O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Democracia Participativa/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, na véspera do recesso carnavalesco, esta Casa e a Nação foram surpreendidas com a Instrução Normativa nº 74, do Tribunal de Contas da União (TCU).

            Aprovada, a toque de caixa, em menos de quatro horas, sem a participação do Ministério Público de Contas, que determina que os chamados acordos de leniência, pelos quais pessoas físicas ou jurídicas autoras de infrações podem colaborar nas investigações e apresentar provas inéditas para a condenação dos demais envolvidos no suposto ato ilícito, em troca de benefícios, como imunidade contra processos e garantia de continuar a participar de licitações do Governo, terão que passar pelo crivo do Tribunal de Contas.

            Essa decisão, na prática, transforma o órgão em avalista dos acordos com empreiteiras do petrolão, o que estimularia os empresários envolvidos no propinoduto da Petrobras a desistirem de assinar acordo de delação premiada. Para o Ministério Público, a manobra pode prejudicar a Operação Lava-Jato e as investigações, caso chegue aos chefes do propinoduto.

            Chama atenção o fato de que essa decisão, coincidentemente, foi tomada, a toque de caixa, como já disse, depois de uma reunião comandada pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com emissários das empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato.

            Segundo matéria da revista Veja, em sua edição que chegou às bancas, de forma antecipada, na sexta-feira 13, em razão do Carnaval, durante essa reunião, o representante das empreiteiras teria sido informado de que o ex-Presidente Lula estava entrando em campo, para tentar virar o jogo a favor dos empreiteiros.

            Sem entrar no mérito dessas suspeições levantadas pela Veja, causa-nos espanto não só a agilidade do TCU na aprovação de tal instrução, mas, principalmente, o fato de o Tribunal ter extrapolado as suas atribuições constitucionais de órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização das contas públicas, para se transformar em parceiro do Poder Executivo na celebração desses acordos de leniência e - mais do que isso - um avalista desses acordos, que, na verdade, o deveria fiscalizar, em nome do Congresso Nacional, a quem está constitucionalmente vinculado. É o Congresso Nacional - e não o seu órgão auxiliar - quem dispõe do poder de legislar e adicionar competências ao TCU. É difícil entender, mas o TCU, até em função da pompa que o cerca, é um órgão técnico auxiliar do Parlamento. Competências de tamanha envergadura - que podem dar ao TCU o poder de validar acordos, por exemplo, das empresas investigadas na Operação Lava Jato por crimes como corrupção e formação de quadrilha - não devem e não podem ser decididas internamente por aquela Casa, o que configura explícita violação do artigo 71 da Constituição, que caracteriza o referido órgão como auxiliar do Congresso Nacional, este, sim, titular do controle externo da Administração Pública.

            Além disso, causa espanto a forma como referido ato foi editado, sem prévia sequer ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, órgão que obrigatoriamente emite parecer em todas as matérias que serão submetidas à apreciação e aprovação pelos nove Ministros da Casa. Verifica-se, portanto, mais uma infração, também de natureza constitucional, uma vez que não foi respeitado o artigo 130 da Constituição Federal, o qual dispõe sobre as competências dos membros do Ministério Público junto ao TCU.

            Além de não haver manifestação oficial do Ministério Público junto ao TCU, causam espanto a pressa como o ato foi editado e as denúncias de ingerência de órgãos do Poder Executivo na elaboração do texto. Decisão dessa envergadura jamais poderia ter sido aprovada em apenas quatro horas, nas vésperas do Carnaval, exigindo, pela sua repercussão, uma ampla discussão, inclusive com a participação do Ministério Público e, até mesmo, uma audiência pública aqui, no Congresso Nacional.

            Grave nos parece também a participação do Poder Executivo nessa decisão, por meio da Advocacia-Geral da União, que transforma o TCU, que deveria ser órgão de controle externo dos acordos de leniência, em parceiro da CGU na tomada de decisões que serão sigilosas - ou seja, uma instituição do Congresso Nacional se junta ao Executivo e, juntas, vão trabalhar e vão decidir de forma sigilosa, o Tribunal de Contas e a CGU.

            Nesse sentido, buscando esclarecer essas dúvidas que estão sendo levantadas, em nome da Liderança do Partido Socialista Brasileiro, vamos dar entrada, no Senado Federal, em três proposições:

            Primeira, um projeto de decreto legislativo sustando a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, por ter o Tribunal de Contas da União exorbitado de seus poderes constitucionais de órgão fiscalizador e auxiliar do Poder Legislativo, e se transformado em órgão legislador, o que flagrantemente contraria a norma constitucional;

            Segunda, um requerimento de informação ao Presidente do TCU, Ministro Aroldo Cedraz, para que esclareça os motivos da aprovação tão rápida dessa instrução normativa, seus objetivos bem como a participação do Poder Executivo nesse processo;

            Terceira, um requerimento de convocação do Presidente do TCU e do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, para que prestem esses mesmos esclarecimentos numa audiência pública do Senado Federal.

            A Operação Lava Jato abre um caminho para punir a corrupção como nunca antes vimos na história do Brasil. Por isso, repudiamos quaisquer tentativas de acordos, manobras ou manipulações que possam comprometer as investigações e gerar impunidades tanto de políticos quanto de empreiteiros.

            A Operação Lava Jato é um evento histórico de tal proporção que nos faz rememorar a experiência da histórica Operação Mãos Limpas, na Itália, quando o Judiciário e o Ministério Público daquele país conseguiram realizar uma apuração rigorosa que resultou na punição firme da ampla rede de corrupção que há décadas dominava a administração pública italiana. O Judiciário e o Ministério Público italiano são independentes, como também, no nosso País, o Judiciário é independente e o Ministério Público também, que reúnem condições, dentro do processo democrático, de reproduzir no País aquilo que aconteceu na Itália.

            Sr. Presidente, para V. Exª ter uma ideia do que aconteceu na Itália depois da Operação Mãos Limpas, que mandou para a cadeia empresários, políticos e que causou um tsunami na vida política italiana, o preço das obras e serviços na Itália caiu pela metade. E é isso que tem que acontecer no Brasil. O que não é possível é se tolerar a impunidade.

            Não vão faltar empresas no País ou fora dele para atender aos apelos de ofertas, atender às licitações públicas feitas sem propina no meio. É chegada a hora de reduzirmos os preços de obras públicas no nosso País. É um absurdo o que se cobra para se construir uma estrada, uma hidrelétrica, enfim. Acho que nós, no Parlamento, e a sociedade brasileira devemos estar atentos, porque a oportunidade é essa.

            Eu estou convencido de que o Brasil precisa apoiar inteiramente aquilo que o Judiciário está fazendo, está conduzindo. Esse processo nas mãos do Judiciário merece o nosso reconhecimento e nas mãos do Ministério Público, também.

            E, por ultimo, Sr. Presidente...

            Pois não, Senador José. Antes de finalizar, passo a palavra a V. Exª.

            O Sr. José Medeiros (Bloco Democracia Participativa/PPS - MT) - Senador Capiberibe, o senhor foi muito feliz ao levantar esse assunto, porque talvez esse seja o câncer que corrói as entranhas deste País atualmente. Fala-se tanto na crise moral em que nós estamos afundados e no afrouxamento moral sob todos os aspectos e talvez, talvez não, com certeza, daí a descrença da população nos agentes políticos... O senhor mesmo, na semana passada, falou aqui sobre a importância da política. Na verdade, é a política que acaba resolvendo, sendo o elo para resolver todas as demandas, mas, hoje, é quase um xingamento dizer que alguém é político. A mim, honra-me muito. Mas faço coro com suas palavras de que algo precisa acontecer. Lembro-me de, quando o Senador Suassuna, no Conselho de Ética desta Casa, já estava saindo daqui, ele foi emblemático quando falou para todos os Parlamentares na época. Ele disse: “Sr. Presidente, então o senhor não sabe que cada emenda que sai daqui o Parlamentar fica com uma beiradinha?” Aquilo foi emblemático. Na época, assisti àquilo e o vi soltar aquilo, mas não era uma coisa que era novidade, porque isso já era cantado em verso e prosa. E sob esse manto de que Parlamentares ficavam com essa beiradinha dos custos das obras, você ouvia cantar nas esquinas os empreiteiros dizendo: “Ah, eu tenho que majorar, porque tenho que passar as custas”. E o senhor levanta muito bem, com muita coragem, esse assunto, porque realmente precisamos, nós temos a oportunidade de passar este País a limpo e de mudar essa história, para que o dinheiro que saia daqui de Brasília chegue totalmente na ponta e não tenha ninguém por aí falando que esse ou aquele político ficou com a beiradinha. Fico contente de ver, Senador Capiberibe, que V. Exª, que tem tantos anos de vida pública, tem estofo, estatura para chegar aí na tribuna e falar de cara limpa sobre um assunto que muitos, com certeza, com menos tempo, não teriam. Com certeza, para mim, que estou começando, isso me faz renovar as forças e, com certeza, para a população deste País que lhe assiste traz um alento e um resgate da confiança na classe política. Muito obrigado.

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Democracia Participativa/PSB - AP) - Muito obrigado, Senador.

            Senador Reguffe, eu já lhe passo a palavra, vou fazer apenas um comentário.

            De fato, eu havia pensado em aposentar as armas, essa capacidade de lutar, essa vontade de transformar a sociedade, que vem da minha adolescência. Mas, diante do quadro que vemos, diante da crise que se avizinha, eu não poderia ficar recuado, tenho de participar ativamente, e fui eleito para isso - V. Exª também, o Senador Reguffe, o Senador Cristovam, que passou por aqui, o Presidente desta sessão, o Senador Hélio. É sempre uma decisão difícil, porque isso tem custo. A posição na política tem custos, mas é necessário, porque a sociedade que acompanha nosso trabalho exige que tomemos posição.

            Trazer essa decisão do Tribunal de Contas, a Instrução Normativa nº 71 ou nº 74.

            Essa Instrução Normativa nº 74 precisa ser explicada à Nação, porque o TCU extrapola a sua função, avança sobre a função do Legislativo, e, por trás disso, ninguém sabe o que existe. Então, é necessário que o Presidente do Tribunal de Contas e o Advogado-Geral da União venham a esta Casa para explicar.

            Acabo de dar entrada na Mesa a requerimentos para convidar o Presidente do Tribunal de Contas e o Advogado-Geral da União e o pedido de informação para poder esclarecer à Casa, e aqui nós vamos aprofundar esse debate; e também um projeto de resolução sustando esta Instrução Normativa nº 74.

            Com muita satisfação, passo a palavra ao Senador Reguffe.

            O Sr. Reguffe (PDT - DF) - Senador Capiberibe, eu quero parabenizar V.Exª aqui pelo pronunciamento e dizer que eu proponho uma mudança na forma de se escolher os Ministros do Tribunal de Contas da União, assim como os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios, e os próprios membros do Poder Judiciário, do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Não me parece correto que alguém que vá julgar as contas públicas, as contas de um Governo, seja escolhido por agentes políticos. Isso não me parece ser o meio mais adequado para se escolher alguém que vai ter a responsabilidade de fiscalizar, acompanhar e julgar as contas do Governo. Isso tem que estar totalmente fora de qualquer influência político-partidária. É uma anomalia total e completa no nosso arcabouço institucional que se escolha os Ministros dos Tribunais de Contas, sem nenhum juízo de valor a esse ou àquele, mas ao próprio modelo. Esse é um modelo que precisa mudar. O que eu defendo e estou propondo é que seja feito por concurso público, com mandato de cinco anos. Se a pessoa quiser servir ao contribuinte, servir ao cidadão, ser Ministro de um Tribunal de Contas, ser Conselheiro de um Tribunal de Contas local e até para um Tribunal Superior, por que precisa ser escolhido pelo Governo a toda sorte de influência político-partidária? Será que isso é bom para a sociedade, para o contribuinte? Ou será que, para o contribuinte, seria melhor que fosse por concurso público, com igualdade de condições e com mandato? “Ah, mas depois do mandato, o que é que ele vai fazer?” V. Exª se elegeu Senador, vai cumprir o mandato e, depois do mandato, volta para casa, ou vai fazer outra coisa, ou disputa outra eleição, ou vai fazer um concurso público. Por que tem que ser essa coisa de ser vitalício e escolhido por políticos com influência do Governo, o qual o escolhido vai ter que julgar as contas? Não é correto, como também não acho correto, Senador Capiberibe, Ministro do Supremo Tribunal Federal ser escolhido pela Presidência da República. Não é o meio correto. Se a maioria das ações que ele vai julgar são ações do Governo, isso... “Ah, mas tem vários que julgam com independência.” Correto, parabéns. Mas não é o modelo correto, não estou julgando A ou B, eu não estou personificando essa situação, pessoalizando isso. Eu estou dizendo que não é bom para o País esse tipo de modelo. Em minha concepção, são instituições importantes e que tinham que ter o máximo de autonomia, de independência e de isenção e, em minha concepção, é melhor para o cidadão, para o contribuinte que paga os seus impostos, esses membros serem escolhidos por concurso público do que ser uma indicação política, sofrendo toda sorte de influências político-partidárias, sabe-se lá a troco de quê depois. Para o bem do contribuinte não é - pelo menos em minha modesta opinião.

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Democracia Participativa/PSB - AP) - Obrigado, Senador Reguffe. V. Exª tem inteira razão. Nós precisamos mudar muita coisa em nosso País, mas essas mudanças só quem pode operar são os agentes políticos, aqueles que são delegados pela sociedade, somos nós aqui. Nós, sim, temos o poder delegado para operar essas transformações, essas mudanças. E nós estamos vivendo o momento em que vamos ter que decidir. Esse é um momento importante. No caso em tela, no caso em questão, eu fiquei assustado com o que eu vi.

            Em quatro horas se concebe uma instrução, edita-se uma instrução normativa que vai mexer com algo que não é de alçada da execução do Tribunal, mas sim da fiscalização do Tribunal.

            Então nós temos que trazer o tribunal para cá. Talvez seja o começo da mudança. Talvez seja exatamente esse o caminho que V. Exª... Não é? Podemos começar a caminhar nesta direção das transformações dos tribunais.

            Por último, Sr. Presidente, eu queria fazer um esclarecimento.

            O Partido Socialista Brasileiro, na reunião da bancada... Nós somos seis Senadores da bancada e decidimos que aguardaríamos, para nos manifestar sobre a CPI da Petrobras aguardaríamos a decisão do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. E essa decisão que a sociedade brasileira espera e que a imprensa anuncia é sobre o envolvimento dos eleitos, tanto da Câmara como do Senado e também de outros eleitos espalhados pelo País afora.

            Por que nós tomamos essa decisão lá atrás? Porque nos preocupa, por uma questão de cautela. Nós vamos instalar uma CPI de cá, participantes desta CPI. E se por acaso um ou outro desses participantes estiverem sendo investigados pelo Judiciário? Seria uma temeridade, no mínimo! No entanto, nós temos uma posição clara de independência do Governo e da Oposição.

            Nós estamos na tentativa de construir um diálogo direto com a sociedade, trazer para o Parlamento as aspirações coletivas, aquilo que a sociedade quer ver mudado na política. Esse é o nosso grande objetivo nesse momento. É uma posição difícil, mas nós estamos insistindo nela.

            Portanto, nós... Nenhum dos seis Senadores disse que não iria assinar, até porque nós não temos comprometimento com o que aconteceu na Petrobras. E depois, qualquer que seja a manifestação do Procurador-Geral da República envolvendo Senadores, envolvendo Deputados, envolvendo políticos eleitos, a nossa posição é de investigar, doa a quem doer. Essa é a posição do Partido Socialista Brasileiro.

            No entanto, nós ouvimos pela imprensa que o Procurador-Geral, Rodrigo Janot, iria anunciar logo depois do Carnaval. Hoje nós estamos na quinta-feira depois do Carnaval e estamos aguardando. Na verdade, terça-feira a nossa bancada se reúne mais uma vez e aí, então, nós vamos reavaliar a nossa posição em relação à CPI mista. A Câmara Federal já aprovou a CPI, aqui estão coletando assinaturas, e a nossa bancada é decisiva para completar o número exigido pelo Regimento Interno. Nós vamos aguardar.

            É difícil entender. Nós não somos oposição, mas não somos governo. O que nós somos? Nós somos os agentes políticos aqui dentro que buscam entender as aspirações coletivas e nós queremos alargar esta base, nós queremos trazer cada vez mais Senadores para essa posição clara de identidade com o povo brasileiro, que, nesse momento, quer mudança. E quem pode fazer a mudança são os agentes políticos. Por mais que seja desqualificada a atividade política, e é extremamente desqualifica, mas a capacidade de mudar é aqui, ou então o povo na rua, como aconteceu com a Primavera Árabe. Mas o Brasil consolidou a sua democracia e esse avanço que nós demos, esse fato histórico que eu acabo de citar, que é a Operação Lava Jato, com a prisão dos maiores empreiteiros do País, só foi possível graças à democracia. E a democracia pode ir mais longe. Na ditadura, era impossível fazer uma investigação. Nunca houve nenhum tipo de investigação. Na ditadura houve os escândalos, mas as investigações não aconteceram. Mas nós vamos voltar a falar sobre os grandes escândalos da sociedade brasileira. Eu lembro, ainda de memória, um chamado Coroa Brastel, depois houve o caso Capemi, do pecúlio dos militares, que foi uma coisa terrível.

            Enfim, o que eu quero dizer é que esse comportamento desonesto, corrupto em relação ao patrimônio coletivo vem de longas datas, mas a oportunidade que nós temos hoje, e essa oportunidade nos foi dada pela Constituição democrática, que custou muito sofrimento, custou muito sacrifício, pode nos permitir fazer este País avançar.

            Eu estou convencido disso.

            Então, repito, na terça-feira que vem a bancada se reúne às 11h, no gabinete da Liderança, para reavaliar a nossa posição em relação à CPI da Petrobras.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muitíssimo obrigado.