A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) - Cumprimento o Senador Fleury. Eu queria lhe dizer que, quanto ao debate que se estabeleceu na CDH e que ainda está acontecendo, sobre a liberação do uso de derivados da maconha para fins medicinais, de fato, V. Exª tem razão. Para a epilepsia - e essa é a grande demanda surgida nas redes sociais - a sugestão de V. Exª tem um efeito prático, quer dizer, haveria um controle do Estado, através da Anvisa, que é a agência reguladora de medicamentos, que compraria este medicamento, canabidiol, para aplicar a esses pacientes que precisam para o tratamento da epilepsia ou outras doenças, de uso contínuo. De fato, V. Exª, como eu, também se preocupa com o bem-estar dos pacientes de doenças que, comprovado cientificamente, esses medicamentos derivados da maconha podem representar uma qualidade e um bem-estar para esses pacientes.

     Imagino que essa tenha sido a principal preocupação do Senador Cristovam Buarque, ao propor a realização dessa audiência pública, que suscita, claro, também, a controvérsia em função de, quando se abre uma janela, você pode escancarar várias portas e, aí, entrar num outro limite de não controle do uso da maconha, seja para fins recreativos, que seria o usuário de maconha simplesmente, seja para fins medicinais, como é o caso desse medicamento já cientificamente comprovado fora do Brasil. Penso que essa questão tem que ser debatida do ponto de vista da ciência e também com os cuidados feitos.

     O governo do Uruguai, numa iniciativa, digamos, revolucionária, decidiu assumir o risco da produção e da comercialização da maconha. Num território pequeno, mas que temos que ter cuidado de fronteira, enquanto essa matéria não tem, no Brasil, o mesmo tratamento do Uruguai, que é um parceiro importante do Mercosul.

     Agora, o presidente uruguaio, com a racionalidade de um grande líder, indagado se isso não desse certo - como aconteceu na Suíça, por exemplo, em Zurique, com a liberação de algumas drogas -, declarou, pontualmente, o seguinte: “Se não der certo, a gente muda”. Então, essa é a racionalidade de um líder que sabe que está fazendo alguma coisa revolucionária e que pode não dar o resultado desejado. Então, muda-se o programa que o governo mesmo criou.

     Parece que o caminho é esse, porém, o Brasil é um País de dimensão continental, em que o tráfico de drogas - e aí a droga pode começar com maconha e ir para outras drogas mais pesadas, como cocaína, crack, que é uma questão violenta, uma droga muito barata - pode representar também o aumento da criminalidade, através do tráfico de drogas, que movimenta bilhões e bilhões de reais ou de dólares no mundo inteiro.

     Essa cautela e essa prudência devem ser recomendações básicas em relação a essa matéria.

     Queria cumprimentá-lo por ter participado da audiência pública. Eu, por motivos que não vêm ao caso, não pude atender ao convite do Senador Cristovam Buarque, mas tenho interesse pelo assunto também.

     Eu queria abordar também, aqui, brevemente, porque sexta-feira V. Exª estava aqui, eu estava aqui, e não abrimos; mas, como estão os Senadores na Casa, penso que valem a pena essas manifestações aqui, num período pré-eleitoral que temos para o segundo turno.

     Eu recebi, com muito pesar, Senador Fleury e nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, a notícia do falecimento de mais um aposentado da Varig, o comissário de voo João Carlos Schaefer, conhecido como Jocafer, morador de Santa Catarina, que, como muitos outros, dedicou sua vida à aviação. Jocafer se suicidou na semana passada, dia 9.

     A causa desse desfecho trágico, como crônica de uma morte anunciada, foi a demora no pagamento dos benefícios do Fundo Aerus, o fundo de pensão dos trabalhadores da Varig, Vasp e Transbrasil.

     Essa tragédia ocorreu no dia 9, após a União e o Aerus terem recorrido, um dia antes (quarta-feira, dia 8), da decisão de antecipação de tutela que beneficiaria todos os aposentados, pensionistas e ativos do fundo, aeronautas e aeroviários.

     Vou citar frase da líder da entidade Fentac, que representa todos eles, a combativa Graziella Baggio, por ocasião do suicídio desse aeronauta - abre aspas -: “O companheiro Jocafer foi mais uma vítima da depressão e da angústia dessa nossa luta árdua que dura 11 anos. Ganhamos as ações na Justiça e cabe ao Governo cumpri-las.” - desabafou Graziella Baggio.

     O suicida, Senador Fleury, na verdade, não quer se matar, ele quer matar a sua dor - é o que ensina Augusto Cury, em suas obras.

     Então, esses aeronautas foram, eu diria, de certa forma, levados a acreditar na boa vontade do Governo de resolver o problema.

     Também reconheço que não é uma decisão de agora, isso se arrasta. Mas o Governo atual abriu a esperança para essa categoria que aguarda, há 11 anos, um desfecho favorável a um direito legítimo, líquido e certo, desses aeronautas à aposentadoria.

     Vale lembrar que o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Daniel Paes Ribeiro, relator da apelação da ação civil pública, determinou que a União e o Instituto Aerus mantenham os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença exatamente como ocorriam às vésperas da liquidação dos Planos Varig e Transbrasil, em 2006. A União tem, por isso, a obrigação de fazer os aportes mensais ao Aerus nos valores necessários e determinados pela Justiça.

     Enquanto a decisão judicial não é cumprida, as multas aumentam e as vítimas, também. Mais de 1,2 mil ex-funcionários do setor aéreo que contribuíram para o fundo Aerus já morreram sem ver essa decisão cumprida. É um grave problema social que já se arrasta há 11 anos. É o Governo Federal insistindo no descaso e jogando para frente um problema que poderia ser resolvido ainda neste ano.

     É inaceitável que os aposentados e pensionistas recebam, em média, apenas 8% do que deveriam receber do fundo para o qual contribuíram durante toda a vida de trabalho. Não bastasse essa penúria financeira, muitos correm também o risco de terem seus benefícios zerados, pois os recursos financeiros estão se esgotando.

     O que esses aposentados e familiares pedem é respeito, tão somente respeito. E eu diria: direito a um direito líquido e certo deles. Nada mais e nada menos do que o cumprimento de uma decisão judicial.

     Como têm dito o Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil, Sérgio Dias, e a porta-voz desses aposentados, Graziella Baggio, os aposentados não aguentam mais esperar.

     Essa decisão prolonga, portanto, a angústia e o sofrimento dessas pessoas e tira a esperança de todos os que contribuíram arduamente para ter uma aposentadoria com dignidade.

     As mensagens em meu gabinete, aqui, no Senado, sobre este assunto não param de chegar pelo e-mail ou via redes sociais. São lamentações legítimas de aeronautas, aeroviários e familiares de todo o Brasil. Estamos assistindo a essa injustiça contra os aposentados e participantes do Aerus - trabalhadores, Senador Fleury.

     Na semana passada, inclusive, ex-funcionários da Varig e da Transbrasil fizeram manifestações em oito capitais para mostrar ao Governo Federal que era necessário o cumprimento da decisão judicial que determina a volta do pagamento integral de benefícios, pensões e auxílio-doença. Falta compromisso social do Governo com essa causa.

     Precisamos, portanto, de um basta. Chega de ações protelatórias, que só fragilizam ainda mais esses aposentados e seus familiares, vítimas de graves erros das gestões equivocadas e irresponsáveis dos fundos previdenciários em estatais. E havia uma Secretaria de Previdência Complementar responsável pela fiscalização desses fundos. Portanto, o erro na avaliação e na fiscalização é que deve ser responsabilidade da União nesse processo, que deve, portanto, pagar.

     Não se pode justificar essa prolongada decisão judicial. Não é do atual Governo, mas ele abriu a perspectiva de resolver o problema, com promessas que não se confirmaram. E aí reside o aumento da dor desses aposentados.

     Eu queria, então, ao fazer este registro aqui, com tantas coisas graves acontecendo no País - mas, mais do que a morte de uma pessoa, no desespero, é impossível que não nos sensibilizemos pela dor desses milhares de aeronautas que continuam lutando -, eu queria falar também do Elcion Zingano, que, permanentemente, mostra a realidade do que estão vivendo.

     Não vou falar da Petrobras, não, Senador, porque o Governo não gosta que se fale dos problemas - não gosta. Então, eu vou falar de uma questão, aqui, que está criando um problema grave para o País.

     O SR. FLEURY (Bloco Minoria/DEM - GO) - Eu queria só um aparte. Eu acabo de receber do meu gabinete, pelo erro que cometi do nome, a informação de que várias pessoas deste País já ligaram ao meu gabinete, corrigindo. Isso mostra o nome da Srª Senadora Ana Amélia neste País. Cometi pela segunda vez, corrigi, mas meu gabinete acaba de me passar que não só o povo de Goiás, mas o povo do Brasil entrou em contato, hoje, pela informática, que é tão grande - está chegando muita mensagem -, corrigindo esse equívoco. Mas o que é mais importante é o nome da senhora, o trabalho que a senhora prestou durante todo esse tempo e que presta aos produtores deste País, em quem sempre falo, porque sou um homem do campo. Vejo a senhora, até hoje, como a jornalista da TV, do Canal Rural. E aqui estou aprendendo dia a dia com a Senadora, guerreira, sobre todos os assuntos deste País. Ao dizer que não vai falar da Petrobras, o povo está sabendo: deve perder, hoje, uma parte, porque a senhora tem muito conhecimento e condições de falar com muita precisão de tudo o que acontece na Petrobras deste País.

     A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) Muito obrigada, Senador Fleury. E o que aconteceu no seu gabinete foi um fato positivo, porque isso testa a grande audiência que a TV Senado e a Rádio Senado têm no Brasil inteiro. Então, eu queria aproveitar esse fato registrado por V. Exª dos telefonemas, das comunicações pela internet ou pelas redes sociais do seu gabinete, sobre a troca de nomes. É usual. A Senadora Ana Rita, que é do PT do Espírito Santo, às vezes é chamada de Ana Amélia; e a mim, de Ana Rita. Então, eu já estou um pouco habituada com isso. Mas é normal. E eu fico muito feliz.

     Eu queria cumprimentar a TV Senado, a Rádio Senado, pela eficiência e qualidade do serviço que prestam à boa comunicação, com isenção e responsabilidade. Então, esse fato que aconteceu no seu gabinete é um lapso apenas, não é uma coisa grave, isso acontece. E agradeço muito a sua generosa referência, mas isso não altera nem um pouco os nossos conteúdos. Continuaremos nos respeitando e nos admirando pelo o que fazemos, Senador Fleury.

     Eu queria fazer um registro que me preocupou profundamente, além do caso Petrobras, o fato de que houve uma redução sensível em diplomas universitários para áreas fundamentais em nosso País: saúde e educação.

     A queda inédita no número de alunos formados no ensino superior em 2013 acentuou o déficit de profissionais que o País enfrenta nas áreas de saúde e educação.

     Cursos como enfermagem, farmácia e odontologia entregaram 13,4% menos diplomas em 2013 em comparação com o ano anterior, 2012. Em cursos de formação de professores, verificou-se uma baixa de 10%, entre os dois períodos.

     Em ambas as áreas, a redução de estudantes que concluíram o ensino superior foi maior do que a média de 5,65% de todos os demais cursos superiores.

     Em 2012, foram entregues 1,05 milhão de diplomas; no ano passado, 991 mil, de acordo com o censo apresentado, pelo Ministério da Educação, em setembro.

     Foi a primeira vez que caiu o número de formandos desde 2002, quando teve início a série histórica.

     O MEC (Ministério da Educação) afirma que a queda se deve a ações de fiscalização em faculdades, entre outros motivos.

     Especialistas apontam como fatores de desestímulo para a formação em saúde e educação os baixos salários. Aqui devem estar professores ou alunos de algum curso - estou falando aqui sobre uma questão grave -, portanto, sejam bem-vindos todos aqui

     Especialistas apontam como fatores de desestímulo para a formação em saúde e educação os baixos salários, além de estrutura e gestão precárias, principalmente em cidades do interior do País.

     No meu rico Rio Grande do Sul, Senador Fleury, o Piso Nacional dos Professores não é pago. Então, esse é um dos fatores que desestimula a formação em nível de pedagogia para dedicação à saúde.

     O MEC (Ministério da Educação) informa o número de concluintes por áreas, e não por cursos, seguindo o padrão da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

     A área de saúde e bem-estar abrange graduações em medicina, enfermagem, farmácia e odontologia, entre outras áreas. No ano passado, voltou ao patamar de 2009, com cerca de 140 mil diplomas. Em 2012, a área havia computado 162 mil diplomas, ou seja, há um decréscimo do número de alunos formados no curso superior em educação e saúde.

     Segundo o pesquisador Ronaldo Mota - esta matéria está, hoje, no O Estado de S. Paulo, e eu queria cumprimentar a repórter Thais Bilenky, lá de São Paulo -, que foi Secretário de Ensino Superior do MEC, entre 2007 e 2008 - portanto, no atual Governo -, estudantes de medicina não costumam deixar o curso, mas o processo é mais frequente em graduações como enfermagem, fonoaudiologia e fisioterapia.

     Ele disse que a área de educação já havia apresentado redução de 6,37% no número de graduados de 2011 para 2012. Em 2013, houve nova queda, desta vez de 10% - de 223 mil diplomas para 201 mil, ou seja, uma redução extremamente...

     Declarou Ronaldo Mota: “É preocupante. O Brasil não tem nenhuma possibilidade de desenvolvimento sem um número de profissionais com curso superior muito acima do que tem hoje. É um país não competitivo internacionalmente.”

     Agora, aproveito para saudar os estudantes, casualmente, do Rio Grande do Sul, estudantes de Direito, da Unijuí, lá da região noroeste do Rio Grande do Sul. Sejam bem-vindos aqui. Eu estou com o meu assessor de comunicação, o Renarais, que é de Ijuí, e também com o meu chefe de gabinete, o Marco Aurélio Ferreira, que também é de Ijuí. Então, está bem representado o Município de Ijuí no meu gabinete, aqui, em Brasília, no Senado Federal.

     E eu queria, também, fazer uma referência, porque recebi uma informação preocupante, ao nível de emprego do meu Estado, o Rio Grande do Sul, Senador Fleury.

     Depois de registrar queda nas vendas de calçados no Natal de 2013, no comparativo com a mesma data de 2012, devemos amargar mais um resultado negativo em 2014.

     Essa triste previsão não é obra de um mau humor ou de um pessimismo exagerado, como alguns tentam fazer crer - nem da oposição. É obra dos números. Quem escreveu isso foi Heitor Klein, Presidente da Abicalçados, que é a entidade que representa toda a indústria calçadista no nosso País. Desde o segundo semestre

deste ano, estamos verificando um arrefecimento do consumo interno de calçados, causado pelo maior endividamento assumido pelas famílias brasileiras no período da Copa do Mundo, que beneficiou as vendas, sim, mas de outros setores da linha branca, especialmente o de televisores, o menor crescimento da renda média do consumidor e a inflação crescente. São números, não é um discurso político de oposição e governo - número, a economia.

     Ainda de braços dados com a lógica dos números, registramos queda nas vendas de calçados na ordem de 4,4% em julho. A sequência de registros negativos no segundo semestre já acumula queda de 1,3% nas vendas, no comparativo com igual período de 2013, ano que, diga-se, já não foi dos melhores. O resultado da menor demanda do varejo é uma queda na produção física de calçados, que já está em 6% no acumulado entre janeiro e agosto, sempre comparando com igual período do ano passado. Como não existe milagre, o efeito respinga no nível de emprego, que, segundo o IBGE, já está 7,7% negativo na atividade da indústria calçadista,

perda de 11,4 mil postos desde maio. Não é pouca coisa, 11 mil postos desde maio.

     O Natal, que tradicionalmente proporciona impulso no nível das vendas, ainda não está surtindo efeito no varejo. Neste período do ano já deveríamos estar registrando um aumento gradual nos pedidos de coleções de verão e até para a mais importante data do ano, o que não está acontecendo. Acreditamos, diz o Presidente da Abicalçados, Heitor Klein, que o varejista, percebendo a situação atual de queda no consumo, esteja receoso quanto à realização de novos pedidos, o que é perfeitamente compreensível. Esperamos uma reação que determine um milagre no aumento da venda dos calçados. Portanto são as expectativas que tem um setor altamente empregador de mão de obra, especialmente mão de obra feminina.

     Por isso faço questão de trazer esse tema ao plenário do Senado, para que haja uma preocupação maior das autoridades econômicas em relação a isso.

     Aliás, fico extremamente preocupada porque a Argentina, que encomendou 750 mil pares de calçados ano passado, não respeitou o contrato feito, Senador, não respeitou. E não houve, de parte do Governo brasileiro, um esforço mais enérgico no sentido de que a Argentina cumprisse. Encomendaram os calçados, encomendaram

a fabricação, e aí tiveram que desovar essa quantia de calçados no mercado interno brasileiro, porque a Argentina não cumpriu aquele acordo que havia sido feito.

     Que Mercosul é esse em que falta solidariedade? Nós tivemos o risco de perder os empregos pelo excesso desses calçados que tiveram de ser abrigados ou desovados no mercado interno brasileiro.

     É lamentável que no âmbito do Mercosul não se tenha um diálogo maior com os nossos parceiros ou condições, criar condições de financiamento para essas compras, mas não dar o prejuízo na ponta, que é exatamente o nível de emprego para a indústria coureiro calçadista.

     Para terminar, Senador, eu disse que não falaria sobre a questão da Petrobras, mas penso que as novas informações da Polícia Federal, publicadas hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo, que comprova um acordo entre a Petrobras e o doleiro Alberto Youssef, alvo da Operação Lava Jato, mostra o tamanho desse escândalo envolvendo a maior, a mais importante e orgulhosa que nós temos, a estatal Petrobras.

     Nos computadores de Youssef, alvo da Operação Lava Jato, a Polícia Federal encontrou um acordo de confidencialidade entre a Petrobras Distribuidora e a CSA Project Finance Ltda., controlada pelo doleiro e ex-Deputado do partido que eu aqui represento no Rio Grande do Sul, o PP, José Janene, que morreu em 2010, e usada para lavar R$1.150 milhão do mensalão.

     Quero lhe dizer e dizer também à população que quero, como Senadora deste partido, que o Diretório Nacional do Partido Progressista tome as providências legais para apurar a responsabilidade e punir não só este, que já não pode mais falar, porque morreu em 2010, mas todos aqueles que sejam relacionados a esse rumoroso processo. O partido não pode ser manchado com uma ação criminosa como essa, que é um assalto aos cofres da Petrobras.

     Temos que fazer, e a régua para o julgamento é a mesma de todos os partidos envolvidos. Não quero e não pode haver, por questão de coerência, nenhum tipo de proteção ao partido porque é meu. Não. O que está mal feito tem que ser corrigido, o que está mal feito tem que ser apurado, o que está mal feito tem que ser punido exemplarmente pelas autoridades, especialmente pelo Poder Judiciário, o Ministério Público, que tem que denunciar, a Polícia Federal, que está se revelando aqui um organismo verdadeiramente republicano e atuando com independência para revelar este escândalo, que já ganha hoje o foro internacional.

     Para os investigadores, a minuta do acordo indicaria que Youssef e Janene, envolvidos no esquema acusado de desviar recursos da obra da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, também atuaram no leilão para reerguer e operar a Usina Termelétrica Suape II, em terreno ao lado da área on de, em 2008, começaria a construção da unidade petrolífera.

     Estima-se que mais de R$10 bilhões já foram movimentados em todas essas operações, em um esquema ilegal, inaceitável e obscuro. São novas provas que reforçam o envolvimento de integrantes do Governo e comprometem a credibilidade de uma empresa como a Petrobras, indispensável ao desenvolvimento do setor de óleo e gás no País e no mundo. Quanto mais depoimentos são acumulados e ouvidos, mais se percebe como esse corrosivo esquema foi montado para drenar recursos da maior empresa estatal do País.

     Não é uma Senadora de oposição que está falando, é a Polícia Federal, são os autos, são as delações premiadas de dois envolvidos nisso, e elas são coincidentes: um e outro, em lugares diferentes, confirmam os mesmos dados. Figuras ligadas aos partidos - no caso, eu já citei o meu em primeiro lugar, mas também o Partido dos Trabalhadores -, muitas das quais presas por corrupção, essas figuras ligadas ao partido têm aparecido cada vez mais nessa trama montada para desviar recursos para a manutenção de um projeto de poder, quando o foco deveria ser um projeto de Estado, focado unicamente no desenvolvimento nacional e na eficiência do setor de energia.

     Esses graves desvios de conduta têm sido detalhadamente apontados à Justiça Federal no Paraná por Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras e um dos pivôs do escândalo, confirmando que uma parte do dinheiro desviado financiou as campanhas dos partidos PP - digo primeiro o meu,

o meu partido, lamentavelmente -, PT e PMDB, em 2010.

     Não são diferentes os depoimentos. Há coincidências frequentes nessas manifestações. São detalhes e novas informações típicas de quem participou de operações danosas ao País e à Petrobras. Costa revelou, por exemplo, que de 2% a 3% dos contratos superfaturados eram desviados para atender a integrantes do partido do Governo.

     Esse mesmo Diretor informou também que várias diretorias da estatal eram do partido. No depoimento gravado, o ex-diretor Costa disse o seguinte, abre aspas: “Então, tinha PT na Diretoria de Produção, Gás e Energia e na área de Serviços. O comentário que pautava a companhia nesses casos era de 3% iam diretamente para

o PT”. Não é uma Senadora de oposição que está falando; é a delação premiada de uma pessoa que cometeu os crimes dentro da empresa.

     No caso da sua diretoria, Costa afirmou que os 3% eram repartidos entre o PP, ele e o doleiro Alberto Youssef, o outro operador do esquema. Já a Diretoria Internacional repassava os recursos desviados para o PMDB, segundo disseram Costa e Youssef.

     Costa afirmou que o contato dos diretores envolvidos nos desvios era feito diretamente com João Vaccari Neto, tesoureiro do PT. O nome de Vaccari Neto foi confirmado por Youssef, que também prestou depoimento à Justiça Federal.

     Como foi publicado neste fim de semana, no editorial do jornal O Estado de S. Paulo, os tentáculos do esquema não se limitavam às diretorias da Petrobras. Em 2004, declarou Youssef, os agentes políticos envolvidos no escândalo pressionaram o então Presidente Luís Inácio Lula da Silva a nomear Costa para a Diretoria de Refino e Abastecimento, ameaçando trancar a pauta do Congresso. “Na época, o Presidente ficou louco e teve de ceder”. Pelo menos aqui há um gesto de reação do Presidente.

     Esse relato, se confirmado, revela como a máfia instalada na Petrobras se sentia à vontade para manipular até mesmo o Presidente da República e o Congresso em favor dos seus interesses criminosos.

     E essa sem-cerimônia talvez se explique, diz o editorial, pelo fato de que membros proeminentes do partido do Governo, a julgar pelos depoimentos, estavam cobrando pedágio e se beneficiando da roubalheira nessa estatal que muito orgulha os brasileiros. Os depoimentos de Costa e de Youssef foram os primeiros dados à Justiça depois do acordo em que decidiram contar tudo o que sabem em troca da redução da pena. E parte do dinheiro já está sendo recambiada. Por conta da delação premiada, está retornando ao Brasil. São alguns milhões de reais.

     Pelo menos o País está recobrando aquilo que de direito pertence aos brasileiros, porque a estatal Petrobras pertence aos brasileiros. Muitos trabalhadores aplicaram os recursos do Fundo de Garantia nas ações da Petrobras. E isso representou um prejuízo pela desvalorização da empresa.

     Penso que, agora, com essa limpeza que vem com a investigação da Polícia Federal, criteriosa, republicana, qualificada, tecnicamente muito bem preparada e isenta, mais a denúncia do Ministério Público e a ação enérgica do Poder Judiciário, o Brasil possa, enfim, se ver livre dessas ações que tanto maculam as relações promíscuas entre o setor político partidário e a própria ação dos governos.

     Então, fica aqui esse registro com o meu apelo, como Senadora do Partido Progressista do Rio Grande do Sul, à Executiva do Partido para que tome as providências enérgicas e cabíveis no sentido da apuração de todas essas responsabilidades e de os responsáveis serem condenados exemplarmente.