O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa emenda foi objeto de um grande acordo na Comissão onde tramitou. A nossa proposta é que, para dar agilidade à aprovação dos atos internacionais, o Senado deveria ser exclusivamente a Casa competente para fazê-lo. Como essa tese não foi aceita por parte dos Senadores integrantes da Comissão, evoluímos para um acordo, acatando uma sugestão, como sempre criativa, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e o texto final estabeleceu que, aos atos internacionais, o Governo Federal deverá apor regime de urgência, para que não torne a acontecer que atos internacionais passem anos e anos e anos - alguns até décadas - sem deliberação.

            Por isso, é uma emenda que tem hoje um texto consensual, construído na Comissão, e, com a sua aprovação, nós vamos dar uma resposta rápida do Congresso Nacional ao Poder Executivo, no sentido de ratificar ou não, com maior rapidez, os atos internacionais celebrados com outros países.