essa proposta ainda está na Câmara Federal aguardando a deliberação dos Srs. Deputados.

            É preciso, portanto, que o Poder Público cumpra os compromissos assumidos que resultem em políticas transformadoras à realidade da população.

            Veja só, Senador Cristovam Buarque, V. Exª mencionou, fez uma análise, não só de um especialista, de um estudioso das questões econômicas, mas deu uma aula aqui, usando informações de cabeças pensantes de nosso País na economia, de várias tendências, de várias escolas econômicas. E o Governo parece que caminha por tortuosas encruzilhadas, ao mesmo tempo em que ele não resolve esses problemas estruturais, ele continua trabalhando muito no varejo. E mais um plano econômico é anunciado. Então, há muito anúncio. O Palácio do Planalto se transformou numa base, parece até o Cabo Canaveral, da Flórida, uma base de lançamentos: todo dia, há um lançamento. Ainda bem que não é um foguete, mas é um novo pacote econômico.

            O Governo prepara um pacote de reforma microeconômica para estimular a melhora dos balanços das empresas, como o alongamento de prazo das dívidas contraídas no mercado.

            Está em estudo, por exemplo, a concessão de incentivos tributários para a emissão de títulos de pequenas empresas na BM&F Bovespa. A equipe econômica também avalia novo reajuste nos Programas Simples e Microempreendedor Individual.

            De novo, é uma agenda de reforma microeconômica para melhorar o desempenho econômico do País após mais de 15 pacotes, Senador - é quase o mesmo que as medidas provisórias que chegam aqui todos os dias -, para contornar os efeitos da crise mundial nos últimos anos. Mas não é só a crise mundial, é uma crise também de problemas sérios na gestão da economia do nosso País.

            A ideia agora é criar instrumentos que estimulem principalmente a melhora dos balanços das empresas, como o alongamento dos prazos das dívidas contraídas no mercado. Alongar dívida, Senador, no meu entendimento, é uma coisa bem simples, é empurrar o problema com a barriga. Isso vale não só para as empresas, vale para os agricultores, vale para todos os setores que estão ainda com passivos não resolvidos e com equações que não estão adequadas à realidade do país. Então, essa informação está hoje no jornal O Estado de S. Paulo e, como V. Exª citou, nós preferíamos que houvesse um esforço geral do Governo no sentido de avaliar as reais condições desses investimentos diretos na área da infraestrutura, da logística, na área de setores, Senador - V. Exª é um especialista da educação -, investimentos e políticas mais consistentes na área da saúde, da segurança pública, Senador. Cada dia a gente ouve e lê sobre crimes bárbaros, assassinatos, uma falta de resolubilidade da criminalidade, e o cidadão acaba ficando refém. O Governo deveria concentrar a sua energia nessas questões, porque, se não fizer isso, há insegurança jurídica, há falta de perspectiva para o empreendedor.

            Afinal, o que está valendo? Era para valer esse acordo de que, findo o prazo da validade da tal multa dos 10% do FGTS, acabaria sua validade, porque o Governo já fez o caixa necessário para acabar com esse passivo. Não, ele vai manter, porque acha que não pode perder esses R$6 bilhões, à custa do trabalhador. Se esse dinheiro fosse para a conta dos trabalhadores, até que poderia ser, mas não, vai para a conta do caixa único do Governo, e aí a gente nunca sabe a finalidade dele.

            Então, o Governo, em vez de economizar, gastar menos, gastar melhor, está levando a uma situação de intranquilidade com o desempenho da inflação, com essas questões todas, Senador Cristovam Buarque. Mas não podemos deixar de, permanentemente, fazer esse alerta aqui na tribuna do Senado.

            Muito obrigada, Senador.