O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, para discutir, cumprimentar o autor dessa matéria, Senador Jarbas Vasconcelos, e o Senador Eduardo Braga, Relator.

            Eu tive a oportunidade de sugerir, e a sugestão foi acolhida pelo nobre Relator, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, a introdução já nessa proposta de emenda à Constituição também do voto aberto na apreciação em coerência com o que nós já tínhamos aprovado aqui no Senado Federal, no sentido de garantir o voto aberto da apreciação de cassação de parlamentares.

            Eu tive a oportunidade de me manifestar em relação ao episódio lamentável, deplorável, realizado pela Câmara dos Deputados, ontem, naquela votação esquizofrênica. Digo esquizofrênica porque o eleitor ou o cidadão comum não consegue entender como é que temos uma legislação produzida através de um projeto de lei de iniciativa popular que proíbe que qualquer pessoa condenada em segunda instância, por órgão colegiado, não possa sequer ser candidato, como é que uma pessoa condenada a treze anos de prisão possa exercer o mandato de Deputado Federal.

            Mas eu também quero fazer novamente aqui uma crítica que fiz ao Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que anunciou hoje pelos jornais que não submeterá mais nenhum processo de cassação de mandatos de parlamentares sem antes colocar em votação a proposta de emenda à Constituição que institui o voto aberto.

            E eu pergunto: Por que não o fez antes? Por que deixou que o Parlamento sofresse essa verdadeira desmoralização já que esta proposta aprovada pelo Senado já se encontra, há muitas semanas, na Câmara dos Deputados?

            Também não entendi a decisão do Presidente de dar posse ao suplente apenas após a decisão da Câmara, do Plenário da Câmara. Porque, convenhamos, a situação do Deputado Natan é exatamente a mesma que S. Exª tinha antes.

            Se o Presidente da Câmara pôde dar a posse ao ex-Senador Amir Lando, Deputado, que estava até há pouco aqui no plenário, por que não o fez antes, evitando esse constrangimento enorme? Porque, é claro, não pode entrar na cabeça de ninguém que uma pessoa condenada a 13 anos de prisão possa exercer o seu mandato de Deputado Federal.

            Repito: a democracia foi uma conquista dura da população brasileira, muitos sofreram, muitos foram mortos; e nós não podemos admitir que a democracia esteja sendo fragilizada pelos próprios membros do Poder Legislativo.

            Eu entendo que essa proposta do Senador Jarbas Vasconcelos é um avanço. Lamento que nós não a tenhamos aprovado antes, para já estar em vigor. Como também, aqui, quero fazer mais um apelo, no sentido de que possamos apreciar definitivamente a instituição do voto aberto em todas as votações.

            Ficou, mais uma vez, claro para aqueles que utilizam o argumento de que o voto secreto é uma defesa contra a pressão do Poder Executivo, está aí: votamos diversos projetos, aprovamos, e, agora, na apreciação dos vetos, todos os vetos foram mantidos. A pressão do Governo funciona, e, muitas vezes, por negociações de cargos, de liberação de emendas, que não obedecem ao princípio republicano. Quando, no meu entendimento, Sr. Presidente, nós devemos estar submetidos à pressão legítima. Qual é a pressão legítima? É a pressão da opinião pública; é a pressão dos representados. Esses, sim, exercem uma pressão republicana, uma pressão legítima sobre todos os Deputados e os Senadores, porque têm o direito de saber como votam os seus representantes no Congresso Nacional. E, se nós não tivermos parlamentares com capacidade de enfrentar pressões de toda ordem, venham de onde vier, não têm condições de serem parlamentares.

            Portanto, quero aqui, no momento em que cumprimento o Relator desta matéria, o Senador Eduardo Braga, e o autor dessa matéria, o Senador Jarbas Vasconcelos, também reiterar, mais uma vez, minha posição para que avancemos na instituição do voto aberto em outras modalidades de votação no Plenário do Senado Federal.