A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Flexa Ribeiro, colegas Senadoras, Senadores, eu começo a minha manifestação nesta tarde, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, lendo uma mensagem que eu recebi no correio eletrônico, no meu e-mail, enviada pelo Elcion Zingano, que é um dos dependentes do Fundo Aerus. Ele manda uma mensagem dizendo que o comissário Guerreiro faleceu hoje às 11h30 em Guaratinguetá, e o enterro será amanhã em Campinas, São Paulo.

            É mais uma vítima do Aerus que morre sem ver atendidos, ou reconhecidos, ou resgatados os seus direitos. Senador Paim, é mais uma vítima do Aerus. V. Exª e outros Parlamentares que têm se envolvido com esta questão, eu estava participando da reunião União Interparlamentar, em Nova York, e, quando vinha caminhando pela rua nº 33, na chegada a um hotel, eu ouvi um “Senadora Ana Amélia”. Eu me virei e estava a bordo de uma van também um comissário da Varig, de nome Fadel Santos, nome de guerra. E ele acompanha pela Internet todo o trabalho que nós aqui no Senado ou na Câmara fazemos em relação a esse tema. E eu expliquei a ele que as nossas limitações são limitações de ordem política; se pudéssemos e fôssemos do Executivo, já teríamos resolvido a questão. Se fôssemos também do Poder Judiciário, seguramente teríamos decidido essa questão.

            Assistimos ao voto brilhante da Ministra Cármen Lúcia, no Supremo Tribunal Federal, que deveria pautar os demais votos e ali resolver a questão. Neste voto da Ministra Cármen Lúcia há o reconhecimento de cima a baixo de todos os direitos não só da questão de diferença tarifária, mas, sobretudo do direito dos aposentados que participaram do Fundo Aerus em receber as adequadas aposentadorias.

            Então, em qualquer canto que a gente vá, Senador Paim; Presidente desta sessão, a gente encontra um comissário da Varig, um comandante da Varig, que aguarda entristecido...

            Mas muitos não perdem, apesar da tristeza, a esperança de que essa questão relacionada ao Aerus seja solucionada. Há idas e vindas. A Graziella Baggio, líder do movimento, tem atuado com muita presteza, e é natural que as pessoas que têm sua relevante demanda não atendida manifestem isso e que haja divergência dentro do próprio grupo. Tenho reafirmado o compromisso social do Governo no trato dessa questão.

            Então, com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Jorge Viana e depois ao Senador Wellington Dias.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só queria, Senadora Ana Amélia, dizer a V. Exª e ao Senador Paulo Paim, que reiteradas vezes trazem à tribuna temas interessantes, que este tema do Aerus não é um tema só do Rio Grande do Sul, é um tema da Nação brasileira. Eu, morando na Região Norte, tenho ex-pilotos da Varig que só não estão passando fome, depois de terem se aposentado na Varig, porque estão trabalhando de novo. Então, a situação, por esse lado, já deveria ser merecedora de um tratamento diferenciado neste País, mas ela também é uma situação que reflete um descaso do País com uma área estratégica. Nenhuma nação do mundo vai se firmar, vai vencer a disputa de se firmar como uma grande nação se não tiver a bandeira de uma companhia aérea que possa ganhar espaço no mundo. O nosso País caminha para ser a quinta economia do mundo. Nós tínhamos um PIB de US$500 bilhões, agora temos um PIB de US$2,3 trilhões. A TAM já não é mais nossa, a GOL, que é uma companhia interna, enfrenta dificuldades, e toda grande nação do mundo tem companhia com bandeira nacionalizada, que tem apoio com subsídio, e aqui no Brasil nós estamos deixando as companhias aéreas seguirem. O combustível de avião mais caro do mundo certamente é o nosso, tem aumento constantemente. Quarenta por cento de uma passagem que a gente paga é para cobrir combustível, não há uma política de incentivo, e a gente tem muita reclamação, um grande mercado. Daqui a pouco vão achar que a solução é abrir para que as outras companhias entrem aqui, o que vai agravar ainda mais a nossa situação. Não sou de fechar mercados, mas acho que deveríamos ter uma política para esse segmento. Só vamos ser merecedores de ter uma política quando tratarmos aqueles que criaram as condições para este País chegar aonde chegou, as pessoas que levaram a bandeira do Brasil mundo afora com a Varig... Agora, houve má gestão dos recursos, desvio de recursos? Vamos punir alguém... Só não dá para punir os que foram servidores, os que foram funcionários, aqueles que voaram, que nos levaram para um lado e para outro, que dedicaram suas vidas e agora não têm direito à tranquilidade de uma aposentadoria. Então, parabéns a V. Exª, ao Senador Paim e a todos que estão nessa luta. Só quero, dando esse testemunho, me associar a V. Exª, Senadora Ana Amélia.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Imagino, Senador Jorge Viana, que V. Exª, que sempre representou bem o Brasil, não só como Governador do Acre, mas também em outras missões relevantes que ocupou, tenha saudades da velha Varig. A Varig que nos orgulhava tanto pela imagem altamente positiva de uma companhia genuinamente brasileira, por um serviço reconhecido como de melhor qualidade entre as companhias do mundo, à época em que existia. Nós gaúchos - ela nasceu no Rio Grande do Sul - temos também esse orgulho dessa companhia, que, lamentavelmente, entrou em falência por má gestão.

            Como disse V. Exª, não é possível que os funcionários, que contribuíram rigorosamente para ter um fundo de aposentadoria complementar ao INSS, percam tudo isso por falta de fiscalização adequada do funcionamento desse fundo de pensão.

            Então, fico muito feliz, o seu aparte me deixa extremamente gratificada. Eu queria lhe dizer que também concordo que precisamos ter essa bandeira nacional de uma companhia, como tem o mundo inteiro.

            Só para acrescentar, voltei antecipadamente dos Estados Unidos, onde estava em uma missão oficial, e ouvi lá, Senador Jorge Viana, que 33% dos voos que descem no Aeroporto de Ronald Reagan, em Washington, são aviões fabricados pela Embraer. Ou seja, temos uma conquista, que é fabricar aviões para um País que tem grande concorrência, mas não temos a companhia aérea de bandeira brasileira usando um avião brasileiro.

            Com muita alegria, também concedo aparte ao Senador Wellington Dias.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Senadora, quero também aqui parabenizar V. Exª, da mesma forma o Senador Paim, pela bandeira, já que estamos falando tanto em bandeira...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - É a bandeira nossa.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - ... pela bandeira importante que levanta aqui e dar o meu testemunho da sua preocupação. Também faço minhas as palavras do Senador Jorge. Eu ia tocar exatamente em temas como esse. Quero dar outro testemunho, aliás. Amanhã vamos ter mais uma audiência aqui nessa área de fundos de pensão, também comandada por V. Exª, vamos estar juntos, espero que a minha agenda não me impeça de participar.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Sua presença é muito importante lá, Senador.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - As mudanças que o Congresso Nacional fez nessa área, desde 1998, quando eu era Deputado Federal no Governo do Presidente Fernando Henrique e aprovamos a regulamentação dos fundos de pensão que vigoram até hoje, da previdência complementar, que vem sendo inclusive melhorada, ao longo do tempo, permitem termos maior transparência. Tanto que hoje as previdências, exceto os problemas não resolvidos lá de trás, têm hoje uma situação bem mais confortável, inclusive financiando o Brasil. Queria - permita-me esse registro fora desse contexto, uma vez que V. Exª citou a confiança na Ministra Cármen Lúcia - também dar uma notícia importantíssima para o Rio Grande do Sul, para o Acre, para o meu Piauí e para Goiás, que está aqui na Mesa, e para o Pará também, porque senão o Senador Mário Couto vai dizer que estou discriminando...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - O Senador Flexa também é paraense.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O Senador Flexa, de Goiás.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Não, o Flexa é do Pará. De Goiás é a Lúcia.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Desculpa, estava aqui confundindo com o Cyro Miranda.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - A Lúcia Vânia.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - A Lúcia Vânia e o Flexa. A Ministra Cármen Lúcia, em mais uma agenda do Congresso Nacional, manifestou que depois do mandato do TSE vai ter uma agenda de trabalho mais voltada para as questões do Supremo e se prontificou a pautar, antes do recesso, o projeto dos royalties, para definir as regras que aqui aprovamos sobre a distribuição dos royalties. Então, eu queria, como alguém que acompanha esse tema, dar essa boa notícia e espero que, antes do recesso de dezembro, tenhamos a aprovação e a apreciação e que seja considerado constitucional, porque entendo que é o projeto que aqui aprovamos. Agradeço...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Mas que notícia boa, Senador Wellington.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Agradeço a V. Exª e também a parabenizo. Obrigado.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Também defensora da sua luta como Relator da matéria relacionada aos royalties, em que trabalhou também o Senador Vital do Rêgo, quero dizer que essa é uma grande notícia e está em ótimas mãos, porque a Ministra Cármen Lúcia realmente tem um comprometimento e conhecimento profundo da matéria.

            Então, agradeço-lhe imensamente o aparte, que quero seja inserido na minha manifestação.

            Depois de ver essa questão social, entro também numa outra questão social, que seria a parte principal. Mas como houve a morte deste comissário, comissário Guerreiro, em São Paulo, preferi trazer essa matéria e fico muito grata com as manifestações dos Senadores Jorge Viana e Wellington Dias.

            Na verdade, hoje decidi subir à tribuna para fazer um registro e um agradecimento público à Presidenta Dilma Rousseff por ter sancionado, sem vetos, a Lei nº 12.880, deste ano, de minha autoria, que trata da quimioterapia oral em domicílio, que é uma demanda de grande alcance social.

            Essa lei se torna um direito de todo cliente de planos de saúde, de modo definitivo e irrevogável, aos pacientes de câncer de todo o Brasil, para o tratamento com medicamentos orais em domicílio, permitindo melhor acompanhamento dos pacientes pelos familiares, pelos amigos, portanto, ampliando acesso às opções mais eficientes do tratamento contra o câncer. É, sem dúvida, a iniciativa mais importante do meu mandato. Por isso, a sanção, sem vetos, da Presidente Dilma Rousseff é extremamente importante.

            Aliás, preciso fazer um reconhecimento também da iniciativa da Presidente em outras duas matérias, de que não fui autora, mas relatora. Refiro-me ao projeto que prevê a reconstituição mamária no mesmo ato cirúrgico da retirada da mama contaminada por câncer, de autoria da Deputada Rebecca Garcia, que igualmente a Senhora Presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, e já está em vigor. A outra lei sancionada, sem vetos, também em vigor, determina que em 60 dias o SUS deve iniciar o tratamento quando o paciente tiver o diagnóstico de câncer. Esse projeto é de 1997, de autoria do ex-Senador Osmar Dias, e o alcance social dele também é extremamente relevante.

            Faço questão de fazer esse registro, reconhecendo a decisão da Presidente da República de sancionar essas matérias, especialmente o meu projeto, sem vetos, da quimioterapia oral, que, como eu disse, tem um alcance muito grande.

            Ao mesmo tempo, claro, tenho que fazer reverência a todos os que trabalharam, na Câmara e no Senado, para o sucesso desse projeto; aqui no Senado, o Senador Waldemir Moka; na Câmara dos Deputados, o Deputado Reguffe, a Deputada Jandira Feghali e o Deputado Ricardo Berzoini, que foram os Relatores nas respectivas comissões.

            Admitir também que o medicamento da quimioterapia oral pudesse ser fracionado, para permitir uma maior racionalização e economicidade num projeto. Nossa intenção é compatibilizar, isso reduz também os custos em relação ao SUS.

            Aliás, lembrou, no dia 14, o Presidente desta Casa, Renan Calheiros, que a iniciativa legislativa do Senado Federal, que teve amplo e absoluto apoio das duas Casas, tanto na Câmara quanto no Senado, entra em vigor a partir do dia 10 de maio do próximo ano, beneficiando de modo mais seguro e eficiente mais de um milhão de pacientes com câncer que têm planos de saúde.

            A partir daquela data, todos os procedimentos obrigatórios de novos medicamentos contra o câncer, definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), terão, segundo a nova lei, que estar obrigatoriamente acessíveis aos usuários de planos de saúde. É, a meu ver, um avanço importantíssimo para melhorar as políticas públicas de saúde em nosso País.

            Vale lembrar que as sementes dessa Lei foram plantadas em 2011, no início do meu mandato, em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Sociais, por minha iniciativa, por sugestão do Instituto Oncoguia, presidido pela Drª Luciana Holtz, e também por sugestões endossadas pela Femama, liderada pela Drª Maira Caleffi, e pela Sociedade Brasileira de Mastologia, que era, à época, presidida pelo Dr. José Luiz Pedrini, do meu Estado, tanto quanto a Drª Maira Caleffi.

            Passados, portanto, pouco mais de dois anos, em vez de uma norma com pouco tempo de validade, como costumam ser as resoluções ou portarias de agências reguladoras como a ANS, o Poder Legislativo decidiu aprovar, em tempo incomum e recorde, uma lei, com força maior e, portanto, com perenidade, que sensibilizou a Presidência da República e foi sabiamente acatada, sem vetos, pela Presidente, demonstrando a importância deste Poder para ajudar, em conjunto com as demais instituições públicas, no melhor atendimento às necessidades básicas de saúde das pessoas.

            Conseguimos, por isso, superar as barreiras da burocracia, de lóbis e das limitações de tempo para aprovar um dos anseios mais destacados, recentemente, nas vozes das ruas, por uma melhor qualidade dos serviços públicos de saúde. A inclusão de medicamentos para o controle de efeitos adversos causados pelos modernos tratamentos é outra importante medida prevista e mantida nessa proposta sancionada recentemente.

            Para se ter uma dimensão da importância de legislarmos para as pessoas e do consequente e necessário apoio do Governo Federal, cito a repercussão, nas redes sociais, como as quais trabalho muito, sobre a sanção da lei que obriga os planos de saúde a incluir a quimioterapia oral domiciliar. Só no meu perfil, no Facebook, foram mais de 3.400 compartilhamentos, duas mil curtidas e 176 mil visualizações sobre essa lei.

            É importante lembrar que aproximadamente 40% dos tratamentos oncológicos empregam medicamentos de uso domiciliar. Em 15 anos, 80% dos casos serão tratados em casa, reforçando a importância dessa decisão. Destaco, também, que 519 mil novos casos de câncer devem surgir todos os anos no Brasil.

            Cito avaliações do cirurgião Wanderley Fernandes, da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS), da Universidade de Brasília e membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica (SBCO).

            Segundo esse especialista em câncer, a sobrevida aos tumores é diretamente proporcional ao tratamento precoce e sob evidências científicas comprovadas. Ele cita, inclusive, Bruce Minsky, renomado radioterapeuta da Universidade de Chicago, nos Estados Unidos, que costuma dizer o seguinte: "Em Oncologia, o tempo é o senhor da razão entre a cura e o sofrimento. Diagnostica câncer quem nele pensa frente a qualquer sintoma." Em outras palavras: prevenção é tudo! Por isso, a importância dessa lei e de qualquer iniciativa que contribua para o enfrentamento dessa grave e temida doença, assim como fizemos com o Outubro Rosa, para prevenção do câncer de mama, assim como estamos fazendo agora, ainda, no decorrer de 2013, com o Novembro Azul como chamamento à prevenção do câncer de próstata.

            Atualmente, os planos de saúde só são obrigados a arcar com os custos em ambulatório. A nova iniciativa, que recebeu o apoio de toda a sociedade e dos Parlamentares, passa a permitir que os usuários de planos de saúde, que pagam mensalmente para ter acesso a indispensáveis tratamentos de saúde, consigam que o tempo trabalhe em favor da cura.

            Vale ressaltar que o câncer é, proporcionalmente, mais recorrente no Rio Grande do Sul, Senador Paim, Senador Simon, do que entre habitantes de outros Estados, conforme estatísticas do Instituto Nacional de Câncer (Inca). Assim, preocupa todos, pois quando tratado tardiamente pode se tornar um problema sem solução.

            Uma lei que permita intensificar a luta contra o câncer é, portanto, resposta concreta de que é possível legislar em favor da população, em matéria prioritária, que é o caso da saúde.

            A adoção antecipada, pelo Governo Federal, das medidas previstas no projeto de lei, por meio de portaria e resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reforçou o quão relevante é essa proposta legislativa para as políticas públicas de saúde. A diferença - vou terminar, Sr. Presidente, - é que uma lei tem vida perene; uma resolução pode ser temporária.

            Estudo inédito, conduzido pelo doutor em ciências médicas Otávio Clark, da faculdade de Medicina da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), também reforça a importância da aprovação dessa lei. A pesquisa comprova que a inclusão do tratamento do câncer em casa, com uso da quimioterapia oral, é mais eficiente para o paciente com câncer, sustentável financeiramente aos planos de saúde e com potenciais efeitos positivos ao melhor funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que é público.

            Medições estatísticas de dados auditados, referentes a mais de 30 operadoras de planos de saúde do Brasil, demonstraram que a adoção de todos os medicamentos orais disponíveis contra qualquer tipo de câncer custariam, mensalmente, aos planos de saúde, R$0,39 por usuário, o equivalente a apenas 0,39% dos R$100,00 médios que o brasileiro gasta, mensalmente, para manter um plano.

            E esse estudo indicou, inclusive, que, em alguns casos, o medicamento oral contra o câncer é mais barato que a quimioterapia intravenosa, pois não depende de uma clínica completa para o tratamento com os enfermeiros.

            Por conta, exatamente, de outros colegas Senadores que estão inscritos, eu não quero me estender, Sr. Presidente, e peço a transcrição da íntegra desse pronunciamento nos Anais do Senado.

            Muito obrigada.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA ANA AMÉLIA

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, servidores desta Casa, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado,

            A sanção, sem vetos, pela Presidente Dilma Rousseff, da Lei 12.880 de 2013, de minha autoria, que trata da quimioterapia oral em casa, legitima e estabelece, de modo definitivo e irrevogável, o direito aos doentes de câncer de todo o Brasil para o tratamento com medicamentos orais em domicílio, permitindo melhor acompanhamento dos pacientes por familiares e amigos e, portanto, ampliando o acesso às opções mais eficientes de tratamento contra o câncer. É, sem dúvida, a iniciativa mais importante de meu mandato.

            Como lembrou, na última quinta-feira (14), o presidente desta Casa, Renan Calheiros, essa iniciativa legislativa, que teve amplo e absoluto apoio das duas Casas, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, entra em vigor a partir de 10 de maio1 do próximo ano, beneficiando, de modo mais seguro e eficiente, mais de 1 milhão de pacientes com câncer que têm planos de saúde.

            A partir dessa data, todos os procedimentos obrigatórios de novos medicamentos contra o câncer definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), terão, segundo a nova lei, que estar obrigatoriamente acessíveis aos usuários de planos de saúde. É, a meu ver, um avanço importantíssimo para melhorar as políticas públicas de saúde no Brasil. Vaie lembrar que as "sementes" dessa lei foram plantadas em 2011, em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), por sugestão do Instituto Oncoguia, presidido pela médica Luciana Holtz.

            Passados, portanto, pouco mais de dois anos, em vez de uma norma com pouco tempo de validade, como costumam ser as resoluções ou portarias de agências reguladoras, o Legislativo decidiu aprovar, em tempo incomum e recorde, uma lei, com mais força e, portanto, com perenidade, que sensibilizou a Presidência da República e foi sabiamente acatada, sem vetos, pela Presidente. Isso demonstra a importância do Legislativo para ajudar, em conjunto com as demais instituições públicas, no melhor atendimento às necessidades básicas de saúde das pessoas!

            Conseguimos, por isso, superar as barreiras da burocracia, dos fortes lobbies e das limitações de tempo para aprovar um dos anseios mais destacados, recentemente, nas vozes das ruas, como melhor qualidade dos serviços de saúde. A inclusão de medicamentos para o controle de efeitos adversos causados pelos modernos tratamentos é outra importante medida prevista e mantida nessa proposta sancionada recentemente.

            Para ter uma dimensão da importância de legislarmos para as pessoas e do conseqüente e necessário apoio do governo federal, cito a repercussão, nas redes sociais, da sanção da lei que obriga os planos de saúde a incluir a quimioterapia oral domiciliar. Só no meu perfil, no Facebook, foram mais de 3.400 compartilhamentos, Duas mil curtidas e 176 mil visualizações referentes a essa nova lei.

            É importante lembrar que aproximadamente 40% dos tratamentos - oncológicos empregam medicamentos de uso domiciliar. Em 15 anos, 80% dos casos serão tratados em casa, reforçando a importância dessa decisão. Vale destacar também que 519 mil novos casos de câncer devem surgir todos os anos no Brasil. Cito avaliações do cirurgião Wanderley Fernandes, da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS) da Universidade de Brasília e membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica (SBCO).

            Segundo esse especialista em câncer, a sobrevida aos tumores é diretamente proporcional ao tratamento precoce e sob evidências científicas comprovadas. Ele cita, inclusive, Bruce Minsky, renomado radioterapeuta da Universidade de Chicago, nos Estados Unidos, que costuma dizer o seguinte: "Em oncologia, o tempo é o senhor da razão entre a cura e o sofrimento. Diagnostica câncer quem nele pensa frente a qualquer sintoma". Em outras palavras: prevenção é tudo! Por isso, a importância dessa lei e de qualquer iniciativa que contribua para o enfrentamento dessa grave e temida doença.

            Atualmente, os planos de saúde só são obrigados a arcar com os custos em ambulatório. A nova iniciativa, que recebeu o apoio de toda a sociedade e dos parlamentares, portanto, passa a permitir que os usuários de pianos de saúde, que pagam mensalmente para ter acesso a indispensáveis tratamentos de saúde, consigam que o tempo trabalhe em favor da cura.

            Vale ressaltar que o câncer é, proporcionalmente, mais recorrente no Rio Grande do Sul do que entre habitantes de outros Estados, conforme estatísticas do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Ainda assim, preocupa a todos, pois quando tratado tardiamente pode se tornar um problema sem solução.

            Uma lei que permita intensificar a luta contra o câncer é, portanto, resposta concreta de que é possível legislar em favor da população, quando governo, entidades, empresas e sociedade debatem temas de modo colaborativo e abraçam causas de real interesse social.

            A adoção antecipada, pelo governo federai, das medidas previstas no projeto de lei, por meio de portaria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reforçou o quão relevante é essa proposta legislativa para as políticas públicas de saúde.

            Estudo inédito, conduzido pelo doutor em ciências médicas, Otávio Clark, da faculdade de Medicina da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), também reforça a importância da aprovação dessa lei. A pesquisa comprova que a inclusão do tratamento do câncer em casa, com uso da quimioterapia oral, é mais eficiente para o paciente com câncer, sustentável financeiramente aos planos de saúde e com potenciais efeitos positivos ao melhor funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

            Medições estatísticas de dados auditados, referentes a mais de 30 operadoras de planos de saúde do Brasil, demonstram que a adoção de todos medicamentos orais disponíveis contra qualquer tipo de câncer custariam, mensalmente, aos planos de saúde, 39 centavos por usuário, o equivalente a apenas 0,39% dos 100 Reais médios que o brasileiro gasta, mensalmente, para manter um plano.

            O estudo indicou, inclusive, que, em alguns casos, o medicamento oral contra o câncer é mais barato que a quimioterapia intravenosa, pois não depende de uma clínica completa para tratamento, com enfermeiros, farmacêuticos, soro ou outras estruturas de apoio. Os preços da quimioterapia oral variam muito e têm diferentes aplicações. Podem custar mais de 600 Reais, 8 mil ou até 15 mil Reais, dependendo da indicação médica. Mesmo assim, o tratamento em casa é mais eficiente porque, segundo os médicos, gera mais conforto, proporcionando ao paciente uma recuperação mais rápida, com efeitos psicológicos mais benéficos.

            São informações valiosas que reforçam a necessidade de políticas estruturantes, nas três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim, estamos criando condições efetivas para que pacientes com câncer tenham mais esperança no enfrentamento dessa doença.

            Essa Casa, portanto, prestou e continuará prestando serviço de relevante contribuição social, ao aprovar, por unanimidade, ações, como o substitutivo ao PLS 352/2011, que ajudou a incluir tratamentos com medicamentos de uso oral contra o câncer entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde.

            Como disse o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), Dr. José Luiz Pedrini, "essa nova lei representa uma vitória importante na luta pela qualidade do atendimento e saúde das mulheres". É uma vitória também para os homens.

            Nos países desenvolvidos, como Estados Unidos e Canadá, as coberturas para quimioterapia oral pelos planos de saúde são medidas rotineiras. Os modernos medicamentos contra o câncer estão acessíveis a todos, a custos menores, sem distinção ou discriminação aos usuários de planos de saúde.

            Quero, por isso, aproveitar essa oportunidade para agradecer, mais uma vez, o apoio e o empenho de outros parlamentares para que essa matéria pudesse ser aprovada com agilidade no Congresso Nacional, e, consequentemente, transformado em lei: Senador Waldemir Moka (PMDB - MS) e os deputados federais José Antônio Reguffe (PDT-DF), Jandira Feghali (PCdoB - RJ) e Ricardo Berzoini (PT - SP).

            Propostas legislativas, como essa, que demandam o apoio de todos para a efetiva aprovação, são estímulos para o contínuo cumprimento dos compromissos básicos assumidos durante as ações do Outubro Rosa, importante e tradicional iniciativa contra o câncer de mama. É também motivação para a continuidade do Novembro Azul, outra importante campanha para estimular os homens à prevenção contra o câncer de próstata.

            Estamos cumprindo, portanto, nosso papel, como legisladores. Além de Lei da quimioterapia oral, o Congresso Nacional já atuou recentemente em favor de outras duas importantes legislações contra o câncer e em favor da saúde: a Lei 12.802/2013, da qual participei como relatora, e que garante às vítimas de câncer a reconstituição imediata da mama e a 12.732/2012, também relatada por mim, aqui no Senado, que estabelece prazo de até 60 dias para o Sistema Único de Saúde (SUS) iniciar tratamentos contra o câncer.

            Queremos, assim, que pacientes com câncer de todo o Brasil tenham mais esperança no enfrentamento dessa temida doença. São passos importantes nessa longa e difícil caminhada em favor da melhoria da saúde no Brasil,

            Muito obrigada!