O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senhores, quero fazer aqui uma intervenção curta, mas direta. Acho que o Senado tem de exercer agora o seu protagonismo neste tema. Esta sessão temática tem de ser uma sessão que tenha resultados concretos. Temos de organizar o nosso calendário para aproveitarmos o ano de 2013, como bem falou o Senador Waldemir Moka na última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.

            Nós sabemos que o tema do Pacto Federativo é amplo, mas nós temos quatro questões que estão aqui no Senado Federal: o Projeto de Lei das Dívidas, aprovado ontem na Câmara, está chegando à Comissão de Assuntos Econômicos, cujo Relator é o Senador Romero Jucá; todos nós sabemos que os fundos, a Medida Provisória 599 caiu, o tempo expirou, mas nós temos o PLS 106, de autoria do Senador Paulo Bauer, que está sendo relatado pelo Senador Armando Monteiro; temos o projeto de resolução do Senado sobre a reforma do ICMS, que está no plenário do Senado Federal; a convalidação do Confaz, Presidente Renan Calheiros, que tem unanimidade nos Estados com relação a convalidar os incentivos, desde que prosperem aqui os fundos e a reforma do ICMS.

            Quero chamar atenção de todos - e sinceramente não sei se todos têm a dimensão e até a cobertura especializada dos principais jornais - do tamanho da crise que estamos enfrentando em relação à convalidação dos incentivos.

            Eu, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômico, tenho recebido, Senador Armando Monteiro, uma romaria de empresários aqui falando do ano de 2014, grandes empresas revendo seus investimentos no ano de 2014 pela incerteza jurídica. Recebi representantes de multinacionais que dizem que quando vão discutir investimentos com a matriz questionam os investimentos se pode haver uma súmula vinculante do STF. Multas - e não é só a insegurança jurídica pela possibilidade de edição de uma súmula vinculante - as multas são fatos concretos que estão acontecendo. Há empresas que já passaram da época do recurso administrativo e estão tendo que pagar multas no valor de até US$2 bilhões, que têm que ser pagos em juízo ou fiança bancária. Os bancos não aceitam cobrir uma fiança desse montante.

            Mais grave, as empresas agora vão ter que informar na Bolsa seus passivos, o que interfere nas ações. Então, Sr. Presidente, há um consenso hoje entre todas as forças políticas do Brasil de que temos que crescer e crescer em cima dos investimentos.

            Então, trago aqui a minha preocupação sobre 2014. Presidente Renan Calheiros, é este Senado Federal que tem que tomar essas decisões. Acho que nesta sessão temática temos que passar um recado para todos os secretários de fazenda - está havendo uma reunião virtual do Confaz, até terça-feira, às 17 horas -, um recado ao nosso Ministério da Fazenda, ao Governo, de que este Senado Federal quer deliberar, está à altura deste momento de crise que estamos enfrentando.

            Falo isso, Ministro Mantega, porque muita gente tratou a última reunião do Confaz, na quinta-feira, como uma reunião em que não houve sucesso. Houve um acordo de 24 Estados e 3 Estados ficaram contra por questões específicas: Estado do Ceará, o Estado de Goiás e o Estado de Santa Catarina. Temos que exercitar um esforço grande para chegarmos a um consenso. Sabemos da limitação do Governo Federal quando se envolvem conflitos entre Estados, o cuidado que tem que ter o Governo Federal.

Mas devo dizer que esta é uma Casa política. Quem precisa de unanimidade para colocar em votação é o Confaz! No Senado Federal, nós não precisamos de unanimidade, precisamos construir uma maioria política. Então, se 24 Estados concordam com isso e aceitam o acordo, nós temos aqui condições políticas de colocar em votação.

            Superamos as maiores dificuldades. Todos os senhores lembram como era a discussão com o Estado do Amazonas. O Estado do Amazonas aceitou o acordo, fechou o acordo. A polêmica envolvendo os Estados de Goiás e de Santa Catarina, sinceramente, dá para ser superada.

            Então, qual é a minha proposta, Presidente Renan Calheiros? Nessa guerra fiscal, hoje, todo mundo está perdendo. Ninguém ganha mais, o ganho é zero. O que um dá o outro dá. Presidente Renan, há Estados que renunciaram a até 56% de suas receitas de IMCS. O impacto do fim dessa guerra fiscal nas receitas estaduais é algo em torno de 1,5% do PIB. Isso representa R$70 bilhões a mais, que podem surgir nos cofres dos Estados. Isso é mais do que o Fundo de Participação dos Estados.

            Falo também, Sr. Presidente, da insegurança jurídica. Dois Municípios, no Estado de Goiás, ganharam na Justiça. O Governo do Estado recorreu ao STF, mas o STF confirmou o ganho de dois Municípios que cobravam sua cota-parte do ICMS que não tinha sido cobrado. Pois bem, deram ganho de causa aos dois Municípios. E falo dessa insegurança jurídica para os Estados.

            Então, Sr. Presidente, acho que é hora de nós deliberarmos aqui.

            Comuniquei ao senhor que, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, nós estamos chamando uma reunião extraordinária na próxima quarta-feira, porque, até terça-feira, às 17 horas, haverá essa reunião do Confaz. Será uma reunião virtual, mas vão bater o martelo na terça-feira, às 17 horas.

            Na quarta-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos, nós queremos colocar dois projetos em votação: o projeto da dívida, relatado pelo Senador Romero Jucá, e o PLS nº 106, do Senador Paulo Bauer, relatado pelo Senador Armando Monteiro.

            Conversei com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que disse que, imediatamente após aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos a dívida, colocará a matéria na CCJ.

            Dessa forma, Sr. Presidente, acho que, na segunda semana de novembro, nós poderíamos, no plenário do Senado Federal, votar o Projeto de Resolução nº 1, o PLS nº 106, que é relatado pelo Senador Armando Monteiro, e o PL das dívidas. Aí criaríamos as condições para serem convalidados os incentivos, por unanimidade, no Confaz.

            Quero dizer, Sr. Presidente, que, na Comissão de Assuntos Econômicos, montamos uma comissão de altíssimo nível para fazer essa discussão, composta pelo Senador Luiz Henrique, pelo Senador Delcídio do Amaral, pelo Senador Francisco Dornelles e pelo Senador Armando Monteiro. Nossos melhores quadros do Senado estão participando dessa negociação, como o Senador Delcídio, que foi o Relator do ICMS, e o Senador Armando Monteiro, que é o Relator do PLS que trata dos fundos.

            Encerro, Sr. Presidente, dando um recado a todos: se fixarmos a data da segunda semana de novembro, o Senado vai deliberar. Nós só conseguimos votar, na Comissão de Assuntos Econômicos, a reforma do ICMS, porque eu marquei data. Se eu não tivesse marcado a data, aquelas negociações não parariam nunca. A negociação foi feita até o último momento, Sr. Presidente. Então, se marcarmos a data da segunda semana de novembro, o recado que passaremos para o Confaz, para o Ministro, para o Ministério da Fazenda é o de que nós vamos votar!

(Soa a campainha.)

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É preciso que as partes se entendam e cheguem a um acordo.

            Encerro minha fala, voltando a falar do alto nível dessa comissão de Senadores. Aqui, são Senadores muito habilidosos e responsáveis, são ex-governadores, são ex-ministros: Senador Armando, Senador Dornelles, Senador Luiz Henrique e Senador Delcídio do Amaral.

            Aqui, o que está faltando é a boa política. Chegou a hora de o Senado Federal se pronunciar, marcar data e deliberar sobre esse tema, porque o País precisa disso. Se não conseguirmos o consenso, nós, que temos a maioria política, teremos de ter a coragem de deliberar, porque o Brasil e a economia brasileira precisam disso.

            Muito obrigado, senhores. (Palmas.)