O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP. Para contraditar. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho respeitosamente contraditar a questão de ordem formulada pela ilustre Senadora Gleisi Hoffmann.

            Começo, Sr. Presidente, dizendo que pode-se não gostar da Senadora Gleisi Hoffmann - e eu gosto -, mas ninguém negará a ela o empenho e o denodo em defender as posições do seu Partido.

            Ela o fez hoje, numa defesa laboriosa, numa defesa cheia de minúcias jurídicas, numa defesa de um empenho que todos nós elogiamos, mas que, infelizmente, em minha opinião, Sr. Presidente - ou felizmente -, não estão à altura todo esse empenho e esse talento da causa que ela defende, porque a causa é indefensável, essa é a realidade dos fatos.

            Para defender a sua posição, a Senadora Gleisi Hoffomann chega inclusive a condenar aqueles que subscreveram o requerimento da CPI da Petrobras pelo fato de termos, na justificativa, feito críticas ao Governo, como se nós devêssemos, ao subscrever o requerimento de CPI da Petrobras, fazer elogios ao Governo.

            Srª Senadora, deixe-nos fazer oposição! Esse é o nosso dever. Essa é a tarefa que o povo nos confiou.

            Agora, creio, Sr. Presidente, que, no caso da Petrobras, existe algo que transcende as fronteiras partidárias. A Petrobras, todos nós sabemos, é algo emblemático, do esforço dos brasileiros para a sua autonomia, para a sua independência, para a criação de uma infraestrutura econômica forte, uma pré-condição para que possamos ter um País desenvolvido, uma economia sólida. Esse é consenso entre os brasileiros.

            E esse mesmo consenso existe quando todos nós nos preocupamos - o povo brasileiro que tem acesso ao noticiário de rádio, televisão e jornais - com fatos que estão ocorrendo no âmbito da administração atual da Petrobras. Todos nós. Vamos tapar o sol com a peneira?

            Não é função do Senado, como Casa representativa do povo, externar nas suas ações as preocupações do povo brasileiro? E uma preocupação candente, urgente, presente hoje com o que ocorre na Petrobras.

            Na falta de uma motivação, de um objeto claro, determinado, bem delimitado, que é um requisito constitucional para a instalação de uma CPI, temos quatro - temos quatro -, absolutamente delimitados entre eles. E a Senadora acabou de citá-los: o problema de Pasadena; a Refinaria Abreu e Lima, com seu custo astronômico; a denúncia de propina de uma empresa holandesa, que teria pago a funcionários da Petrobras; e o lançamento precipitado de plataformas para a exploração de petróleo em alto-mar, que levou risco à segurança dos trabalhadores e acréscimo de despesa da empresa. Fatos esses que se encadeiam, em uma visão de uma administração que, no entender da oposição, não vai bem. 

            Sim, esses fatos precisam ser escrutinados, sob a ótica política, que é a ótica do Congresso Nacional, diferente da ótica do Poder Judiciário, do Ministério Público, que já está atuando, diferente da ótica administrativa e contábil do Tribunal de Contas da União. É a ótica política: repercutir aqui, em um ambiente sujeito a ampla publicidade e ao debate interno, os fatos que hoje preocupam a consciência dos cidadãos brasileiros. E levar sugestões que levem à superação da situação atual dessa empresa, que não é do PT, não é do atual Governo, é do povo brasileiro.

            Sr. Presidente, na falta de um objeto claramente determinado, nós temos quatro fatos que se encadeiam num único objeto, que é a análise de fatos que estão ocorrendo hoje e que são lesivos à empresa da Petrobras, e que todos nós conhecemos. Todos conhecemos e nos preocupamos com eles.

            Pode se dar uma explicação, de um lado, do ângulo do Governo, ou do ângulo da oposição, mas os fatos estão aí. E é por isto que se justifica a CPI: pela gravidade, tamanho e repercussão desses fatos.

            Sr. Presidente, no curso de uma investigação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, quando se debruçou sobre uma CPMI que investigou escândalos nos Correios. O primeiro subscritor foi o Senador José Agripino. No curso da investigação, surgiram menções a outros fatos, e, por acordo dos Líderes da Câmara e do Senado, a investigação se estendeu para a apuração desses fatos.

            Então, se pode ser agregado - e essa é uma decisão do Supremo Tribunal Federal - um novo objeto, conectado ao primeiro, ao original, ao longo da investigação, por que fatos que estão relacionados entre si, pois dizem respeito à gestão da Petrobras, não podem ser objeto do início de uma investigação?

            É obvio que sim! E mais, Sr. Presidente, há precedentes abundantes. Ainda nesta legislatura, nós tivemos a CPI do Ecad. O Senador Randolfe foi o Relator dessa comissão. A CPI do Ecad foi constituída para analisar os seguintes fatos: irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e na distribuição dos recursos; abuso da ordem econômica; prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexos; modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública; e a necessidade de aprimoramento desta lei, a Lei dos Direitos Autorais.

            Foi instalada; funcionou; subsidiou uma decisão do Congresso Nacional; resultou numa lei.

            Quer outro exemplo, Sr. Presidente? O da própria Petrobras. Requerimento nº 569, de 2009, CPI cujo primeiro subscritor, se não me engano, foi o Senador Alvaro Dias.

            Vejam os objetos: indícios de fraudes nas licitações para reforma de plataformas de exploração de petróleo, apontadas pela operação Águas Profundas da Polícia Federal; graves irregularidades nos contratos de construção de plataformas, apontadas pelo Tribunal de Contas da União; indícios de superfaturamento na construção da refinaria Abreu e Lima - sempre Abreu e Lima -, em Pernambuco, apontados por relatório do Tribunal de Contas da União. Outro objeto, outro fato, melhor dizendo: denúncias de desvios de dinheiro dos royalties do petróleo, apontados pela operação Royalties da Polícia Federal. Outro ainda: denúncias de fraudes, do Ministério Público Federal, envolvendo pagamentos, acordos e indenizações feitos pela Agência Nacional do Petróleo a usineiros. Outro ainda: denúncia de uso de artifícios contábeis que resultaram em redução do recolhimento de impostos e contribuições no valor de R$4 bilhões; denúncias de irregularidades no uso de verbas de patrocínio da estatal.

            Essa CPI foi instalada, Sr. Presidente; funcionou. Não houve nenhuma contestação.

            Outra ainda, Senador Mozarildo - não sei se está aqui o Senador Mozarildo: Requerimento nº 572, de 2009.

            Foi instalada para apurar os seguintes fatos: conflito referente à demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol; as recentes denúncias de falta de assistência à saúde indígena, notadamente no Estado de Mato Grosso; má prestação do serviço por parte da Funai e da Funasa. Outro fato: áreas indígenas nos Estados de Roraima, Amazonas, Pará, cujos territórios atingem áreas imensas daqueles Estados. Outro ainda: problemas envolvendo a soberania nacional nas áreas de fronteira - tráfico internacional, terrorismo, guerrilhas, vigilância de fronteiras etc. O Senador Mozarildo requereu. Outro ainda: falta de condições de sustentabilidade das comunidades indígenas já integradas às comunidades não indígenas. Ainda: o alegado aumento do desmatamento da floresta. Querem mais? Pois há mais: recrudescimento da aquisição de terras por parte de estrangeiros. Outro ainda: questões fundiárias e ambientais.

            A CPI que resultou desse requerimento, cujo primeiro subscritor foi o Senador Mozarildo, foi instalada e funcionou; vários fatos abrangidos pelo mesmo requerimento.

            Sr. Presidente, na verdade, estamos diante de uma tentativa de impedir a criação da CPI da Petrobras. Já ouvi declarações na imprensa de Líderes governistas que imaginavam a manobra absurda, sem nenhum precedente no Congresso Nacional, que é a de engolfar este requerimento em outro mais amplo, o que seria a decretação do fim de qualquer possibilidade de instalação de CPIs - o fim. Agregar outro objeto a esse que visa a investigar a Petrobras seria como, por exemplo, requerermos aqui sessão solene para homenagear as vítimas da ditadura e esse requerimento receber um aditamento de alguém que queira homenagear aquele militar torturador, que confessou em público que torturou, matou, esquartejou pessoas. É impossível isso! Seria o fim do instituto da CPI, que é o instituto da minoria, que exige para sua constituição um número inferior à maioria absoluta, um terço dos membros da Casa.

            Eu jamais acreditei que, sendo esta Casa dirigida por um ilustre membro do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, de sólidas raízes na história da democratização e manutenção da democracia em nosso País, jamais acreditei que esse tipo de argumento pudesse prosperar. Mas vejo que a Senadora Gleisi Hoffmann se restringiu à questão do fato determinado.

            Repito, na falta de um, são quatro.