O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, caro Ministro da Fazenda, Guido Mantega, prezados Srs. Governadores Silval da Cunha Barbosa, do Mato Grosso, e nosso colega, por quem desenvolvemos respeito, consideração e amizade, Teotonio Vilela Filho, uma palavra também de carinho em homenagem a seu pai, que tanto ganhou a admiração de todos nós brasileiros, sobretudo quando desempenhou extraordinário papel na luta pela democratização do Brasil até que a tivéssemos conquistado.

            Permita-me apenas recordar o primeiro comício das Diretas, em novembro de 1983. O primeiro comício em que o PT, sobretudo, tinha tanto se empenhado. Ali estava o Senador Fernando Henrique Cardoso. O Governador Franco Montoro tinha que comparecer ao Grande Prêmio do Jockey Club, mas o Presidente Fernando Henrique compareceu. Era uma demonstração, sobretudo, que o PT tinha... E ali havia alguns que indagavam: será que os petistas vão bem receber o Senador Fernando Henrique? E eis que soubemos do falecimento de seu pai.

            E eu me recordo, Presidente Renan Calheiros, de que, então, o Presidente Fernando Henrique Cardoso fez uma homenagem comovente, bonita, porque seu pai havia falecido eu acho que naquela madrugada. E todos nós tínhamos extraordinário respeito pelo papel que desempenhara naqueles últimos anos de sua vida, inclusive com a doença que havia tido. Eu, que era amigo de Henfil, acompanhei também, inclusive, a amizade de Henfil com o seu pai.

            Eu gostaria aqui de cumprimentar os Governadores por suas exposições, mas vou centrar-me, sobretudo, nas preocupações que temos tido com respeito à reforma do ICMS.

            Gostaria também de esclarecer que, como Senador por São Paulo, tenho tido a preocupação, que acredito ser também a do Governador Geraldo Alckmin e do Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, de assegurar para São Paulo um crescimento harmonioso com todos os demais Estados da Federação. E avalio que os dados que o Ministro Guido Mantega aqui mostrou do desenvolvimento, com o sentido de...

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - ... alcançarmos maior equilíbrio, é algo que está muito dentro da expectativa que nós temos de São Paulo.

            Queria assinalar, até por uma Nota Técnica de responsabilidade do Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, que:

O cenário da reforma do ICMS no ano de 2012, quando a PEC 197 foi proposta, era completamente diverso do panorama atual. Naquele ano, em abril o Senado Federal aprovou a Resolução nº 13, que reduziu as alíquotas interestaduais do ICMS sobre bens e mercadorias importados do exterior para 4%. E, em novembro, a União apresentou uma proposta de reforma do ICMS na qual as alíquotas interestaduais apresentavam uma trajetória descendente até chegarem a 4% de forma unificada, e havia a previsão de compensação das perdas de arrecadação dos Estados no processo.

(Interrupção de som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) -

Neste contexto - um cenário de redução das alíquotas interestaduais a 4% e compensação das perdas de arrecadação - seria aceitável que fosse incluída nas discussões da reforma do ICMS a mudança nas regras constitucionais aplicáveis às vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, objeto da PEC 197.

(...)

O Estado de São Paulo aceitou incluir a discussão da PEC 197 no âmbito da reforma do ICMS em conjunto com as demais iniciativas, para viabilizar as negociações de temas tão complexos, mas não concorda com sua votação de forma isolada.

            Portanto, deve haver a compensação das perdas sofridas pelo Estado de São Paulo. Agora, em sendo bem sucedido um novo esforço de promover a reforma do ICMS, inclusive com a compensação das perdas decorrentes da...

(Interrupção de som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - ...e, então, é necessário salientar que, pela palavra dos próprios, o Secretário Andrea Calabi e Geraldo Alckmin, concordam com a PEC, tanto é que o Secretário Andrea Calabi se pronunciou favorável à minuta de convênio do Confaz, que prevê a partilha do ICMS e a correspondente compensação de perdas.

            Mas, Ministro Mantega, tenho aqui três breves questões sobre a compensação.

            O Confaz entende que a compensação aos Estados, decorrente da reforma do ICMS proposta pelo Governo, deva ser estendida a todas as operações envolvidas.

            É o caso, por exemplo, das operações interestaduais com mercadorias importadas ou de baixo conteúdo nacional, sujeitas, desde já, a alíquota reduzida de 4%. Como a chamada guerra dos portos já não mais se manifesta,...

(Interrupção de som.)

(Soa a campainha.)

             O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - ... com a entrada em vigor da Resolução nº 13, de 2012, as operações hoje praticadas não dependem de incentivo irregular, mas são o resultado de negócios estabelecidos em condições normais de mercado. O Estado de origem, porém, tem sua receita diminuída por não mais serem aplicáveis as alíquotas padrão de 12% e 7%.

            Raciocínio análogo pode ser feito para as operações destinadas aos consumidores finais, não contribuintes do ICMS, às quais será aplicado o regime de partilha do ICMS nas operações interestaduais, se aprovada a PEC 197, de 2012, a chamada PEC do Comércio Eletrônico, em tramitação no Congresso. Os Estados também perderão receita nesse caso, pela redução da alíquota aplicável.

            Não seria razoável, portanto, em perfeita harmonia com o objetivo de atenuar as perdas de receita dos Estados para viabilizar uma reforma de tanto interesse para o Brasil, adotar a proposta formulada...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - ... de forma consensual pelo Confaz? (Fora do microfone.)

            Sobre a importância do acordo.

            Temos notícia de que os Estados fizeram um grande esforço de negociação no Confaz, com a colaboração inclusive de São Paulo. O resultado final é bem diferente da expectativa inicial de cada Estado, uma vez que transigir e fazer concessões foi a palavra de ordem para se chegar a um consenso difícil de ser obtido pela natureza da matéria.

            Não caberia, então, ao Governo Federal também negociar, aceitar alguns pontos considerados essenciais para que não desperdicemos essa oportunidade única de construir um grande acordo nacional?

            Para concluir, Sr. Presidente, passo à terceira questão, sobre o futuro.

            Na hipótese do Convênio Confaz não ser celebrado, quais seriam as repercussões sobre o ambiente de negócios, o clima de insegurança jurídica e o nível de investimento privado? Viabilizar o Convênio e, portanto, a reforma do ICMS, não estimularia...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - ... o crescimento sustentado do PIB e a arrecadação, facilitando a absorção dos encargos da União para sustentar os fundos de compensação e de desenvolvimento regional?

            Gostaria de passar às mãos de V. Exª, Ministro Guido Mantega, algo pouco usual: 81 Senadores encaminharam uma carta que será entregue hoje por mim à Senhora Presidenta Dilma Rousseff a respeito da Renda Básica de Cidadania. Mas sobre esse tema conversaremos em outra oportunidade.

            Apenas entrego a V. Exª este documento.

            Muito obrigado e cumprimentos a todos.