O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Excelentíssimo Senhor Senador Renan Calheiros Presidente do Senador Federal, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, lamentavelmente, o setor elétrico brasileiro está imerso em profunda crise, graças à atuação demagógica e populista do Governo do PT, liderado pela grande '"gerente" Dilma Rousseff, assim vendida à população brasileira pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na eleição passada.

            Mesmo diante de um quadro grave de escassez de energia, dada a falta de chuvas e a péssima gestão do setor, orientada única e exclusivamente por cálculo eleitoral, o Governo não assume suas responsabilidades. Recusa-se, por exemplo, a promover racionalização do consumo.

            Por isso, a entrada em vigor das bandeiras tarifárias, que poderia ter sinalizado ao consumidor a necessidade de poupar energia, foi transferida, de última hora e sem qualquer esclarecimento, de janeiro de 2014 para janeiro de 2015, mesmo após as distribuidoras terem investido recursos para sua implementação e ter havido, inclusive, divulgação para a população.

            As conseqüências são nefastas! Adiar medidas urgentes no setor de energia elétrica para até depois das eleições equivale a construir um imenso "rombo" financeiro nas contas da área, rombo esse estimado em 56 bilhões de reais por especialistas do setor. É bom esclarecer que esse imenso passivo não decorre apenas da escassez de chuvas, que exigem o acionamento de termelétricas, operação de elevado custo. Ele é fruto, também, da incompetência gerencial desse Governo, que não cumpriu a sua obrigação de realizar, em 2012, o leilão de energia existente (Leilão A-l), impedindo que as distribuidoras contratassem toda a carga que necessitariam a partir de 2013.

            Toda essa embrulhada que hoje testemunhamos teve o seu auge em 7 de setembro de 2012, quando a "gerente" Dilma Rousseff anunciou, triunfalmente, em cadeia nacional de rádio e televisão, uma redução de 20% por cento nas tarifas de energia elétrica! Puro estelionato eleitoral!

            Ela já sabia dos problemas que viriam, dada a escassez de chuvas, mas ainda assim não hesitou! A prova disso é que a 18 de outubro de 2012, pouco mais de um mês depois, foram ativadas todas as usinas térmicas disponíveis, cujas tarifas custam até dez vezes o preço médio das usinas hidrelétricas.

            O rombo até poderia ser menor, se ao menos fosse realizado o leilão de energia existente, como era imposição legal e dever da Administração. Ao não fazê-lo, contudo, o Governo acabou por fixar o valor de 56 bilhões de reais como piso das perdas setoriais, montante esse que até pode variar no tempo, mas apenas para mais, infelizmente.

            Como seria possível, então, baixar tarifas, se iríamos ter mais de 20% da energia gerada a um custo até dez vezes maior? Outra hipótese razoável seria incompetência pura e simples, tanto da equipe da Presidente, quanto dela própria, que já foi Ministra de Minas e Energia, e comanda o setor elétrico sem diálogo e com mão de ferro a anos.

            Seja como for, o setor elétrico brasileiro enfrenta uma crise sem precedentes. Se dúvidas houver sobre isso, basta consultar as associações dos consumidores e das empresas do setor.

            Exemplo claro da péssima gestão a que o setor elétrico vem sendo submetido é o caso de 48 usinas eólicas prontas para produzir energia elétrica desde junho de 2012 e que, por falta das linhas de transmissão necessárias não geraram um único megawatt até hoje, quase dois anos depois de finalizada sua construção.

            A construção dessas linhas é de responsabilidade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), que, mesmo alegando problemas de licenciamento ambiental, já foi multada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 11,5 milhões de reais por esses atrasos. A estatal já foi inclusive proibida de entrar em novos leilões pela Aneel por causa desse e de outros atrasos em obras do setor.

            Esses parques eólicos, situados na Bahia e no Rio Grande do Norte, têm uma potência instalada de 1.265 MW, que poderiam estar ajudando o País neste momento de grave escassez, economizando água dos reservatórios das hidrelétricas e produzindo energia a R$ 120/MWh.

            Como não há linhas de transmissão para conectá-las ao Sistema Interligado Nacional, eles não estão transmitindo energia elétrica. Seus proprietários, empresários da iniciativa privada, no entanto, estão sendo remunerados como se estivessem produzindo, uma vez que cumpriram todas as suas obrigações e entregaram as obras no prazo.

            Mas o prejuízo ainda é maior, É que essa energia que não está sendo gerada precisa ser compensada por geração térmica, cujo valor pode superar R$ 1.100/MWh, quase dez vezes mais. Tudo somado, a incompetência gerencial do Governo está custando um valor estimado de 4 bilhões de reais ao consumidor brasileiro, no período entre junho de 2012 e abril de 2015, quando (e se) as linhas de transmissão estiverem prontas.

            Além disso, já apresentei a esta Casa projeto de lei para fazer com que as obras de geração sejam sempre construídas simultaneamente às linhas de transmissão necessárias para sua interligação ao Sistema. Espero que, com a aprovação do projeto, não tenhamos mais que assistir a descalabros administrativos como esse.

            Como o Governo Dilma é pródigo em má gestão e em atos irregulares e descabidos, permitam-me trazer à atenção de Vossas Excelências ainda mais um caso de despautério administrativo que é o Decreto n° 8.272, de 26 de junho, que permite que possam ser repassados recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica, definidas pela Autoridade Pública Olímpica (APO), para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - (COI).

            O objetivo do Governo com essa medida ainda não é totalmente compreensível, mas já é possível perceber burla e trapalhadas no horizonte. De início, não está entre as finalidades da CDE, previstas na Lei n° 10.438, de 2002, com as alterações subsequentes que lhe foram feitas, especialmente pela Lei n° 12.783, de 2013, o repasse de recursos para cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica, definidas pela Autoridade Pública Olímpica (APO).

            Já de saída, é preciso considerar que, se, por absurdo, o Governo pretendesse que a CDE financiasse essas obras, teria que alterar as suas finalidades previstas em lei por meio de outra lei, e não por decreto, medida absolutamente inadequada para essa finalidade.

            Mas além desse absurdo jurídico, há outros aspectos a considerar. O art. 12 da Lei 12.035, de 2009, estabelece que cabe ao Governo Federal, oferecer, para a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, sem qualquer custo para o seu Comitê Organizador, os serviços de sua competência relacionados, entre outros, a segurança; saúde e serviços médicos; vigilância sanitária; e alfândega e imigração.

            É admissível que no quesito "entre outros" esteja a construção de linhas de distribuição de energia elétrica necessárias à realização dos Jogos Olímpicos. Por que, então, em vez de realizar essa obra diretamente, mediante licitação, como manda a Lei, o Governo Dilma pretende que a CDE repasse recursos para cobrir os custos com a sua realização?

            Quero lembrar novamente que esta não é uma das finalidades legais da CDE! E mais: esse governo trapalhão e mal-intencionado pode estar transferindo, com esse decreto, a conta dos gastos com obras no sistema de distribuição de energia elétrica do Rio de Janeiro para todos os consumidores de energia elétrica do País.

            É que os recursos da CDE são, em parte, provenientes das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição. Trocando em miúdos, os consumidores de todo o País estão sendo chamados a pagar a conta, em lugar do Tesouro Nacional.

            Com essa medida - mais uma vez, "criativa" -, o Governo do PT transfere uma conta, que teria que ser paga pelo Tesouro Nacional, para os maiores consumidores residenciais e, pior ainda, para o comércio e para a indústria. Ou seja, em vez de avançar na desoneração da atividade produtiva, o Governo do PT atua para comprometer ainda mais a já combalida competitividade da nossa indústria, que deixa, com isso, de gerar emprego e renda!

            Mas isso ainda não é tudo. Por que não realizar essa obra, se necessária, pelo caminho correto, diretamente, mediante licitação pública? Estaria o Governo Dilma buscando um meio de fazê-la sem licitação, por intermédio do uso da CDE, para burlar os órgãos de controle? E quais seriam as razões para isso? O aperto recebido do Comitê Olímpico Internacional recentemente, pelo atraso nas obras necessárias às Olimpíadas? Seria a intenção do Governo ganhar tempo ao não licitar a obra? De qualquer modo, obra sem licitação nunca cheira bem.

            Em vista de tudo isso, Senhor Presidente, e como o Governo Dilma anda gostando de legislar por decreto, em clara usurpação das funções desta Casa, estou apresentando Decreto Legislativo para suspender os efeitos desse malfadado Decreto n° 8.272.

            O Congresso precisa reagir a isso! Não se pode admitir que o Governo promova uma balbúrdia legislativa no País, o que, aliás, serve muito bem aos seus propósitos inconfessáveis. É tempo de acabar com isso. É tempo de agir e defender o Brasil da sanha desses que hoje ocupam o poder.

            Muito obrigado.