A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Pedro Taques; Srªs e Srs. Senadores; nossos telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, nós temos mantido uma pauta nos últimos dias, Senador Moka. Agora há pouco, o Senador Delcídio do Amaral fez um brilhante discurso, um pronunciamento abordando a questão relacionada à nossa reforma política e a essas propostas, referidas por ele, de iniciativa do Poder Executivo, mais precisamente da Presidente Dilma Rousseff.

            Eu até usei a tribuna quando disseram que a Presidente tinha proposto uma Constituinte exclusiva. Eu fui contra e disse: “Ela não a propôs, ela sugeriu o debate”. Isso é diferente. Propor é tomar a iniciativa e mandar uma proposta. Sugerir o debate foi o que ela fez. Então, um a zero para a Presidente Dilma Rousseff.

            O plebiscito já foi um compromisso. A Presidente o encaminhou ao Congresso. Essa foi uma iniciativa dela. Desde o primeiro momento, manifestei-me contrária ao plebiscito. O plebiscito é um sistema em que dizemos “sim” ou “não” para determinada questão. Incluir num plebiscito toda uma agenda de reforma política é complexo demais. E nós temos o problema do tempo, porque, para vigorarem as mudanças no ano que vem, elas terão de ser feitas um ano antes. E, de agora até o mês de setembro, vai ser inviável fazer essa reforma.

            Hoje, pela manhã, o Vice-Presidente da República, reunindo os Líderes, acolheu o sentimento médio comum da base do Governo, ao qual fez referência o Senador Pedro Taques, no sentido de que é melhor deixar para 2014, junto às eleições, essa consulta. Isso é muito mais barato, é muito mais racional, é muito mais lógico, embora eu continue pensando que plebiscito não é a panaceia para os nossos males ou o remédio para os males do nosso País.

            Assim, saúdo o Vice-Presidente Michel Temer pela iniciativa tomada na reunião de hoje com as lideranças.

            Estamos começando a entrar no Brasil real. As ruas não estão pedindo reforma política. As ruas estão pedindo dinheiro para a educação e para a saúde, combate à corrupção e à malversação do recurso público, mobilidade urbana de qualidade. É isso que as ruas estão pedindo. Elas pediram que se derrubasse a PEC nº 37. Então, nós ouvimos as ruas e derrubamos a PEC nº 37 na Câmara dos Deputados. Ouvimos as ruas, e foi criada a Lei da Ficha Limpa tempos atrás. Aprovamos aqui rapidamente os royalties para a educação e para a saúde.

            O senhor sugeriu, com propriedade, no relatório do Senador Eduardo Braga, melhor qualidade para assegurar a segurança jurídica, impedindo que isso seja judicializado. Foi votado também aqui, ontem, o fim do voto secreto, pela Comissão de Constituição e Justiça, para todas as votações. Essa era uma demanda das ruas. Isso nós decidimos aqui.

            Assim, a população, quando se manifesta, pressiona esta Casa, e esta Casa decide. Isso é democracia. Essa, talvez, seja a democracia direta. Ainda bem que nós aqui estamos ouvindo as ruas! Ainda bem! Seria muito mais grave - e o exemplo está no Egito - se nós não déssemos atenção ao que as ruas estão nos dizendo e recomendando.

            Portanto, temos de dar atenção às prioridades. A mobilidade urbana, à que se referiu o Senador Delcídio do Amaral, é extremamente relevante. Não é possível que um trabalhador hoje perca duas, três, quatro, cinco horas para sair de casa e ir para o trabalho. O transporte é caro e de má qualidade. Que qualidade de vida tem esse trabalhador?

            Com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Waldemir Moka.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco/PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, ontem, tive a oportunidade de apartear o nosso Presidente em exercício nesta sessão, o Senador Pedro Taques. Eu disse a ele que eu não vi nas passeatas ninguém levantando um cartaz, dizendo que queria o plebiscito ou a reforma política. Eu não vi isso. Eu vi muita gente reclamando da saúde. Aliás, a pesquisa disse que 40% dos problemas são da saúde. Nós estamos hoje, novamente, discutindo a questão do plebiscito e da reforma política. É claro que a reforma política é importante e precisa ser feita, mas não acredito que, nesse momento, essa seja a prioridade que está na rua. Não é. Nós tínhamos que estar discutindo hoje, aqui, os 10% da receita bruta para saúde. É essa a prioridade, pelo menos que a pesquisa demonstrou. Os jovens querem uma participação maior. A ferramenta da Internet provocou isso. Hoje, um jovem lá da favela consegue colocar voz exatamente como o menino de classe média e de média alta. Essa é a democratização, e é isso que nós estamos realmente buscando. Desde o início, eu disse que era importante prestar atenção. Não adiantou, como tentaram fazer, desqualificar aquilo. Depois se transformou. Começou com os jovens do Movimento Passe Livre, mas teve o apoio da classe média; classe média que, hoje, ascendeu, que tem salário, carteira assinada, que está vendo o aumento da inflação e que não quer mais retroceder. Ela quer avançar, quer mais. É nisso que o Congresso tem que se pautar. Acho, de concreto, a votação dos royalties. Inclusive, como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, perguntei o que significam os 25% dos royalties para a saúde; quanto de recurso de imediato vai para a saúde. E, hoje, ainda hoje, à noite, nós vamos ter um encontro com o Ministro da Saúde, porque eu acho que nós precisamos discutir essa questão. “Vamos importar os médicos”. É isso que vai resolver o problema da saúde ou temos que investir na infraestrutura e levar infraestrutura para os pequenos Municípios? É isso que eu acho que a sociedade quer e é sobre isso que ela exige o debate. É claro que a reforma política é importante. Falávamos eu e o Senador Pedro Taques que, no início do nosso mandato, fizemos parte de uma comissão. Aprovamos vários itens, encaminhamos. Para onde foram? Esbarram nos interesses de partidos, nos interesses pessoais, enfim. Então, eu acho que, nesse momento, quero discutir, sim, a questão da saúde. Vou insistir: seja pela representação, como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, mas, muito mais do que isso, porque entendi que o maior problema deste País, nesse momento, é, sem dúvida nenhuma, a questão da saúde. Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Quero que seja incluído, como parte do pronunciamento, o aparte do Senador Moka, cumprimentando-o pela iniciativa da reunião de hoje com o Ministro Alexandre Padilha, da Saúde.

            Quero dizer, Senador Moka, que a decisão sobre os royalties foi sábia: foram 75% para a educação e 25% para a saúde. Foi uma forma de também dar atendimento a essa demanda. E nós precisamos exatamente fazer isto: realizar uma gestão de qualidade.

            Hoje, pela rede social, recebi a informação de que uma criança nasceu na recepção de um hospital da Paraíba. Isso não pode ser. Nós temos que ter um padrão de qualidade para isso.

            Com alegria, concedo um aparte também ao Senador Sérgio Souza, que pediu, levantou o microfone para falar também.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - Cara Senadora Ana Amélia, o assunto que V. Exª traz à tribuna na tarde de hoje é daqueles que estão nos ouvidos, nas bocas, na mente do cidadão brasileiro, dos Parlamentares do Congresso Nacional, do Senado Federal, que tem proposto uma agenda positiva para dar uma resposta à altura daquilo que a sociedade está pedindo. Não é porque a sociedade saiu às ruas que estamos agora nos movimentando.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - A sociedade está há muito tempo se sentindo deficitária e, agora, foi às ruas, levantou-se, porque não aguentava mais. Muitos projetos, dezenas deles, aqueles de interesse da sociedade não andavam no Congresso Nacional. Eu entendo que essa mensagem da Presidente Dilma foi para dizer o seguinte: “Vocês têm a minha bênção para fazer andar as coisas no Congresso Nacional." E também um pouco para passar a batata quente! Quero agradecer a V. Exª por nos ajudar nessa questão da condução da PEC nº 20, a PEC do Senador Paim, de minha relatoria, que é para extirparmos do Congresso Nacional o voto secreto da Constituição, inclusive o voto secreto para a cassação de Deputados e Senadores. Muito obrigado.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Cumprimento o Senador Sérgio Souza. Da mesma forma, quero que faça parte do meu pronunciamento essa manifestação.

            Cumprimentos ao trabalho feito ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, porque foi relevante. Isso estava na pauta das ruas. Pediam que fossem eliminadas as votações secretas nesta Casa. Então, a nossa contribuição.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - O que a rua quer foi feito pela relatoria de V. Exª e pela iniciativa do Senador Paulo Paim nessa causa. Assim é que estamos todos nós cumprindo com a nossa responsabilidade.

            Eu queria também aproveitar, Senador Pedro Taques, para fazer dois registros. O registro de hoje aconteceu na CPMI, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da violência contra a mulher, presidida pela combativa Deputada Jô Moraes e pela relatoria competente da Senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo.

            Foi um trabalho, uma construção exaustiva de muito tempo, em praticamente todos os Estados brasileiros.

            Eu não tenho razão para ter alegria, porque o que foi visto no meu Estado, Senador Capiberibe, não foi diferente dos outros Estados em relação à violência contra a mulher. Há três cidades no Rio Grande do Sul que estão no ranking das 100 cidades em que há maior índice de violência contra a mulher:

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Guaíba, Taquara e Lajeado.

            Queria agradecer à Senadora Vanessa Grazziotin e à Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Eunice Carvalhido, pela colaboração decisiva para melhorar a proposta que eu havia sugerido na finalização desse relatório da Senadora Ana Rita; ao Senador Ricardo Ferraço, além da colaboração de todas as Deputadas, Senadoras e Senadores que ali compareceram.

            Penso que nós finalizamos com um texto absolutamente adequado aos dias de hoje para evitar que qualquer iniciativa nossa pudesse parecer exorbitarmos na nossa competência sobre outras instituições. Nós temos que ter aqui o equilíbrio. Quando nós cobramos e não queremos a judicialização, temos que fazer a lei adequada e a forma adequada de encaminhar.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Então, eu queria renovar os cumprimentos à Senadora Ana Rita e à Deputada Jô Moraes pela qualidade do relatório que foi apresentado e aprovado por unanimidade. Houve apenas um voto discordante em relação a essa matéria.

            Tenho a alegria de conceder um aparte ao meu querido amigo, Senador Roberto Requião. Eu digo “querido” para que o senhor não brigue comigo.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Isso seria impossível, Senadora. Mas é um aparte instigante. No Paraná, nós quebramos o sigilo dos votos, e foi com o meu apoio, quando eu era governador. Os resultados foram impressionantes, tão impressionantes que o meu sucessor nunca mais perdeu uma eleição. Ele criou uns mil e quatrocentos cargos em comissão, uns novos e os que já existiam; distribuiu esses cargos entre os Deputados e, com o voto aberto, ele não teve mais uma única derrota, mesmo que a população inteira esteja contrariada. Os Deputados, fielmente, mantêm seus cargos comissionados e a liberação de algumas emendas.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Então, Senadora, eu vou votar a favor da quebra do sigilo, até porque eu nunca me incomodei com sigilo. Meus votos sempre foram claros, abertos, e o pecado maior que eu tenho é essa transparência, que alguns amigos dizem que me prejudica muito. Não acredito que seja assim, mas é uma faca de “dois legumes”, porque, no sistema das emendas parlamentares, no sistema das nomeações, dos mandos políticos e das intimações, nessa circunstância, ela coloca o Congresso Nacional de joelhos, diante do Executivo. O pessoal diz: “Nós não podemos votar sem sigilo a eleição do Ministro do Supremo.” O Ministro do Supremo pode até ficar contrariado, mas ele é um Ministro num colegiado. Já no Brasil, no sistema presidencialista, o Presidente da República é um só.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Trabalhando com emendas, nomeações e mais o voto sem sigilo, talvez nós fiquemos piores do que estamos até hoje. De qualquer forma, Senadora, eu queria antecipar o meu pronunciamento de hoje. Caprichei muito, trabalhei nele nesses últimos dois dias e vou falar sobre o Bradypus variegatus, que é o nome científico do bicho-preguiça. E por que bicho-preguiça? Terá alguma relação esse meu pronunciamento com a questão das ruas. Há um ditado popular que diz que com fogo no rabo até preguiça corre. E eu vou falar sobre o Bradypus variegatus, o plebiscito, a circunstância política brasileira e, fundamentalmente, sobre o que é, realmente, uma reforma política, porque até agora eu só vi proposta de uma reforma eleitoral. Política é uma coisa muito mais ampla. A palavra vem do grego, Senadora, pólis, cidade, a qual se acrescenta...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - ... um sufixo “ico” ou “ica”, da cidade, transformando substantivo em adjetivo, que é administração da cidade e, por extensão, do Estado e da Nação. Mas nós estamos brincando com um plebiscitozinho. A nossa Presidente coloca, no plebiscito, a quebra do sigilo do Congresso Nacional, mas e o sigilo do Executivo, que ela não quebra? E sou um admirador da Presidenta Dilma, mas estou impressionado com a péssima assessoria que lhe está servindo nessas últimas propostas. Sobre isso e sobre o Bradypus variegatus, eu quero conversar mais tarde.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Senador Roberto Requião, eu achei interessante a abordagem que V. Exª fez a respeito do voto secreto, mas V. Exª protagonizou, aqui nesta Casa, aqui no Senado, uma das derrotas mais significativas que o Governo teve numa votação secreta.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Mas V. Exª assumiu e liderou uma rebeldia e uma rebelião aqui para que um nome indicado para uma importante agência reguladora tivesse sido recusado pelo Senado Federal. V. Exª, então, mesmo havendo voto secreto, liderou esse movimento. Assim, é possível, com o voto aberto, se conhecer a natureza e a qualidade dessa votação, Senador Roberto Requião.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Vou recapitular o episódio: foi quando o Senado da República recusou o famoso Bernardo Figueiredo, que havia sido Presidente da ALL, ligado ao setor privado, e que virou presidente de uma agência para ser o fiscal dos seus antigos patrões. Mas não se esqueça, Senadora Ana Amélia, de que eu tentei dar uma oportunidade ao Executivo para desistir da indicação. Então, eu propus que fosse...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - É sabotagem da Mesa? Ou é a minha amiga Cláudia que está me tirando do ar?

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - A Presidente vai ser generosa.

            A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PC do B - AM) - A Mesa não promove nenhum tipo de sabotagem, Senador. Pode ficar tranquilo.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Bom, eu pedi a prorrogação da votação, e nós perdemos no plenário por 36 a 30, porque, com o voto aberto, para jogar para frente, ninguém quis se comprometer com a posição que eu tomava de impedir que esse indivíduo assumisse a presidência da agência. Só ganhamos contra o Governo depois, com o voto secreto. Daí, inverteu: foram 36 a 30, a favor da revogação do nome dele. Se fosse aberto, o Governo teria me patrolado aqui com grande facilidade.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Obrigada, Senador Roberto Requião, pela qualidade do seu aparte.

            Eu queria que esse aparte fosse incluído também neste pronunciamento.

            Eu queria renovar à Senadora Vanessa Grazziotin o agradecimento pelo que aconteceu hoje, na CPMI da Violência contra a Mulher.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Igualmente à Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Eunice Carvalhido, e ainda à Senadora Ana Rita, que foi a Relatora, muito combativa e muito habilidosa na conclusão dos trabalhos; sobretudo, à Presidente, a Deputada Jô Moraes e também ao colega Ricardo Ferraço.

            Eu queria também solicitar à Mesa, a propósito do que falei aqui, Senadora Vanessa, a transcrição, nos Anais do Congresso Nacional, do seguintes artigos: o editorial publicado hoje no jornal O Globo: “Manobra do plebiscito é inviável.” Também gostaria que fosse transcrito nos Anais do Senado o comentário da jornalista Eliane Cantanhêde, na Folha de S.Paulo de hoje: “Plebiscito para inglês ver”; e, de minha autoria, no Correio Braziliense de hoje: “O lado obscuro do Plebiscito”.

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Por fim, Senadora Vanessa Grazziotin, eu queria que fosse transcrito o belíssimo comentário de Junia Nogueira de Sá, na Folha de S.Paulo - “O recado das ruas” -, em que ela faz uma avaliação sobre a mídia tradicional e a força das redes sociais, o chamado empoderamento do cidadão.

            Finalmente, agradecendo a sua generosidade no tempo que me foi concedido e também os apartes dos colegas Senadores, quero dizer que o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, que, hoje, expôs na Comissão de Relações Exteriores desta Casa, a convite do Senador Ricardo Ferraço, seu Presidente, confirmou que uma emenda vai manter o Reintegra com efeito retroativo ao dia 4 de junho, para que os incentivos ao setor de manufaturados sejam mantidos. Isso se refere a que as empresas exportadoras recebam 3%...

            (Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... do faturamento obtido com as vendas externas. É a devolução desse percentual retroativo a 4 de junho, quando a MP 601 deixou de ter validade. Agora, com a MP 610, cuja relatoria está nas mãos do Senador Eunício Oliveira, essa medida será resgatada, conforme assegurou o Ministro Fernando Pimentel, a quem eu agradeço em nome da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), do meu Estado, onde o setor tem um peso econômico muito forte na geração de emprego e renda para a economia do Rio Grande do Sul.

            Muito obrigada, Srª Presidente.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

            (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- “Manobra do plebiscito é inviável” (O Globo)

- “Plebiscito para inglês ver?” (Eliane Cantanhêde, Folha de S.Paulo)

- “A face obscura do plebiscito” (Senadora Ana Amélia, Correio Braziliense)

- “O recado das ruas” (Junia Nogueira de Sá, Folha de S.Paulo)