A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Inácio Arruda; Srªs e Srs. telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, caros brasileiros e gaúchos -- e porque represento o Rio Grande falo dos gaúchos --, hoje à tarde está na Ordem do Dia -- é o item 4, Senador Inácio Arruda --, em regime de urgência, em turno único de votação, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, de autoria da Senadora Ideli Salvatti -- agora Ministra da articulação política --, que dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.

            Lembro que o Parecer nº 648, de 2013, portanto deste ano, da Comissão de Constituição e Justiça, cuja Relatora foi a Senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás, foi no sentido de rejeitar o Substitutivo da Câmara e manter o texto original que saiu daqui do Senado Federal, o que interessa mais à categoria.

            No Brasil, hoje, são cerca de 10 mil profissionais e, no meu Estado, segundo o Presidente da Associação dos Papiloscopistas do Rio Grande do Sul, Guilherme Ferreira Lopes, existem 175 papiloscopistas na ativa -- mais 10 serão agora contratados por concurso -- e 220 inativos. Contudo, esse total de 175 -- serão 185 -- não atende a uma necessidade, estimada pela categoria, de um total de 437, que seria o número ideal desses profissionais na ativa, a fim de dar maior resolutividade às investigações, especialmente na área do crime.

            E como nós estamos valorizando muito as redes sociais, queria dizer que recebi, pela Internet, do Leonardo Júnior de Mossoró, Rio Grande do Norte; do Leonardo Alves, aqui de Brasília, e do Leonardo Silva, todos com o mesmo nome, de Porto Alegre, o mesmo pedido: que votemos e aprovemos o PLS nº 244, de 2009, reconhecendo o trabalho do papiloscopista como perito oficial em sua área, corrigindo a grande injustiça da não inclusão da categoria no rol da Lei nº 12.030, de 2009.

            Então, em nome do Partido Progressista, como Senadora do Rio Grande, e em nome dos profissionais da categoria, estaremos, hoje à tarde, votando a favor desse projeto, que é extremamente importante.(Palmas.)

            Ressalto aqui também o trabalho do Presidente da categoria no meu Estado, Sr. Guilherme Ferreira Lopes.

            Meu caro Presidente Inácio Arruda, o que nós estamos vendo hoje derruba por terra as tentativas de amordaçamento da mídia através da tentativa de criar conselhos de comunicação, democratização da mídia, tudo isso que, como jornalista, a mim me assusta um pouco.

            Só a democracia, só um órgão absolutamente livre é capaz de proporcionar o que, livremente, três ou quatro jornalistas do jornal O Globo proporcionaram ao Brasil e ao mundo, mostrando essa dura realidade, uma interferência indevida na própria soberania nacional, com a invasão das comunicações privadas, de empresas do setor público e das pessoas, nas redes sociais, feitas por órgãos de informação dos Estados Unidos. Só uma mídia livre, como a que estamos vendo no Brasil, é capaz de proporcionar aos brasileiros e ao mundo a reprodução de uma realidade de todo condenável.

            Por isso, já de antemão, queria pedir, Sr. Presidente, a transcrição, nos Anais do Senado, de matéria de hoje, matéria exclusiva, como foi a de ontem: “Brasília abrigou base dos Estados Unidos de espionagem por satélite. Equipes das Agências NSA e CIA trabalharam juntas para coleta de dados no País”. Essa matéria, como a de ontem e seguramente como a de amanhã…

            Portanto, é este o papel que tanto o Ministério Público quanto a imprensa têm: o dever de compromisso com a democracia e com a divulgação de dados que são de interesse nacional.

            Eu faço, como jornalista, a defesa da mídia, e essa matéria já, por si, justificaria o Prêmio Esso da década ou do século, pela relevância que tem.

            Eu queria, Senador Inácio Arruda, dizer que…

            O SR. PRESIDENTE (Inácio Arruda. Bloco/PCdoB - CE) - V. Exª será atendida de pronto.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu agradeço muito.

            Assim, Presidente Inácio Arruda, homenageio esses jornalistas com essa transcrição e agradeço, como jornalista, pelo serviço que estão prestando, não só os jornalistas, mas também o veículo de imprensa, o jornal O Globo, bem como os demais órgãos de imprensa da Rede Globo. Este é um serviço de interesse público, mais do que uma simples informação. É de interesse público para o País, para a cidadania, para a democracia e para a soberania brasileira. Então, eu queria agradecer a V. Exª por haver atendido de pronto a minha solicitação.

            Queria também, ratificando a assinatura de um requerimento de V. Exª, encaminhado à Comissão de Relações Exteriores, solicitar que, além da Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo nosso colega Ricardo Ferraço, também esta Casa, como colegiado, como instituição, a Casa da República, coletivamente se manifeste a respeito deste problema, que é grave e que afronta a soberania nacional, afronta o interesse brasileiro, Senador Inácio Arruda.

            Aliás, a desmoralização…

            O SR. PRESIDENTE (Inácio Arruda. Bloco/PCdoB - CE) - Na verdade, Senadora Ana Amélia, o Presidente não pode fazer este tipo de interferência, mas, como V. Ex^a levanta a questão para o Plenário, eu lembro que, em algumas ocasiões, quando a gravidade o exige, o próprio Plenário realiza a audiência pública. A própria Presidência da Casa pode promover uma audiência pública com esses representantes que estão indicados no nosso requerimento. Porque, aí, a resposta seria do Plenário, e não mais apenas da comissão, que tem toda a responsabilidade, muito bem dirigida pelo Senador Ricardo Ferraço. Mas eu acho que é uma responsabilidade que, diante da gravidade do tema, exige, de fato, a participação direta do Plenário da Casa. V. Ex^a tem toda a razão.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Agradeço muito, Senador Inácio Arruda, pelas informações regimentais a respeito das condições que temos para fazer uma audiência pública e coletiva nesta Casa para tratar deste assunto, dada a gravidade desses fatos revelados pelas matérias do jornal O Globo de ontem e de hoje.

            Aliás, o brilhante e criativo Luis Fernando Veríssimo escreveu na revista IstoÉ dizendo que: "A desmoralização da política e dos políticos deve preocupar a todos, porque a falência da política é a falência da democracia".

            Eu acho que ele prestou um grande serviço a todos nós, que temos que nos preocupar e fazer um esforço adicional no sentido de recuperar e resgatar a credibilidade da instiuição. E uma das ações será esta exatamente, Senador Inácio Arruda, de fazer, coletivamente, no Senado Federal, uma audiência para tratar desse grave tema.

            O texto de Veríssimo, publicado na revista IstoÉ desta semana, reforça a minha crença sobre a necessidade do fortalecimento das instituições públicas, democráticas, seja no Brasil, seja nos Estados Unidos, sobretudo neste momento de intensas manifestações populares e de tentativas do governo de dar respostas à população.

            Só será possível atender o pleito das ruas e fortalecer as instituições democráticas, quando todos nós, sobretudo os representantes do Poder Público, colocarmos em prática a essência democrática baseada no famoso tripé "liberdade, igualdade e fraternidade", com muita responsabilidade de nossa parte.

            As instituições democráticas devem, prioritariamente, se tornar aliadas no processo de solução dos atuais dilemas políticos, econômicos e sociais de nosso País. Executivo, Legislativo e Judiciário precisam de um empenho conjunto, cada qual com sua competência, prerrogativa e atribuição, para que os efeitos das ações públicas sejam ampliadas para o maior número possível de pessoas.

            A espionagem, por exemplo, não deve ser admitida, em qualquer hipótese, seja qual for a democracia vigente, desenvolvida ou em desenvolvimento. Isso é grave e preocupante!

            A denúncia publicada ontem pelo jornal O Globo de que telefonemas e transmissões de dados de empresas e pessoas físicas de nosso País teriam sido alvo de espionagem por parte das agências americanas precisa, portanto, de uma atitude pública enérgica, com vistas a esclarecimentos e providências.

            Segundo o jornal, a Agência Nacional de Segurança teria tido acesso a milhões de informações do Brasil, por meio de convênios com empresas privadas americanas que teriam também contatos comerciais em nosso País. A denúncia foi feita com base em documentos obtidos por Edward Snowden, o mesmo técnico que denunciou a espionagem feita a cidadãos americanos. Segundo a reportagem, o Brasil foi o país mais espionado da América Latina, e o volume de coleta de dados aqui estaria apenas um grau abaixo do praticado nos EUA.

            São dados preocupantes que ferem os preceitos básicos da democracia e a soberania da nação brasileira. A informação que temos é que a Embaixada dos Estados Unidos, aqui em Brasília, convocou uma reunião, na manhã de hoje, para tratar da questão e está à espera de informações de Washington para esclarecimentos. Agora, mais do que nunca, precisamos de respostas, ainda que a Polícia Federal entre nas investigações, se o Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, julgar as explicações insuficientes para esclarecer o caso.

            O Ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, informou que interpelará o governo dos Estados Unidos, claro, em nome do Governo brasileiro, por meio da embaixada em Washington e em conversa com o Embaixador americano no Brasil, Thomas Shannon.

            A participação da Agência Nacional de Telecomunicações brasileira (Anatel) no caso, como disse o Ministro Paulo Bernardo, também é importante ação para verificar a relação de empresas de telecomunicações no País com contratos com troca de informações com empresas norte-americanas.

            A legislação brasileira deve ser respeitada. Se existe relação de empresas brasileiras com empresas estrangeiras para troca de informações, é preciso deixar muito claro que se trata de um procedimento ilegal e inconstitucional. Não importa se a espionagem foi concentrada em políticos, empresas ou cidadãos. Seja qual for o caso, o trânsito ilegal de informações deve ser combatido -- trânsito e uso.

            Esta Casa também tem responsabilidade sobre a segurança institucional, das informações e da privacidade. Assim como temos priorizado projetos para melhorar o sistema político, precisamos também priorizar a aprovação de propostas legislativas que tragam segurança no território virtual e das trocas de informações. Entendo que também as Forças Armadas Brasileiras precisam estar com os seus orgãos de informação e de preparo acionadas para essa finalidade.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - A definição de um marco civil da internet é assunto, já em debate na Câmara Federal e no Senado, que precisa de atenção redobrada nesse momento.

            O Governo tem defendido a criação de um organismo internacional para regular a rede mundial de computadores. Enquanto isso não acontecer, precisamos avançar com marcos legais e políticas internas que fortaleçam a nossa rede de informações, de modo a preservar a privacidade dos cidadãos e o trânsito seguro desses dados.

            Qualquer ação que fortaleça as nossas instituições e dê credibilidade à democracia brasileira será benéfico para a segurança de nossas instituições e para a privacidade do nosso cidadão brasileiro. Espero, portanto, que esse assunto seja completamente resolvido e superado até a visita da Presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos, agendada para 23 de outubro.

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Aliás, neste particular, Sr. Presidente, eu queria, em nome do Partido Progressista, já manifestar integral apoio a todas as ações que o Governo brasileiro e esta Casa tomarem na direção de esclarecimentos rápidos e, também, as consequentes e inérgicas medidas necessárias que sejam tomadas num caso como esse, que tem gravidade, eu diria, internacional. Não é apenas uma questão da relação bilateral, mas isso é muito sério para mundo, para o Planeta, para a segurança e para a preservação da privacidade de qualquer cidadão, no Brasil e no mundo. 

            Assim é que o Partido Progressista -- e falo isso com muita honra --, em nome do Senador Francisco Dornelles, nosso Líder, endossa as ações e as iniciativas desta Casa, e também, como foi feito pela Presidente Dilma Rousseff, numa nota muito enérgica, assinada por ela, a respeito desses gravíssimos episódios. Ela, nesse particular, terá todo o apoio do Partido Progressista no que for necessário para qualquer ação em relação à questão institucional.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Votaremos, hoje à tarde, o Projeto nº 244.

            Obrigada. (Palmas.)

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- O Globo: Brasília abrigou base dos EUA de espionagem por satélite.