O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, venho à tribuna, nesta segunda-feira, para expressar a minha profunda indignação diante de declarações do Ministro Gilberto Carvalho, publicadas no jornal O Estado de S. Paulo na sua edição de domingo.

            O Ministro Gilberto Carvalho, numa curta declaração a respeito do veto aposto pela Presidente da República ao projeto de lei que punha fim à cobrança, hoje abusiva, de um adicional de 10% sobre a multa devida pelos empregadores no caso de dispensa imotivada, multa esta aplicada sobre o saldo do FGTS, declara algo que, no meu entender, é um insulto ao Congresso Nacional ou, pelo menos, à grande maioria dos membros do Congresso Nacional.

            Li estarrecido essa declaração, que, provavelmente, atinge também V. Exª, Sr. Presidente, bem como o Senador Alvaro Dias e todos os Senadores que participaram da votação dessa matéria no Senado, onde, por unanimidade, pelo voto favorável de 62 Senadores, portanto sem nenhum voto ou nenhuma abstenção, todos os Senadores que participaram da votação dessa matéria votaram em pôr fim à multa de 10% do FGTS - todos! repito.

            E o que disse o Sr. Gilberto Carvalho? Disse que os 62 Senadores que votaram pelo fim da multa de 10% sobre o FGTS o fizeram para atender aos seus financiadores de campanha. Eu não sei se V. Exª teve ocasião de ler. Eu li e fiquei estarrecido com a grosseria, com a capacidade de insultar, talvez mesmo até sem ter consciência de que está insultando. Afinal de contas, essa história de financiamento de campanha, no governo atual, ocupa, hoje, páginas da imprensa por conta de episódio nebuloso, que precisa ser esclarecido, revelado por uma entrevista de um lobista à revista Época, que afirma ter sido concluído um negócio da Petrobras na Argentina - a venda de uma refinaria a um amigo dos Kirchner -, mediante uma contribuição de R$8 milhões para a campanha do PT quando a Presidente Dilma era candidata.

            Então, talvez, essa afirmação de que se vota assim ou assado, de que se faz isso ou aquilo para atender os interesses de financiadores de campanha não seja um insulto aos olhos do Ministro Gilberto Carvalho, sendo pratica de seu partido. Aos meus olhos, é; aos meus olhos é!

            O Sr. Gilberto Carvalho insultou, igualmente, os 315 Deputados Federais que votaram pelo fim dessa multa na Câmara dos Deputados. Trezentos e quinze Deputados Federais votaram pelo fim dessa multa para atender aos seus financiadores de campanha? Será que o Sr. Gilberto Carvalho não desistirá de medir os outros pela sua própria régua? Será que ele não entende que essa multa do FGTS, esse adicional sobre a multa do FGTS, aos olhos da imensa maioria daqueles que acompanham as finanças públicas, daqueles que têm o mínimo de conhecimento sobre os fatos que geraram a lei que instituiu essa multa, daqueles que sabem que esse ônus adicional ao setor produtivo é custo Brasil, é uma dificuldade a mais para as nossas empresas, no momento de uma conjuntura econômica, por si mesma, adversa; e que, portanto, tudo levaria a sua extinção?

            Lembro àqueles que nos ouvem que esse adicional foi instituído no momento em que, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, abriu-se um rombo no patrimônio do FGTS; uma daquelas ações do Supremo Tribunal Federal julgando a constitucionalidade de leis que implementaram os sucessivos planos econômicos que tentaram debelar a inflação; todos eles sem sucesso até o advento do Plano Real.

            Foi criada essa contribuição com a finalidade específica de cobrir esse rombo financeiro, mediante uma negociação, conduzida pelo então Ministro do Trabalho, hoje Senador, Francisco Dornelles, com o setor empresarial, com os sindicatos, com o Congresso Nacional, com a condição de que, tão logo esse déficit fosse zerado, a contribuição seria extinta. E foi isso o que aconteceu.

            Não há mais rombo, não há mais esse buraco; logo, não há mais a necessidade de uma contribuição criada para tapar o rombo, para fechar o buraco.

            Hoje, é puramente ônus para o custo Brasil; hoje, é puramente carga tributária num país onde os brasileiros carregam o imenso peso de um aparelho de Estado que consome 35% das riquezas produzidas no nosso País.

            Ouço o aparte do ilustre Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Senador Aloysio V. Exª diz bem: querem continuar recebendo uma conta que já receberam e praticando o desvio de finalidade. Isso basta; isso resume o significado dessa decisão do governo de vetar a proposta aprovada no Congresso Nacional. Agora, quanto às ofensas, nós temos que devolvê-las. O governo acaba, segundo o jornal Folha de S.Paulo, de liberar um lote recorde de emendas parlamentares na tentativa de preservar os seus vetos. O trator está desgovernado, é verdade, como disse o Josias, há poucos dias, em seu blog, mas o governo lança mão desse expediente da barganha, da picaretagem política para fazer valer as suas posições. E, quando agride, usando desse subterfúgio de ameaçar parlamentares com acusações dessa natureza, ele o faz exatamente por temer que o trator desgovernado possa desatender as pretensões do governo. O que nós não queremos que ocorra é que o Presidente do Senado retire esse veto da pauta de deliberação para amanhã. Fala-se que nós não deliberaremos amanhã sobre esse veto aos 10% do FGTS. Seria lamentável! Creio que é urgente essa deliberação, e nós aguardamos a oportunidade de tomá-la. V. Exª, com muita competência, aborda essa questão e tem o nosso integral apoio.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Muito obrigado Senador Alvaro Dias.

            V. Exª sabe que eu tenho dúvida se é o caso de devolver o insulto, porque, talvez, o Ministro Gilberto Carvalho não tenha consciência, repito, de estar nos insultando. Afinal de contas, repito, o tema de retribuições, mediante ações de governo, a financiadores de campanha deve ser um tema bastante familiar ao Ministro Gilberto Carvalho e ao seu partido, o PT.

            Se ele pudesse ouvir um conselho meu, o aconselharia a não falar mais em financiamento de campanha enquanto o Governo não esclarecesse essa denúncia veiculada pela revista Época, de que a venda de uma refinaria na Argentina pela Petrobras a um grupo econômico próximo à Presidente Kirchner teve como contrapartida a contribuição de R$8 milhões para a campanha do PT.

            Mas além do insulto, ou da leviandade - prefiro dizer “leviandade” - àqueles que votaram segundo a sua consciência, há também - aí sim - um insulto à inteligência dos brasileiros. Dizer que o fim dessa multa vai acabar com o programa, ou ameaçar o programa Minha Casa, Minha Vida é um insulto à inteligência dos brasileiros. É um grande insulto.

            Essa contribuição, vejamos, destina, ao ano, em torno de R$3 bilhões ao programa Minha Casa, Minha Vida. É o que o FGTS recolhe e destina ao programa Minha Casa, Minha Vida. Os senhores sabem qual é o patrimônio líquido do FGTS hoje? R$54 bilhões. “Mas vai fazer falta.” Vai fazer falta? Por que não lançar mão de uma pequena fração da imensa receita tributária de que dispõe o Governo - R$1,5 trilhão? Então, são esses R$3 bilhões que vão acabar com o programa Minha Casa, Minha Vida? Isso é um escárnio.

            A Caixa Econômica cobra do FGTS um spread, uma espécie de comissão, para gerenciar esse programa Minha Casa, Minha Vida. Sabem V. Ex^as quanto custa para o FGTS, quanto o FGTS tem de pagar à Caixa para valer-se do seu serviço para financiar o Minha Casa, Minha Vida? Mais ou menos o mesmo montante dessa multa. A Caixa cobrou a título de spread, em 2012, R$3,7 bilhões, contra um número razoavelmente semelhante que o FGTS recebe a título do adicional de multa.

            Então, aquilo que sai do FGTS e que é pago à Caixa Econômica para operar o programa Minha Casa, Minha Vida é mais ou menos equivalente àquilo que o FGTS recebe da multa que nós queremos extinguir. Ora, bastava reduzir esse spread da Caixa e nós já teríamos aí pelo menos metade desse dinheiro absorvido. Agora, falar que o Governo vai fazer economia deste montante, dizendo que a sua falta põe em risco a existência do programa, é também um insulto, se nós levarmos em conta o enorme desperdício de dinheiro público levado a efeito por esse Governo por incompetência, por pura e simples incompetência, ou por uma opção, a opção pelos mais ricos: a bolsa empresário. Fala-se em bolsa a pescador, fala-se em Bolsa Família, em Bolsa Geladeira e em diferentes bolsas que o Governo cria para transferência direta de renda. Ora, há uma forma de transferência de recursos do Tesouro - recursos do Tesouro são recursos do contribuinte - para alguns empresários selecionados a dedo entre os amigos do Governo, via operação Tesouro-BNDES, recursos que advêm de um subsídio, de um empréstimo a custo privilegiado. O Governo abre mão, no ano passado, o Governo despendeu R$24 bilhões - R$24 bilhões, Sr. Presidente! O Governo também decidiu, com barulho de fanfarras e grande estardalhaço publicitário, reduzir a conta de energia elétrica, medida que só merece aplauso. Mas mereceria aplauso maior se não tivesse sido tomada num contexto de precipitação e de autoritarismo que excluiu da possibilidade de renovação antecipada de investimentos algumas grandes empresas geradoras, que não concordavam com os cálculos do Governo. Com isso, o programa ficou caro, muito mais caro do que o Governo previa. E o Governo decidiu reduzir a tarifa de energia exatamente num momento em que os reservatórios, estando num nível baixo, foi preciso acionar a energia térmica, que é muito mais cara que a energia hidrelétrica. O programa já custou, por causa dessa falta de planejamento e do autoritarismo com que foi implementado, R$17 bilhões. E este Governo vem falar em economia?

            Veja, eu, há poucos dias, ocupei a tribuna para apontar mais um dos absurdos cometidos pelo Governo por falta de planejamento, por imprevidência e por incompetência. Vinte e oito usinas eólicas foram construídas, estão prontas para funcionar, prontas para gerar energia, só que elas não podem distribuir energia, porque o Governo se esqueceu de casar o calendário da construção das usinas com o calendário da construção das linhas de transmissão. Com isso, essas 28 usinas eólicas estão prontas, gerando energia, mas não podem distribuir um megawatt de energia, um quilowatt de energia, por falta de linha de transmissão. Mas elas estão sendo pagas, claro, porque o empresário construiu e quer receber o seu pagamento. Isso está sendo pago pelo consumidor brasileiro, pelo consumidor de energia. Só em 2012, foram R$750 milhões.

            Por isso tudo e tantas coisas mais, o Sr. Gilberto Carvalho não pode dar lições ao Congresso Nacional de escolha de prioridades no gasto público. Não pode ou pelo desperdício de recursos, ou pelo direcionamento de recursos públicos para um pequeno número de privilegiados que recebem a chamada bolsa empresário, sem nenhuma prestação de contas, sem que se saiba, nem de longe, qual foi o benefício social auferido desses financiamentos.

            O que se sabe é que a Friboi, por exemplo, tornou-se um campeão mundial. Agora, para o consumidor brasileiro, o que isso melhorou? O que melhorou para o consumidor brasileiro, por exemplo, a constituição de um verdadeiro monopólio, com um frigorífico numa condição de monopolista em relação ao mercado de carne? Isso nunca foi esclarecido, mas é sentido.

            Então, Sr. Ministro, prepare-se, porque o Congresso Nacional não vai se dobrar à sua intimidação.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Nós haveremos de reafirmar, na votação do veto, a mesma posição que o Congresso - Senado e Câmara - teve quando votou pelo fim do adicional da multa do FGTS, uma excrescência, algo que hoje é apenas custo que torna a produção brasileira ainda menos competitiva do que ela já o é em razão de tantas outras variáveis de uma política econômica absolutamente desastrosa.

            Então, Sr. Ministro Gilberto Carvalho, nós não lhe devolveremos o insulto, nós responderemos com nosso voto na sessão do Congresso Nacional de amanhã.