Pronunciamento de Ana Amélia em 19/02/2014
Discurso durante a 13ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Solicitação de inclusão da PEC nº 39 na Ordem do Dia da CCJ.
- Autor
- Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
- Nome completo: Ana Amélia de Lemos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.:
- Solicitação de inclusão da PEC nº 39 na Ordem do Dia da CCJ.
- Publicação
- Publicação no DSF de 20/02/2014 - Página 98
- Assunto
- Outros > ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SENADO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIA, ORADOR, REFERENCIA, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), IMPORTANCIA, MELHORIA, SITUAÇÃO, ECONOMIA, MUNICIPIOS.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP-RS) - Pela ordem, Presidente Jorge Viana.
Na condição de Presidente da Subcomissão de Assuntos Municipais da Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, eu gostaria de aproveitar a presença do Presidente da CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, da qual não faço parte, e do Relator da PEC nº 39, de minha autoria, que trata de melhorar as condições financeiras dos Municípios que estão em situação extremamente complicada e complexa do ponto de vista financeiro, para que seja incluída na Ordem do Dia da CCJ a referida PEC nº 39, uma vez que o Relator, Senador Eduardo Lopes, já produziu um relatório de muita qualidade.
E essa não é uma demanda de oposição ao governo, como se vê aqui o embate. É uma matéria de interesse federativo, porque os Municípios estão sendo penalizados a cada desoneração de IPI, o que implica redução do FPM, que, para a maioria dos Municípios brasileiros, é a principal fonte de receita.
Assim, apelo publicamente aqui, no plenário, ao nosso Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ, que certamente foi demandado por prefeitos da Paraíba, como eu o sou por prefeitos de todo o País, em função da relevância da PEC nº 39.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Jorge Viana.